Câmara aprova em segundo turno PEC que limita gastos públicos por 20 anos

palavralivre-pec241-gastos-publicos-aprovadaDepois de mais de sete horas de discussão e obstrução da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (25), em segundo turno, o texto principal da proposta de emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior.

Foram 359 votos a favor, 116 contrários e duas abstenções. Seis destaques ao texto apresentados pela oposição ainda precisam ser votados.

Pouco antes de encerrar a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou que a Polícia Legislativa retirasse das galerias cerca de 50 manifestantes que protestavam contra a aprovação da PEC.

Ao orientar os deputados da base governista a votarem a favor da aprovação da PEC, o líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), disse que a limitação de gastos é fundamental para a retomada do crescimento econômico e do emprego e para o fim da recessão. Segundo Moura, a PEC não mexe nos recursos das áreas prioritárias como a saúde e a educação.

Desde o início da discussão da PEC dos Gastos Públicos, a oposição critica a medida e diz que a limitação vai retirar recursos das áreas sociais, principalmente da saúde e da educação. Os governistas rebatem os argumentos e garantem que não haverá cortes nessas áreas.

Para que a PEC 241 seja encaminhada para discussão e votação no Senado, os deputados precisam agora votar os destaques ao texto.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os aliados do governo esperam concluir a apreciação da PEC na Casa em novembro para que a proposta seja promulgada e passe a fazer parte da Constituição Federal.

Com informações da EBC, Agências de Notícias

PEC 241 – Para prefeitos ela corta investimentos sociais e piora situação para municípios

palavralivre-gastos-publicos-teto-pec-241-temerA instituição de um teto para os gastos da União vai prejudicar os repasses para políticas sociais executadas pelas prefeituras, avaliou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Segundo ele, a disputa por recursos dentro do orçamento federal impedirá que os valores transferidos aos municípios sejam corrigidos ao menos pela inflação.

“O remédio que estão aplicando é muito forte e pode matar uma área muito importante, que é a social. Os prefeitos já estão em situação precária, faltam condições de aplicação da lei. Isso vai afetar o cidadão que precisa de coisas singelas, mas fundamentais, como farmácia básica. Os valores (repassados) já estão defasados e não vão ter correção nos próximos dez anos”, disse.

Hoje, as prefeituras são responsáveis pela execução de aproximadamente 390 programas do governo, como Saúde da Família, farmácia popular, creches e transporte escolar.

“Não há dinheiro novo, não vai se sustentar nem o que está aí. A população vai pagar muito caro pela crise que estamos vivendo”, acrescentou Ziulkoski.

O Estado mostrou que 2.442 prefeituras de 3.155 municípios que prestam informações sobre as contas ao Tesouro Nacional (77,4%) já estão no vermelho, e o quadro deve se agravar até o fim do ano, quando os novos gestores devem assumir uma verdadeira bomba fiscal.

De 23 capitais incluídas no levantamento, 19 estão no negativo, incluindo São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre.

Posição radical
A situação é tão crítica que a confederação está recomendando aos prefeitos que não façam nada além de suas responsabilidades.

Quem assumiu despesas dos Estados, como combustíveis para veículos policiais ou transporte de alunos que não sejam do ensino fundamental, está sendo aconselhado a fechar a torneira.

“Os municípios têm de tomar posição mais radical (de não assumir outras responsabilidades). Não tem dinheiro, como vai atender o vizinho? Mas é a população que vai padecer mais ainda”, reconheceu.

Ziulkoski disse ainda que é falacioso dizer que a saúde será preservada durante a vigência da PEC do teto de gastos. “A saúde não está protegida. Isso é para iludir os incautos.”

Ao longo desta semana, a entidade está promovendo uma espécie de “cursinho” para prefeitos eleitos e reeleitos sobre gestão. A lição principal é o ajuste fiscal.

Mas a CNM reclama de ter sido abandonada pela União, que deveria, segundo o presidente, dar respaldo a essa tentativa de reorganizar as contas municipais.

“Tem um componente político, o governo provisório precisava se consolidar para ter senadores para votar impeachment, e quem tem força com senadores são governadores, não os prefeitos. Mas estamos nos sentindo abandonados totalmente, até mesmo com essas leis que estão sendo aprovadas agora”, disse Ziulkoski, citando a PEC do teto de gastos e a Desvinculação de Receitas da União (DRU), prorrogada até 2023. “Não há diálogo, não há lealdade ao que foi prometido pelo governo Temer.”

palavralivre-pec241-cortes-deputadosPela proposta da PEC, saúde e educação não têm teto, mas pisos. Isso quer dizer que podem receber mais recursos, caso necessário, desde que eles sejam retirados de outras áreas, pois o teto global precisa ser respeitado. Essa possibilidade, porém, não tranquiliza, porque não há garantia de que o remanejamento ocorrerá na prática.

A PEC 241, conhecida como PEC da Morte pelos Movimentos Sociais, pode ser votada em segundo turno na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25).

Com informações de O Estado de SP e Viomundo

Estudantes ocupam o IFC de Araquari no norte de SC

palavralivre-movimento-ocupa-escolas-araquari-ifcNa madrugada desta quarta-feira, 19, foi ocupada a primeira escola de Joinville e Região. O Instituto Federal Catarinense (IFC) de Araquari foi ocupado pelos estudantes do Grêmio Estudantil IFC Araquari contra a PEC 241 – conhecida como PEC da Morte -, contra a MP 746 e em defesa da educação pública.

A ocupação foi realizada depois de assembleias feitas durante a semana, na qual mais de 150 estudantes concordaram em dar início à ocupação.

O Grêmio está se organizando de maneira autônoma, horizontal e apartidário*, inspirado nas lutas dos secundaristas de São Paulo, Paraná e Goiânia. Além de seguir uma cartilha de “Como Ocupar sua Escola”, elaborada por estudantes chilenos e argentinos em 2006.

Os estudantes pretendem manter a ocupação até o Governo Federal ceder e voltar atrás nas suas decisões de reformas e projetos para a educação, assim como nas ocupações de outros estados. Em Joinville, várias escolas estão discutindo e pensando em ocupar seus colégios.

Hoje pela manhã, a direção esteve reunida com os estudantes em negociação e pediu o fim da ocupação, durante a conversa a diretoria ameaçou os alunos dizendo que recorreria a Polícia Militar se a ocupação não terminasse.

As informações são do Movimento Passe Livre Joinville, que apoia o ato de ocupação.