SC pode receber R$ 80 milhões em ação que questiona critérios de repatriação de recursos do exterior

palavralivre-rosa-weber-repatriacao-sc-stfA ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminares favoráveis aos estados, incluindo Santa Catarina, que estão pedindo para ficar com parte do que o governo federal ganhou com a multa paga pelos contribuintes para regularizar os recursos não declarados no exterior.

Segundo a decisão da última sexta-feira, 11, a União terá que depositar em conta judicial, até a conclusão do julgamento das ações, o valor do Fundo de Participação dos Estados devido aos entes da Federação, calculados sobre a multa prevista na Lei Nº 13.254/2016, que criou a repatriação dos recursos.

A demanda foi apresentada por Santa Catarina, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em outubro, conjuntamente com o Distrito Federal e mais dez estados: Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Roraima. Outros estados que apresentaram ações individuais, também obtiveram liminares favoráveis.

O programa de repatriação arrecadou R$ 46,8 bilhões de Imposto de Renda e multa. “Se a ação for julgada procedente pelo STF, a previsão é que Santa Catarina receba cerca de R$ 80 milhões”, disse o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto.

Para regularizar os ativos que estão fora do país, os contribuintes pagaram alíquota de 15% de Imposto de Renda e outros 15% correspondentes à multa. O governo federal queria dividir com os estados somente o Imposto de Renda, não a multa. A legislação estabelece que, do valor arrecadado com tributos, as unidades da federação têm direito a 21,5% do dinheiro obtido com o pagamento do Imposto de Renda.

Na ação, os estados lembraram que, originalmente, o texto da Lei de Repatriação aprovado pelo Congresso Nacional incluía a multa no cálculo no Fundo de Participação dos Estados, mas o dispositivo acabou vetado pela presidência da República.

Segundo as procuradorias-gerais dos estados, a decisão do governo de vetar a partilha da multa viola a Constituição, ferindo a “regra de intangibilidade das transferências constitucionais devidas aos entes periféricos da Federação”.

Outra irregularidade, sustenta a ação, é quanto à determinação de inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos adicionais, multas e juros moratórios incidentes sobre o Imposto de Renda.

Deputado defende mais recursos para obras da BR 280

O deputado federal Mauro Mariani defendeu junto à Bancada Federal Catarinense uma emenda coletiva para assegurar mais recursos e possibilitar a execução de obras na rodovia BR-280, entre Guaramirim e Porto União. Proposta acolhida pelos parlamentares catarinenses. A mesma emenda já havia sido defendida pelo deputado no final de 2011.

“Para nossa alegria a Bancada acatou essa emenda repetida para o ano que vem, para podermos executar obras importantes como o viaduto ou o elevado no trevo de Guaramirim, que é um dos maiores gargalos; ou a marginal perto do distrito industrial de Corupá; rótulas ao longo do trecho”, explicou Mauro Mariani.

Para a BR-280, nesse momento, foram indicados R$ 50 milhões, a serem aplicados em trecho diferente do já licitado. O valor pode ainda sofrer cortes do Governo após passar pela Comissão de Orçamento.

Este será um “recurso que o Ministério dos Transportes e o DNIT terão a disposição, que poderão ser usados nesse trecho da rodovia que não está prevista a duplicação. Nós já estamos comemorando a licitação de um dos trechos da duplicação, mas também assim, com essa emenda, nós asseguramos os recursos para fazer obras importantes no trecho que não será duplicado”, acrescentou o deputado.

Emendas Coletivas: Os 16 deputados catarinenses tiveram até esta quinta-feira (29) para definirem o destino de 12 emendas apresentadas coletivamente, já os senadores indicaram três, totalizando 15 emendas de Bancada.