Reforma da Previdência em SC sobe no telhado

A Audiência Pública sobre as PECs que buscam reformar a Previdência do Estado de SC, a segunda em menos de cinco anos, realizada esta semana na Assembleia Legislativa fez a proposta do governo Carlos Moisés (PSL) subir no telhado. A força da representação de aproximadamente 25 categorias de servidores públicos mostrou aos deputados o quanto pode custar eleitoralmente uma mudança drástica e sem diálogo.

O relator da reforma da previdência na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Maurício Eskudlark (PL), pediu, na manhã desta quinta-feira (05), que o governo trabalhe em conjunto com o Parlamento para evitar uma demora na conclusão do tema. O pedido do parlamentar foi feito ao presidente do Iprev, Kliver Schmitt, ao final da audiência pública que durou quase três horas no Plenário da Assembleia Legislativa.

Segundo o relator, o Estado funciona com equilíbrio por causa de sua gente e dos seus servidores públicos. “Tínhamos quase R$ 800 milhões no Iprev e o governo sacou e levou para o Executivo. Seria melhor se ao fim pudéssemos ter uma negociação com o governo para fazermos isso em conjunto para evitar vetos.” Ele disse isso levando em conta a possibilidade de vetos governamentais ao relatório. Isso obrigaria que o texto voltasse para o Plenário e que cada veto fosse debatido pelos deputados, algo que, de fato, resultará no atraso da tramitação. Schmitt afirmou que o entendimento do governo é “que o Parlamento é o foro adequado para o debate e está aberto a negociar”, mas alertou que não há como fazer reforma sem ter impacto.

Para Eskudlark, os 18,4% da população catarinense que são aposentados construíram o Estado e têm que ser protegidos. “Com toda essa contribuição dos sindicatos e entidades [apresentada durante a audiência] vamos fazer certamente avanços nesse projeto”, afirmou o deputado, cujo relatório deve ser apresentado na próxima semana.

Representando o governo do Estado, Kliver Schmitt comentou que o impacto da reforma é de longo prazo. “Precisamos achar uma fórmula para resolver”, contou, ao apresentar os fundamentos legais e a forma de encaminhamento dos projetos que foram enviados à Alesc. “A longevidade em Santa Catarina dá uma expectativa de vida acima de 80 anos, algo que é positivo. Mas isso cria a necessidade de fixar idades mínimas de aposentadorias. Hoje é algo inexistente para algumas categorias. E com isso não há como sustentar o sistema do modo atual. Temos mais inativos do que ativos. Em 2025 teremos dois inativos para cada ativo. Isso comprometerá as finanças e traz a probabilidade real de não ter mais recursos para pagar os salários”, sentenciou.

Visões opostas
O debate, organizado conjuntamente pela CCJ e as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, revelou opiniões distintas sobre a questão. O deputado Fabiano da Luz (PT) ressaltou que o maior objetivo da audiência era ouvir os servidores públicos e que gostaria que o “governo tivesse chamado todos para conversar”.

Representante de Chapecó, a deputada Luciane Carminatti (PT) destacou que a reforma não é novidade e que há poucos anos o governo afirmava que, com a mudança, “Santa Catarina seria um mundo novo”. Mas, na sua avaliação, em 2020 uma nova proposta traz a mesma afirmação. “Alguma coisa está errada. Precisamos tratar com muita seriedade. Gosto do termo igualdade, mas vamos começar com a mesma igualdade dentro do serviço público. A bancada do PT fez 21 emendas para zerar a discussão, pois o que veio para esta Casa algumas [categorias] serão privilegidas em detrimento de outras que têm menor teto salarial. Não podemos concordar com isso.”

Segundo o deputado Altair Silva (PP), a reforma é um grande desafio. Para ele, o problema vem da alteração feita na esfera federal. “É mostrado pela matemática que precisamos fazer mudança, mas existem super aposentadorias que excedem o teto do INSS, a maioria que se aposenta abaixo. Essa reforma poderia ser feita de forma muito simples, um artigo só dizendo que nenhum servidor público receberá mais do que o teto do INSS. Essa reforma produzida pelo Congresso Nacional, que agora chega aos estados, é a maior farsa. Houve sim manutenção de privilégios.”

Em outro lado, o deputado Sargento Lima (PSL) citou que a Constituição diz que todos são iguais. “Mas alguns são menos iguais do que os outros. Existe um déficit na previdência que precisa ser corrigido, pois isso pode emperrar o funcionamento do serviço público.”

Ao apresentar um vídeo em que entrevistou pessoas nas ruas, Jessé Lopes (PSL) foi ao encontro da afirmação do colega de partido. “Há um déficit de R$ 4,2 bilhões que será pago pelo pipoqueiro, por quem vende cachorro-quente, por todos que contribuem para o regime geral da previdência.” 

Bruno Souza (Novo) mostrou slides com números de 2017 a 2019, trazendo os custos da previdência, educação, saúde, receita previdenciária e déficit. O parlamentar afirmou que o número de inativos cresce exponencialmente, diminuindo espaço para ativos, e que o gasto com pessoal é limitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Sei que muitos não gostam, mas defendo sete milhões de catarinenses, não defendo vocês. Lamento que quem de fato paga a conta não está aqui. Aquele que deveria usufruir a segurança, por que a conta previdência está sugando todas as outras despesas. A reforma deveria ser equilibrada e responsável, não branda como está.”

Sindicatos
Representantes de várias categorias do funcionalismo público também se manifestaram. Neto Puerta, presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sinjusc), acusou a necessidade de o governo “trazer dados reais”. Segundo ele, “hoje não é possível saber se é bom ou não. Provavelmente, daqui a cinco anos vamos ter que discutir de novo”, relatou. Para Mayara Mendonça Beckhauser, da Defensoria Pública (ASDPESC), enquanto não ocorrerem concursos públicos, persistirá o problema, pois, de acordo com ela, ainda há muitos cargos comissionados e terceirizados no Estado.

Marcelo Gomes da Silva, promotor de Justiça e presidente da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), questionou os motivos da reforma. “Nosso sistema é realmente deficitário? Quem disse isso? Quais segmentos são deficitários ou não? Nosso estado é rico, tem bons índices, não precisa seguir cegamente a reforma federal. O ponto comum a todas essas reformas é pedir compreensão aos servidores. Isso nunca nos faltou.”

Flavio Ribeiro, diretor parlamentar do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), garantiu que a sua categoria entende a necessidade da reforma da previdência. “As leis devem servir para atender os anseios da sociedade. Podemos sim contribuir para que haja a equalização do que foi apresentado pelo governo e as necessidades dos servidores e suas famílias.”

José Antonio Farenzena, presidente do Sindicato dos Fiscais da Fazenda (Sindifisco), argumentou que o setor trabalha em defesa do Estado e não é contra a reforma. Disse que é preciso criar uma proposta de reforma sustentável, sem criar um novo problema.

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Santa Catarina, Fernando Amorim Coelho, reclamou do que avalia ser uma injustiça. “Colocam a conta em nossas costas. Isso é um prejuízo que não nos cabe. O foco deve ser o diálogo e em 19 dias é impossível de se discutir uma transição justa, ponto a ponto. Precisamos do fim do regime de urgência e o diálogo. Foram opções de governos anteriores que geraram esse déficit.”

  • Com informações da Alesc/Alesssandro Bonassoli

Reforma da Previdência em SC – Audiência Pública nesta semana

Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2019, que trata da reforma da Previdência dos Servidores Públicos Estaduais, recebeu, até a última quarta-feira (26), 25 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde se encontra atualmente. Ao todo, 21 são de autoria da Bancada do PT. As demais foram elaboradas pelo deputado Bruno Souza (Novo).

O PLC 33/2019 está em tramitação da CCJ, junto com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019, que também trata da reforma previdenciária. O relator da matéria é o deputado Mauricio Eskudlark (PL).

Na próxima quinta-feira (5), às 9h30, a CCJ, em conjunto com as outras duas comissões responsáveis pela análise da reforma (de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público), realiza audiência pública sobre a proposta. O encontro será na Assembleia Legislativa.



O PLC 33/2019 altera a Lei Complementar 412/2008, que trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS-SC). Essa legislação define as regras para a concessão das aposentadorias, pensões, auxílios, entre outros benefícios pagos pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev).

A Bancada do PT apresentou 18 emendas supressivas que retiram do texto original 17 dos 31 artigos do PLC, além de um inciso. Segundo o partido, o objetivo é evitar prejuízos ao funcionalismo, já que a atual legislação “contempla, minimamente, direitos e garantias, conquistados a muito custo pelos servidores públicos deste estado.”

Além de retirar da reforma as alterações que reduzem o valor das pensões por morte, as emendas eliminam as novas idades mínimas para aposentadoria voluntária de homens e mulheres, bem como os tempos mínimos de contribuição previdenciária e de exercício de cargo no serviço público, estabelecidos para os servidores, incluindo professores, policiais civis e agentes penitenciários e socioeducativos.

Por fim, as emendas supressivas apresentadas pelo PT mantêm a possibilidade de o servidor utilizar o tempo de licença para interesses particulares no cômputo do tempo de contribuição para fins de aposentadoria e retiram da reforma as novas regras de transição propostas pelo Executivo para os servidores que ingressaram no Estado até 1º de julho de 2020.

O Partido dos Trabalhadores apresentou, ainda, três emendas modificativas, que acrescentam itens ao texto original da reforma, diante da supressão dos 17 artigos proposta nas outras emendas.

“Entendemos que a reforma já foi feita em Santa Catarina em 2015, aumentando a alíquota previdenciária paga pelo servidor de 11% para 14%. Desde lá os servidores já têm contribuído mais”, justifica a deputada Luciane Carminatti (PT), referindo-se a alterações feitas no Iprev no final de 2015. “Entendemos que essa reforma prejudica principalmente as carreiras que ganham menos.”

Incremento
Já o deputado Bruno Souza apresentou uma emenda substitutiva global ao PLC 33/2019, além de duas aditivas e outra modificativa. O objetivo do parlamentar é tornar a reforma mais vantajosa para os cofres do Estado, com aumento da arrecadação previdenciária.

O parlamentar justifica que sua proposta mantém, em grande parte, a redação original do projeto, mas altera quatro pontos principais: proíbe a retirada de recursos do fundo de previdência; reduz a faixa de isenção da contribuição previdenciária dos aposentados; cria contribuição adicional para servidores com paridade e integralidade; e substituição da regra de transição proposta no PLC 33/2019.

Bruno considera que essas alterações são essenciais para garantir que a reforma atinja o objetivo de acabar com o déficit do sistema e evitar o colapso das contas públicas. O deputado ressalta que a Previdência Estadual tem trabalhado anualmente com déficits, que atingiram R$ 4,2 bilhões em 2019 e vão aumentar nos próximos anos.

“O caráter contributivo e solidário do sistema faz com que os beneficiados futuros e atuais do sistema previdenciário sejam responsáveis pela manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência, sob pena de transmissão desta obrigação aos pagadores de impostos catarinenses, frustrando a legítima expectativa de aplicação dos tributos em áreas como saúde, educação e infraestrutura”, escreve o autor da emenda.

Pela proposta de Bruno Souza, a isenção da contribuição previdenciária dos aposentados cairá de cerca de R$ 6,1 mil para o valor do salário mínimo nacional (R$ 1.045). Ela também cria contribuições adicionais para os casos de paridade e integralidade salarial, que variam de 1 a 10%, conforme faixas do salário de contribuição, além de tornar a regra de transição menos vantajosa para os servidores.

As outras três emendas elaboradas pelo deputado tratam de pontos já contemplados na emenda substitutiva global.


Alesc retoma agenda com Reforma da Previdência e pedido do Impeachment

Com o fim do recesso parlamentar, neste sábado (1º), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina retoma a partir de segunda-feira (3) as atividades legislativas, com a realização das sessões plenárias e das reuniões das comissões permanentes para análise das matérias que estão em tramitação. A primeira atividade do ano será a sessão especial para a leitura da Mensagem Anual do Governador, na terça-feira (4), a partir das 15 horas.

A leitura da mensagem abre os trabalhos do segundo ano legislativo da 19ª legislatura do Parlamento catarinense. Conforme determina a Constituição Estadual, Carlos Moisés da Silva (PSL) ou seu representante estarão no Plenário Deputado Osni Régis para apresentar aos deputados e aos cidadãos catarinenses um balanço das ações realizadas em 2019 e os planos que o Executivo pretende desenvolver ao longo de 2020.

A sessão especial desta terça-feira é exclusiva para a leitura da mensagem governamental. As sessões ordinárias para uso da tribuna pelos deputados e votação de projetos, indicações, moções e requerimentos começam na quarta-feira (5), a partir das 14 horas.

Já as datas da retomada das reuniões das comissões permanentes ainda dependem de confirmação dos presidentes dos colegiados, o que ocorre já na próxima semana. No retorno, um dos principais desafios dos deputados será a análise da proposta de reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais.

São duas matérias de autoria do Poder Executivo: o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2019, que tramita em regime de urgência, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019, protocolizada em regime especial de tramitação. A expectativa é que o PLC seja votado ainda em fevereiro, e a PEC em março.

O pedido de impeachment do governador Carlos Moisés (PSL) também promete mobilizar a Assembleia Legislativa. Será um termômetro do clima político em ano eleitoral.