MPS, MPF e MPT querem respaldo científico para definir retomada de atividades em SC

Para garantir que a preservação da vida e a economia caminhem de forma conjunta, o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, instaurou no final da tarde de segunda-feira (6/4) procedimento administrativo para acompanhar a política pública implementada no Estado para enfrentamento da covid-19 e já expediu uma recomendação ao Governo estadual com uma série de medidas. O documento deve ser respondido em 24 horas, dadas a urgência e a gravidade da situação, e tem como objetivo assegurar que a retomada das atividades esteja acompanhada de condições de atendimento da população pelo sistema de saúde catarinense.

Em conjunto com o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, o Ministério Público de Santa Catarina recomendou, por exemplo, a definição de fluxo de trabalho entre as diversas instâncias que atuam no enfrentamento à covid-19, com a criação de um comitê técnico para nortear as ações de combate à doença a partir da análise das peculiaridades da situação epidemiológica do Estado, que devem ter a necessária transparência e divulgação.

Os três ramos do Ministério Público em Santa Catarina recomendaram, ainda, que, antes da liberação gradual das atividades econômicas, o Governo crie protocolos de medidas sanitárias para cada categoria e informe quais serão os órgãos responsáveis pela fiscalização. O instrumento normativo que promover a liberação de qualquer atividade deve prever expressamente as sanções aplicáveis, como multa e interdição, para o caso de descumprimento das condicionantes sanitárias previstas.

O Ministério Público também recomendou que o Governo do Estado informe os fundamentos técnico-científicos, os dados epidemiológicos e a situação do sistema de saúde que embasaram as decisões de retomada de cada atividade. Além disso, deve conferir a devida transparência às informações relacionadas à pandemia, em especial quanto aos leitos de UTI disponíveis no SUS e ao número de casos suspeitos.

“Vamos apoiar as medidas sanitárias que forem necessárias à preservação da saúde e da vida das pessoas, sustentadas nas projeções e estratégias com respaldo científico. O cenário é bastante difícil, bem sabemos, o que recomenda toda a cautela possível”, explicam os autores da recomendação, o Procurador-Geral do MPSC, Fernando da Silva Comin, o Procurador-Chefe do MPT/SC, Marcelo Goss Neves, o Procurador-Chefe do MPF/SC, Darlan Airton Dias, e o Promotor de Justiça da Capital Luciano Trierweiller Naschenweng.

Caso a recomendação não seja atendida, o Estado está sujeito a uma ação civil pública, além de outras medidas judiciais e extrajudiciais a fim de alcançar a proteção dos cidadãos catarinenses.

Vereadores se omitem e não abrem CPI para investigar o ex-presidente João Carlos Gonçalves

A Câmara de Vereadores de Joinville arquivou pedido de abertura de Comissão Processante para investigar o vereador João Carlos Gonçalves (PMDB) por suposta improbidade administrativa e ofensa ao decoro parlamentar.

A maioria dos vereadores presentes (14) votou contra a abertura. O pedido de investigação foi feito por um cidadão. Ele acusou o parlamentar de cobrar “caixinha” de seus assessores parlamentares no valor de 10% dos vencimentos. O pedido partiu do joinvilense Ronaldo Oliveira Bello.

Foram 14 votos contrários à abertura e dois favoráveis, dos vereadores Adilson Mariano (sem partido) e Maycon Cesar (PPS). Três vereadores não estavam na sessão.

João Carlos afirmou que foi ao Ministério Público (MP) voluntariamente: “Eu disse ao promotor que estou à disposição para esclarecimentos e entreguei uma lista de todos os assessores que trabalharam em meu gabinete para que eles possam prestar esclarecimentos também. Quero deixar claro que não existe processo no MP, e sim uma ação civil pública”.

O vereador afirmou que a acusação é uma “perseguição política”. O presidente Rodrigo Fachini (PMDB) disse, ao votar, acreditar que a “Casa tomará providências cabíveis após decisão do Ministério Público”.

Entenda o caso
Em agosto passado, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) abriu inquérito para investigar uma denúncia de enriquecimento ilícito envolvendo o vereador e ex-presidente da Câmara de Joinville, no Norte de Santa Catarina, João Carlos Gonçalves (PMDB).

A investigação apura se o parlamentar cobrava 10% dos salários dos assessores. O polítco nega as acusações. O inquérito foi aberto pela 13ª Promotoria de Justiça de Joinville. A denúncia partiu de um ex-assessor do vereador.

Segundo ele, o ex-presidente da Câmara exigia 10% do salário dos assessores. Até esta quinta, duas pessoas haviam sido ouvidas.

O promotor responsável pelo caso informou que ainda não vai se manifestar sobre o teor da investigação. Segundo o MPSC, uma gravação de áudio em que o vereador confirmaria a existência da cobrança foi anexada ao inquérito. A Promotoria informou que a autenticidade dela ainda precisa ser confirmada.

Em nota à época, o advogado do vereador, André Luiz Geronutti, afirmou que as alegações do denunciante são “infundadas”.

Ele confirmou que a voz que aparece na gravação é mesma de João Carlos Gonçalves, mas que o trecho da conversa, gravada por um amigo do ex-assessor que fez a denúncia, está sendo usado fora de contexto.

De acordo com a defesa, a denúncia tem cunho pessoal e político, já que o denunciante teria interesse em se lançar como candidato nas próximas eleições. A defesa informou que o vereador vai colaborar com a elucidação dos fatos.

Com informações da Ascom/CVJ, G1 e outros sites de notícias

PSOL entra com representação no MP/SC contra Odir Nunes

Vereador ex-presidente da Câmara está na mira do PSOL, será que o MP acata a denúncia?

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) encaminhará, na tarde desta sexta-feira, uma representação contra o vereador Odir Nunes da Silva (PSD), sob a acusação de improbidade administrativa. O presidente do PSOL em Joinville, Leonel Camasão, fará o protocolo na 13ª Promotoria de Justiça, às 15 horas.

O PSOL vai solicitar ao Ministério Público que investigue a renovação, sem licitação,  do contrato de aluguel de copiadoras e multifuncionais da CVJ. A renovação foi celebrada por Odir Nunes enquanto ainda ocupava a presidência da Câmara, no dia 20 de dezembro, e publicada no Jornal do Município no último dia do ano. O valor do contrato é de pouco mais de R$ 116 mil.

Para o PSOL, o contrato de aluguel das copiadoras foi renovado em caráter de emergência sem a menor justificativa, pois a Câmara tinha total controle sobre o fim do contrato. “A legislação brasileira só permite a dispensa de licitação em casos de calamidade pública ou de risco para a segurança das pessoas. Não vejo como o encerramento do aluguel de copiadoras seja uma situação de calamidade”, ironiza Camasão.

Além da representação junto ao MPSC, o PSOL também entregará na Câmara um requerimento ao atual presidente da CVJ, João Carlos Gonçalves (PMDB), solicitando à CVJ a abertura de uma comissão processante e o afastamento de Odir Nunes das funções parlamentares até que as investigações sejam concluídas.

Fonte: Secretaria de Comunicação do PSOL Joinville

Falência Busscar: recurso do MPSC também é negado pelo Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não aceitou o recurso do Ministério Público que pedi a nulidade da Assembleia Geral dos Credores da Busscar, e por consequência, a revisão da decisão do juiz da 5a. Vara Cível Maurício Cavallazzi Póvoas, que decretou a falência da empresa.

De acordo com a decisão da desembargadora Cláudia Lambert de Farias, o recurso do MPSC não foi aceito em virtude da falta de certidão de intimação da decisão de primeira instância, o que segundo a magistrada, “gera dúvida quanto a tempestividade do recurso”. A decisão pela falência em Joinville foi protocolada dia 27 de setembro de 2012, e o agravo de instrumento deu entrada no TJ apenas em 29 de outubro.

“Desta forma não se tem condições de aferir precisamente a data de início da contagem do prazo recursal, com vistas à averiguação de sua tempestividade”, escreveu a desembargadora em seu despacho. O documento protocolado pela promotora de justiça, Angela Valença Bordini, da 6a. Promotoria da Comarca em Joinville apontava irregularidades na condução da assembleia. Entre elas, o indeferimento do pedido de suspensão da assembleia por mais 30 dias realizado pelo BNDES.

Do Sindicato dos Mecânicos e Notícias do Dia