Viver Sem Limite cumpre metas de acessibilidade

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite – conseguiu atingir as metas previstas para este ano, de acordo com balanço apresentado durante reunião do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade), na última quinta-feira (16). Foi contratada, por exemplo, a construção de 99.185 moradias adaptáveis como parte do Minha Casa, Minha Vida 2, para famílias com renda mensal entre um e três salários mínimos, e entregues 9 mil kits de adaptação para residências construídas na primeira fase do programa (veja mais resultados no quadro).

“Todas as iniciativas de mudança, tanto no marco normativo quanto na pactuação com os estados, foram alcançadas nesse primeiro semestre de 2012”, explicou a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Segundo o Censo 2010, existem mais de 45 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, o que corresponde a aproximadamente um quarto da população.
Lançado em novembro de 2011, o Viver sem Limite reúne ações de 15 ministérios, com investimento de R$ 7,7 bilhões até 2014. O plano também promoveu a desoneração de equipamentos necessários à acessibilidade. Produtos de tecnologia assistiva tiveram isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS), por meio da Lei 12.649, de 17 de maio de 2012. Outra medida foi a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos de pessoas com deficiência e, a partir de janeiro do ano que vem, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com o secretário nacional de Promoção das Pessoas com Deficiência da SDH, Antônio José Ferreira, com as desonerações, o desconto na compra do veículo varia de 30% a 40%.

Na área da saúde, foram aprovadas 32 propostas de Centros de Referência em Reabilitação (CER).  E os grupos de trabalho de nove dos 10 protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas previstas para serem publicadas até 2014 já foram instituídos. As quatro diretrizes previstas para 2012 devem ser publicadas em setembro (síndrome de Down e triagem auditiva neonatal), novembro (lesão medular) e dezembro (deficiências visuais).

Pilotos –
Dois projetos estão funcionando de forma piloto: as Residências Inclusivas e os Centros-Dia, que são espaços de atendimento multidisciplinar, com acompanhamento e assessoramento em todas as atividades da vida diária, recreativas e ocupacionais e orientações à família, entre outros serviços.

A secretária nacional substituta de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Valéria Gonelli, explica que os centros funcionam dez horas por dia, oferecendo serviços que deem respaldo às famílias no cuidado das pessoas com deficiência. O MDS repassou os recursos para quatro municípios instalarem Centros-Dia: Curitiba (PR), Campo Grande (MS), Belo Horizonte (MG) e João Pessoa (PB).

Além disso, outras seis cidades vão criar Residências Inclusivas: Cascavel (PR), São José (SC) e Bauru (SP), onde serão instaladas duas unidades cada; e João Pessoa (PB), Campo Grande (MS) e Ponta Grossa (PR), que terão uma em cada.

Secom

Habitação convoca famílias para regularização de imóveis em Joinville (SC)

Depois de beneficiar as primeiras 80 famílias de um total de 390 do Loteamento Espinheiros I, a Secretaria de Habitação começou nesta segunda-feira, 2 de julho ,o atendimento de transferências de imóveis às famílias urbanizadas dos loteamentos Espinheiros II,III e Parque Guarani.

Todas as famílias que quitaram seus lotes nestas áreas – até então irregulares – foram convidadas, por meio de carta enviada pela correio, a comparecer na Secretaria munidas de documentos no período das 8 às 14 horas. Este processo permite que o município possa executar o projeto de regularização e cadastrar as famílias, como atendidas em programa de habitação de interesse social (regularização cadastral e urbanística).

Em setembro de 2010, a Prefeitura assinou um Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), com validade de dois anos, com o principal objetivo o desenvolvimento de ações conjuntas para a regularização fundiária e habitação de interesse social em áreas da União. Além disso, em 2012, também foi firmada uma parceria com o Cartório de Registro de Imóveis isentando as famílias das taxa cartoriais, que dificultavam o andamento da legalização dos imóveis. “Por ser habitação de interesse social, uma portaria da Secretaria de Habitação nos permitiu reconhecer o atual morador do lote, como o real proprietário”, explica o diretor da secretaria de Habitação, Anderson Lobo.

Por enquanto, o mesmo levantamento de dados que deu a largada ao projeto só pode ser feito em bairros e loteamentos com projeto urbanístico aprovado e com terras cedidas pela União. Todavia, há previsão de que outras áreas em situação semelhante também passem pelo mesmo processo, podendo chegar ao número de mais de 3.700 famílias beneficiadas.

Até o momento, as áreas que foram cedidas da União para o município são os Espinheiros, o Jardim Iririú e o Rio do Ferro. Outras áreas, como os do Rio Guaxanduva e Iririu-Mirim, Rio Itaum Mirim, Vigorelli e região do bairro Boa Vista que compreende o Rio Cachoeira, já foram requisitadas para que o trabalho de regularização tenha continuidade. “Serão milhares de famílias atendidas, por isso essa cooperação é importante. Regularizando suas situações, damos mais segurança e resgatamos a cidadania dessas pessoas”, afirma Lobo.

Acompanhe como funciona o processo de transferência:

1. Cada lote da Urbanização é cadastrado no banco de dados dos imóveis da União, chamado de SIAPA – Sistema Integrado de Administração Patrimonial, onde constam informações do terreno e do responsável por ele (é gerado então o número do RIP – Registro Imobiliário Patrimonial). Cada imóvel ficará no nome da Prefeitura, até que a família quite seu lote e seja autorizada a fazer a matrícula;

2. As famílias fazem a documentação do terreno, após quitarem seus lotes junto ao município. O valor é simbólico, uma vez que não é cobrado o seu valor venal e, sim, o valor de regularização, hoje de seis salários mínimos, segundo a legislação municipal vigente. O beneficiário recebe a documentação e orientação para registrar o seu imóvel no Registro de Imóveis, hoje sem custos (regularização cartorial);

3. Após finalizado o processo de titulação, o beneficiário, junto com o município, deve avisar a União da transferência. Para estas etapas existem prazos legais: após retirar a CAT – certidão de autorização para transferência na SH, tem 90 dias para a abertura da matrícula, após a data da abertura, 60 dias para encaminhar a documentação de transferência para a SPU/SC em Florianópolis. A SH auxilia no procedimento. (transferência cadastral na União);

4. Quando o RIP estiver no nome do beneficiário, para a União ele passa a ser responsável pelo imóvel. Este vínculo com a União pressupõe o pagamento de uma taxa anual chamada de FORO. Caso a família more no imóvel, não tenha outro imóvel e possua renda familiar de até cinco salários mínimos, pode solicitar a isenção do foro, mediante o encaminhamento para a SPU/SC de um requerimento preenchido e de alguns documentos que demonstrem que se enquadra nos requisitos;

5. Por fim, firma-se a assinatura do Contrato de Transferência das Obrigações de Aforamento entre o beneficiário e a União, e sua averbação na matrícula do imóvel pelo beneficiário (finalização da regularização);

Dados do trabalho:

Urbanização Espinheiros I

1. Total de lotes: 390
2. Total de lotes quitados na Habitação: 335
Lotes já matriculados: 118
Lotes não matriculados: 272
3. Total de lotes a quitar: 55

Urbanização Espinheiros II

4. Total de lotes: 612
5. Total de lotes quitados na Habitação: 505
Lotes já matriculados: 142
Lotes não matriculados: 470
6. Total de lotes a quitar: 55

Urbanização Espinheiros III

7. Total de lotes: 382
8. Total de lotes quitados na Habitação: 293
Lotes já matriculados: 112
Lotes não matriculados: 270
9. Total de lotes a quitar: 107

Total de lotes matriculados: 372
Total de lotes a matricular: 1012
Total de lotes: 1384

Da Prefeitura de Joinville

Famílias as margens do Rio Velho podem receber moradias

Joinville pode ganhar mais 64 moradias do Programa Minha Casa Minha Vida. Os apartamentos serão construídos na avenida Kurt Meinert, no bairro Paranaguamirim. O projeto de autoria do legislativo que autoriza a doação de área de 4.600 metros quadrados para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF) já está na Câmara de Vereadores.

O vereador João Rinaldi foi designado relator do projeto na Comissão de Urbanismo. “Vamos trabalhar para autorizar essa doação, precisamos disponibilizar a população moradias em locais livres de alagamentos e com infraestrutura”, disse o vereador Rinaldi.

Parte dos apartamentos será destinada para cerca de 40 famílias que vivem as margens do rio Velho e sofrem constantemente com alagamentos, o restante para diminuir o déficit habitacional do município que atualmente soma 13 mil famílias. O diferencial na construção dessas moradias é a implantação de aquecimento solar e reservatórios para a captação de água das chuvas nas áreas comuns.

O diretor-executivo da Secretaria de Habitação, José Teixeira Chaves, destaca a importância do projeto “vamos oferecer moradia de qualidade para quem vive em áreas que alagam em torno do rio Velho.”

Outra novidade na área habitacional em Joinville é que a liberação do edital para construção dos 600 apartamentos no bairro Jardim Iririú deve sair nos próximos dias. A autorização para doação do terreno foi aprovada em março na Câmara. O vereador Rinaldi também foi relator e defensor do projeto.

Assessoria de Comunicação