Setembro Amarelo – MPSC promove debate sobre saúde mental na pandemia

Apesar da pandemia de covid-19 ser um fenômeno recente, diversas pesquisas pelo mundo já apontam os seus impactos na saúde mental. O isolamento social, o medo da doença, o luto pelas perdas e o cenário de incertezas geram sintomas como ansiedade, estresse, solidão e depressão. Aqui, no Brasil, uma pesquisa da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) demonstrou que 65% dos participantes tiveram uma piora na saúde mental durante a quarentena.

Por isso, neste ano, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) traz uma edição especial do evento Setembro Amarelo com o tema “Distantes, mas juntos”. Por meio de três seminários virtuais e ações nas mídias sociais, a instituição vai apresentar orientações de saúde física e mental e abordar um dos paradoxos da pandemia: cultivar a proximidade e o cuidado diante da necessidade da distância.

A ideia é aprofundar e ampliar o alcance das discussões e estratégias de cuidado em saúde mental e prevenção ao suicídio, divulgando informações sobre autocuidado, rede de proteção e boas práticas que promovem saúde e previnem agravos do sofrimento, sobretudo em tempos de pandemia e pós-pandemia. Participe! Os eventos serão gratuitos e abertos ao público, com transmissão por meio do canal do MPSC no Youtube.

Setembro Amarelo no MPSC

Desde 2014, setembro é considerado o mês de referência para campanhas de conscientização e prevenção ao suicídio, a partir de iniciativa da Associação Brasileira de Psiquiatria e o Conselho Federal de Medicina.

No MPSC, instituição que atua na defesa dos interesses da coletividade e na indução de políticas públicas, o “Setembro Amarelo” é pauta de um grande evento anual desde 2015. Entre os temas já abordados, estiveram “Doenças Mentais: Falar para prevenir, conhecer para tratar”, “Não se esconda atrás dos emojis” e “Reveja seus conceitos” .

Em 2020, a necessidade de discussão sobre essa doença que registra no mundo uma morte a cada 40 segundos cresce ainda mais. Com o confinamento, a distância de amigos e parentes, o luto das perdas e o intenso fluxo de informações diárias, manter a saúde mental tem se tornado um desafio cada vez maior.

Neste contexto, o Ministério Público reformulou seu evento anual e apresenta a sexta edição totalmente online, por meio de três seminários virtuais transmitidos via Youtube. Com o mote “Distantes, mas juntos”, os eventos abordarão as implicações na saúde mental e possibilidades de trabalho na pandemia de covid-19.

O primeiro seminário acontece dia 8/9, a partir das 17h, com o tema “O cuidado em saúde mental: orientações aos profissionais e trabalho articulado entre políticas públicas”. O Psicólogo e Orientador do Núcleo de Educação em Urgências de Santa Catarina Diego Tenório Batista e o Psiquiatra Eduardo Pimentel abordarão a saúde mental dos pacientes atendidos e dos profissionais de saúde, reforçando a importância das redes de apoio e do manejo do luto.

“Boas práticas em saúde mental de adolescentes e pessoas idosas: cultura e laço social” é o foco da segunda edição, marcada para o dia 14/9, às 16h. O seminário contará com a participação do psicólogo e coordenador do projeto Rede de Atendimento à Infância e Adolescência (RAIA), Murilo Cavagnoli; Ana Paula Baltazar, do Núcleo de Estudos da Terceira Idade (NETI, da UFSC) e Manolo Kottwitz, da Secretaria de Cultura de Chapecó. Eles apresentarão as experiências dos projetos “Tamo Junto” e “Quarentena no NETI”, mostrando como com disposição e criatividade é possível criar boas práticas e manter os laços mesmo à distância.

Para encerrar o ciclo de eventos do Setembro Amarelo, a psicóloga e coordenadora do Curso de Psicologia da Universidade Comunitária da Região de Chapecó – Unochapecó Maria Carolina da Silveira Moesch e a pedagoga e professora do Departamento de Psicologia da Educação da Faculdade de Ciências e Letras da Unesp Luciene Regina Paulino Tognetta falam sobre “Acolhida e manejo do sofrimento de crianças e adolescentes na escola” no último seminário, marcado para o dia 23/9, às 15h. Serão discutidas ferramentas de acolhida, estratégias de fortalecimento de laços na escola e entre escola e comunidade, assim como os fluxos intersetoriais de apoio às equipes.

Ofereça e procure ajuda

Oferecer atenção e acolhimento e estar disponível para conversas sem julgamentos podem parecer pequenos atos, mas, na verdade, são ações que fazem muita diferença na vida de alguém que passa por momentos difíceis. Por isso, se você pode, esteja atento e ofereça carinho às pessoas ao seu redor, mesmo que remotamente.

Se você sente que necessita de suporte emocional para si, ou conhece alguém que dê sinais de que precisa de mais ajuda, entre em contato ou indique o Centro de Valorização da Vida. O CVV é uma iniciativa gratuita que funciona 24 horas por dia oferecendo apoio emocional especializado. Ele pode ser contatado por chat no site, por e-mail ou pelo número 188.

Você pode também buscar orientação junto a um profissional de saúde ou alguém de sua confiança. Não isole seu sofrimento!

MPSC entende que o Governo de SC cumpre liminar que garante estoque de medicamentos

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entende ter sido cumprida integralmente a liminar que obrigou o Estado a normalizar o fornecimento de medicamentos para a intubação de pacientes de covid-19. O Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng, da 33ª Promotoria de Justiça da Capital, que ingressou com a ação civil pública (ACP) requerendo que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) apresentasse um plano de ação detalhado demonstrando todas as providências adotadas para abastecer os  estoques de medicamentos, em especial os anestésicos, concluiu que as medidas implantadas estão de acordo com o que foi determinado pela Justiça.

A manifestação de Naschenweng foi protocolada na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital na sexta-feira (21/8), após minuciosa análise das informações e documentos apresentados pelo Estado para comprovar o atendimento à decisão judicial que concedeu a liminar pedida pelo MPSC no Agravo de Instrumento n. 5022666-66.2020.8.24.0000. 

Para o Promotor de Justiça, o suprimento de sedativos e bloqueadores neuromusculares pleiteados na ACP, no momento, estão assegurados, já que “o Estado de Santa Catarina apresentou plano de ação, incluindo tratativas independentes do Ministério da Saúde, elaborado com a participação de representantes regionais da rede de saúde, para o reabastecimento (quando materialmente possível) dos hospitais contemplados no `Plano de Ação do Estado de combate à COVID-19′”.

 A SES, no entendimento do MPSC, demonstrou, de forma “clara e objetiva” a atual situação do estoque dos medicamentos em todos os hospitais, a média diária de consumo em cada unidade, a “prospecção da quantidade necessária dos referidos medicamentos para atender a rede pelo período de 90 (noventa) dias” e as “ações concretas” que o Governo do Estado irá adotar para viabilizar o abastecimento contínuo da rede hospitalar.

Combate a Covid-19 – Fundo de Bens Lesados aprova repasse de R$ 6,3 milhões para a saúde em SC

O Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) custeará dois projetos da Secretária de Estado da Saúde (SES/SC) para aquisição de ambulâncias e estruturação do Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN/SC). As iniciativas, aprovadas pelo Conselho Gestor em reunião via videoconferência nesta quarta-feira (12/08), têm como objetivo auxiliar no combate à pandemia de covid-19 no estado catarinense.

Juntos, os projetos somam R$ 6.374.779,73. Para o Presidente do Conselho Gestor e Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Fábio de Souza Trajano, esse foi um momento histórico, com a aprovação de grandes recursos para uma única instituição em uma única sessão. “Isso mostra a preocupação do FRBL com a pandemia. Ficamos muito felizes em poder contribuir com a área da saúde nesse momento, que requer a união de todos contra a covid-19”, disse.

Um dos projetos visa à implantação de serviço especializado para transferência de pacientes da Rede de Atenção as Urgências (RAU), nas regiões de saúde de Santa Catarina. Com valor de R$ 4.169.004,39, ele envolve a aquisição de nove ambulâncias de suporte avançado tipo D que, juntas com outras sete já adquiridas por doação, vão atender às 16 regiões do estado para transferências inter-hospitalares de pacientes de alto risco, que necessitam de remoção especializada com cuidados médicos intensivos.

Atualmente, devido à ausência de um serviço exclusivo para transporte inter-hospitalar em Santa Catarina, grande parte dessas demandas está sendo absorvida pelas 23 unidades de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). No entanto, essas equipes de socorro deveriam ser prioritariamente usadas para atendimento primário à população, que é aquele acionado pelo próprio cidadão.

A situação piorou ainda mais com a pandemia de covid-19, que resultou em um aumento considerável na quantidade de transferências inter-hospitalares. Só no Extremo-Oeste, por exemplo, houve uma média de 11 transferências diárias entre março e abril deste ano, demonstrando a necessidade dessas ambulâncias para que o SAMU esteja à disposição da população.

Já o outro projeto é voltado à aquisição de equipamentos para estruturação do LACEN/SC para ampliação dos exames e análises de interesse em Saúde Pública, incluindo em relação à covid-19 e também outras doenças, como raiva, febre amarela, dengue, meningites e zika, por exemplo.

Aprovado com orçamento de R$ 2.205.775,34, esse projeto prevê como resultado uma ampliação da produção de exames e ensaios em mais de 90%, além do aumento do escopo de exames realizados e redução no tempo de liberação de resultados. No caso da covid-19, especificamente, a intenção é aumentar em até 60% a produção de testes feita atualmente.

A representante da Secretaria de Saúde no Conselho Gestor do FRBL, Raquel Ribeiro Bittencourt, agradeceu pelo financiamento e reforçou a importância da compreensão e do apoio do FRBL à área da saúde neste momento tão necessário.

Nova entidade do Conselho Gestor

Durante a reunião virtual, também ocorreu a posse da nova entidade civil que passará a compor o Conselho Gestor do FRBL durante o biênio 2020/2022, o Observatório Social de Brusque. A instituição havia sido sorteada na última reunião do FRBL e teve seu credenciamento regido pelo Edital n. 001/2020/FRBL.

“É sempre uma honra receber um representante de uma nova entidade para colaborar com o trabalho que desenvolvemos aqui, que é fundamental para sociedade”, ressaltou Trajano ao dar boas-vindas ao Presidente do Observatório, Claudemir Marcolla, e à sua suplente, Mitchi Corrêa Galvão do Rio Apa.

O Conselho Gestor ainda aprovou seis requerimentos de perícia das áreas ambiental e da moralidade administrativa. As perícias foram solicitadas pelas seguintes Promotorias de Justiça:

– 14ª PJ da Comarca de Joinville;

– PJ da Comarca de Rio do Oeste;

– 5ª PJ da Comarca de Rio do Sul;

– 1ª PJ da Comarca de Dionísio Cerqueira;

– 3ª PJ da Comarca de Campos Novos;

– 2ª PJ da Comarca de Garopaba.

Polícia e MPSC prendem dois agentes públicos na segunda fase da Operação Et Pater Filium

Entre os presos está o atual presidente da Federação Catarinense dos Municípios (FECAM), Orildo Severgnini (MDB), prefeito de Major Vieira (SC). Não se sabe ainda qual o segundo agente público preso.

Na manhã desta quinta-feira (13/8), o Ministério Público e a Polícia Civil catarinenses deram início à segunda fase na operação Et Pater Filium. Foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva e 11 de busca e apreensão, todos requeridos pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC e expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em razão do foro por prerrogativa de função do principal investigado.

As diligências envolveram a participação de trinta policiais, civis e militares, integrantes da Divisão de Investigação Criminal (DIC) de Canoinhas e do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), e foram realizadas nas cidades de Major Vieira, Papanduva e Monte Castelo, todas no planalto norte catarinense.

Esta segunda etapa da operação, deflagrada apenas 12 dias depois da primeira (31/7), investiga crimes de organização criminosa voltada para a prática de corrupção, fraude à licitação e lavagem de dinheiro.

As apurações decorrem da atuação conjunta da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC, por intermédio do Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), com a Divisão de Investigação Criminal da Polícia Civil de Canoinhas.

Para possibilitar a efetividade das medidas de investigação, esta fase do processo tramita, por ora, em segredo de justiça. A expressão em latim – Et pater filium – remete ao fato de estarem associados para o cometimento dos atos de corrupção duas duplas de pai e filho, empresários, de um lado, e funcionários públicos, de outro.

Coronavírus em SC – Justiça determina que o Estado apresente novo plano de estoques de medicamentos

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão judicial para determinar que o Estado de Santa Catarina apresente um novo plano para garantir o abastecimento dos medicamentos essenciais para intubação de pacientes em estado grave com covid-19 e outras doenças. Para o Ministério Público, a medida liminar que determinou a apresentação do plano não foi integralmente atendida.

“Um plano de ação condizente com o cenário ora vivenciado, contendo vidas em jogo, além dos pontos expressamente indicados na decisão, deveria trazer objetivos claros a serem alcançados a curto e longo prazo, uma lista pormenorizada de ações e seus responsáveis, datas específicas e prazos precisos, riscos e planos de contingência irretocável”.

A frase acima resume a manifestação do Promotor de Justiça Luciano Naschenweng, titular da 33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, na qual considerou incompleto o Plano de Contingência para enfrentamento ao desabastecimento de medicamentos proposto pelo Estado de Santa Catarina.

Para Naschenweng, o plano não atendeu à medida liminar deferida pelo Tribunal de Justiça que determinou sua apresentação, uma vez que o Estado deveria informar a situação atual do estoque dos medicamentos em todos os hospitais de referência, a média de consumo diário e a prospecção da quantidade necessária dos medicamentos para atender a rede pelo período de 90 dias. Nenhum destes pontos foi cumprido.

Diante da manifestação, a Justiça determinou que o plano seja refeito. O prazo dado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública para a apresentação de um novo estudo, que contemple todos os itens exigidos na medida liminar, é de cinco dias. Findo o prazo, o processo é novamente encaminhado ao Ministério Público para manifestar-se quanto ao cumprimento efetivo da medida liminar e depois retorna para o Juiz, que pode concordar ou não com a avaliação ministerial. (Ação n. 5053793-50.2020.8.24.0023)

A medida liminar

A liminar, atendida apenas parcialmente pelo Estado, foi deferida em segunda instância no final do mês de julho, em recurso contra a decisão de primeiro grau que a havia negado. No recurso a 33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital demonstrou que já havia desabastecimento de medicação em alguns hospitais públicos.

O Promotor de Justiça Luciano Naschenweng, informou que em diversas regiões do estado foi apresentado o mesmo panorama: desabastecimento iminente ou, em alguns casos, falta de certos medicamentos, principalmente os sedativos.

Em função da falta de sedativos, vários dos hospitais estavam obrigados a utilizar morfina como substituto, uma vez que procedimento de intubação é potencialmente doloroso, devendo ser feito sob sedação. Porém, a utilização da morfina para sedação em UTI não pode ser rotineira, pois os efeitos adversos podem ser maiores e até prolongar a permanência do paciente no tratamento intensivo

MPSC quer suspensão de obra da Havan em Joinville (SC) até apuração de danos ambientais

Ação foi ajuizada após grande loja de departamentos (Havan) ter obtido licença ambiental prévia para construção na área que aguarda conclusão de perícia para verificar se houve aterramento de curso hídrico e nascente. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação com pedido liminar para suspender a construção – e as respectivas licenças – da Havan no bairro Floresta, em Joinville, até que seja concluída uma perícia que apura possíveis danos ambientais na preparação do terreno para receber o empreendimento. O pedido ainda não foi avaliado pelo Poder Judiciário.

Imagem aérea do terreno alvo de ação do MPSC em Joinville (SC)

O pedido foi ajuizado pela 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, que busca verificar se no terreno há cursos hídricos e nascentes – cuja existência foi indicada por levantamentos hidrográficos aéreos no passado, conforme atesta parecer do Centro de Apoio Operacional Técnico do MPSC -, e se teriam sido alvo de aterramento ou tubulação clandestinos, de modo a viabilizar a implantação de grande empreendimento.

Para a verificação, requereu o Ministério Público a realização de perícia ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). “Contudo, para a efetividade da diligência e a preservação de recursos públicos é imperioso que qualquer nova intervenção na área seja coibida”, ressalta a Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz Corrêa.

Segundo a Promotora de Justiça, no momento não se persegue a responsabilidade ambiental dos envolvidos – a imobiliária proprietária do terreno, a grande loja locatária e o Município, que concedeu a licença -, mas tão somente a cessação de intervenções na área pelo período de tempo suficiente para a conclusão das investigações e posteriores medidas a serem adotadas. “Se continuarem realizando intervenções no local, a recuperação da área poderá se tornar inexequível e eventual constatação de nascentes e cursos hídricos praticamente impossível”, argumenta.

Ressalta o Ministério Público que a liminar resguardará de maneira única o meio ambiente da área objeto da lide, sem que isso venha prejudicar os interesses particulares, uma vez que a área permanecerá no local no exato modo em que se encontra atualmente. “De fato, eventuais direitos só restarão tolhidos caso sejam comprovadas as irregularidades as quais se suspeitam. Contudo, nesse caso nenhum direito seria de fato assegurado, porquanto inexistente”, completa a Promotora de Justiça.

Veja aqui a ação do MPSC com pedido de liminar.

Estado prova ter sedativos para tratamento do Covid-19 e Justiça nega liminar ao MP

O juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, atendeu à manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC). Ele indeferiu o pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em Ação Civil Pública que obrigaria o Estado a disponibilizar medicamentos sedativos em 72 horas para todos os hospitais públicos e filantrópicos de SC. Por meio de decisão publicada no final da tarde desta quarta-feira, 15, o magistrado reconheceu que não há má gestão da Secretaria de Estado da Saúde (SES), como alegado pelo MPSC.

Na ação ajuizada contra o Estado, o MPSC alegava que os hospitais públicos e privados conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) apresentam falta de medicamentos sedativos e bloqueadores neuromusculares para pacientes com Covid-19 internados em UTIs.

A decisão desta quarta-feira afirma que “o Estado de Santa Catarina vem agindo ativamente para disponibilizar medicamentos sedativos e bloqueadores para os hospitais públicos e aqueles administrados por entidades do terceiro setor e filantrópicos, bem como para normalizar a aquisição desses fármacos”.

O magistrado considera que “uma medida judicial dessa envergadura tem potencial para gerar desordem nas políticas de planejamento e combate à Covid-19 e que são exercidas de maneira articulada e conjunta entre os órgãos de saúde municipal, estadual e federal. Qualquer interferência judicial nessa seara, como a imposição de medidas constritivas e coercitivas sem prova concreta de violação do direito fundamental à saúde, pode gerar o desequilíbrio no abastecimento dos medicamentos necessários no combate à pandemia a nível nacional”. 

Zanini citou ainda o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. O membro da suprema corte afirmou que “antes de decidirem, devem os juízes ouvir os técnicos, porque uma postura judicial diversa gera decisões passionais que desorganizam o sistema de saúde, gerando decisões trágicas e caridade injusta”.

Em outro trecho, o magistrado afirma que “a despeito dos elementos colhidos na fase pré-processual pelo MPSC, o Estado de Santa Catarina trouxe aos autos prova firme de que não ocorre a escassez de medicamentos sedativos e bloqueadores neuromusculares destinados à utilização pelos pacientes internados nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) para tratamento da Covid-19”. 

Em petição protocolada na última segunda-feira, 13, o procurador do Estado Thiago Aguiar de Carvalho alegou que “não há desabastecimento de medicamentos em hospitais” com base em informações da Secretaria de Estado da Saúde, que apontam dificuldade de compra desses sedativos em todo o território nacional – e não desabastecimento.

Ele afirma que “resta evidenciado, pois, que o Estado de Santa Catarina tem atuado, com total responsabilidade e sempre no afã de garantir a saúde de todos os catarinenses”, e destaca que Santa Catarina tem, “dentro de suas competências e até mesmo além destas, ciente que a ausência dos medicamentos põe em risco todo o tratamento e, consequentemente, a vida dos pacientes internados, envidado todos os esforços possíveis para assegurar a aquisição de todos os medicamentos indispensáveis e, apesar das dificuldades vivenciadas, até o momento, tem evitado a ocorrência de desabastecimentos”. 

“A decisão reconheceu que a verdade fática é diversa do que alegou o MPSC”, ressalta o procurador. Na decisão publicada no início da noite desta quarta-feira (16), o juiz reconheceu que diferentemente do alegado pelo MPSC, a SES não está inerte na questão e que ‘’mantém constante articulação com o Ministério da Saúde para retomar a normalidade na compra desses medicamentos”.

Processo 5053793-50.2020.8.24.0023

Celesc – Segundo perícia cobrança de energia elétrica estava dentro dos padrões

A 29ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação estadual na área do consumidor, arquivou o inquérito civil que apurava os supostos abusos na cobrança de energia elétrica nas faturas do verão de 2018/1019. Após perícias e estudos feitos por setores técnicos do Ministério Público e por diversos órgãos, além de auditoria em medidores, não se identificaram elementos que pudessem demonstrar eventual conduta inadequada da Celesc no faturamento. Durante a perícia, foram realizadas aferições em 1200 medidores (residências), selecionadas entre as reclamações registradas nos Procons, na ouvidoria da Celesc e no Ministério Público – MPSC.

As aferições foram realizadas com acompanhamento do Imetro/SC e MPSC. Após a análise, verificou-se  que das 1200 aferições solicitadas pelo MP apenas 0,6% (7 medidores) do total estavam fora dos limites da norma regulatória, medindo a mais, sendo que todos os medidores foram substituídos pela empresa no momento da aferição, bem como a Celesc promoveu a compensação desses clientes, conforme previsto em resolução da agência reguladora. 

Desta forma, diz a Celesc, o MP confirmou as informações repassadas à época pela Celesc de que o aumento do consumo de energia elétrica pelas famílias, devido às altas temperaturas do verão 2018/2019, implicou em aumento da conta. A empresa informa ainda que para orientar o consumidor sobre uso consciente da energia, e conforme compromisso da nova gestão da empresa na ocasião, a Celesc vem realizando campanhas frequentes, com dicas para evitar o desperdício no consumo e o aumento excessivo da fatura de energia elétrica.

O consumidor pode encontrar as dicas no site da empresa e nas redes sociais oficiais da Celesc. É possível consultar, inclusive, um simulador de consumo. Consulte: www.celesc.com.br . Emergências 0800 48 0196 e, para serviços comerciais, 0800 48 0120 ou pelo e-mail: atendimento.comercial@celesc.com.br.

Tijucas (SC) lança a campanha “Quarentena sem Violência”

Diversas autoridades de saúde nacionais e internacionais têm apontado a casa como um dos ambientes mais seguros em tempos de pandemia de Covid-19 e certamente a forma mais eficaz para conter o avanço do vírus. Entretanto, para muitas mulheres, vítimas de violência doméstica, ficar em casa certamente não é sinônimo de estar protegida.

Segundo o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV), vinculado à Secretaria de Transparência do Senado, os casos de violência doméstica contra as mulheres têm aumentado significativamente nos últimos meses. Um dos motivos apontados para o uso da violência é a maior permanência das mulheres na convivência com os agressores.

A Administração Municipal de Tijucas, por meio da Secretaria de Ação Social e Direitos Humanos, juntamente com o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), lança nesta segunda-feira (13) uma campanha de conscientização, auxílio e incentivo a denúncias de casos como estes: “Quarentena sem Violência”. Uma ação que integra o projeto “CRAS em tempos de Pandemia”, que objetiva dar continuidade às ações do CRAS, considerando as medidas de segurança sanitária e mantendo os acompanhamentos de forma remota.

“Se você estiver vivenciando uma situação de violência doméstica ou sabe de alguém que está enfrentando este tipo de problema, além de ligar para a Central de Atendimento à Mulher através do número 180, procure orientações e auxílio junto a nossa secretaria. A denúncia pode ser feita de forma anônima. Você não está sozinha, estamos juntos nessa causa! Basta de violência contra a mulher”, afirma a secretária de Ação Social e Direitos Humanos de Tijucas, Bianca Machado.

Onde denunciar a violência contra mulher:

Disk Denúncia: 180

Ministério Público (Comarca de Tijucas): (48) 3641 – 3802

CREAS – Tijucas: (48) 3263-5756

Números do Brasil e do Mundo
Pesquisas revelam que a cada 10 mulheres vítimas de feminicídio, sete (07) são mortas dentro dos seus lares. Uma em cada três mulheres em todo o mundo já sofreu violência física e/ou sexual, mas “é provável que esta crise piore como resultado da pandemia” do novo Coronavírus (Sars-CoV-2), aponta um relatório divulgado em abril pela ONU Mulheres, entidade da Organização das Nações Unidas para igualdade de gênero e empoderamento.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informou que a quarentena gerou um aumento de quase 9% no número de ligações para o canal Ligue 180, que recebe denúncias de violência contra a mulher: entre os dias 1° e 16 de março, foram 3.045 ligações e 829 denúncias; já entre os dias 17 e 25 de março, esses números saltaram para 3.303 e 978, respectivamente.

ECA 30 anos – Ministérios Públicos do PR, SC e RS promovem debates

Sancionada na década de 90, a lei que garante a proteção integral da criança e do adolescente permitiu a melhora significativa de indicadores sociais infantojuvenis e completa 30 anos na próxima segunda-feira (13/7). O Ministério Público atua para garantir a efetivação dos direitos dessa população.


A data emblemática de 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) motivou os três Ministérios Públicos da região Sul a se reunirem para a promoção de debates e reflexões sobre este período de consolidação dos direitos infantojuvenis. Duas lives no canal do YouTube do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vão tratar de temas referentes aos desafios, expectativas e narrativas do processo de construção do ECA – bate-papos que de forma inovadora contarão com a participação de adolescentes, os grandes protagonistas deste momento histórico.

Para o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, a programação especialmente organizada para comemorar o aniversário do ECA visa entregar para a sociedade resultados de melhorias de indicadores sociais e, além disso, promover o diálogo, visto que o Estatuto da Criança e do Adolescente está em permanente construção, fruto de um olhar atento de todos que integram a sociedade.

Ao revisitar estas três décadas de Estatuto, é possível constatar mudanças significativas na forma de atuação do Estado brasileiro no que diz respeito à garantia da proteção integral da criança e do adolescente. Antes da promulgação do ECA, o ordenamento jurídico adotava a Doutrina da Situação Irregular, que era consolidada pelo Código de Menores de 1979, na qual a criança e o adolescente eram meros objetos de tutela do Estado e a intervenção estatal era legitimada apenas nos casos em que tais sujeitos enquadravam-se como “menores em situação irregular”, como estabelecia a lei. De la para cá, eles têm assegurado o direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao lazer, à profissionalização e proteção no trabalho, entre outros. O Estatuto estabelece, ainda, que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

E essa proteção integral se reflete nos indicadores sociais que mostram a evolução com este novo paradigma. Um exemplo é o direito à escolarização, que antes do ECA era obrigatória somente de 7 a 14 anos e que, com o avanço da qualificação das políticas escolares advindas a partir dele, passou para 4 até os 17 anos. As crianças passaram a ficar mais tempo na escola e, como consequência, ocorreu a diminuição da evasão escolar, que antes era de 20% e hoje não passa de 5%.

Essas são mudanças importantes, mas, na visão dos especialistas, ainda há muito para evoluir. E é nesse sentido que o evento proposto em parceria entre o MPSC, a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e o Instituto Federal Catarinense (IFC) busca levar esta discussão à sociedade. Em lives nos dias 13 e 27, os três MPs estaduais da região Sul do país vão discutir a temática. O MP, como prevê o artigo 201 do ECA, atua em duas frentes: nos casos individuais, para proteger os direitos de uma criança ou adolescente em específico, e na tutela coletiva, para defender direitos como à saúde e à educação.

As lives contam com a participação de protagonistas do ECA

Na segunda-feira (13/7), na primeira live, uma das palestrantes será Êmily da Luz Ribeiro, estudante do 2º ano do ensino médio do Marista Escola Social São José. Junto com Mário Volpi, Coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, os dois irão falar sobre os 30 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente: desafios e expectativas de sua implementação em 1990 e na atualidade. Os debatedores serão o Coordenador do CIJ, a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), Promotora de Justiça Denise Casanova Villela, e a Promotora de Justiça Luciana Linero, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente do Ministério Público de Paraná (MPPR). A mediadora será outra adolescente, a estudante Paula Cidral Maia, do 3º ano do ensino médio do Instituto Federal Catarinense – Campus Araquari.

A segunda live será no dia 27/7 e tratará do tema “O Estatuto da Criança e do Adolescente: narrativas de um processo em permanente construção”. Na abertura haverá uma apresentação musical de Manoela Dandara, estudante que traduz em versos a temática infantojuvenil. Os palestrantes serão Murillo Digiácomo, Procurador de Justiça do MPPR, e o pesquisador associado do International Institute for Child Rights and Development (IICRD), da Universidade de Victoria, no Canadá, consultor do Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef) no Brasil e da Childhood Brasil, Benedito Rodrigues dos Santos. A mediadora será a Promotora de Justiça Helen Crystine Corrêa Sanches, que possui larga experiência na área da infância e juventude em Santa Catarina. A s duas lives serão transmitidas no canal do YouTube do MPSC. A sociedade poderá fazer perguntas no chat.