Governo abre discussões sobre Marco Civil e proteção de dados na Web

O Ministério da Justiça inicia nesta quarta-feira (28) os debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internete sobre o anteprojeto da lei de Proteção de Dados Pessoais.

Apesar de a lei 12.965, sancionada em abril de 2014, ter garantido direitos e previsto deveres para usuários e provedores, há pontos que ainda precisam de um regulamento específico e que prometem esquentar as discussões por contrapor interesses de empresas e consumidores.

De acordo com informações do Ministério da Justiça, serão lançados dois sites na internet para captar sugestões da sociedade. Twitter e Facebook serão canais auxiliares das discussões nas redes sociais.

A ideia é que todos os interessados possam opinar sobre os textos. O documento aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidenta Dilma é uma espécie de “constituição” para a internet no Brasil. “Nosso país deu uma lição ao mundo, criando regras que ampliam o direito do cidadão”, afirma Gabriel Sampaio, secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça.

Para o jurista Paulo Rená, que foi gestor do projeto de elaboração do Marco Civil no Ministério, a participação popular é fundamental para uma regulamentação que contemple interesses variados. “A população precisa entender do que se trata e opinar; quanto mais opiniões, mais chances teremos de ter uma norma plural”, afirma.

Os debates serão realizados nos sites www.marcocivil.mj.gov.br ewww.dadospessoais.mj.gov.br. As opiniões poderão ser postadas por 30 dias. Discussões complementares também serão feitas pelo Twitter e Facebook.

O que falta ser regulamentado
Os debates sobre o Marco se dividirão em quatro eixos: neutralidade, guarda de registro de logs, privacidade e um quarto, com outros assuntos passíveis de regulamentação. As opiniões poderão ser postadas, curtidas e desaprovadas pelos usuários, como em uma discussão de rede social.

Segundo o sociólogo Sérgio Amadeu, deve haver bastante discussão sobre a chamada “neutralidade da rede” – que afirma todos os usuários podem acessar qualquer conteúdo desejado, sem nenhuma restrição de conexão por parte dos provedores – e sobre a guarda de registros de acesso de usuários pelos provedores de internet e de aplicações. “São pontos que tratam de interesses divergentes de empresas e consumidores”, afirma.

A garantia da neutralidade na rede, por exemplo, contraria uma prática comum entre operadoras de telefonia, que hoje vendem pacotes limitados de internet, com acesso apenas ao WhatsApp, por exemplo. “O Marco Civil proíbe esse modelo de negócio, mas não há fiscalização”, comenta Amadeu. “O texto prevê exceções no artigo sobre a neutralidade, e é possível que haja pressão de grandes empresas para a inclusão de brechas na lei”, explica.

Segundo o Sinditelebrasil (entidade que reúne as empresas de telefonia do país), a venda desse tipo de pacote é feito pelas operadoras no mundo todo e não fere o conceito de neutralidade do Marco – apenas desonera o usuário do acesso a certos conteúdos e serviços.

Segundo Paulo Rená, a neutralidade da rede é essencial para a manutenção da democracia na internet, para que pequenos criadores de conteúdo continuem tendo, em tese, condições iguais de disputar a audiência com grandes portais.

O Marco também afirma que provedores de internet e de aplicações (sites ou aplicativos) devem guardar registros de acesso de usuários por um ano e por seis meses, respectivamente. Segundo o texto, apenas os registros de acesso deverão ser guardados, e não o conteúdo acessado. A regulamentação deve definir de que forma essa guarda será feita, e como será garantida a inviolabilidade dessas informações.

Sérgio critica a obrigatoriedade de os sites guardarem esses registros. “É uma contradição que o Marco garanta a privacidade, mas exija a coleta de dados dos usuários”, opina. O sociólogo crê que muitas empresas acabem amortizando os custos da guarda desses dados com a venda de informações pessoais de consumidores.

Amadeu ainda defende que redes sociais ou sites de compras, por exemplo, sejam obrigadas a oferecer aos usuários a possibilidade de não compartilhamento de seus dados. “A internet não acabou com a privacidade do indivíduo, e o comércio não pode ser o único fundamento da navegação”, opina.

Tramitação
Após os debates, o regulamento do Marco Civil será transformado em um decreto a ser assinado pela presidenta Dilma. A expectativa é que a regulamentação seja aprovada ainda em 2015. Já o texto da lei de Proteção dos Dados Pessoais seguirá para tramitação na Câmara e no Senado antes de passar pela sanção presidencial, processo que pode levar até três anos.

Esse texto extrapolará a questão da privacidade na internet, abordando, por exemplo, o tratamento que empresas de telefonia, bancos e planos de saúde terão que dar a dados pessoais dos clientes.

Como participar

www.marcocivil.mj.gov.br

www.facebook.com/marcocivildainternet
www.twitter.com/marcocivil

www.dadospessoais.mj.gov.br
www.facebook.com/debate-publico-protecao-de-dados-pessoais
www.twitter.com/dadospessoais

Da Ag. Brasil e Ag. Notícias

Países discutem no Brasil saúde e segurança do consumidor

PalavraLivre-saúde-consumidor-segurançaalimentarComeça nesta quarta-feira (3), no Centro Internacional de Convenções Brasil, em Brasília, o III Seminário Internacional Consumo Seguro e Saúde, com a presença de palestrantes de diversos países e especialistas na área da defesa do consumidor. O seminário faz parte das ações da II Semana Brasil Consumo Seguro e Saúde, realizada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), em parceria com o Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

O III Seminário terá a presença dos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça),  Arthur Chioro (Saúde) e Breno Costa, representante da Missão do Brasil na OEA, além da secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon), Juliana Pereira, do secretário de Vigilância em Saúde, Jarbas Barbosa, do vice-presidente da Anvisa, Jaime Oliveira, e do diretor de qualidade do Inmetro, Alfredo Lobo.

Na ocasião será lançado o Guia Prático do Fornecedor para realização de recall. Também serão discutidos temas como ‘A atuação em redes para a proteção da saúde e segurança do consumidor’; ‘Justiça e reparação de danos em acidentes de consumo’; e ‘Atuação dos profissionais de saúde para identificação de acidentes de consumo’.

Durante a II Semana ocorrerá ainda a reunião do Grupo de Estudos Permanente de Acidentes de Consumo (Gepac), a reunião da Rede Consumo Seguro e Saúde Brasil, que reunirá órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade.

A semana termina com a Reunião Plenária da Rede Consumo Seguro e Saúde das Américas, criada no âmbito da Organizados dos Estados Americanos (OEA), nos dias 4 e 5 de setembro, com o lançamento do protótipo do Sistema Interamericano de Alertas Rápidos (SIAR).

Clique e veja a programação do III Seminário Internacional Consumo Seguro e Saúde

Clique e veja a programação da II Semana Brasil Consumo Seguro e Saúde

Serviço
II Semana Brasil Consumo Seguro e Saúde
Data: 2 a 5 de setembro de 2014
III Seminário Internacional Consumo Seguro e Saúde
Data: 3 de setembro, a partir das 9h
Local: Centro Internacional de Convenções Brasil
Setor de Clubes Desportivos Sul – SCES – Trecho 2 – Brasília/DF

Do Ministério da Justiça

Marco Civil da Internet prevê decreto para obrigar guarda de dados no Brasil

O texto final do Marco Civil da Internet, apresentado hoje (5) pelo relator da proposta na Câmara dos Deputados, Alessando Molon (PT-RJ), condiciona a uma nova regulamentação, por meio de decreto do governo, a obrigação de os provedores de internet que exercem atividades no país guardarem as informações em datacenters no Brasil. O projeto também deixa claro que a regra vai valer para empresas que atuam comercialmente, não sendo aplicadas para blogueiros, por exemplo.

Segundo a proposta, a obrigação de armazenamento deve considerar o porte e o faturamento da empresa no país e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro. “O objetivo dessa regra é pegar sobretudo aqueles que têm grande porte e que, muitas vezes, alegam que não devem respeitar a lei brasileira, que protege a privacidade dos brasileiros, porque os dados estão armazenados em outro país”, disse Molon.

De acordo com o deputado, as empresas poderão ter o conteúdo armazenado também no exterior, mas devem respeitar a legislação brasileira.

A obrigação da neutralidade de rede, que prevê que os provedores tratem da mesma forma qualquer pacote de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação, também foi reforçada no texto final de Molon. Ele deixou mais clara a regra de que os provedores não podem causar danos aos usuários e devem agir com proporcionalidade, transparência e isonomia e oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

Molon disse que a questão da neutralidade de rede é o “coração” da proposta do Marco Civil da Internet e espera que seja mantida na votação em plenário. “Garantindo a neutralidade de rede, queremos garantir o direito de todos os brasileiros a uma internet por inteiro. Espero que a Casa proteja, sem abrir exceções. Vamos lutar com todas as forças para que [a neutralidade] não seja derrubada por nenhuma emenda.”

Já a questão dos datacenters é mais polêmica, e pode haver resistência para aprovação em plenário. O relator admitiu que a bancada do PMDB, por exemplo, é resistente à ideia, mas disse que ainda não conheceu a nova redação, que prevê um decreto presidencial regulamentando a questão. “Todo o texto foi repassado com o governo e tem o apoio dele para sua aprovação”, ressaltou.

Empresas de tecnologia da informação alegam que a obrigatoriedade de dados de brasileiros ou de atividades executadas no país em território nacional poderá aumentar os custos e estimular a migração de atividades desenvolvidas por companhias globais no país.

Amanhã (6) uma comissão geral deverá tratar do assunto, mas a votação da proposta ficou marcada para a semana que vem.

Fonte: Agência Brasil

Governo do Estado responde a nota do Palavra Livre

Por intermédio da competente jornalista e assessora de comunicação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Joinville (SDR), Glaene Vargas, recebo nota oficial do Governo do Estado de Santa Catarina redigida e assinada pela Secretaria de Estado da Comunicação (SECOM), rebatendo post publicado ontem – 26/11 – sob o título: “Colombo: governador ou vendedor de pacotes?”

Como aqui a Palavra é Livre, publico a mesma na íntegra, mesmo porque o próprio texto reitera aspectos da minha nota. Fica a critério dos leitores do Blog os comentários a respeito. E agradeço a atenção e acompanhamento da SECOM ao Blog. Segue a nota:

1. O Pacto por Santa Catarina deixou o papel para se transformar em realidade. No final da tarde de quarta-feira, o governador Raimundo Colombo e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, assinaram o primeiro contrato, no valor de R$ 611 milhões, que vai permitir o início de obras em escolas, sistema prisional, rodovias e cultura, entre outros. SC foi o primeiro Estado a assinar o financiamento do Proinveste, criado em julho deste ano pelo governo federal. Outros R$ 5 bilhões serão aplicados em obras a partir de 2013, no maior investimento da história de Santa Catarina.

2. Nos próximos dias, o governo do Estado inaugura cinco obras em rodovias: São Francisco a Costa do Encanto, com 6,3 quilômetros; Lindóia do Sul a Irani, com 26 quilômetros; SC-302 até Chapadão do Lageado, com 8 quilômetros e mais uma ponte de 200 metros; Urupema a Rio Rufino, com 19 quilômetros, São R$ 60,7 milhões em investimentos com um total de 55,9 quilòmetros.

3. Na área da educação, desde o início do governo, os professores tiveram reajustes. No caso dos vencimentos iniciais, o reajuste foi de 138%. E dos com curso superior, o aumento chega a 45%. Santa Catarina cumpre o piso salarial do magistério.

4. Na área da saúde, o governo do Estado lançou recentemente o Pacto por SC pela Saúde, com investimentos superiores a R$ 500 milhões na construção de 21 policlínicas e na ampliação dos hospitais públicos. Também foram chamados mais de 500 funcionários concursos para o Hospital Regional de São José. A Secretaria da Saúde vai manter a hora plantão, mesmo com a ampliação do quadro de servidores. No caso da gratificação reivindicada pelo SindSaúde, o governo já reiterou que não existe como atender ao pedido.

5. Na área da segurança, o governo do Estado chamou mais de 2 mil policiais militares aprovados em concurso público, adquiriu o kit segurança, composto por colete, arma e outros equipamentos. Também adquiriu mais de 800 veículos para as polícias civil e militar.

6. Na área da Justiça e Cidadania, o quadro de agentes prisionais está abaixo do ideal para atender às 49 unidades no Estado. As obras da Penitenciária de Imaruí devem sair do papel até o início do ano. Outro detalhe importante. Mais de 4,5 mil presos trabalham hoje nas unidades prisionais, produzindo artigos para empresas como Malwee, de Jaraguá, Hering, de Blumenau, Fischer, de Brusque, entre outras. Poucos Estados brasileiros contam com um programa de ressocialização tão forte quanto o de SC.

Portanto, o governo não está parado e sim muito atuante. Obrigado,

Secretaria de Estado da Comunicação (Secom)”