Secretários e ex-secretários de Penha (SC) tem R$ 450 mil bloqueados pela Justiça

Secretário de Governo, Secretária de Saúde, Secretários de Serviços Urbanos, Secretário de Assistência Social e Secretários do Planejamento Urbano nos anos de 2018 e 2019 teriam permitido o pagamento irregular de horas extras a servidores públicos.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve o bloqueio de R$ 450 mil de sete pessoas que, entre 2018 e 2019, ocuparam cargos de secretários municipais de Penha – quatro delas ainda fazem parte do primeiro escalão da Administração municipal. O pedido foi feito em ação por ato de improbidade administrativa que trata de possível pagamento irregular de horas extras a servidores municipais.

O bloqueio de bens foi requerido pela 1ª Promotoria de Justiça de Balneário Piçarras, a fim de garantir o pagamento de multa de 10 vezes a remuneração recebida individualmente pelos secretários municipais à época dos fatos, a ser aplicada caso a ação seja julgada procedente.

De acordo com a ação, agindo na condição de Secretário de Governo, Secretária de Saúde, Secretários de Serviços Urbanos, Secretário de Assistência Social e Secretários do Planejamento Urbano, os réus teriam requisitado o pagamento de horas extras de forma supostamente fraudulenta em benefício dos servidores de suas respectivas pastas, por vários meses, nos anos de 2018 e 2019.

A ação é resultado de um inquérito civil desenvolvido pela Promotoria de Justiça a partir de uma série de denúncias, que contou, inclusive, com documentação apreendida pelo GAECO em cumprimento a mandados de busca e apreensão deferidos pelo Poder Judiciário.

Segundo a apuração do Ministério Púbico, os então secretários teriam sido os responsáveis pela autorização do pagamento de horas extraordinárias cuja realização não foi comprovada, fiscalizada e nem mesmo prévia e formalmente ordenada.

Foi verificado, por exemplo, o lançamento, na folha de pagamento dos servidores (muitas vezes preenchida pelo próprio servidor interessado), de horas extraordinárias em quantidade idêntica, por vários meses seguidos, fazendo com que eles recebessem remuneração a maior, em percentual de 50% a 100%.

Diante dos fatos apresentados e após a defesa dos réus, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras deferiu o bloqueio de bens no valor requerido pelo MPSC. A decisão é passível de recurso.

No mérito da ação, ainda não julgado, a Promotoria de Justiça requer a condenação dos réus nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê, além do pagamento de multa, sanções como suspensão dos direitos políticos, perda do cargo público e proibição de contratar com o poder público. (ACP n. 5000036-66.2020.8.24.0048)

MPSC e Defensoria recorrem ao TJ-SC por descontos nas mensalidades escolares

Pela urgência devido à proximidade do pagamento, recurso foi interposto antes do prazo limite. Ministério Público e Defensoria demonstram, com relatos dos pais, que a decisão de 1º Grau que negou a liminar pedida em defesa dos consumidores “foi equivocada e destoa da realidade”.


O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-SC) entraram com dois recursos – um para a educação infantil e outro para os ensinos fundamental e médio – contra as decisões de 1º Grau que negaram os pedidos de liminar para que fossem concedidos descontos e compensações nos valores das mensalidades escolares devido à suspensão das aulas e atividades presenciais como medidas de contenção à pandemia de covid-19.

Nos agravos de instrumentos, assim como nas ações ajuizadas, os relatos dos pais comprovam que a qualidade do serviço caiu muito e que, com as atividades na modalidade a distância, as famílias passaram a arcar, em casa, com os custos e com as responsabilidades de cuidados e de ensino – atribuições que eram das escolas.

As transcrições das reclamações dos pais e os demais argumentos apontados nos recursos demonstram “que a decisão foi equivocada e destoa da realidade”, segundo a Promotora de Justiça Analú Librelato Longo, da 29ª Promotoria de Justiça da Capital, de defesa do consumidor.

Os agravos de instrumento com pedido de tutela de urgência recursal foram protocolados no Tribunal de Justiça no dia 4 de junho, pois a maioria dos vencimentos de mensalidades ocorre no quinto dia útil de cada mês. Por isso, o MPSC e a DPE-SC decidiram não aguardar até o limite do prazo para o recurso.

Ao contestar a negativa da liminar, os autores do agravo – que também é assinado pela Defensora Pública Ana Paula Berlatto Fao Fischer e pelo Promotor de Justiça Eduardo Paladino, Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC – justificam o recurso porque a decisão de 1º Grau “passou ao largo de vários pontos trazidos na inicial, comprovados pelas inúmeras reclamações dos pais e alunos recebidas, cujas cópias também acompanham este recurso, e, além disso, trouxe argumentos de cunho subjetivo e desacompanhados de uma referência de origem”. 

Relatos de pais contestam argumentos contra a liminar

Ao negar a liminar que pedia descontos e compensações nas mensalidades como forma de manter o equilíbrio contratual do serviço, o Juiz, conforme transcrito no recurso, justificou a sua decisão afirmando que “as aulas continuam a ser ministradas, o serviço continua a ser prestado, e conquanto sua qualidade possa ser questionada, a contraprestação continua a ser devida”.

Não foi isso o que informaram os pais, que pagam pelo serviço, em suas reclamações à Ouvidoria do MPSC.

Conforme a mãe de uma menina registrou na Ouvidoria do MPSC, a “escola está fornecendo somente três aulas via EAD com a minha filha do 1º ano, sendo que esses encontros são no máximo de uma hora e meia. Ou seja, a escola não está dando conta da grade curricular e ainda está cobrando os valores de forma integral”.

Em um dos relatos, a mãe de uma aluna afirma que na prestação de contas da escola constavam atividades que não ocorreram, “entre elas um passeio na escola no dia 23/04. E ao questionar o colégio, me disseram que foi escrito de forma lúdica. Não estou pagando a escola para minha filha ser alfabetizada de forma lúdica!! Está no 1º ano”. Na data em que teria ocorrido o passeio, além das aulas suspensas, o transporte escolar e coletivo também estavam proibidos como medidas de combate à pandemia de covid-19. A reclamação dessa mãe foi registrada na Ouvidoria do MPSC no dia 18 de maio.

Outro argumento que embasou a negativa à liminar foi que a suspensão das aulas presenciais, substituídas por aulas remotas, não geraria prejuízo aos pais.

Mais uma vez, a reclamação feita por outra mãe à Ouvidoria contesta a alegação. “A última aula presencial foi no dia 15/03. Sem nenhuma organização prévia, de tarde recebemos o comunicado que a escola estaria fechada por causa do coronavírus. Os alunos guardam cadernos e outros materiais na escola, mas não foram avisados no dia 15 para levarem seus materiais pessoais para casa. Estamos desde o dia 16 de março imprimindo todo conteúdo de aula, uma vez que a escola não adota livros pedagógicos”, descreve o relato enviado à 29ª PJ da Capital no dia 3 de junho, portanto, na véspera do ingresso do agravo de instrumento.

Ao mesmo tempo em que os valores das mensalidades são mantidos – fato que por si só já causaria a oneração dos pais -, outros custos decorrentes  de migração das aulas presenciais para o ensino remoto, de acordo com os agravos, obrigaram as famílias a novos investimentos para os quais não estavam preparadas: melhoria dos serviços de internet e, muitas vezes, novos equipamentos de informática, já que os pais também tiveram que trabalhar em casa e nem sempre foi possível compartilhar computadores, e até mesmo aumento dos gastos residenciais com água e energia, que passaram a ser consumidos em casa pelos filhos que estariam nas escolas. 

Liminar pode reduzir inadimplência e manter empregos

Nos agravos, todos os outros argumentos que levaram à decisão de negar a liminar são contestados.

O recurso rebate, também, as alegações de que os percentuais de descontos pedidos na liminar não teriam base ou fundamento contábil que justificasse propostas iguais para escolas diferentes. Segundo o agravo, foram mais de dois meses de prazo para as escolas iniciarem as negociações com os pais e apresentarem as propostas de descontos de acordo com as próprias capacidades. Além disso, essa ponderação existe no pedido, já que os percentuais requeridos levam em conta o porte e a capacidade das escolas.

A Promotora de Justiça ainda salienta que os descontos e compensações pedidos nas medidas liminares podem evitar o colapso das escolas privadas e a consequente sobrecarga na rede pública de ensino.

A manutenção do equilíbrio contratual permitiria que muitos pais, com a redução dos valores das mensalidades, continuassem mantendo os filhos matriculados no ensino particular, mesmo com as perdas de renda decorrentes da pandemia.

“A negativa em reequilibrar os contratos escolares neste momento é um forte combustível à inadimplência e ao trancamento dos contratos em efeito cascata, como acima enfatizado, fato que pode comprometer de forma indelével o funcionamento da atividade econômica educacional e, por consequência, os empregos dos profissionais de ensino”, contrapõe o recurso. 

Relembre, nos quadros abaixo, o que foi pedido nas liminares. 

ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO 
  • Revisão de todos os contratos de prestação de serviços educacionais referentes ao ensino médio e fundamental para que seja realizado o abatimento proporcional no percentual abaixo indicado, no mínimo, do valor das mensalidades escolares, não cumulativo com outros descontos já concedidos por outros motivos, retroativo a 19 de março de 2020 (vigência do Decreto Estadual n. 509/2020), e até que haja liberação, pelas autoridades governamentais e sanitárias, para o retorno às aulas presenciais, ou possibilitar a rescisão contratual, à escolha do consumidor, sem qualquer ônus:
  1. 10%, no mínimo, para as instituições de ensino com até 200 alunos matriculados no ensino fundamental/médio;
  2. 20%, no mínimo, para as instituições de ensino com mais de 200 e até 300 alunos matriculados no ensino fundamental/médio;
  3. 30% de desconto, no mínimo, para as instituições de ensino com mais de 300 alunos matriculados no ensino fundamental/médio.
  • Deixar de cobrar as atividades acessórias ao contrato principal que não sejam compatíveis com as atividades a distância, desde 19 de março de 2020 (vigência do Decreto Estadual n. 509/2020), e até que haja a liberação, pelas autoridades governamentais e sanitárias, para o retorno às aulas presenciais.
  • Deixar de exigir ou condicionar a qualquer tipo de encargo, cláusula penal ou multa, os pedidos de rescisão ou suspensão dos contratos escolares.
  • Disponibilizar equipe técnica destinada ao atendimento dos pais e/ou alunos que tiverem dificuldades técnicas de acesso à plataforma digital adotada para o ensino a distância.
  • Disponibilizar canais de comunicação, inclusive online e por correio eletrônico, a fim de prestar todas as informações e esclarecer todas as dúvidas de qualquer natureza, seja de cunho administrativo, financeiro ou pedagógico.
  • Pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 por contrato, em caso de descumprimento das medidas requeridas nos itens anteriores.
CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
  • Revisão de todos os contratos de prestação de serviços educacionais referentes à educação infantil para que seja realizado o abatimento proporcional no percentual abaixo indicado, no mínimo, do valor das mensalidades escolares, não cumulativo com outros descontos já concedidos por outros motivos, retroativo a 19 de março de 2020 (vigência do Decreto Estadual n. 509/2020), e até que haja liberação, pelas autoridades governamentais e sanitárias, para o retorno às aulas presenciais, ou possibilitar a rescisão contratual, à escolha do consumidor, sem qualquer ônus:
  1. 15%, no mínimo, para as instituições de ensino com até 100 alunos, matriculados na educação infantil;
  2. 25%, no mínimo, para as instituições de ensino com mais de 100 e até 200 alunos, matriculados na educação infantil;
  3. 35% de desconto, no mínimo, para as instituições de ensino com mais de 200 alunos matriculados na educação infantil.
  • Deixar de cobrar as atividades acessórias ao contrato principal que não sejam compatíveis com as atividades a distância, desde 19 de março de 2020 (vigência do Decreto Estadual n. 509/2020), e até que haja a liberação, pelas autoridades governamentais e sanitárias, para o retorno às aulas presenciais.
  • Deixar de exigir ou condicionar a qualquer tipo de encargo, cláusula penal ou multa, os pedidos de rescisão ou suspensão dos contratos escolares.
  • Disponibilizar equipe técnica destinada ao atendimento dos pais e/ou alunos que tiverem dificuldades técnicas de acesso à plataforma digital adotada para o ensino a distância.
  • Disponibilizar canais de comunicação, inclusive online e por correio eletrônico, a fim de prestar todas as informações e esclarecer todas as dúvidas de qualquer natureza, seja de cunho administrativo, financeiro ou pedagógico.
  • Pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 por contrato, em caso de descumprimento das medidas requeridas nos itens anteriores.

Governador em Evento – MPSC requisita inquérito para apurar evento em Gaspar (SC)

Mais um papelão do Governador de SC, Carlos Moisés. Após pedir apoio para empresários visando enfraquecer a imprensa com o corte de anúncios publicitários, ver seu primeiro escalão nas páginas policiais por possíveis atos de corrupção no já famoso e histórico Caso dos Respiradores de R$ 33 milhões que ninguém sabe, ninguém viu, um deles preso preventivamente neste final de semana, ex-secretário da Casa Civil Douglas Borba a pedido do MPSC, agora é pego em evento em hotel famoso localizado em Gaspar/SC, aglomerando, sem usar máscara, tudo contrário ao que prega como líder e ao que determinou em decreto estadual.

Agora o MPSC quer um inquérito para investigar se o Hotel cometeu crime ao burlar o decreto de isolamento e não realização de eventos. Pode sair daí mais uma dor de cabeça à Moisés, que se juntam a pedidos de impeachment e CPI dos Respiradores. Promover eventos, shows e espetáculos com reunião de público contraria os decretos estaduais para enfrentamento do coronavírus e configura, em tese, crime contra a saúde pública.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um procedimento e requisitou a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência de um evento supostamente realizado em um hotel fazenda de Gaspar no último final de semana. O objetivo é investigar o possível descumprimento dos decretos estaduais que estabelecem medidas para enfrentamento à pandemia de covid-19.

O procedimento, uma notícia de fato, foi aberto pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar a partir de vídeos divulgados pela mídia e nas redes sociais de imagens do suposto evento, do qual teria participado o Governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés, e busca apurar o possível descumprimento dos decretos estaduais pelo hotel e a partir daí tomar as medidas cabíveis na esfera cível.

Já o inquérito policial, de acordo com a Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, busca apurar se houve, por parte dos responsáveis pelo hotel, a prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal, tipificado como “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.

Volta às aulas – Grupo debate proposta para retomada segura

Formado por representantes do Legislativo, do Executivo, dos órgãos de controle, organizações representativas das redes estadual e municipais de educação e dos conselhos municipais de educação, grupo começa a articular a elaboração de propostas para a retomada segura das aulas presenciais. MPSC atua como indutor da iniciativa que visa à construção de um consenso sobre a melhor forma para a volta às aulas.

Com a moderação do Centro de Apoio da Infância e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina (CIJ-MPSC), foram iniciadas as discussões para estabelecer propostas de consenso entre todos os envolvidos na retomada das aulas após a suspensão das atividades presenciais determinadas como medidas de contenção e prevenção à pandemia de covid-19 no estado. A videoconferência, com mais de duas horas de duração, ocorreu na tarde desta quinta-feira (4/6).  

O encontro virtual reuniu órgãos de controle, organizações representativas das redes estadual e municipais de educação e dos conselhos municipais de educação, a Assembleia Legislativa (ALESC), o Conselho Estadual de Educação (CEE) e a Secretaria de Estado de Educação (SED) – veja a lista ao final da notícia.

“Como cada sistema de ensino – municipal e estadual – tem autonomia, estamos tentando construir alguns consensos mínimos para que não haja grandes diferenças entre as escolas”, explica o Coordenador do CIJ, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega. Segundo ele, esse tipo de interlocução é definido por lei como “regime de colaboração”. A rede privada de ensino integra os sistemas estadual e municipal de ensino.

O Promotor de Justiça Marcelo Brito de Araújo, da 25ª PJ da Capital, que tem abrangência estadual para trabalhar nas questões relativas à qualidade do ensino, solicitou aos participantes, ao final da reunião, atenção especial na elaboração dos planos de ação para a volta às aulas, para que seja possível verificar, de forma objetiva, a qualidade da retomada das atividades de maneira que os alunos não sejam prejudicados pedagogicamente nem o trabalho dos professores seja impactado pela sobrecarga.

Também foi manifestada a preocupação com o impacto do crescente número de alunos da rede privada que está migrando para as escolas públicas do estado e dos municípios devido à crise econômica decorrente da pandemia.

Embora a reunião não tivesse o objetivo de já apresentar alguma proposta, foram definidos os pontos em comum que preocupam todos os atores envolvidos no processo e parâmetros mínimos que devem ser perseguidos para a elaboração das medidas: a definição da data do retorno deve ser feita pela Secretaria de Estado da Saúde; o protocolo das medidas sanitárias deve ser definido pelas autoridades sanitárias, não pelas secretarias de educação; as realidades de cada região e município devem ser respeitadas; deve-se unificar as medidas de maneira que os alunos dos sistemas públicos – estadual e municipais – e a da rede privada tenham oportunidades igualitárias para recuperar os conteúdos e não sejam prejudicados devido a políticas diferenciadas para a retomada; deve-se respeitar a carga horária mínima definida em lei; a volta às atividades presenciais deve ser escalonada a fim de evitar aglomerações, inclusive com aulas em dias intercalados, turno e contraturno e continuidade das aulas remotas para a complementação de conteúdo; deve-se respeitar a autonomia das escolas; e os recursos públicos deverão ser aplicados de forma rigorosa, de acordo com a lei.

O grupo também decidiu que irá se reunir pelo menos uma vez por semana e perseguir a meta de apresentar a proposta de protocolo único para a retomada das aulas até, no máximo, o dia 15 de julho, trabalhando com a perspectiva atual de que as escolas sejam autorizadas a reabrir plenamente a partir de agosto.

Participam do grupo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), o Ministério Público de Contas (MPC-SC), a Assembleia Legislativa (ALESC), a Secretaria de Estado de Educação (SED), a Universidade Estadual de Santa Catarina (UDESC), o Conselho Estadual de Educação (CEE), a União Nacional do Conselhos Municipais de Educação (UNCME-SC) e a União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME).

MPSC pede informações sobre a transparência nas compras emergenciais da Covid-19 em Joinville (SC)

O MPSC está desconfiado da falta de transparência da Prefeitura de Joinville sobre os gastos na guerra contra o Coronavírus. Última publicação no site que disponibiliza informações sobre aquisições para enfrentamento à Covid-19 aconteceu em abril. Lei exige que atualização ocorra em tempo real.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) enviou um ofício ao município de Joinville solicitando esclarecimentos sobre a adequação do site criado para divulgação das contratações e aquisições emergenciais no contexto da pandemia de Covid-19.

No ofício, o Promotor de Justiça titular da 15ª PJ de Joinvile, Cássio Antonio Ribas Gomes, alerta para a necessidade de divulgação dos dados em tempo real, de forma a atender à Lei n. 13.979/2020. A solicitação ocorreu após a verificação de que a última atualização do site havia sido feita no dia 23 de abril. O município tem até 10 dias para prestar os esclarecimentos.

Apesar de o país estar em regime extraordinário e temporário com regras mais flexíveis para a contratação emergencial de produtos e serviços de enfrentamento ao surto de coronavírus, a Lei n. 13.979/2020 instituiu regras específicas de publicidade dessas operações para garantir a transparência e o controle social da aplicação de recursos públicos.

Para assegurar o cumprimento à legislação, a 15ª Promotoria de Joinville já havia expedido uma recomendação ao município em abril, requisitando a disponibilização de um site específico para divulgação, em tempo real e sem omissões, de todas as contratações e aquisições feitas no contexto de combate à pandemia. Entre as informações divulgadas, deveriam estar, no mínimo, os nomes dos contratados, os números de suas inscrições na Receita Federal do Brasil, os prazos contratuais, os objetos e quantidades contratados, os valores individualizados e os números dos respectivos processos de contratação ou aquisição.

O Município, por sua vez, acatou formalmente a recomendação. No entanto, em nova diligência no portal criado pela Prefeitura, o Ministério Público verificou a falta de divulgação dos dados em tempo real, conforme solicitado pela recomendação.

O não atendimento às solicitações do MPSC pode levar à proposição de ação civil pública, além de outras medidas judiciais e extrajudiciais para que o município adote as recomendações e se adeque à legislação.

Justiça determina que Banco do Brasil deve informar canais de renegociação a clientes de todo o país

Para o Ministério Público, ao negar informações sobre os canais e as formas de renegociação de prazos de financiamentos e empréstimos, o BB causa danos aos clientes de todo o território nacional, por isso a liminar que o obrigou a tomar medidas para corrigir esse problema não poderia se limitar às agências de Florianópolis.

Em agravo de instrumento interposto pela 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, o Desembargador Henry Goy Petry Júnior, em decisão monocrática, deu razão aos argumentos da Promotora de Justiça Analú Librelato Longo e determinou que as agências do Banco do Brasil (BB) de todo o território nacional devem abrir e divulgar amplamente os canais e as formas de renegociação de prazo das prestações de empréstimos e financiamentos, como forma de atender às medidas do Banco Central e da FEBRABAN (Federação Nacional do Bancos) para compensar as eventuais perdas econômicas dos clientes impactados pelas medidas de contenção à pandemia de covid-19.

Para estender a decisão a todo o país, no agravo de instrumento a Promotora de Justiça argumentou que a ação civil pública que pedia a liminar havia sido ajuizada para proteger “um direito transindividual oriundo de um dano com extensão nacional” e, além disso, citou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, nos casos de danos regionais e nacionais, os foros das capitais dos estados são competentes para julgar ações que surtam efeitos válidos para o território nacional.    

Entenda o caso
Na semana passada (12/5), a 1ª Vara da Fazenda da Capital concedeu uma liminar atendendo parcialmente ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A decisão determinou que o Banco do Brasil informasse, de forma ampla, no máximo em cinco dias, as medidas e canais de renegociação, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento, mas limitou o alcance da liminar às agências de Florianópolis, que é a área territorial da Comarca. Por isso, a 29ª PJ recorreu imediatamente, por meio de um agravo de instrumento, para que a decisão contemplasse os clientes de todas as agências do banco no Brasil.

A ação civil pública se originou de inquérito civil instaurado em abril a partir de inúmeras reclamações feitas ao PROCON e ao MPSC por clientes que não conseguiam obter informações nem iniciar as negociações com o Banco do Brasil.

No final de abril, a 29ª PJ da Capital ajuizou a ação civil pública com pedido de liminar após o Banco do Brasil solicitar mais prazo para responder às informações requeridas no procedimento instaurado para apurar por que o banco não estava atendendo aos pedidos de renegociação.

Conforme comprovado na ação civil pública, seguindo as orientações do Banco Central do Brasil, a própria FEBRABAN informa em seu site que “os clientes pessoas físicas deverão entrar em contato com o seu banco, expor o seu caso e obter informações sobre as condições para prorrogar a dívida por até 60 dias. Cada instituição irá definir o prazo e as condições dos novos pagamentos”.

Conforme a Promotora de Justiça Analú Librelato Longo argumentou na ação, ao negar estender o prazo de resposta ao BB, naquela data as orientações do Banco Central para que os bancos facilitassem a renegociação de empréstimos devido aos efeitos da pandemia sobre o rendimento dos clientes já haviam sido emitidas há mais de um mês (16/3/2020) e valeriam para um prazo de 60 dias.

Desta forma, quando o banco alegou que precisaria de mais tempo para responder, já havia se passado a metade do prazo “e o Banco do Brasil já deveria ter essas medidas como consolidadas, estruturadas e inseridas em seu sistema de dados, não havendo necessidade de um prazo tão extenso e da interveniência de setores do banco ou do suporte tecnológico para apresentação de respostas”, concluiu a Promotora.

MPSC vai investigar o ensino virtual em SC; denúncia foi feita pelo SINTE/SC

O SINTE/SC apresentou denúncia ao MPSC contra o Plano de Atividades para aulas não presenciais, elaborado pela Secretaria de Estado da Educação, com a finalidade de cumprir o calendário letivo de 2020. A representação do Sindicato apontou inúmeros problemas na oferta de ensino por meio virtual, a saber:

a) Falta de capacitação e estrutura para que professores e alunos possam utilizar as ferramentas disponíveis de atividades virtuais;
b) ofensa a universalidade e a garantia ao padrão de qualidade da educação, considerando que nem todos os professores e alunos tem as mesmas oportunidades de acesso às atividades virtuais;
c) os alunos sem acesso à plataforma digital serão obrigados a descumprir as medidas de distanciamento social e, por conseguinte, os gestores e professores são obrigados a comparecer e permanecer nas Unidades Escolares; em tais circunstâncias, há risco concreto de transmissão e contágio pelo COVID 19;
d) as atividades não presenciais prejudicam a aprendizagem, porque os alunos não podem contar com a presença dos gestores e professores para oferecer o suporte pedagógico, especialmente nos casos de baixa escolaridade e da necessidade de atendimento especial;
e) por fim, o SINTE/SC questiona os gastos que o Estado realizou para a contratação das plataformas virtuais que serão utilizadas.

O Promotor de Justiça responsável determinou a instauração de um procedimento denominado “Notícia de Fato”, como a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Educação a fim de que, no prazo de dois dias úteis, justifique a forma de implantação do Regime Especial de ensino não presencial. De partida o MPSC cobrou da SED a razão porque professores e gestores devem comparecer as unidades escolares se a Resolução 009/2020 do CEE determina a manutenção de atividades pedagógicas sem a presença de professores e alunos nas dependências escolares.

O MPSC também exigiu informações sobre quais as medidas higiênico-sanitárias a SED está adotando para assegurar a saúde de professores, gestores e estudantes que comparecem as escolas. Outra questão que preocupa o MPSC é saber se houve a capacitação de professores para a utilização das plataformas digitais, como foi realizada e o percentual de participação docente. Com relação aqueles que não dispõe acesso à internet questionou-se se a SED dispõe de um planejamento para oferecer transporte seguro para gestores, professores e alunos que devem se deslocar até as unidades escolares para viabilizar a implantação do regime especial de atividades não presenciais.

As dúvidas do MPSC abrangem também a capacidade de o ensino virtual atender a carga horária necessária para o aluno e as condições de se aferir a efetiva transmissão e compreensão do conteúdo transmitido, em razão da impossibilidade de interação entre professores e alunos. Para a diretoria do SINTE/SC é muito importante o acatamento da denúncia feita pela entidade, porque inclusive vai investigar em detalhes o Regime Especial de ensino não presencial oferecido pela SED.

“É um importante avanço na luta pela qualidade do ensino público e gratuito, a defesa da universalidade do processo ensino/aprendizagem, bem como pela preservação da saúde e da vida digna de todos os profissionais do magistério”, assinala a note enviada ao Blog pela diretoria executiva do SINTE/SC.

MPSC apura possível crime contra a saúde pública em reabertura de shopping

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requisitou a instauração de termo circunstanciado para apurar se houve crime contra a saúde pública na reabertura de um shopping center de Blumenau, na quarta-feira (22/4), após liberação do Governo do Estado para este tipo de atividade, que até então estavam proibidas como medida de contenção da pandemia de coronavírus.

A 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau verificou que em um vídeo supostamente gravado no shopping estão demonstradas uma série de afrontas às medidas protetivas previstas na Portaria 257 da Secretaria de Estado de Saúde para liberação da abertura de shoppings e centros comerciais.

A análise primária das imagens permite visualizar, por exemplo, o aglomero de clientes e funcionários no corredor de entrada do local, inclusive para acesso ao álcool gel disponibilizado, e a presença de um músico, desprovido de qualquer equipamento de segurança, tocando um instrumento de sopro, o qual pode lançar partículas de saliva no ar.

As medidas de segurança sanitária estabelecidas pelo Governo do Estado, por sua vez, exigem o uso de máscaras e a distância mínima de 1,5 metro entre clientes e funcionários.

Como primeira medida, a Promotora de Justiça Cristina Nakos requisitou a instauração de procedimento de investigação para a Polícia Civil a fim de apurar se os administradores do shopping center cometeram o crime de infração de medida sanitária preventiva, tipificado no artigo 268 do Código Penal como “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. A pena prevista na lei é detenção de um mês a um ano e multa.

A Delegacia Regional de Blumenau comunicou ao Ministério Público que a notícia de fato foi distribuída para a 1ª Delegacia de Polícia de Blumenau para o andamento das investigações.

Hospital de Campanha – TCE/SC também afirma não ter participado do processo

Depois do MPSC, agora o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) se posiciona no episódio do milionário Hospital de Campanha que o Governo Carlos Moisés (PSL) decidiu implantar na cidade de Itajaí/SC ao valor que ultrapassa os R$ 76 milhões para seis meses. Em nota oficial enviada à redação do Palavra Livre, o TCE afirma que vem atuando de forma orientativa, conforme a sua competência constitucional. Chama atenção a um posicionamento taxativo e direto: não participou da contratação e suas orientações “não foram acatadas” pelo Governo do Estado.

Segundo a nota, “o TCE/SC não participou do referido processo de contratação. Neste caso, a atuação do Tribunal deu-se mediante manifestação de cunho orientativo no âmbito do Grupo de Compras Emergenciais, a qual, frisa-se, não foi acatada”. Frisa-se, enfaticamente. Fica ruim para o Governo que mais um órgão de fiscalização e controle trate de rapidamente se desvincular do fato ao qual têm sido levados por manifestações dos secretários de Estado da Saúde e Defesa Civil. Desmentidos não ajudam a deixar tudo transparente, pelo contrário, obscurecem a ação governamental que deve ser no sentido de combate ao Covid-19 – Coronavírus.

Para além das notas oficiais, nota-se que de fato a relação política entre Governo do Estado, Parlamento e órgãos de controle como MPSC e TCE, até agora, não é das melhores. E desde o início do Governo em 2019. Estes ruídos atrapalham a gestão em momento crítico no segmento que dói na vida das pessoas, a saúde. O diálogo de alto nível, o tratamento respeitoso e cortês entre os poderes é o caminho mais inteligente. Não se governa sozinho, e tampouco se governa utilizando de falas que colocam os demais na esteira do que se busca fazer.

Segue a nota do TCE/SC para os leitores avaliarem também:

“Diante de notícias veiculadas acerca de sua participação na contratação do Hospital de Campanha COVID-19 em Itajaí, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) vem a público para prestar os seguintes esclarecimentos.

O TCE/SC, diante da calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus e imbuído do mais elevado espírito de solidariedade e cooperação, vem exercendo sua competência constitucional de controle externo da administração pública por meio de uma atuação preventiva, concomitante e orientativa, sem prejuízo de suas demais prerrogativas como órgão de fiscalização.

Nesse contexto, o TCE/SC não tem medido esforços no sentido de colaborar com os Poderes Executivos Estadual e Municipais para que as necessidades da sociedade catarinense sejam atendidas da melhor forma e da maneira mais célere possível. No exercício dessa atuação, têm sido expedidos diversos pareceres, ofícios e orientações, bem como tem havido a participação do Corpo Técnico do TCE/SC no Grupo de Compras Emergenciais do Governo do Estado, juntamente com representantes de outros órgãos públicos de gestão e controle.

No tocante, especificamente, ao episódio que trata do Hospital de Campanha COVID-19 em Itajaí, conforme já alertado no Parecer preliminar encaminhado à Assembleia Legislativa (Alesc) e ao Governo do Estado, o TCE/SC não participou do referido processo de contratação. Neste caso, a atuação do Tribunal deu-se mediante manifestação de cunho orientativo no âmbito do Grupo de Compras Emergenciais, a qual, frisa-se, não foi acatada.

Por sua vez, de maneira proativa e no exercício de sua função fiscalizatória, o TCE/SC iniciou, ainda na semana passada, procedimento próprio, de onde, inclusive, se originou o mencionado parecer preliminar encaminhado à Alesc.

Por fim, o TCE/SC destaca que irá se manifestar com a maior brevidade possível e com a urgência que o caso requer sobre a referida contratação nos autos dos processos específicos que tratam da matéria e que se encontram em tramitação no âmbito da Corte de Contas catarinense”.

MPSC se posiciona sobre a polêmica do Hospital de Campanha em Itajaí (SC)

As denúncias sobre a licitação do projeto milionário de construção do Hospital de Campanha em Itajaí (SC) vão ganhando novos contornos, e as chamas vão se ampliando. Neste momento quem que publico esta notícia, os secretários da Saúde, Helton Zeferino, e da Defesa Civil, João Batista, tentam explicar aos deputados estaduais os porquês de valores investidos, lugar de implantação, envolvimentos estranhos ao processo e muito mais.

Agora acaba de chegar na redação do Palavra Livre uma nota do Ministério Público de SC negando a sua participação no processo de licitação do hospital. A confusão só aumenta. Leia a posição do MPSC:

“O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) esclarece que não participou de qualquer tomada de decisão em relação à contratação do hospital de campanha em Itajaí, a qual compete exclusivamente ao Poder Executivo.

É importante esclarecer que, desde o início da pandemia em nosso estado, considerando o espírito de solidariedade exigido de todos em momentos como este, o MPSC tem buscado colaborar com os gestores públicos para, nos limites de sua atribuição constitucional, contribuir com as discussões e medidas necessárias para assegurar o atendimento da população catarinense.

Nesse contexto, inclusive, o MPSC elaborou e compartilhou com os Promotores de Justiça, Prefeitos Municipais e com o Governo do Estado diversas orientações sobre os mais variados temas, como estudos afetos às cautelas necessárias quanto à contratação emergencial de bens e serviços para enfrentamento à covid-19. 

Sempre que convidado, o Ministério Público tem participado de reuniões das mais diferentes áreas – saúde, defesa civil, educação, assistência social, entre outras -, com o objetivo de aumentar a capacidade do estado de buscar respostas aos problemas que se apresentam, sem, porém, participar de qualquer decisão de governo.

A 26ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição para a investigação pertinente, recebeu representação sobre esse assunto e está procedendo à análise da documentação apresentada. Posteriormente, com melhor análise do material, a Promotoria de Justiça realizará os encaminhamentos necessários”.