Assembleia Legislativa de SC homenageia a APAE de Joinville pelos 50 anos de atividades

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) realiza na próxima quarta-feira (16) ums sessão especial em homenagem a quatro Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do estado, entre elas a APAE de Joinville que completou 50 anos de atividades em 4 de abril deste ano.

O evento inicia as 19 horas no Plenário Osni Régis na ALESC em Florianópolis. As Apaes de Brusque – 60 anos de atividades, Lages e Blumenau – 50 anos de atividades – também serão homenageadas.

A iniciativa é do deputado estadual José Nei Ascari (PSD). Uma pequena caravana com diretoria e funcionários segue à capital, onde são esperadas mais lideranças políticas, empresariais e sociais para prestigiar a homenagem.

Fundada em 4 de abril de 1965 pela professora Lia Rosa da Silva Jardim de Santis, a APAE de Joinville é referência no atendimento às pessoas com deficiência intelectual e múltipla e de suas famílias em toda a região norte de Santa Catarina.

Um grande evento realizado no dia 1 de abril marcou o inicio das comemorações com a apresentação do Balé Bolshoi e alunos da instituição no Teatro Juarez Machado. O presidente Jailson de Souza ressalta o empenho da diretoria na elaboração de um calendário de eventos para marcar o cinquentenário.

“Nós criamos uma comissão organizadora com toda a diretoria e planejamos tudo com muito carinho. Como sempre, precisamos de muito apoio para a manutenção dos serviços essenciais de saúde, educação e assistência social que realizamos há 50 anos. Por isso queremos ter a comunidade ainda mais perto, conhecendo a APAE por dentro, quebrando paradigmas, preconceitos, para que todos atentem da necessidade de apoiar a causa”, destaca Jailson.

Estrutura forte que precisa de apoio
Hoje a APAE atende cerca 420 alunos diariamente, com uma média aproximada de dois mil atendimentos mensais nas mais diversas especialidades: odontologia, neuropediatria, psiquiatria, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicologia, assistência social e nutrição.

Há equipamentos especiais como o PediaSuit. O método PediaSuit é uma abordagem holística para tratamento de pessoas com distúrbios neurológicos, como paralisia cerebral, atraso no desenvolvimento, lesões traumáticas cerebrais, autismo e outras condições que afetam as  funções motoras e funções cognitivas de uma criança.

Todo o procedimento tem como base um programa de exercícios específicos e intensivos. É um programa que estimula o crescimento e desenvolvimento de cada criança, trabalha a eliminação de reflexos patológicos e o estabelecimento de novos padrões de movimentos corretos e funcionais.

A APAE Joinville recebeu dois spiders conhecidos como gaiola que são usados para treinar a criança, aumentando a capacidade de isolar os movimentos desejados e fortalecer os grupos musculares responsáveis por esse movimento.

A gaiola permite ganho de amplitude de movimento, ganho de força muscular e flexibilidade das articulações, bem como melhora das competências funcionais.

A APAE mantém também o Centro Dia, acolhimento de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social em parceria com a Prefeitura de Joinville, entre outras parcerias.

Recentemente foi entregue a obra do elevador, um investimento de pouco mais de R$ 140 mil para melhorar a acessibilidade de alunos e professores às diversas atividades no piso superior da sede central.

O desafio agora é construir um novo bloco de salas de aula para atender a demanda reprimida. “É nossa meta, estamos precisando de mais recursos para começar as obras”, apela o presidente Jailson de Souza.

FCCE divulga dados sobre pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Nos primeiros seis meses de 2015, o Serviço de Colocação no Trabalho, realizado pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), beneficiou 36 profissionais com deficiência, contratados por empresas da Grande Florianópolis para funções como operador de caixa, assistente administrativo, estoquista e auxiliar de produção.

Apenas no segundo trimestre deste ano (abril, maio e junho) foram 22 profissionais contratados por meio da FCEE, entre eles 14 com deficiência auditiva, sete com deficiência intelectual/mental e um com deficiência física. No ano passado, foram mais de 80 os profissionais beneficiados com este serviço gratuito e pioneiro oferecido pela FCEE há quase 30 anos.

O serviço é executado pelo Centro de Educação e Trabalho (Cenet) da FCEE, que desenvolve metodologias e realiza encaminhamentos na área da Educação Profissional e Emprego, em consonância com as políticas públicas de inclusão. O serviço de colocação no trabalho é responsável pelo contato com as empresas, recebimento de currículos, acompanhamento em entrevistas, supervisão, orientação e assessoria nas empresas no decorrer de todo o processo de contratação, permanecendo à disposição também após a contratação.

A equipe técnica é composta por profissionais das áreas de pedagogia, psicologia e serviço social que oferecem suporte às empresas e aos profissionais com deficiência intelectual/mental, sensorial, física, múltipla e transtorno do espectro autista.

Sensibilização nas empresas
Além do encaminhamento e acompanhamento da contratação de pessoas com deficiência, a equipe de profissionais da FCEE também realiza um trabalho de sensibilização com os profissionais das empresas em relação à temática.

O trabalho ocorre com palestras ministradas pelos profissionais da equipe da FCEE, abordando conteúdos como significado histórico-cultural de deficiência; tipos de deficiências, suas causas e seus aspectos funcionais e sociais; importância da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e seus aspectos legais; limites e possibilidades do profissional com deficiência e diferenças entre deficiência intelectual/mental e doença mental.

“Frequentemente os profissionais do Cenet são solicitados para fazer sensibilizações nas empresas, seja com a equipe diretiva, com chefias imediatas ou profissionais que atuam no mesmo setor”, explica Kátia Regina Ladewig, coordenadora do Centro, acrescentando que nestas ações são desenvolvidos conteúdos relativos a conceituação e caracterização das deficiências, aspectos relacionais e potencialidades da pessoa com deficiência, o que vem contribuindo imensamente para a quebra de preconceito em relação ao potencial produtivo destas pessoas.

Segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem no Brasil 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,92% da população brasileira.

Serviço:
Colocação no Trabalho para Pessoas com Deficiência – Cenet/FCEE
Contato com empresas, recebimento de currículos, acompanhamento de entrevistas, supervisão, orientação e assessoria nas empresas.
Email: mercadotrabalho@fcee.sc.gov.br
Telefone: (48) 3381-1618
Endereço: Rua Paulino Pedro Hermes, 2785 – Bairro Nossa Senhora do Rosário – São José (SC)

DADOS FCEE 1º SEMESTRE DE 2015: ENCAMINHAMENTO AO MERCADO DE TRABALHO POR TIPO DE DEFICIÊNCIA
Nos seis primeiros meses de 2015, o Serviço foi responsável pelo encaminhamento e acompanhamento de 36 pessoas com deficiência ao mercado de trabalho formal, conforme quadro abaixo:

TIPO DE

DEFICIÊNCIA

Nº DE

PESSOAS

FUNÇÃO
Deficiência

Auditiva

22 Assistente Administrativo, Auxiliar de Bazar, Auxiliar de Escritório, Auxiliar de Técnico em Informática, Empacotador, Estoquista, Embalador de Padaria, Repositor
Deficiência Intelectual/Mental 11 Auxiliar de Produção, Auxiliar de Serviços Gerais, Empacotador, Estoquista, Repositor
Deficiência

Visual

1 Assistente de Atendimento ao Cliente
Deficiência

Física

2 Auxiliar Administrativo, Operador de Caixa
TOTAL 36  

Dilma sanciona lei que garante os direitos das pessoas com deficiência

A presidenta Dilma Rousseff sancionou ontem (6) a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para as pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física.

O texto, aprovado em junho pelo Congresso Nacional, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência.

O ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse que o estatuto vai consolidar e fortalecer o conjunto de medidas do governo direcionadas às pessoas com deficiência, mas disse que o cumprimento da lei também será responsabilidade dos Estados e municípios.

“Agora com o estatuto temos uma legislação que precisa ser implementada na sua integralidade. Não é só uma responsabilidade da União, é também dos Estados, municípios e da sociedade como um todo zelar pelo cumprimento do estatuto”, avaliou. “O Brasil se insere entre os países que tem legislação avançada e importante na afirmação dos direitos da pessoa com deficiência”, acrescentou.

O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Flávio Henrique de Souza, lembrou que o Brasil tem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência e disse que a entidade vai cobrar e fiscalizar o cumprimento do estatuto.

“O Conade estará atento a todas as questões, porque essa é uma etapa que conquistamos junto com o governo. Essa conquista não é boa somente para as pessoas,  para o Brasil, porque o Brasil mostra que tem discussão, tem acesso, tem parceria e que essa pauta coloca as pessoas com deficiência, de uma vez por todas, dentro do tema dos direitos humanos”.

Entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência; e ainda a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico para este público.

Para garantir a acessibilidade, a lei também prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência.

Fonte: Agência Brasil 

FCCE divulga número de pessoas com deficiência encaminhadas ao mercado de trabalho

Nos primeiros três meses de 2015, o Serviço de Colocação no Trabalho, realizado pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), beneficiou 18 profissionais com deficiência, contratados por empresas da Grande Florianópolis para funções como técnico em informática, auxiliar de bazar, assistente de atendimento ao cliente, estoquista e auxiliar administrativo. Em 2014, foram 81 profissionais beneficiados com este serviço gratuito e pioneiro oferecido pela Fundação há quase 30 anos.

O serviço é executado pelo Centro de Educação e Trabalho (CENET) da FCEE, especializado para desenvolver metodologias e realizar encaminhamentos na área da Educação Profissional e Emprego, em consonância com as políticas públicas de inclusão.

O Serviço de Colocação no Trabalho é responsável pelo contato com as empresas, recebimento de currículos, acompanhamento em entrevistas, supervisão, orientação e assessoria no decorrer de todo o processo de contratação, permanecendo à disposição também após a contratação. A equipe técnica é composta por profissionais das áreas de pedagogia, psicologia e serviço social que oferecem suporte às empresas e aos profissionais com deficiência intelectual/mental, sensorial, física, múltipla e transtorno do espectro autista.

Entre os profissionais encaminhados ao mercado de trabalho nos primeiros meses deste ano está Silvana Ribeiro, 36 anos. Ela é surda e foi contratada em janeiro por uma grande rede de supermercados de Palhoça, onde atua como auxiliar de bazar. “Aqui eu fico arrumando os artigos no setor de toalhas, gosto muito do meu trabalho e sempre que algum cliente tenta falar comigo, chamo algum colega ouvinte”, explica Silvana, que demonstra muito entrosamento com os colegas.

Sensibilização nas empresas

Além do encaminhamento e acompanhamento da contratação de pessoas com deficiência, a equipe de profissionais da FCEE também faz um trabalho de sensibilização com os profissionais das empresas em relação à temática. O trabalho ocorre com palestras ministradas pelos profissionais da equipe da FCEE abordando conteúdos como o significado histórico-cultural de deficiência; tipos de deficiências, suas causas e seus aspectos funcionais e sociais; a importância da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e seus aspectos legais; limites e possibilidades do profissional com deficiência e diferenças entre deficiência intelectual/mental e doença mental.

“Frequentemente os profissionais do CENET são solicitados para realizar sensibilizações nas empresas, seja com a equipe diretiva, com chefias imediatas ou profissionais que atuam no mesmo setor”, explica Kátia Regina Ladewig, coordenadora do Centro, acrescentando que nestas ações são desenvolvidos conteúdos relativos à conceituação e caracterização das deficiências, aspectos relacionais e potencialidades da pessoa com deficiência. “Isso vem contribuindo imensamente para a quebra de preconceito em relação ao potencial produtivo destas pessoas”, finaliza.

Legislação no Brasil

A inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho teve sua efetivação no Brasil pela Lei nº. 8.213 de 1991, conhecida como Lei das Cotas, que estabeleceu que todas as empresas privadas com 100 ou mais trabalhadores deveriam destinar entre 2% e 5% de suas vagas a beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas.

Segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem no Brasil 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,92% da população brasileira.

Serviço:

Colocação no Trabalho para Pessoas com Deficiência – CENET/FCEE
Contato com empresas, recebimento de currículos, acompanhamento de entrevistas, supervisão, orientação e assessoria nas empresas.
Email: mercadotrabalho@fcee.sc.gov.br
Telefone: (48) 3381-1618
Endereço: Rua Paulino Pedro Hermes, 2785 – Bairro Nossa Senhora do Rosário – São José (SC)

>>> TABELA: 

DADOS FCEE 2014 – ENCAMINHAMENTO AO MERCADO DE TRABALHO POR TIPO DE DEFICIÊNCIA

Ao longo de 2014, o Serviço foi responsável pelo encaminhamento e acompanhamento de 81 pessoas com deficiência ao mercado de trabalho formal, conforme quadro abaixo:

TIPO DE

DEFICIÊNCIA

Nº DE

PESSOAS

FUNÇÃO
Deficiência

Auditiva

28 Atendente, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Produção. Auxiliar de Serviços Gerais. Empacotador, Estoquista, Repositor, Auxiliar Operacional, Auxiliar de Almoxarifado, Manipulador de Padaria, Auxiliar de Logística
Deficiência

Mental

28 Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Hortifruti, Auxiliar de Padaria, Auxiliar de Serviços Gerais, Embalador, Empacotador, Repositor,

Auxiliar de Cozinha, Auxiliar Operacional,  Auxiliar de Transporte,

Estoquista, Auxiliar de Vendedor.

Deficiência

Visual

03 Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Estoque, Auxiliar de Produção,

Auxiliar de Hortifruti, Auxiliar de Padaria, Back Office

Deficiência

Física

17 Auxiliar de Loja, Cobrador de ônibus, Empacotador, Estoquista,

Vendedor, Auxiliar Administrativo, Secretária, Auxiliar de Conferência, Operador de Caixa, Motorista, Telefonista

Deficiência

Múltipla

03 Auxiliar de Serviços Gerais, Embalador
Síndrome do

Espectro Autista

02 Estoquista
TOTAL 81  

Receita Federal amplia a isenção de IPI a veiculos de pessoas com deficiência e taxistas

Os taxistas e as pessoas com deficiência terão mais prazo para pedir a isenção de impostos na compra de veículos. A Receita Federal ampliou, de 180 para 270 dias, a validade da autorização de aquisição de veículo sem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A extensão do prazo consta de instrução normativa editada na quarta-feira (22). A Receita, no entanto, só explicou a mudança na noite de ontem (23).

De acordo com o Fisco, a ampliação foi necessária para dar mais tranquilidade aos taxistas e às pessoas com deficiência. Depois de conseguir a isenção do IPI, esses contribuintes tinham dificuldade de pedir aos governos estaduais a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de veículos.

A autorização para isentar o IPI, tributo federal, é um documento necessário para requerer a isenção do ICMS, imposto de responsabilidade dos estados e do Distrito Federal. No entanto, segundo a Receita, como o trâmite dos pedidos às unidades da Federação muitas vezes ultrapassava 180 dias, o documento de isenção do IPI caducava.

Para evitar o transtorno, que obrigava o contribuinte a reiniciar o processo na Receita Federal, o Fisco decidiu aumentar em 90 dias a validade da isenção do IPI nesses casos.

Com informações da Ag. Brasil

Contratação de pessoas com deficiência ainda tem baixo investimento de empresas

deficiEm entrevista à Rádio Brasil Atual, o auditor fiscal do trabalho e coordenador do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo (SRTE/SP – MTE), João Carlos do Carmo, disse que as empresas têm investido pouco para garanter a contratação de pessoas com deficiência, conforme determina a Lei 8.213/1991.

Segundo eles, a maioria das empresas se ajuste à lei contratando apenas pessoas com deficiências leves.

“Aqueles postos de trabalho que não precisavam de nenhuma transformação importante para a melhoria das condições de acessibilidade já foram preenchidos. Portanto, daqui para frente, as empresas tem de investir em melhores condições de acessibilidade para deficiências mais severas, e o poder público também”, afirmou.

Na avaliação do auditor fiscal, a Instrução Normativa 98, que estabelece os procedimentos de fiscalização dos empregadores, é inovadora por ter como modelo a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O Brasil é signatário da convenção, que tem status de emenda constitucional.

“Portanto ela se coloca acima da nossa legislação ordinária e inova numa série de aspectos, inclusive no conceito do que é a pessoa com deficiência. A deficiência decorre de características de cada indivíduo tem, mas também é consequência das barreiras existentes no meio social em que a pessoa está inserida.”

João do Carmo destaca que a qualidade do trabalho é um outro aspecto relevante da norma de fiscalização. “A instrução normativa nos orienta para estejamos atento e fiscalizemos não apenas aspecto quantitativo da reserva de vagas, mas também a qualidade deste processo. Tem de haver condições dignas de trabalho, e o trabalhador com deficiência deve ser considerado como qualquer outro.”

Legislação

A presidenta Dilma Rousseff sancionou na ultima quinta-feira (9) a Lei Complementar 142/2013, que reduz a idade e o tempo de contribuição à Previdência Social para aposentadoria de pessoa com deficiência. As novas regras entrarão em vigor daqui a seis meses.

A aposentadoria, no caso de segurado com deficiência grave, será concedida após 25 anos de tempo de contribuição para homens, e 20 anos para mulheres. O tempo de contribuição passa para 29 anos para homens e 24 anos para mulheres nos casos de deficiência moderada. Quando a deficiência for leve, o tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria é de 33 anos para homens e 28 anos para mulheres.

A lei institui também que, independentemente do grau de deficiência, homens poderão se aposentar aos 60 anos e, mulheres, aos 55 anos de idade, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de quinze anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

A definição da pessoa com deficiência, pela lei, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Da Rede Brasil Atual

Pessoas com deficiência: demissão só se houver contratação de outro para o cargo

deficientes-mercado-de-trabalhoA demissão de pessoa com deficiência contratada pelo sistema de cotas só pode ocorrer se houver contratação de substituto, também deficiente, para o mesmo cargo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria de votos, determinou a reintegração ao emprego de uma trabalhadora demitida pelo Banco Santander em 2008.

O banco foi condenado, ainda, ao pagamento dos salários vencidos e vincendos, vantagens correspondentes, além dos benefícios a que a trabalhadora teria direito se estivesse em atividade.

A bancária, vítima de amputação traumática, trabalhou de fevereiro de 2006 a outubro de 2008, quando foi demitida recorreu à Justiça do Trabalho, pedindo a reinteração ao emprego, alegando que o funcionário contratado para preencher a vaga não ocupava o mesmo cargo. Depois de ter seu pedido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP), a trabalhadora recorreu ao TST.

O ministro Lélio Bentes Corrêa, relator do processo, considerou que a contratação de outro empregado em cargo distinto daquele que ocupava o empregado demitido não justifica a demissão da pessoa com deficiência nem atende à condição imposta no parágrafo 1º do artigo 93 da Lei 8.213/91 para validar a dispensa.

De acordo com a lei, empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas, e a dispensa imotivada só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

Apontando decisão precedente da Quarta Turma do TST, o relator afirmou que a demissão de um trabalhador com deficiência só pode se produzir mediante a contratação de substituto, para o mesmo cargo. “Do contrário, estaríamos facultando às empresas uma via transversa para dispensar trabalhadores com deficiência que já houvessem galgado postos de maior hierarquia, mediante a contratação de outros empregados em setores menos relevantes ou com responsabilidades subalternas”, afirmou.

O advogado do Banco Santander alegou não ter havido discriminação com o trabalhador. Segundo ele, a lei não proíbe a demissão da pessoa com deficiencia física, mas sim que haja o desligamento de um trabalhador deficiente físico sem a contratação de outro. Segundo o advogado, não é possível afirmar que a reclamante foi demitida de um cargo maior ou com maiores benefícios do que o daquele trabalhador que foi contratado em lugar dela. De acordo com a defesa do Banco Santander, o que houve foi a presunção de que este trabalhador estaria em cargo inferior apenas por ser  deficiente físico.

O ministro Lélio Bentes destacou que sua interpretação da disposição legal não era meramente literal, mas levava em conta a finalidade social da norma, que é assegurar a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho com possibilidade de crescimento na hierarquia da empresa.

“A se admitir que essa restrição quanto à contratação de substituto de condição semelhante refira-se apenas ao valor numérico da cota, há sim, uma possibilidade bastante factível de se restringir o alcance da norma no que diz respeito à garantia de progressão funcional desses trabalhadores. Estou absolutamente convencido de que o alcance social da norma só é plenamente atingido, mediante a observância estrita dessa garantia nos termos ditados pelo dispositivo legal”, concluiu o ministro.

Do TST

APAE Joinville completa 48 anos de serviços inestimáveis à cidade

apaejlleA APAE de Joinville completa no próximo dia 4 de abril, 48 anos de fundação. Entidade respeitada pelo longo histórico de serviços prestados, com uma história maravilhosa de amor ao próximo, atendendo centenas de crianças, jovens e adultos que necessitam de atendimento especial.

Sob a presidência da professora aposentada Heloísa Walter de Oliveira, a APAE mantém serviços especializados inclusive na área da saúde que minimizam os problemas e oferecem melhor qualidade de vida a essas pessoas e minimiza enormemente as demandas na área da saúde e da educação. Segundo a presidente Heloisa, haverá uma programação especial a ser divulgada para comemorar mais um ano desta grande entidade. Contatos podem ser feitos pelo fone 47 9616.9357 ou via email em apaejve@terra.com.br.

Acessibilidade: Carlito Merss sanciona lei municipal

“Que bom ter uma cidade com acessibilidade”, dizia o refrão da música criada e interpretada pela voz e pelo violão de Fábio Júnior de Souza, da Associação Joinvilense para Integração dos Deficientes Visuais (Ajidevi). Fábio, que tem baixa visão, apresentou sua canção durante o evento de assinatura da lei municipal 7.335, que estabelece obrigações e critérios de acessibilidade em Joinville. O evento ocorreu nesta segunda-feira (17/12), na Prefeitura. Toda a cerimônia foi traduzida em libras pela intérprete Rute Souza.

A lei foi assinada pelo prefeito Carlito Merss e também leva a assinatura de dez secretarias – Educação, Saúde, Habitação, Infraestrutura Urbana, Comunicação, Fundação Cultural, Felej, Fundamas, Ippuj e Fundação Turística. A cerimônia também contou com a presença do vice-prefeito Ingo Butzke, secretários municipais e regionais e representantes de entidades que trabalham com pessoas com deficiência.

Elaborada pelo Comitê Gestor Cidade Acessível, Direitos Humanos, a lei municipaliza legislações já existentes em nível federal e internacional. “Ela preconiza toda a acessibilidade que uma cidade tem que ter, seja na educação, saúde, transporte, mobilidade urbana, em vários setores”, explica a coordenadora do Comitê Gestor, Rita de Cássia Fernandes.

Na prática, nenhum negócio, comércio ou construção pode ir adiante sem que a acessibilidade seja comtemplada. “Os alvarás vão exigir isso, e teremos agora como cobrar, como fiscalizar. Será uma cidade totalmente inclusiva, onde as pessoas com deficiência não sejam obrigadas a irem só aos shoppings, onde realmente tem acessibilidade, mas que possam frequentar o comércio de rua, porque todos nós temos direitos na cidade”, exemplificou Rita.

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comde), Sérgio Celestino Pereira, destacou que 26 entidades contribuíram para a elaboração dessa lei. “Ela atende a todas as reivindicações do Conselho, está baseada na lei federal de acessibilidade e na convenção da Onu sobre os direitos da pessoa com deficiência. É um legado para a cidade, agora e aplicá-la e fiscalizá-la”, disse. O Comde terá a competência para legitimar, acompanhar, cobrar aplicação e cumprimento e sugerir adequações à Política Municipal de Acessibilidade.

O prefeito Carlito Merss lembrou que Joinville está entre as oito cidades brasileiras escolhidas pela Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal para perseguir uma série de metas e se tornar município referência em acessibilidade no País. Destacou que a lei foi uma construção coletiva, o que deve garantir a sua aplicabilidade. “Essa lei deve ‘pegar’, como dizemos, porque foi construída a muitas mãos”, disse. E citou que as obras da Prefeitura – calçadas, parques e construções – já seguem as normas de acessibilidade. “A frase que fica é: uma cidade que é boa para a pessoa com deficiência é boa para todos”, enfatizou.

Prefeitura de Joinville

Estudantes realizam projeto de acessibilidade para escola pública

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) aprovou um projeto da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), em Joinville, para o estudo das instalações físicas da Escola de Educação Básica Dr. Jorge Lacerda. A intenção é promover a acessibilidade, mobilidade e conforto ambiental na instituição, localizada no bairro Guanabara e que possui 33 anos de existência.

O projeto elaborado pela professora de Engenharia Civil, Nilzete F. Hoenicke, com apoio da professora Ivani Teresinha Lawal, do departamento de física, recebeu cerca de R$ 26 mil. Os recursos serão utilizados para o pagamento de bolsas para um professor e mais quatro alunos da Escola Jorge Lacerda, além de bolsa para um estudante da Udesc. A universidade receberá também material gráfico, de expediente e todos os equipamentos necessários à pesquisa como computador, máquina fotográfica com filmadora, tablets, termômetros, trenas manuais e eletrônicas.

Conforme a diretora da escola, Maria Sueli da Rosa, o edifício, que abriga atualmente 1.100 alunos, necessita da instalação de rampas, adequação de sanitários e mobiliários, entre outras melhorias. “A acessibilidade é uma reivindicação antiga da comunidade. Hoje, temos uma professora e cerca de dez alunos com necessidades especiais. Acolhemos com muita alegria essa parceria com a universidade, que chegou na hora certa”, afirmou.

A Udesc conheceu as necessidades da Escola Jorge Lacerda após realizar projeto de reforço escolar, por meio dos acadêmicos dos cursos de licenciatura em Matemática, Física e Química. Desta vez, a iniciativa envolve os alunos de Engenharia Civil e visa colocar o universitário em contato com a prática da profissão já no início de carreira. “Ele preconiza que o estudante de Engenharia Civil envolva-se na solução de problemas oriundos da utilização de um edifício construído, com a ajuda dos estudantes do 2º grau, que podem assim ser despertados a prosseguir na área de Engenharia”, ressalta Nilzete.

A Udesc Joinville será a instituição executora do projeto e terá a Escola Jorge Lacerda como co-executora. As primeiras reuniões entre as duas instituições já foram realizadas e, após concluído, o projeto será encaminhado para a Secretaria de Desenvolvimento Regional de Joinville, que deverá executar as obras propostas, ainda sem previsão para início.