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Falsa inadimplência gera indenização

Um portador de diabetes será indenizado em R$ 5 mil, por danos morais, por ter tido negado o direito de atendimento médico, mesmo estando devidamente adimplente com as mensalidades do plano de saúde do qual é associado. A decisão é do juiz da 6ª Vara Cível de Natal, Cleanto Fortunato.

O autor afirmou que a querela teve início quando em março de 2009 pagou em duplicidade a mensalidade do plano, visto que o fez pessoalmente e por seu filho. Em vez de ressarci-lo, no entanto, a empresa informara em princípio que seria feita a compensação do valor pago a mais na fatura com vencimento em abril de 2009.

Como o ressarcimento não foi feito o autor afirmou que permaneceu tranquilo, imaginando que haveria a compensação do valor pago em duplicidade. Como a empresa não cumpriu com o prometido o mês de abril restou inadimplente e foi negada autorização para uma consulta médica.

“O paciente é idoso e necessita de permanente atendimento médico, pois apresenta vários problemas de saúde relacionados à diabetes”, destacou a petição da parte autora.

Ao analisar os autos, o juiz enfatizou que há prova documental suficiente para atestar a veracidade dos fatos articulados na petição inicial. “Há prova inequívoca do pagamento das faturas vencidas em 2009 nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho, e julho, todas até o respectivo vencimento. Assim sendo, fica evidenciado, de modo límpido, que o autor efetivamente pagou a mensalidade vencida em 10 de março de 2009 em duplicidade”, assinalou o magistrado.

Ele apontou como sendo inadmissível a recusa de atendimento médico ao autor, por ausência de autorização da empresa. “Ora, foi obviamente constrangedora e desconfortável a situação vivida pelo suplicante, mormente se tratando de momento em que estava enfermo e precisando de cuidados médicos. Isso se reveste de relevância maior, face à avançada idade do suplicante, e ao longo tempo de existência do seu contrato”, destacou Cleanto Fortunado.

Além disso, destacou ainda, observa-se que o autor “costuma pagar suas mensalidades religiosamente em dia, ocorrendo em alguns meses que o faz antecipadamente, e até, pasme-se, em duplicidade”.

Correio Forense

Mudança de plano de saúde sem nova carência vale a partir de hoje

Usuários de planos de saúde podem, a partir desta quinta, mudar de operadora sem ter de cumprir um novo prazo de carência. A medida vale para cliente de plano individual, familiar e coletivo por adesão (contratado por meio de conselho profissional, entidade de classe, sindicatos ou federações). Os usuários de planos empresariais, aqueles contratados pelas empresas para seus funcionários, estão de fora.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estima que mais de 13 milhões de pessoas foram englobadas pela nova medida. Para fazer a troca de plano sem nova carência, o usuário precisa estar com as mensalidades em dia. A portabilidade deve ser feita para um pacote de serviços de igual valor ou mais barato.

A agência reguladora disponibiliza um guia que cruza dados e compara mais de 5 mil planos de 1.400 operadoras do mercado como forma de ajudar o consumidor que deseja mudar de plano. O guia pode ser encontrado no endereço eletrônico www.ans.gov.br.

As operadoras tiveram 90 dias para se adaptar à nova norma. Quem descumpri-la pode sofrer penalidades, como pagamento de multa.

Veja abaixo as principais mudanças para a troca de plano de saúde sem carência:

– A abrangência de cobertura do plano não atrapalha a mudança. O usuário pode sair de um plano com cobertura municipal, por exemplo, e ir para um de abrangência estadual ou nacional.

– A partir da data em que o contrato tiver sido firmado, o usuário têm quatro meses para fazer a troca. Antes, eram dois meses.

– A permanência mínima caiu de dois anos para um, a partir da segunda portabilidade.

– As operadoras devem informar aos clientes a data inicial e final para solicitar a mudança por meio do boleto de pagamento ou carta enviada aos titulares.

– O usuário de plano individual pode trocar para um plano individual ou coletivo por adesão. Quem tem plano coletivo por adesão pode ir para outro do mesmo tipo ou individual.

– Cliente de plano que está sob intervenção da ANS ou em crise financeira e aquele que perdeu direito ao plano por causa de morte do titular têm direito à portabilidade especial. Nestes casos, a mudança não está condicionada ao mês de aniversário do contrato nem é exigida permanência mínima. Os usuários têm 60 dias para fazer a troca a partir da publicação de ato da diretoria da ANS (quando se tratar de plano sob intervenção ou em processo de falência) ou fim do contrato (demais situações).

Monitor

Oito milhões de brasileiros pagarão mais caro pelos planos de saúde

Os planos de saúde de 8 milhões de brasileiros, que correspondem a 17% dos consumidores de planos de assistência médica existentes no Brasil, sofrerão reajuste de 7,69%.

A medida foi anunciada nesta sexta-feira (8) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e se refere aos contratos de planos de saúde médico-hospitalares individuais ou familiares feitos a partir de janeiro de 1999 ou àqueles adaptados à Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Segundo a ANS, o reajuste será aplicado aos contratos com aniversário entre maio de 2011 e abril de 2012. Isso significa que alguns consumidores terão de pagar o valor retroativo, se houver defasagem máxima de quatro meses, explicou a agência.

A ANS alerta os consumidores para que verifiquem se o percentual e o valor do aumento estão informados de forma correta nos boletos. Do mesmo modo, devem observar se há cobranças retroativas a partir de maio deste ano.

As dúvidas poderão ser esclarecidas na ANS, pelo telefone gratuito 0800 7019656 ou na página da agência na internet (www.ans.gov.br). O consumidor pode também recorrer a um dos 12 núcleos da agência existentes no país.

A ANS adverte, ainda, que o consumidor ou seu dependente que passar de faixa etária no plano de saúde poderá ter dois reajustes, caso o aniversário do plano coincida com essa mudança.

Agência Brasil

Ao comemorar o Dia do Aposentado, governo é cobrado por não dar aumento real

Os representantes da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap) se reunirão na próxima quarta-feira (27) com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, para debater as reivindicações da categoria. A convocação foi feita pelo próprio ministro, no Senado, ao participar da solenidade de comemoração do Dia Nacional dos Aposentados e Penionistas que, este ano, caiu no domingo de Páscoa. A principal reivindicação, encampada por centrais sindicais e parlamentares, é a concessão de aumento real para as aposentadorias.

Garibaldi Alves informou que já conversou com a presidenta Dilma Rousseff sobre as reivindicações das entidades representativas dos inativos. Segundo ele, a presidenta mostrou-se “preocupada com a situação [financeira]” dos beneficiados pelo regime da Previdência Social. “Trago à vocês a convicção de que o melhor caminho a trilhar é o do diálogo”.

Na sessão solene, o secretário executivo do ministério, Carlos Eduardo Gabas, reafirmou aos aposentados e pensionistas que a Previdência Social “não é uma entidade quebrada, não está falida e não tem o déficit que querem que ela tenha”. Ele ressaltou que, nos oito anos de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os técnicos da Previdência se esforçaram “para trazer luz” ao debate.

Gabas informou que o regime previdenciário dos trabalhadores urbanos é superavitário em pouco mais de 14%. Já o déficit registrado na sistema de Previdência Rural foi concebido para ser coberto com dinheiro público. O secretário-executivo afirmou, ainda, que o pagamento de pelo menos um salário mínimo aos aposentados e pensionistas rurais é uma questão de justiça social.

O presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Gonçalles, destacou que a reivindicação para que os benefícios tenham reajuste real e não apenas a correção da inflação do ano “é uma luta que os aposentados nunca conseguiram vencer”. Em rápido discurso, ele lamentou o veto da presidenta Dilma Rousseff ao reajuste real, em 2011, e cobrou a continuidade das negociações.

“O que o aposentado tem depois que sai do mercado de trabalho? Nada. A Previdência só trabalha para quem está no mercado”, reclamou Gonçalles. Caso o governo Dilma feche as portas às negociações, o presidente da Cobap teme que os idosos dependentes da Previdência Pública fiquem sem aumento real até 2015.

Ele também cobrou dos gestores da Previdência Social um plano de saúde para os aposentados e pensionistas com o objetivo de evitar que os idosos acabem “reféns” dos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS). Warley Gonçalles pediu, ainda, que Dilma Rousseff dê a mesma preferência à criação de centros de convivência para os idosos, da mesma forma que pretende garantir a construção de creches públicas.

Agência Brasil