Criminalista afirma que se governo não reagir, polícia e MP dominarão o Brasil

Fato de STF autorizar prisões sem prova abre a possibilidade de a Constituição perder seu efeito, diz Fernando Fernandes. (Foto: Conjur)
Fato de STF autorizar prisões sem prova abre a possibilidade de a Constituição perder seu efeito, diz Fernando Fernandes.
(Foto: Conjur)

Ou o governo federal reage aos ataques que vem sofrendo e retoma as rédeas do poder — e o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça garantem o respeito à Constituição e às leis — ou o Estado brasileiro será dominado por servidores públicos que não foram eleitos pela população, como policiais e membros do Ministério Público.

Essa é a visão do criminalista Fernando Augusto Fernandes, sócio do Fernando Fernandes Advogados, sobre o atual cenário político do país.

À revista Consultor Jurídico, ele afirmou que o ordenamento jurídico não pode ser submetido às vontades dos membros da força-tarefa da operação “lava jato”. Segundo ele, o movimento é preocupante e vem sendo apoiado por setores da sociedade e da imprensa.

Um dos efeitos dessa empreitada, diz Fernandes, é a tentativa de depor a presidente Dilma Rousseff, seja via impeachment, seja via Tribunal Superior Eleitoral.  “Não existe razão jurídica para impeachment, e não existe nenhuma razão jurídica para uma decisão que anule a eleição pelo TSE”, analisa.

De acordo com ele, a acusação de que Dilma teria tentado interferir por três vezes na condução da “lava jato” é “inverídica”, e só teria sido feita pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS) em delação premiada para se vingar do abandono que ele entende que sofreu de seus aliados.

“O abandono político e o abandono em relação ao fato de ele ter sido preso ilegalmente, inconstitucionalmente, sem nenhuma reação dos outros senadores ou do partido… Esse sentimento é que faz com que ele produza um depoimento com o qual, na verdade, pretende atingir aqueles que ele acha que o abandonaram”, avalia o advogado.

Outro sintoma desse movimento do funcionalismo, segundo o criminalista, seriam as prisões abusivas de acusados de corrupção.

Como exemplo dessa prática, ele cita os casos de Marcelo Odebrecht, presidente do Grupo Odebrecht, que está preso preventivamente desde junho (e que foi condenado a 19 anos e quatro meses de reclusão nesta terça-feira), e André Esteves, ex-controlador do BTG Pactual, que foi preso temporariamente em novembro e atualmente está em recolhimento domiciliar.

Quanto a Odebrecht, Fernando Fernando disse não haver razão para ele permanecer preso há quase nove meses, e que ele só permanece encarcerado para ser forçado a colaborar com a Justiça.

“Além de uma prisão ilegal, ele está sendo submetido a ofensas à sua integridade física e moral com o objetivo de que seja mais um a fazer uma delação premiada, o que é outro clima nacional preocupante, porque nós estamos retornando a uma cultura de admissão da tortura no Brasil.”

A prisão de Esteves também demonstra a retomada de práticas da ditadura militar (1964-1985) no país, destaca o advogado.

“Foi absolutamente ilegal e inconstitucional a prisão do André Esteves, inclusive porque foi decretada uma prisão temporária inicialmente, que tem uma legislação muito criticada pelos juristas brasileiros porque remete à antiga prisão para averiguação do regime militar de 1964 — ou seja, prende-se para investigar, prende-se sem prova. Trata-se de uma legislação que o Supremo deveria apreciar e julgar inconstitucional.”

Para Fernandes, o fato de o próprio STF autorizar essas medidas ou não revogá-las abre a “possibilidade política de termos uma Constituição sem eficácia no Brasil”.

Com informações do Conjur

Opinião: Com a crise na saúde, o governo Udo Döhler acabou

Palavra-Livre-sandro-schmidt-greve-governo-udoO governo Udo Döhler politica e administrativamente já acabou. Suas principais bandeiras de campanha viraram miragem. Ou pó. Ninguém esquece do bordão, de saúde eu entendo, ou ainda, não falta dinheiro, falta gestão. Tudo, vê-se agora, conversa fiada, eleitoral.

A saúde, está na UTI, com três secretários da saúde, três presidentes do Hospital Municipal São José, tudo isso em pouco mais de dois anos e meio de gestão (?). A inércia foi tamanha que até o Ministério Público de Santa Catarina teve de pedir que a Câmara de Vereadores de Joinville abrisse uma comissão processante… Um exemplo nada louvável não administrar bem a cidade e não cumprir ordens da Justiça.

Uma greve por conta de corte de direitos dos servidores do Zequinha, uma economia ridícula, e pior, que deixa servidores sem a insalubridade que todos sabem ser direito diante da situação que enfrentam diariamente naquele hospital referência.

Nesta semana, na Câmara de Vereadores, finalmente apareceu o governo Udo. Secretários em peso pressionando vereadores, governistas ou não. Estavam aonde até agora? Sim, prezado leitor do Palavra Livre, estavam todos lá pressionando os vereadores para que não aceitem abrir a comissão processante, e tampouco uma CPI.

Importante ressaltar, neste caso de corte dos direitos por economia e dizem, questões legais, só com os salários de alguns secretários, aliás com apenas dois deles, o governo já economiza o tanto que deseja economizar cortando os direitos dos servidores da saúde. Se realmente fossem bons na gestão, deveriam cortar cargos que estão sobrando e não somam para a população.

Vejam, neste caso da greve, quem negocia é o secretário de Comunicação. Ou ele entende muito da área, ou não tem ninguém competente na secretaria da saúde, secretaria de gestão de pessoas, secretaria de governo, presidência do Zequinha, entre outros menos votados ou não ligados ao tema. Penso que aí está mais uma amostra da péssima gestão deste governo.

Finalizando, um adendo para a Câmara de Vereadores de Joinville. Onde estavam esses vereadores, ou a maioria deles, apoiadores do governo? Fecharam os olhos? É prerrogativa deles fiscalizar a administração, e tiveram de ser impelidos, empurrados pelo MP para agirem?

Postura vergonhosa, e também contrária aos anseios da população que deseja a fiscalização e cobrança por mais serviços públicos de qualidade, principalmente na saúde, caso que está encerrando politicamente o governo Udo. Você, eleitor, deve acompanhar de perto o voto e postura de cada um deles neste caso e na fiscalização do governo. É prerrogativa e obrigação dos eleitos pelo voto popular.

Pelas manifestações de vereadores oposicionistas, vê-se porque em quase três anos a administração peemedebista míngua: pitbulls raivosos, disse um sindicalista; teimosia, disse outro. Autoritarismo, assédio, centralização, arrogância, gestão reprovada, eis as marcas da gestão Udo.

Talvez sobre agora ao governo rezar ao seu artífice, Luiz Henrique da Silveira, falecido há três meses, pedindo a proteção política. Creio que ele não ouvirá, como ouviu e apoiou tempos atrás.

Por Salvador Neto, jornalista e editor do Palavra Livre.

** texto originalmente publicado em minha página pessoal no Facebook com quase 200 compartilhamentos, aqui editado. A ilustração do post, com o devido pedido de autorização, é de Sandro Schmidt postado originalmente no site Chuva Ácida.

Governadora admite nepotismo, mas critica MP que pediu demissões

A governadora de Roraima, Suely Campos, criticou hoje (8) a recomendação do Ministério Público (MP) estadual para que sejam exonerados “imediatamente” dos cargos os parentes que ela nomeou para vários cargos do Executivo nesta semana, logo após tomar posse. Em nota, ela alegou que o MP foi precipitado e não teve o mesmo rigor com a prática do nepotismo em relação a administrações anteriores.

Suely Campos justificou o nepotismo afirmando, na nota oficial, que “o governo de Roraima espera tratamento isento e igualitário dos órgãos de fiscalização do Poder Público, considerando que é uma prática comum na história de Roraima a nomeação de pessoas próximas aos gestores para ocupar importantes secretarias, tanto na esfera estadual como municipal”.

No início da semana, a governadora nomeou as filhas Emília Campos dos Santos e Danielle Ribeiro Campos Araújo para a Secretaria de Trabalho e Bem-Estar Social e para a Casa Civil, respectivamente, a irmã Selma Mulinari para Secretaria de Educação e os sobrinhos Frederico Linhares e Kalil Coelho para as secretarias de Gestão Estratégica e Administração e de Saúde (Sesau), respectivamente. Paulo Linhares, que também é sobrinho da governadora, foi nomeado secretário adjunto da Sesau.

De acordo com o Ministério Público de Roraima, a governadora nomeou, ao todo, 15 parentes para a estrutura de governo estadual. “Além de ofender os preceitos constitucionais de moralidade, razoabilidade e eficiência, as nomeações dos agentes políticos atendem a uma identidade familiar, bem como geram na sociedade um sentimento de indignidade moral”, diz o Ministério Público em notificação enviada ao governo do estado. Caso a recomendação de exonerar os parentes não seja cumprida, o Ministério Público prometeu “adotar medidas judiciais cabíveis”.

A administração estadual, por sua vez, alegou que as nomeações estão “revestidas de legalidade” e não ferem a Súmula Vinculante número 13, do Supremo Tribunal Federal (STF),editada em 2008, que veda o nepotismo. A súmula proíbe a nomeação de parentes para cargos de direção, chefia ou assessoramento, em exercício de comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta.

“Trata-se de nomeações de secretários de estado, considerados agentes políticos, e não agentes administrativos. Atuam com ampla liberdade no exercício de funções típicas, com atribuições, prerrogativas e responsabilidades estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Roraima”, argumentou o governo do estado, em nota.

A escolha do primeiro escalão, acrescentou a Secretaria de Imprensa e Comunicação Social de Roraima, seguiu “critérios de confiança e capacidade técnica”. No documento em que critica a recomendação do Ministério Público estadual, a governadora cita casos de nepotismo praticado por adversários nos últimos anos que, segundo ela, não foram alvo de ação do órgão.

“Os casos citados são alguns exemplos de nomeações de parentes que não sofreram qualquer intervenção do Ministério Público de Roraima, embora configurassem nepotismo cruzado, razão pela qual a atual gestão confia que o órgão continuará atuando de forma isenta”, diz a nota.

Da Ag. Brasil

PEC extingue aposentadoria compulsória como sanção para juízes e MP

A Proposta de Emenda à Constituição 53, que exclui a aposentadoria compulsória do rol de punições a magistrados, foi alterada por um substitutivo no Senado e agora estendeu seus efeitos ao Ministério Público. Alvo de críticas de juízes que viam no texto original um ataque à vitaliciedade e às prerrogativas da classe, a PEC de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) recebeu diversas emendas na última semana.

O texto mais recente é um substitutivo elaborado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), que estipula em seu artigo 3º: “não se admite, no regime disciplinar da magistratura ou do Ministério Público, a pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais”.

Redigido após reunião dos líderes partidários na última quinta-feira (11/7) e de negociações com magistrados, o substitutivo é uma tentativa de resposta às críticas que o texto original recebeu de que poderia colocar em risco a vitaliciedade da magistratura. Ele deve ser votado em agosto.

“As versões iniciais apresentadas pelos senadores implicavam em sérias ofensas às prerrogativas e perdas nos interesses da magistratura. Isso foi sendo trabalhado em sucessivas reuniões, até se chegar à formatação do relatório apresentado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), que contemplou um elenco de possibilidades da não aplicação da aposentadoria, mantendo a mesma para infrações administrativas menores”, disse o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra.

Penas

Pela proposta do senador Humberto Costa, seriam incorporadas à Constituição as penas disciplinares previstas no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, com exceção da aposentadoria compulsória. São elas advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e demissão.

Dessa forma, segundo críticos do projeto, haveria brecha para uma demissão do juiz com base apenas em uma decisão administrativa, sem o trânsito em julgado do processo. Além disso, uma emenda apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) previa a perda do cargo sem necessidade do trânsito em julgado.

Já o substitutivo prevê que após a conclusão do processo administrativo, o magistrado ficará afastado de suas funções, com vencimentos proporcionais, até o trânsito em julgado da sentença. A regra valerá para os casos em que couber a pena de perda de cargo.

A norma ainda vincula o Ministério Público à decisão administrativa do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, que terão 30 dias para representar no MP a propositura da ação judicial. Esse procedimento poderá ser feito apenas com aprovação de dois terços do tribunal ou do CNJ.

As mudanças foram comemoradas por Calandra. “Ficou explicado que o Conselho Nacional de Justiça não pode demitir magistrados, ficando a perda do cargo para os casos de infração em que a lei assim prevê e em processo judicial”, disse.

Já o ato de remoção, suspensão ou disponibilidade será por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. A suspensão poderá ser de até noventa dias e a disponibilidade de até dois anos.

As regras também valerão para os membros do Ministério Público, cabendo sua aplicação ao colegiado superior e ao Conselho Nacional do Ministério Público. Além da PEC 53, também tramitam no Congresso outras propostas sobre a mesma matéria: A PEC 505 /2010 e a PEC 75 /2011.

Fonte: Jus Brasil

Indígenas: MP ajuíza ações para garantir terras

indiozinhosO Ministério Público Federal (MPF) ajuízou, na última sexta-feira (19), 14 ações civis públicas visando garantir terras que povos indígenas tradicionalmente ocupam. Além disso, estão sendo expedidas 11 recomendações para instituições públicas e empresas privadas. As ações abrangem 10 estados brasileiros, entre eles Santa Catarina.

Desde o início do mês, o MPF vem realizando mobilização nacional em defesa dos territórios indígenas, trabalho que culminou neste 19 de abril, quando é comemorado o Dia do Índio. Mais de 500 indígenas participaram de audiência pública no Auditório Juscelino Kubitschek da Procuradoria Geral da República, em Brasília.

Em Santa Catarina, a Procuradoria da República em Joinville expediu duas recomendações para a Funai, já que há um retardo injustificado no início do processo de identificação e demarcação das aldeias Yakã Porã e Yvy Dju/Reta. A situação de Yakã Porã, localizada na Estrada Brüsttein, em Garuva, e Yvy Dju/Reta, situada nas proximidades da BR 280, em São Francisco do Sul, vem sendo acompanhada pelo MPF desde final dos anos 90.

Já a Procuradoria da República em Chapecó obteve na justiça decisão favorável para ação civil pública que condena a Funai a adquirir 500 hectares de terras destinadas aos índios kaingangs da aldeia Kondá. Na quarta-feira desta semana, a PR/SC também realizou vistoria na polêmica área da etnia guarani, com sede no Morro dos Cavalos, em Palhoça. A visita foi um pedido do Ministério Público e foi acompanhada por representantes da Funai, da Justiça Federal, da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), da Polícia Federal e das famílias de não índios. O local é alvo de muitas disputas, apesar da demarcação das terras indígenas ter sido publicada em Diário Oficial em 18 de dezembro de 2002.

Do ABC Digital

SP: A não reunião da CPI do Incêndio em favelas

A CPI dos Incêndios em Favelas tá parecendo aula de Redação em cursinho. Vira e mexe a classe fica vazia, apesar de na Fuvest o texto ter peso dois. Quarta da semana passada, metade dos seis integrantes dessa comissão cabulou a reunião marcada pro dia, que acabou encerrada por falta de quorum. Mesmo com uma manifestação pra acontecer na porta da Câmara Municipal feita pelo pessoal de movimentos sociais, moradores de comunidades queimadas e militantes.

Levaram até bateria, pra cobrar mais agilidade nos trabalhos do grupo, formado por vereadores da base aliada do prefeito Kassab que são financiados pelo setor imobiliário, segundo o site Carta Maior. O PT, que por direito poderia ter preenchido duas vagas como oposição, tipo galera do fundão, resolveu não indicar ninguém do partido por estratégia de bancada.

Decisão explicada pela assessoria do líder da própria, Chico Macena: “Como o PT tinha como objetivo instaurar a CPI do Hospital Sorocabana, decidiu não participar de nenhuma outra CPI” caso aquela não fosse aprovada. Aconteceu que não foi, e então uma das vagas foi ocupada pelo vereador Marco Aurélio Cunha (PSD), que só participou da reunião inicial de apresentação e depois foi substituído pela vereadora Edir Sales (PSD). A outra ficou para o chefe da bancada do PC do B, Jamil Murad. Ela continua. Ele deixou o grupo por questão de agenda – “participa de outras comissões”. Ainda segundo o gabinete do Macena, “a sugestão da CPI do Incêndio nas Favelas surgiu após a decisão da bancada de não participar de nenhuma outra CPI que não a do Hospital”.

Aquela quarta-feira foi a quinta tentativa cancelada de encontro dessa Comissão Parlamentar, o que vem acontecendo desde abril, quando o inquérito foi instaurado na Câmara. De um total de oito, sempre agendados e anunciados no Diário Oficial e no site da Casa. Sem contar a reunião de instalação, na qual é sempre legal dar um oi, essa seria a 4ª “Ordinária” pra “apurar as causas e responsabilidades pela recorrência de incêndios em favelas no Município”. Que, quer sejam provados uma grande coincidência ou ingerência, já são mais de 30 casos só em 2012.


A manifestação vista do oitavo andar, onde era pra ter acontecido a reunião.

Para o dia tinham sido convocados os subprefeitos de Jabaquara, São Miguel Paulista e Vila Prudente. Todos compareceram à sala Tiradentes, no oitavo andar. Além deles, jornalistas, manifestantes e os vereadores membros: a relatora Edir Sales, que no balanço deu a cara em cinco dos encontros e desencontros; Toninho Paiva (PR), também visto em cinco mesas; e o presidente e, por isso, prudente em todas as discussões, Ricardo Teixeira (PV).

Os que melaram foram Ushitaro Kamia (PSD), Anibal de Freitas (PSDB, vice-presidente da Comissão) e Souza Santos (PSD). O primeiro, que assinou a chamada em três das sessões anteriores, disse ter faltado graças a uma “consulta médica por dor de estômago”. O segundo é mais participativo — foram cinco presenças até hoje —, mas, apesar de ter dado check-in no plenário das 15h, não foi encontrado e ainda não respondeu às investidas telefônicas, virtuais e pessoais para explicar a ausência no dia. Do terceiro, contatado tanto quanto, o grilo ainda tá cantando no vácuo do porquê de ter comparecido só a duas das reuniões, frustradas ou não.

Sem também saber explicar os motivos que justificassem as faltas naquele encontro, a presidência encerrou a sessão três minutos depois de ter dado quinze de tolerância. “Juridicamente não há valor legal”, concluiu o Teixeira. Passar disso a um monte de gente em volta questionando sobre tudo e mais um pouco, foi bem rápido.

“Não posso dizer se está havendo descaso. Tem que perguntar pra eles [vereadores ausentes]. Como presidente eu sou proponente da matéria. Sou engenheiro, então acho que não podemos acreditar só no acaso. A gente quer apurar justamente porque, na minha cabeça, coincidência não existe. Nós propusemos isso no final do ano passado. Agora que estão acontecendo esses [casos de incêndio], estão pensando só nos mais recentes. Mas já trazemos essas informações dos últimos dois ou três anos”, continuou.


A manifestação vista do chão, onde aconteceu uma explicação.

Só não acabou aí porque ele foi coagido a descer e dar satisfações à centena de pessoas que, naquele frio, foram checar a quantas andava tudo aquilo. No auditório externo do térreo, falou tudo de novo, além de ser cobrado por punições. Um dos indignados até lembrou: “Na escola os caras levam suspensão e ponto negativo. E aqui, nada!” Ricardo Teixeira respondeu: “Posso pedir a troca [de membros] para os partidos, mas preciso ver se no Regimento Interno existe alguma medida de punição para esses casos.”

Até agora, essa Comissão Parlamentar de Inquérito que, desculpa qualquer coisa, vai ter que acabar dia 31 de dezembro – final de mandato –, de fato só ouviu o depoimento do coordenador da Defesa Civil, Jair Paca de Lima, que levantou o “tempo seco” como “agravante dos incêndios”. Mas, segundo o mesmo Ricardo Teixeira, também já estão sendo compilados “relatórios da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros… Tudo disponível na Secretaria de Comissões”.


Bateria do MAL (Movimento Autônomo Libertário).

Por algum motivo, nada disso animou muito o Milton Sales, ex-agente do Racionais MCs e morador da Favela do Moinho, foco de incêndio por cinco vezes e que agora vê um pedaço seu se transformando em estacionamento. Ele diz ter tido a casa destruída e agora morar com a família debaixo do viaduto que dá entrada à comunidade. Tampouco deixou menos cético o sorridente Gegê, da Central dos Movimentos Populares, que continua achando tudo um belo descaso. Nem acalmou a Luna, militante que se declara autônoma e que anunciou no microfone um encontro pra definir novas ações na luta pela causa, a ser realizada no domingo na própria Favela do Moinho.

Paralelo a isso, o Ministério Público do Estado também investiga a suspeita levantada de existir algum interesse meio porco por trás de toda essa história.

Do Toxic

MP denuncia Arruda e mais 37 investigados na Caixa de Pandora

Depois de quase três anos de investigações, o Ministério Público denunciou nesta semana 38 pessoas envolvidas na Operação Caixa de Pandora, que apurou esquema de corrupção na gestão de José Roberto Arruda no governo do Distrito Federal (GDF). A informação foi confirmada hoje (28) pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Segundo o procurador, o Ministério Público provou que empresas beneficiadas em contratos sem licitação com o GDF pagavam propina regular, muitas vezes mensal, a políticos aliados do governo. Os envolvidos foram denunciados pelos crimes de corrupção ativa (empresários) e passiva (políticos) e lavagem de dinheiro. O processo corre no Superior Tribunal de Justiça (STJ) devido ao foro privilegiado do conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal Domingos Lamoglia, afastado do cargo desde 2009.

O Ministério Público concluiu que o líder do esquema era o próprio Arruda e confirmou Durval Barbosa como um dos operadores do esquema. Barbosa foi denunciado mesmo com o acordo de delação premiada porque, segundo Gurgel, o Ministério Público não aceita acordos em que o delator se exime de qualquer culpa.

A denúncia envolve, ainda, o ex-vice-governador do Distrito Federal Paulo Octávio, deputados distritais da época – como Leonardo Prudente, Eurides Britto e Junior Brunelli –, ex-secretários de governo e empresários, especialmente da área de informática. Apesar de não divulgar quanto dinheiro foi desviado, o procurador confirmou que o esquema começou pouco antes das eleições de 2006.

O ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz, que à época era senador, chegou a ser citado, mas não foi denunciado porque sua idade avançada – 75 anos – impediria a punição. Quando o denunciado tem mais de 70 anos, o tempo de prescrição do crime cai pela metade.

O Ministério Público concluiu que o grupo usou uma nova modalidade de fraude para desviar dinheiro, o chamado reconhecimento de dívida. “O governo dizia que a empresa X vinha prestando determinado serviço no DF sem licitação e que era preciso reconhecer a dívida. Por meio disso, generosíssimos pagamentos eram feitos a diversas empresas, que, em retribuição, mantinham pagamentos regulares, mensais, a diversas pessoas do governo do DF”, explicou Gurgel.

O procurador disse que a divisão do dinheiro variava em cada caso, mas citou que Arruda chegava a ficar com 30% e Paulo Octávio com 20%, enquanto os secretários ficavam com uma fatia menor, de 10%. Já os deputados eram beneficiados com valores diversos em troca de apoio político.

Gurgel destacou que nenhum distrital foi indiciado no relatório da Polícia Federal, o que, segundo ele, prova que a investigação posterior do Ministério Público neste caso foi fundamental. Atualmente, o poder de investigação criminal do Ministério Público está em xeque no Supremo Tribunal Federal.

Com o oferecimento da denúncia, o relator do inquérito no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, convocará a oitiva dos denunciados. Depois, o tribunal irá decidir se há indícios suficientes de crime para justificar a abertura de ação penal, o que pode transformar os denunciados em réus. Durante a ação penal, o relator analisa as provas sobre o caso e apresenta suas conclusões ao tribunal, que pode condenar ou não os envolvidos.

Da Ag. Brasil