Caso dos Respiradores – Operação Oxigênio segue para o STJ

O pedido judicial foi feito na sexta-feira (19/6), após os integrantes da Força-Tarefa O2 identificarem referências a agente político com prerrogativa de foro nos fatos investigados. O Governador Carlos Moisés (PSL) já convocou entrevista coletiva para o final da tarde desta segunda-feira (22).

A pedido da Força-Tarefa O2, o Juízo da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis determinou a remessa para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) dos autos da investigação da compra emergencial pelo Estado de 200 ventiladores pulmonares. O requerimento foi feito na manhã de sexta-feira (19/6), após a identificação de referências a agente político com prerrogativa de foro.Com o declínio de competência, a investigação criminal passa a ser de responsabilidade da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

A providência adotada decorre da orientação dos tribunais superiores, segundo a qual o juízo de valor em relação a elementos de prova envolvendo autoridades com foro privilegiado deve ser realizado pelo tribunal ao qual esteja submetido o agente político, bem como ao órgão do Ministério Público com atribuição para nele oficiar. Além disso, a medida é uma exigência do devido processo legal e visa a evitar futuras alegações de nulidade em razão das investigações prosseguirem em juízo incompetente e não envolve qualquer julgamento de mérito sobre a responsabilidade. 

Os mesmos fatos que são investigados na esfera cível pela 26ª Promotoria de Justiça da Capital serão encaminhados pela Força-Tarefa ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina para apuração quanto a eventuais atos de improbidade administrativa.

A Força-Tarefa, até o presente momento, já colheu mais de 50 depoimentos, cumpriu 51 mandados de busca e apreensão e 5 de prisão preventiva, obteve a indisponibilidade de 12 imóveis, 16 veículos e recuperou mais de 12 milhões de reais em dinheiro.

Operação Oxigênio – Processos passam a tramitar na Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis

A apuração de supostos ilícitos praticados no processo de dispensa de licitação para a compra emergencial de 200 respiradores pulmonares pelo governo do Estado, ao custo de R$ 33 milhões, tem seus desdobramentos penais na Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, sob a titularidade do juiz Elleston Lissandro Canali. Os processos ligados à Operação O2 (Operação Oxigênio) passaram a tramitar na unidade após o Tribunal de Justiça declinar da competência no dia 13 de maio, considerando que um dos investigados perdeu o foro por prerrogativa de função.

Desde o início da tramitação, a movimentação processual e as decisões relacionadas aos autos têm sido marcadas pelo respeito ao interesse público. Em decisão publicada no último domingo (7/6), o magistrado determinou a retirada do sigilo dos autos vinculado à segunda etapa da operação. No despacho, o juiz classificou como imperioso que se dê ao processo a devida publicidade, permitindo-se o amplo exercício do direito à defesa e também o acesso da imprensa ao conteúdo integral do procedimento, “pois evidente o interesse da sociedade em tomar conhecimento dos desdobramentos da investigação, fatos e fundamentos jurídicos que serviram de base às decisões judiciais proferidas”.

A exceção, apontou o juiz, deve ser restrita às informações ainda não documentadas nos autos, cuja divulgação poderia prejudicar o avanço das investigações e a obtenção de novos elementos de prova. No último fim de semana, cinco mandados de prisão preventiva expedidos pelo juízo foram cumpridos, além de outros 14 mandados de busca e apreensão em cinco municípios dos Estados de Santa Catarina, Rio de Janeiro e São Paulo. Na primeira fase da Operação O2, foram cumpridos 36 mandados de busca e apreensão. Entre outras medidas, também foi decretada a quebra de sigilo de dados bancários e de informações armazenadas nos equipamentos eletrônicos dos investigados.

O caso
Conforme relatado pelas autoridades investigantes nos autos, no último mês de março, em meio à pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19), o governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Saúde, ajustou a compra direta, com dispensa de licitação, de 200 respiradores, modelo C35, pelo valor de R$ 33 milhões. Equipamentos que, conforme apontado, não foram entregues pela empresa contratada.

As autoridades investigantes, com base em diligências iniciais, relatam que os investigados supostamente constituíram uma organização criminosa com o intuito de obter vantagem patrimonial indevida em detrimento do erário catarinense. Por ordem judicial, foi bloqueado das contas de todos os investigados o montante de R$ 11.791.118,10, não tendo sido localizado o valor remanescente de R$ 21.208.881,90, o que formaria a integralidade do valor do contrato firmado entre o Estado de Santa Catarina e a empresa investigada. A força-tarefa da investigação é composta pelo Ministério Público de Santa Catarina, pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Polícia Civil.

Caso dos Respiradores – Operação Oxigênio prende cinco envolvidos, entre eles o ex-secretário Douglas Borba

A força-tarefa composta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pela Polícia Civil (PC) deflagrou na manhã deste sábado (6/6) a segunda fase da Operação O2 (Oxigênio). Foram presos preventivamente pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), pelo Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e pela Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC) quatro envolvidos na compra emergencial de 200 ventiladores pulmonares para combater a covid-19 ao custo de R$ 33 milhões, pagos de forma antecipada, que não chegaram ao estado. Dois mandados de prisão estão pendentes de cumprimento.

Durante a operação também foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão em cinco municípios de três estados da Federação, envolvendo aproximadamente 50 policiais de Santa Catarina, do Rio de Janeiro e de São Paulo. Entre os  alvos da O2 estão um ex-agente público e cinco empresários. Os mandados de prisão e de busca e apreensão foram requeridos pela força-tarefa e deferidos pelo Juízo da Vara do Crime Organizado da Capital. Integrantes da força-tarefa concederam entrevista coletiva à imprensa por videoconferência no final da manhã deste sábado.

Segundo a apuração, cada integrante do grupo preso nesta manhã exercia uma função determinada. Entre eles está o responsável pela negociação, que pressionava os agentes públicos para a liberação antecipada do dinheiro, prometendo a entrega dos respiradores e dizendo que os equipamentos estariam prontos para embarque, mesmo sabendo que não havia respirador para entrega. 

As prisões preventivas foram requeridas para evitar novas destruições e ocultação de provas e para assegurar que o dinheiro utilizado na compra dos respiradores seja efetivamente rastreado e que não sejam realizadas novas manobras de lavagem de capitais.

Além disso, as medidas têm como fundamento a garantia da ordem pública, pois os crimes teriam sido praticados não só em detrimento do erário ou da lisura dos procedimentos licitatórios, mas têm como efeito danoso primordial afronta a direitos fundamental e social previstos na Constituição da República: os direitos à vida e à saúde da população catarinense.

Até agora só foi possível encontrar e bloquear cerca de R$ 12 milhões, ou seja, um pouco mais de um terço dos R$ 33 milhões supostamente desviados. 

O rastro do dinheiro pago pelo Estado continua sendo perseguido. Os investigadores já descobriram que, dos R$ 33 milhões que saíram dos cofres públicos estaduais, R$ 22 milhões foram diluídos em várias transferências para contas diversas ainda no mês de abril. Os R$ 11 milhões bloqueados em uma conta judicial foram utilizados, por exemplo, para uma suposta compra de kits de teste rápido de detecção da covid-19 e não na aquisição dos respiradores.

Após colherem 41 depoimentos e interrogatórios e analisar parte do conjunto de material apreendido na primeira fase da Operação O2, os integrantes da força-tarefa demonstraram que há indicativos veementes de fraude no processo de aquisição dos 200 respiradores perpetrada por um sofisticado esquema criminoso envolvendo agentes públicos e empresários que se organizaram para tirar proveito de um período de grandes dificuldades, incertezas e risco de morte de considerável parcela da população em decorrência do novo coronavírus.

De acordo com a apuração, uma série de crimes teria sido cometida desde o dia 22 de março de 2020, quando a compra dos 200 respiradores para o Estado começou a ser arquitetada. Peculato, organização criminosa, criação de empresa de fachada e lavagem de dinheiro estão entre os ilícitos investigados até agora.

Laudos periciais de celulares apreendidos mostram, por exemplo, que houve edição de mensagens trocadas por WhatsApp por um dos envolvidos como forma de ocultar provas. 

Os 50 ventiladores pulmonares trazidos para o estado são de um modelo substancialmente mais barato que o comprado. Aliado à alta margem de lucro decorrente do superfaturamento superior a 80% dos respiradores, os quais nem sequer foram entregues, os equipamentos que aqui chegaram são absolutamente inadequados ao fim para o qual foram adquiridos – o tratamento em UTI da covid-19 – e ainda, se utilizados, poderiam ocasionar contaminação do ambiente, de pacientes e de profissionais.

“Trata-se, possivelmente, do crime mais perverso cometido na história recente catarinense, no qual os representados, agiram dissimuladamente para auferir ganho milionário aproveitando-se da situação de calamidade pública vivenciada pela contaminação humana pelo novo coronavírus, em detrimento da vida da população”, narraram os integrantes da força-tarefa.

Primeira fase da operação

A compra emergencial ilícita de 200 ventiladores pulmonares para combater a covid-19 ao custo de R$ 33 milhões, pagos de forma antecipada, sem as mínimas cautelas quanto à verificação da idoneidade e da capacidade da empresa vendedora, começou a ser investigada após a veiculação de uma reportagem da agência de notícias The Intercept Brasil.

Inicialmente foram instaurados procedimentos investigatórios na Procuradoria-Geral de Justiça e na 26ª Promotoria de Justiça da Capital. Em seguida, uma força-tarefa composta pelo Ministério Público de Santa Catarina, pela Polícia Civil e pelo Tribunal de Contas do Estado foi formalizada por meio de uma portaria para atuação em conjunto. 

Após um dos investigados perder o foro por prerrogativa de função, o caso deixou de tramitar perante o Tribunal de Justiça e foi para a Vara do Crime Organizado, mas a força-tarefa se manteve. Atuam no caso 12 Promotores de Justiça, três Delegados da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC) e cinco Auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE). No MPSC, os núcleos regionais do GAECO e do GEAC atuam em conjunto no combate ao crime organizado e à corrupção. 

A primeira ação da força-tarefa ocorreu no dia 9 de maio, ocasião em que foi deflagrada a primeira fase da Operação O2. Foram cumpridos 36 mandados de busca e apreensão. Ao todo foram apreendidos 19 celulares, 17 computadores e mais 33 mídias eletrônicas diversas – HD, pendrivetablet. Desde então já foram colhidos 41 depoimentos e interrogatórios, o que totaliza 40 horas e 41 minutos só de áudio.

A força-tarefa continua a analisar o material apreendido na primeira fase da operação e agora vai se debruçar também sobre o que foi apreendido na manhã deste sábado. Os detalhes da investigação seguem em sigilo enquanto for necessário para não atrapalhar os próximos passos da apuração. A segunda etapa da operação conta com o apoio operacional do Ministério da Justiça.