Danos Morais – TJSC mantém indenização a homem exposto indevidamente pela PM em redes sociais

A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, estipulada pela Justiça de primeiro grau a um homem que teve a imagem e o nome indevidamente divulgados como suposto autor de crime em rede social da Polícia Militar Estadual. O caso ocorreu em cidade do litoral norte do Estado.

Após uma operação policial, a Polícia Militar teria publicado em seu perfil no Facebook foto e nome do rapaz, associando-o à prática de crimes de formação de quadrilha e falsificação de documentos, mesmo sem provas da autoria dos delitos. Em sua defesa, a Polícia Militar alegou que não lhe atribuiu a prática de crimes nas postagens e que “as publicações tiveram o único e exclusivo objetivo de levar ao conhecimento da população a operação deflagrada pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, com caráter meramente narrativo e informativo e sem o intento de imputar a prática de crime ao autor”.

Acrescentou que “em relação à divulgação da fotografia do autor, tal ocorreu pelo fato de ele estar presente no local em que foi realizada a operação policial para apurar a prática de crimes, em especial o de falsificação de documentos”. Ambas as partes recorreram ao TJSC – o autor para majorar o valor da indenização definida pela Justiça de primeiro grau, e o Estado para negar a prática de ato antijurídico -, mas tiveram seus recursos negados pelos desembargadores.

Em seu voto, o desembargador relator Jaime Ramos considerou evidente a responsabilidade civil do Estado. “Isso porque, a despeito do calor da ocorrência policial, os prepostos do réu deveriam ter agido com cautela na divulgação da imagem e nome da parte autora em rede social, sem que, ao menos num primeiro momento, pudesse o Delegado de Polícia aquilatar eventual envolvimento dos conduzidos. Isto é, ao dar publicidade à prisão, os agentes públicos deveriam ter se acautelado para não expor além do suficiente a título de informação, principalmente diante do fato de que as investigações ainda se encontravam em sua fase embrionária, tanto é que o autor foi liberado imediatamente após ser ouvido. Cabe destacar que o direito à informação não é absoluto e, em certas situações, cede espaço aos direitos fundamentais (imagem, honra e intimidade). E o Poder Público não deve atuar de maneira açodada, com violação aos direitos da personalidade daquele que porventura tenha sido detido sem qualquer relação com os fatos apurados”, assinalou.

O desembargador Jaime Ramos, que havia proposto a redução da indenização para R$ 15 mil, refluiu da decisão e acompanhou os argumentos dos demais integrantes da câmara, no sentido de manter o valor a título de danos morais em R$ 20 mil, dada a gravidade da situação. Além do relator, participaram do julgamento os desembargadores Júlio César Knoll (sem voto), Ronei Danielli e Rodrigo Collaço (Apelação Cível n. 0301978-84.2015.8.24.0125).

PM/SC disponibiliza livro de colorir com base no trabalho do Proerd

Nesta segunda-feira, 17, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) disponibilizou uma versão online do seu livro de colorir no site da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC).

O objetivo da ação é que as crianças possam imprimir o material e brincar com as atividades do exemplar em casa, aprendendo um pouco sobre o trabalho preventivo realizado pelo programa.

Em virtude da pandemia do novo coronavírus, as aulas nas escolas públicas e privadas estão suspensas até o momento e, por consequência, as apresentações do Proerd também.

Além de utilizar as mídias sociais para se aproximar do seu público-alvo, o programa fornece o livro como uma nova forma de diminuir a distância entre as crianças e a PMSC. Para baixar a o material, CLIQUE AQUI.

Covid-19 – PM de SC supera as 100 mil fiscalizações no trabalho de combate ao vírus

A Polícia Militar de Santa Catarina ultrapassou na última terça-feira, 22, o número de 100 mil fiscalizações das restrições das atividades econômicas e de isolamento social, atendendo aos decretos governamentais nesse sentido. Uma semana depois de completar três meses, a contar desde o dia 17 de março, data do primeiro decreto, a PMSC completa exatamente 100.630 fiscalizações, dessas, 1701 estabelecimentos foram notificados e 76 foram interditados.

Além do trabalho de fiscalização, a PMSC também atendeu à 5.978 ocorrências em relação ao coronavírus que foram realizadas através do 190 ou do aplicativo PMSC Cidadão. Destas ocorrências atendidas, foram realizadas 3.067 notificações, com 256 estabelecimentos interditados, além de terem sido lavrados 897 termos circunstanciados e 42 pessoas foram presas em razão do descumprimento das medidas restritivas.

Aperfeiçoamento – Com a pandemia da Covid-19, a PMSC teve que se adaptar de acordo com a evolução da pandemia, se aperfeiçoando operacionalmente, desenvolvendo sistemas informatizados, para poder dar ao policial em operação as condições para continuar com o seu trabalho operacional no combate ao crime e, no atendimento das ocorrências diárias em relação às regras de Saúde da nova pandemia.

Segundo o comandante geral da Polícia Militar de Santa Catarina, coronel Dionei Tonet, as ações serão contínuas, sem esquecer as operações de Segurança. “A PMSC tem sido um dos principais agentes públicos na batalha contra a Covid-19. Estamos preparados para atender à população nesse período tão difícil. Nosso trabalho está intensificado ainda mais”, afirmou.

A PMSC realizou, desde o início da segunda quinzena de março, ações diferenciadas, como a distribuição de cartazes, que davam orientação sobre a utilização de espaços públicos e para que o cidadão catarinense se mantivesse em casa, ajudando no isolamento social. Ajustou o aplicativo PMSC Cidadão (o PMSC Cidadão pode ser baixado nas lojas de aplicativos IOS e Android) para uso por parte do cidadão com apoio às ocorrências sobre o Covid-19 e de consulta a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. E também continua atenta a todas as denúncias realizadas pelos cidadãos através do telefone 190.

A PMSC intensificou a fiscalização das medidas protetivas, com o apoio do Conselho Estadual de Saúde, que deu poder às forças de Segurança no Estado para atuarem nesse sentido, passando também a agir na condição de autoridade de saúde em todo o território catarinense, cabendo-lhe a fiscalização de todos os serviços e atividades liberadas a funcionar sob regramento especial durante a vigência da pandemia do Covid-19.

Polícia Militar de SC completa 185 anos

A Polícia Militar de Santa Catarina está completando nesta terça-feira, 05, cento e oitenta e cinco anos cumprindo suas mais diversas atribuições no âmbito da segurança pública em Santa Catarina. Para o comandante geral, coronel Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior, a corporação tem muito ao que comemorar mesmo num momento tão difícil para a sociedade catarinense, que é a pandemia causada pelo Covid-19. “Será certamente um aniversário diferente. Um momento reflexivo, mas que devemos também valorizar pelo trabalho que a PMSC está realizando no combate à propagação do coronavírus e continuando na linha de frente nas operações contra o crime organizado, no atendimento à população e na garantia da segurança do cidadão catarinense”, completou.

O tempo passou e a instituição evolui ano após ano, cada vez mais presente na vida dos catarinenses. Pautada na técnica e na inovação, hoje em dia, a PMSC é uma instituição conectada com suas causas e com seus desafios. Por meio de suas ferramentas de gestão e recursos tecnológicos, a PMSC se aperfeiçoa cada vez mais e procura ir de encontro aos anseios de suas atribuições conferidas.

História – Criada por Feliciano Nunes Pires, então presidente da Província de Santa Catarina, por meio da Lei Provincial Nº 12, de 5 de Maio de 1835, a “Força Policial”, substituiu os ineficazes Corpos de Guardas Municipais Voluntários, que tinham como missão manter a ordem e a tranquilidade pública, além de atender as eventuais requisições de autoridades judiciárias e policiais.

Além disso, se fez presente no período Imperial e atuou em conjunto com o Exército Brasileiro (EB) em diversas ocasiões, tanto repelindo agressões externas, como também contribuindo em muito para a definição e defesa dos limites territoriais tanto do Brasil quanto do Estado de Santa Catarina.

Em 1916, a Força Policial recebeu a denominação de Força Pública e, em 1917, passou a ser considerada, através de acordo firmado entre União e Estado, força reserva do Exército de 1ª Linha.

Já em 10 de janeiro de 1934, em novo acordo entre União e Estado ela acabou sendo elevada à categoria de força auxiliar do Exército Brasileiro. Neste mesmo ano, a Constituição Federal também passou a considerar automaticamente todas as forças públicas como sendo auxiliares do Exército, conferindo-lhes assim, status constitucional.

Em 1946, a Constituição Federal alterou, mais uma vez, sua denominação para Polícia Militar, descrevendo como sua principal missão a segurança interna e a manutenção da ordem.

No ano de 1967, a Constituição Federal previu que a União passaria a controlar também o efetivo das PMs, criando assim, a Inspetoria Geral das Polícias Militares (IGPM), momento em que a PM teve de voltar-se exclusivamente às atividades policiais.

Já em 1988, a Constituição Federal previu como missão da PM, em seu artigo 144, a sua missão de garantir a segurança pública, que é dever do Estado, e direito e responsabilidade de todos, por meio de ações que visem a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

https://www.pm.sc.gov.br/noticias/pmsc-completa-185-anos-nesta-terca-e-lanca-video-comemorativo

185ANOS #presentesEprotegendo #ConfieNaPM #SantaCatarina #Aniversário #PMSC