Cunha condena aprovação de emenda que estende às aposentadorias o reajuste do salário mínimo

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje (25) que a emenda que estendeu os reajustes do salario mínimo a aposentados e pensionistas, aprovada na noite de ontem (24), foi “ um ato contra o trabalhador”.

Cunha disse que o governo deve vetar integralmente o texto já que a mudança foi feita no texto principal da Medida Provisória (MP) 672/15 que estabelece regras de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. A matéria tinha sido encaminhada pelo governo e ainda precisa da apreciação no Senado.

“ Acho que o governo deve esquecer essa medida provisória. Não deve nem concluir essa votação. O governo não vai poder sequer vetar individualmente o que foi aprovado ontem. E eu não creio que o Senado vote e [a MP] volte para a Câmara antes de perder a validade”, avaliou.

Para o parlamentar, as chances do trabalhador ter uma política de reajuste foram adiadas com a alteração aprovada pelos deputados. “Essa medida de ontem foi uma medida que passou dos seus limites. A aprovação de ontem realmente causa prejuízo ao país. Foi feita de forma equivocada. Não se trata de proteger os aposentados, se trata de você dar uma correção salarial a todos os aposentados, com recurso público, que nem os funcionários da ativa tem direito”.

Cunha disse que o resultado da votação foi um erro, resultado de jogo político. “Os sinais que nós vamos dar para o mercado é de um descontrole da política fiscal de tal maneira que não haverá medidas ou nem quem possa resolver porque para gastar mais R$ 9 bilhões, só no ano que vem”, avaliou o presidente da Câmara.

Sobre a votação do Projeto de Lei (PL) 863/15 da desoneração, o deputado disse que é natural o debate acalorado em torno do texto, mesmo com os acordos fechados entre os parlamentares.

Segundo ele, a votação da matéria deve ser concluída ainda hoje. Restam quase 20 emendas que foram apresentadas ao texto defendido pelo governo como uma das estratégias para o ajuste fiscal.

Com informações da Ag. Brasil

Direitos de domésticos e política do salário mínimo podem ser votados hoje (3/3) pelos deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (3), a partir das 14 horas, em sessão ordinária. O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.

A proposta, de autoria de uma comissão mista de regulamentação da Constituição, já foi aprovada pelo Senado. Se não houver mudanças, o texto irá à sanção presidencial.

Salário mínimo
Outro projeto com regime de urgência que pode ser analisado é o PL 3771/12, do deputado Jorge Boeira (PP-SC). O texto institui uma política permanente para o reajuste do salário mínimo, semelhante à atual, para os próximos dez anos (inflação mais variação do Produto Interno Bruto).

Depois disso, é prevista uma fórmula para aumentos maiores baseada na variação do PIB per capita mais a inflação. De 2003 a 2012, o PIB real per capita aumentou 27,8%.

Aposentadoria
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse ontem que também pretende votar a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a idade máxima para aposentadoria de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores.

A votação da proposta foi acordada na semana passada, em reunião entre líderes partidários e ministros de tribunais superiores e do TCU, na residência oficial do presidente da Câmara.

Reunião de líderes
Os líderes se reúnem às 14h30, na Presidência da Câmara, para definir as votações da semana. Além de acordos internacionais, podem ser votados:

– PL 8305/14, do Senado, que inclui o feminicídio como homicídio qualificado, com aumento de pena;

– PL 7699/06, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência;
– PL 4699/12, que regulamenta a profissão de historiador;
– PL 1594/11, que proíbe a custódia de preso, ainda que provisoriamente, em dependências de prédios das polícias federal e civil;
– PLP 448/14, que eleva o teto do Supersimples;
– PL 5201/13, que cria regras para os clubes de futebol renegociarem dívidas;
– PL 7291/06, que proíbe animais em circos em todo o País;
– PEC 504/10, que eleva o Cerrado e a Caatinga à condição de patrimônio nacional; e
– PL 2177/11, que cria o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Da Ag. Câmara

Piso Salarial de SC: fechado o acordo entre empregados e empresários

Dirigentes reunidos após fechamento de acordo na Fiesc

O Piso Salarial Estadual terá reajustes entre 9,29% e 9,38%, conforme acordo assinado ontem (15/1) à tarde, na Fiesc, por representantes patronais e das Centrais Sindicais e Federações de Trabalhadores de Santa Catarina. O documento será entregue nesta quarta-feira (16) ao governador Raimundo Colombo, a quem cabe enviar o projeto com o reajuste para aprovação da Assembleia Legislativa.

O resultado da negociação contempla aumento real de 3,10% sobre a inflação dos últimos 12 meses (de 6,20%) e é um pouco superior ao valor repassado ao Salário Mínimo Nacional, de 9%, e que subiu para R$ 678,00 a partir de 1º de janeiro. A primeira faixa do Piso Salarial Estadual de Santa Catarina passou dos atuais R$ 700,00 para R$ 765,00 com reajuste de 9,29%; a segunda recebeu reajuste de 9,38% e passou de R$ 725,00 para R$ 793,00; a terceira faixa saltou de R$ 764,00 para R$ 835,00, com reajuste de 9,29%; por último, a quarta faixa salarial passou de R$ 800,00 para R$ 875,00, com reajuste de 9,38%.

“Foi uma negociação bastante razoável, não exatamente o que a gente estava insistindo mas, dentro da realidade nacional, está de bom tamanho”, avalia o supervisor técnico do Dieese, economista José Álvaro Cardoso. Ele destaca que em SC os pisos têm grande repercussão sobre a escala salarial, diferentemente do que acontece nos demais estados onde existe o piso, “porque aqui a lei pegou, ou seja, as categorias não aceitam, em regra, negociar valores abaixo do piso.

Do ponto de vista dos trabalhadores, embora não sendo o índice ideal, está acima da inflação e terá efeito multiplicador sobre os demais salários, o que é extremamente importante para a renda dos trabalhadores catarinenses”, resume José Álvaro. O Dieese estima que aproximadamente um milhão de trabalhadores catarinenses sejam beneficiados com o reajuste do Piso Estadual: “Em SC temos 6,5 milhões de habitantes e quatro milhões de trabalhadores, o que é um percentual significativo”, valoriza.

Para o diretor sindical do Dieese, Ivo Castanheira, o reajuste do Piso “ficou dentro da expectativa, que estava baseada no índice de inflação e na correção do Salário Mínimo nacional”. Foram necessárias cinco rodadas de negociação para sair o acordo com a Fiesc: “Chegamos a um índice bom, que reflete a nossa organização. Poderia ser melhor, mas o movimento sindical não conseguiu coletar 50 mil assinaturas que precisávamos para um projeto de lei de iniciativa popular que, quem sabe, fosse uma ferramenta para a gente pressionar e obter um índice melhor”, avalia o diretor do Dieese.

“Para o próximo ano teremos que pensar ainda em um projeto de iniciativa popular para o reajuste ser automático. Somos cinco centrais sindicais e federações e é preciso que o Projeto de Lei tenha consenso no movimento sindical”, finaliza Castanheira. No total, 37 mil assinaturas foram coletadas pelas entidades sindicais, até o momento.

O presidente da CUT/SC, Neudi Giachini, também acha que a negociação poderia ser melhor “se a gente tivesse feito o dever de casa”. Neudi lembra que a CUT se empenhou em coletar as assinaturas – “principalmente os comerciários”, destaca – porque o projeto de lei de iniciativa popular seria uma ferramenta importante de pressão sobre a classe patronal. “Os patrões sabiam que não tínhamos esse instrumento na mão”, lamenta Neudi.

“De qualquer forma, considerando todo o processo, implementamos de vez o Piso em Santa Catarina; para o ano que vem temos que estar bem mais mobilizados e preparados e buscar formas diferentes de organização e pressão sobre os patrões”, antecipa. O dirigente da UGT/SC, Moacir Rubini, também responsabiliza parte do movimento sindical “por não ter compreendido, durante 2012, que era importante termos as 50 mil assinaturas para fortalecer o processo de negociação”. Mesmo assim, acha que “a negociação foi boa, considerando os dados econômicos desse ano”.

Já o presidente da NCST/SC, Altamiro Perdoná, entende que foi mantido o bom senso e a vontade de fechar o acordo. “A Nova Central compreende um dos grupos de salários mais baixos do estado (construção civil, madeireira, cerâmica, olaria) e o reajuste do Piso vai ter um peso muito grande nas negociações futuras desse ano”, avalia. O representante da Força Sindical/SC e presidente da Federação dos Trabalhadores de Alimentação de SC (Fetiaesc), Miguel Padilha avalia que a negociação foi boa se comparada à variação do INPC.

“Em nível de Alimentação, esse ano não houve acordo com mais de 2% de aumento real. A negociação foi uma luta, mas o Piso Estadual está tendo ganhos reais para que possamos melhorar as negociações de outras categorias”. O vice-presidente da Fetiesc, Landivo Fischer, participou pela primeira vez da negociação sobre o reajuste do Piso Estadual: “Tentávamos outro percentual mas acho que foi razoável. Houve pequeno avanço em comparação ao Salário Mínimo nacional, mas não se chegou ao esperado pelas Centrais e Federações”, conclui.

Da Assessoria do Dieese/SC

Dieese: Salário Mínimo em maio deveria ter sido de R$ 2.383,28

Pelos cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), para atender às necessidades básicas de uma família, o salário mínimo, em maio, deveria ter sido R$ 2.383,28, o que corresponde a 3,83 vezes o valor em vigor (R$ 622). Em abril, o valor estimado era um pouco menor, R$ 2.329,35, ou seja, 3,74 vezes o mínimo atual. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (4) pelo Dieese.

Já o valor da cesta básica subiu no mês de maio em 15 das 17 capitais pesquisadas pelo O número de cidades com alta nos preços é igual ao apurado em abril. A exemplo do mês anterior, o óleo de soja e o feijão estão entre os alimentos que mais puxaram o indicador para cima.

O preço do óleo de soja subiu em 16 das 17 capitais. As maiores altas foram encontradas em Recife (8,19%), Belém (7,93%) e Goiânia (7,43%), enquanto a menor variação ocorreu em Manaus (0,99%). O feijão ficou mais caro em 14 cidades, com altas mais significativas em Aracaju (15,51%), Goiânia (12,84%) e Belo Horizonte (9,85%). A banana, o arroz e o tomate também apresentaram elevações nos preços em 16,15 e 14 capitais, respectivamente.

As cidades onde a cesta apresentou maior aumento, na média de preços, foram Recife (7,12%), Fortaleza (6,91%), Salvador (4,74%), Goiânia (4,69%) e João Pessoa (4,14%). As localidades onde houve queda são Florianópolis (-1,01%) e Brasília (-0,9%). A cidade de São Paulo continua no topo da lista, com a cesta básica mais cara do país. Para adquirir os 13 produtos básicos que compõem a cesta, os paulistanos gastaram, em média, R$ 283,69, alta de 2,32% ante abril.

Em segundo lugar, aparece Manaus, localidade em que os gêneros essenciais custaram R$ 272,86. Em seguida, com valores semelhantes, estão as cidades de Porto Alegre, onde o gasto médio ficou em R$ 272,45, e Vitória, com valor de R$ 271,16. Os menores custos foram encontrados em Aracaju (R$ 199,26), João Pessoa (R$ 225,94) e Salvador (R$ 228,25).

Da CUT Nacional

Salário Família: rebaixamento anula o aumento do mínimo, denuncia CUT

Os trabalhadores com filho menor que ganham o Piso nacional, em lugar de melhoria remuneratória, podem ter tido perda salarial com o aumento real do salário mínimo. É que as faixas de enquadramento da tabela do salário-família não foram atualizadas com o mesmo índice do mínimo, levando ao enquadramento do trabalhador de salário mínimo na faixa de menor valor do salário-família, o que, na prática, anula o aumento real do mínimo.

Dizendo de outro modo. Pelas regras atuais, as duas faixas da tabela do salário-família são corrigidas com base no mesmo índice que atualiza os benefícios previdenciários, o INPC, e o salário mínimo, além da inflação, teve aumento real de 7,5% este ano.

Assim, a tabela do salário-família, com a correção apenas com base na inflação, ficou assim: 1ª faixa, no valor de R$ 31,80, é devida a quem ganha até R$ 608,80; a segunda, com valor de R$ 22, será devida ao trabalhador com renda entre R$ 608,80 e R$ 918,05. Com isto, todos os trabalhadores que recebem salário mínimo estarão na segunda faixa do benefício, perdendo R$ 8,20 por cada filho.

Exemplo: um trabalhador de salário mínimo com cinco filhos menores, além de ter o ganho real do mínimo (de R$ 40) anulado, ainda teve perda de R$ 1, já que em lugar de receber o valor da primeira faixa do salário-família (R$ 31,80 por filho), cairá na segunda, (R$ 22), perdendo R$ 41 no total.

Se o governo não baixar uma medida provisória estendendo às faixas do salário-família o mesmo índice de correção do salário mínimo, estará dando com uma mão, no caso o aumento do salário mínimo, e retirando com a outra, no caso o rebaixamento do valor do salário-família.

A resistência no governo, segundo apurou o Diap, está no Ministério da Fazenda, que considera desnecessário mudar a política de correção do salário-família. Como o eventual aumento do salário-família beneficia os mais pobres, aqueles que vivem do salário mínimo, e não os grandes empresários ou banqueiros, talvez isso explique a indiferença do ministro da Fazenda e de seus conselheiros diretos.

A presidente Dilma já está avisada da resistência da Fazenda. Se não fizer nada para corrigir essa injustiça, seu discurso de defesa dos mais pobres poderá perder consistência. O custo disso, perto das concessões do governo – via renúncia, crédito subsidiado e incentivos fiscais – é absolutamente insignificante. Que a presidente determine a imediata correção dessa perversidade.

Do Observatório Social e CUT Nacional

Governo anuncia salário mínimo de R$ 622,73 no ano que vem

O governo anunciou ao Congresso Nacional a elevação do valor do salário mínimo para R$ 622,73 a partir de 1º de janeiro de 2012. A previsão era R$ 619,21, com a revisão aumentou R$ 3,52. O reajuste consta da atualização dos parâmetros econômicos utilizados na proposta orçamentária de 2012. O anúncio foi enviado em ofício do Ministério do Planejamento.

O projeto orçamentário encaminhado ao Congresso, em agosto passado, foi feito com previsão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 5,7%. Com a atualização que elevou a inflação para 6,3%, também haverá a elevação do reajuste do salário mínimo, que era 13,62% para 14,26% em relação ao atual valor, que é de R$ 545.

A política de recuperação do salário mínimo prevê reajuste com base na inflação de 2011 mais a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2010, que foi de 7,5%. Com a projeção de aumento do INPC haverá também aumento nos benefícios assistenciais e previdenciários para os que recebem acima de um salário mínimo. A previsão de reajuste para esses casos subiu de 5,7% para 6,3%.

SMABC

Salário mínimo poderá ser reajustado por decreto

A presidente Dilma Rousseff conseguiu hoje se livrar de um grande problema enfrentado pelo governo todos os anos no Congresso Nacional. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram o aval a uma lei que garante à chefe do Executivo o poder de atualizar o valor do salário mínimo por meio de decreto presidencial, dispensando a necessidade de aprovação de uma lei formal anual pelo Legislativo. 

Por 8 votos a 2, o STF rejeitou uma ação na qual o PPS, o PSDB e o DEM sustentavam que a lei era inconstitucional porque delegava à Presidência a tarefa do Congresso de estabelecer o valor do salário mínimo. Mas a maioria dos ministros não se convenceu. Eles afirmaram que a lei deste ano fixou a remuneração em R$ 545 e apenas previu que o valor será atualizado por decretos presidenciais até 2015 com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com os ministros, os índices estão fixados na lei e a presidente não tem como inovar.

Tradicionalmente, o processo para aprovação de leis fixando o valor do salário mínimo é bastante desgastante para o governo. Esse processo envolve negociações com parlamentares e centrais e disputas com a oposição. Após a aprovação, partidos aliados geralmente cobravam a nomeação de filiados para cargos no governo. A lei 12.382, mantida ontem pelo STF, acabou, até 2015, com isso.

Apenas o vice-presidente do STF, Carlos Ayres Britto, e o ministro Marco Aurélio Mello votaram contra a fixação de reajustes por meio de decretos presidenciais. De acordo com eles, o valor somente pode ser definido em lei aprovada anualmente pelo Congresso. Conforme Marco Aurélio, a lei que autorizou o Executivo a fazer as atualizações por meio de decreto colocou o salário mínimo em uma espécie de “camisa de força”, estabelecendo índices meramente aritméticos de reajuste.

Marco Aurélio ressaltou ainda a existência de um princípio na Constituição Federal segundo o qual o salário mínimo deverá atender a necessidades básicas vitais do trabalhador e da família com moradia, alimentação, educação, saúde e lazer. A maioria dos ministros, no entanto, concluiu que não há problemas na lei. Eles disseram que a qualquer momento o Congresso, se julgar necessário, poderá fazer mudanças na regra.

A decisão tomada hoje de certa forma está de acordo com um projeto de lei encaminhado no ano passado pelo próprio STF. Para obter reajuste de salário, o Supremo é obrigado a mandar projetos de lei ao Congresso, a quem cabe aprovar os aumentos. Na proposta de 2010 o tribunal sugeriu uma espécie de gatilho salarial. Foi incluído um dispositivo segundo o qual a partir de 2012 o reajuste seria feito por um ato administrativo com base na variação do IPCA.

Da Agência Estado

STF julga ação da oposição contra valorização do salário mínimo

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta quinta-feira (3) a ação direta de inconstitucionalidade apresentada por PPS, PSDB e DEM contra a lei que estabelece uma política de valorização para o salário mínimo entre 2012 e 2015. Os partidos de oposição ao governo federal consideram que o mecanismo que permite a determinação dos valores por meio de decreto presidencial viola a Constituição. 

A relatora da ação, ministra Carmen Lúcia, deve se manifestar contra a aceitação do pedido, levando em conta pareceres do Senado, da Câmara e da Advocacia Geral da União (AGU) que não veem qualquer ilegalidade na forma como será reajustado o salário mínimo. A Lei 12.382, de fevereiro deste ano, é fruto de acordo entre o Palácio do Planalto e as centrais sindicais para manter a política de valorização estabelecida ainda no governo Lula, que prevê que o mínimo seja reajustado levando em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores e o crescimento da economia brasileira de dois anos antes. 

Para os opositores, o artigo 7º da Constituição prevê que apenas uma lei aprovada pelo Legislativo pode definir o valor do mínimo. “O que se verifica na espécie nada mais é do que uma indisfarçada delegação de poderes à Excelentíssima Senhora Presidente da República”, alega a ação. “Tal delegação contrasta a mais não poder com a mais elementar concepção de separação de Poderes.” 

A Advocacia Geral da União, que representa a Presidência da República, manifestou ao STF que não vê este problema, uma vez que basta ao Legislativo determinar a eventual revogação da lei e a edição de uma nova, desde que assim deseje. A AGU acrescenta que não há inconstitucionalidade porque o aumento salarial está regido pela lei aprovada este ano no Congresso, e que cabe ao Poder Executivo simplesmente declarar o novo valor, sem qualquer função regulatória. Para o órgão, a lei garante um sentido de “gradualidade, estabilidade e continuidade na promoção desse instituto social”, que passa a ser consolidado por uma política de Estado, em substituição a eventualidades de governos. 

A aprovação do projeto foi fruto do primeiro grande embate entre a oposição e o governo Dilma Rousseff no Congresso. Enquanto PSDB, DEM e PPS alegavam que era preciso debater a situação ano a ano, os partidos da base aliada ao Planalto apontavam que o único anseio dos opositores seria criar uma janela para discursos que visem a criar atritos entre o governo e a opinião pública.

Da Rede Brasil Atual  

Governo reajusta benefícios acima do salário mínimo

O governo federal alterou o reajuste dos benefícios da Previdência Social acima do salário mínimo. O reajuste passou de 6,41% para 6,47%, conforme portaria dos ministérios da Previdência Social e da Fazenda, publicada hoje (15) no Diário Oficial da União.

Em janeiro deste ano, os benefícios acima do piso tinham sido reajustados em 6,41%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) estimado para dezembro. Como o indicador fechou em 6,47 %, os benefícios serão reajustados retroativamente a janeiro de 2011.

Em média, o reajuste será de R$ 0,65 para quem recebia mais que o salário mínimo em dezembro de 2010, informou o Ministério da Previdência Social.

A portaria traz também as novas alíquotas de contribuição ao Instituto Nacional do Serviço Social (INSS) para os trabalhadores empregados, domésticos e avulsos. Para aqueles que ganham até R$ 1.107,.52, alíquota de 8%, para os que estão na faixa salarial até R$ 1.845,87, de 9%, e para os que ganham até R$ 3.691,74, de 11%. As alíquotas passam a valer a partir do próximo mês.

Outra mudança é no teto do salário de contribuição e do salário de benefício, que passou de R$ 3.689,66 para R$ 3.691,74.

Mais informações podem ser obtidas no site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br)

Câmara reajusta salário mínimo para R$ 545

A Câmara dos Deputados aprovou no fim da noite desta quarta-feira (16) o projeto de lei do Poder Executivo que reajusta o salário mínimo para R$ 545 e estabelece as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2012 e 2015. Foram mais de dez horas de discussões e negociações no plenário da Câmara. O relator da matéria, deputado Vicentinho (PT-SP), rejeitou a maioria das emendas apresentadas ao projeto. Com a conclusão da votação, o projeto segue agora para apreciação e votação do Senado Federal.

Um dos pontos polêmicos da matéria era o Artigo 3º que estabelece que os reajustes e aumentos fixados pela futura lei a vigorar entre 2012 e 2015 serão estabelecidos pelo Poder Executivo por meio de decreto. Para atender os questionamentos de muitos deputados, o relator alterou o texto original do governo para deixar claro que o decreto que definirá o valor do mínimo não vai infringir as regras para o reajuste do salário mínimo que forem aprovadas pelo Congresso Nacional.

Outra mudança feita pelo relator Vicentinho, acatando emenda do PP, foi em relação ao Artigo 5º, que estabelece que o Poder Executivo constituirá grupo interministerial encarregado de definir e implementar a sistemática de monitoramento e avaliação da política de valorização do salário mínimo. Neste artigo, o relator incluiu um dispositivo para estabelecer que o grupo interministerial terá também que fazer a análise sobre o valor da cesta básica e sua relação com o salário mínimo.

Pelo projeto aprovado nesta quarta-feira pela Câmara, e que deverá ser votado na próxima semana pelo Senado Federal, o reajuste do salário mínimo entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sanção da nova lei pela presidenta Dilma Rousseff.

Durante as votações dos destaques, os deputados rejeitaram, em votações nominais, um do PSDB, que pretendiam elevar o mínimo para R$ 600, e outro do DEM, que elevava o valor do mínimo para R$ 560. Os deputados rejeitaram também, em votação nominal, o destaque do PPS que pretendia alterar a redação do Artigo 3º do projeto para que os reajustes e os aumentos do salário mínimo, a vigorar entre 2012 e 2015, sejam estabelecidos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional e não por decreto como prevê o texto.

Da Agência Brasil