Pronampe – Segunda fase do programa começa na terça-feira (1/9)

Com mais de 218 mil empréstimos concedidos em todo o país, os R$ 14 bilhões da segunda etapa do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), chegam aos bancos na terça-feira (1º). O programa recebeu uma segunda fase depois da grande demanda no primeiro período, quando viabilizou R$ 18,7 bilhões para empreendedores em meio a pandemia, em pouco mais de 30 dias de operação.

Esta segunda fase deverá ter um teto para os valores contratados de R$ 100 mil. A medida busca fazer com que mais empreendedores sejam atendidos pelo programa e mostra o foco do Governo para os microempresários, nesta etapa. Em um primeiro momento, o Ministério da Economia sinalizou que estabeleceria o teto de contratos em R$ 87 mil. Porém, como presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, o senador catarinense Jorginho Mello (PL), também autor da lei que criou o Pronampe, conseguiu subir o teto e atender uma faixa maior de empresas.

– A minha argumentação foi para que pudéssemos passar para a faixa dos R$ 100 mil, e atender de verdade o microempresário. Isso não significa que o pequeno não possa pegar os R$ 100 mil, mas nesse momento foi consenso da equipe econômica que precisamos atender mais essa faixa – afirmou Jorginho.

Com a medida, o programa recebe mais um reforço ao Fundo Garantidor Operações (FGO), de R$ 12 bilhões, remanejados de outras linhas que não tiveram adesão esperada e repassadas por meio da medida provisória 944/2020, sancionada por Bolsonaro. Além disso, outros R$ 2 bilhões serão alavancados pelas instituições financeiras.

Prorrogação da linha especial do Programa
Na semana passada, o secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia, Carlos da Costa, assinou uma portaria que prorroga a operação do Pronampe, nos moldes atuais, por mais três meses. Segundo o secretário, o modelo utilizado de crédito com um Fundo Garantidor de Operações é inédito no mundo.

Lei que libera crédito a micro e pequenas empresas via maquininha é sancionada

A lei que cria um programa de crédito com linhas para microempreendedores individuais (MEIs), micros, pequenas e médias empresas para amenizar a crise provocada pela pandemia de covid-19 no país está publicada na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial da União (DOU).  

O Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) foi criado em junho por meio da Medida Provisória (MP) 975/2020 e aprovado pelo Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2020. A sanção como Lei 14.042, de 2020, pelo presidente Jair Bolsonaro veio nesta quarta-feira (19), com vetos.

A norma possibilita que os MEIs, as micros e as pequenas empresas tomem até R$ 50 mil emprestados por meio de maquininhas de cartão, possibilidade incluída na Câmara e mantida no Senado.

O micro e o pequeno empresário interessado em acessar o crédito por meio da maquininha terá de ceder ao banco ou instituição financeira que fez o empréstimo 8% dos direitos creditórios sobre vendas futuras realizadas por meio do aparelho.

O valor do empréstimo concedido pelo banco terá como limite o dobro da média mensal das vendas liquidadas por meio de arranjos de pagamentos. A taxa de juros será de 6% ao ano, com prazo de 36 meses para o pagamento, incluído o prazo de carência de seis meses para o início do pagamento.

Deputados e senadores incluíram no texto original dispositivo que determina que a União libere R$ 10 bilhões para essa modalidade de empréstimo por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Peac-FGI

Além da Peac-Maquininhas, a nova lei prevê outra modalidade de empréstimos: o Peac-FGI, garantido pelo Fundo Garantidor de Investimentos (FGI), do BNDES. Essa modalidade é destinada a empresas de pequeno e médio porte, associações, fundações de direito privado e a sociedades cooperativas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões em 2019. Para isso, a União poderá aumentar em até R$ 20 bilhões a participação no Fundo Garantidor de Investimento (FGI).

As instituições financeiras participantes do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe — Lei 13.999, de 2020) operarão com recursos próprios e poderão contar com garantia a ser prestada pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO), de até 100% do valor de cada operação garantida.

Vetos

O presidente Jair Bolsonaro vetou trechos da proposta aprovada pelo Congresso, entre eles a previsão de que seriam suportados pela União o risco de inadimplemento das operações de crédito e as eventuais perdas financeiras relativos à Peac-Maquininhas:

“A propositura legislativa faz recair sobre o Estado a responsabilidade de quaisquer perdas financeiras. Com isso, a União poderá ser responsável por outros riscos financeiros que extrapolam o de inadimplemento, como os riscos advindos de processos judiciais e de cobrança, em potencial prejuízo ao próprio programa”, alegou o governo na mensagem de veto encaminhada ao Congresso. 

O governo também retirou do texto a previsão de que os recursos destinados pela União para cobrir o programa viessem do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese) de que trata a Medida Provisória 943/2020, que não foi analisada pelo Congresso.

“A propositura legislativa ao estabelecer, por intermédio de emenda parlamentar, que os recursos a serem destinados ao Peac-Maquininhas serão oriundos dos valores inicialmente previstos para o Programa Emergencial de Suporte a Empregos — Pese, de que trata a Medida Provisória nº 943, de 3 de abril de 2020, que abriu crédito extraordinário, gera insegurança jurídica, tendo em vista que a referida Medida Provisória perdeu sua eficácia em 31 de julho de 2020. Ademais, o dispositivo pode se restringir à utilização dos recursos que não foram usados no Pese, impossibilitando o aporte de novos recursos nessa modalidade do programa”, justifica o veto. 

Os vetos poderão ser mantidos ou derrubados em sessão do Congresso Nacional que ainda precisa ser convocada para essa finalidade. 

Fonte: Agência Senado

Pronampe é apresentado na CDL em Joinville (SC)

O senador Jorginho Mello, presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, participou de reunião online com diretores da CDL de Joinville e de outras cidades do Estado. O tema principal foi o Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe), recém-lançado no Brasil.

Criado pelo senador catarinense, o programa tem por objetivo conceder crédito mais barato para os donos de pequenos negócios enfrentarem os efeitos da pandemia de coronavírus. “Nunca teve dinheiro para o pequeno empresário em banco. É preciso mudar esta realidade e vamos fazer isso com o Pronampe já que a regulamentação está para sair”, afirma.

Segundo ele, são R$ 15,9 bilhões em garantia para as linhas de crédito por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que devem ser usados para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. “Este setor nunca se enquadrava em nenhuma linha de crédito. Esta lei assegura taxa de juros anual máxima igual à Selic mais 1,25% sobre o valor concedido, com prazo de 36 meses”, revela.

O senador ressaltou que todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão operar com esta linha de crédito. “Na semana que vem, todos os bancos devem estar aptos a fazer estes financiamentos”, afirma. As instituições financeiras vão operar com recursos próprios e poderão contar com garantia da União limitada a 85% do valor de cada operação em caso de calote da empresa.

“Se o empréstimo não for pago, o tesouro banca 85% do valor e os bancos precisam correr o risco com os 15% restantes  e ir atrás para cobrar, em caso de não pagamento. Estou entusiasmado com o programa, vou lutar com todas as minhas forças para ele ser vigoroso e até, quem sabe, aumentar o fundo garantidor e ficar cada vez maior”, completa.

Para conseguir o empréstimo, não será preciso ter avalista. Será exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescidos dos encargos. “Como o pequeno tem histórico de pagar em dia, com longo prazo para pagar e uma taxa destas, será uma boa saída neste momento de crise. Se o empresário se complicar, o fundo vai alavancar o volume de crédito. Estou entusiasmado com isso”, afirma. A responsabilidade pela administração do programa será da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

O que é
Os empresários que se enquadram no Pronampe têm limite de empréstimo estipulado em 30% do faturamento anual de 2019. No caso das empresas com um ano de funcionamento, o limite de empréstimo poderá ser de até 50% do seu capital social ou até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso. “Os bancos precisam fazer estas operações. Caixa e Banco do Brasil devem dar o exemplo emprestando dinheiro para o pequeno, que pode desaparecer se não tiver ajuda rapidamente”, afirma.

Para o senador, é preciso do acompanhamento da imprensa e de entidades como as CDLs para cobrar que os bancos supram as necessidades dos pequenos empresários brasileiros. “Vamos inaugurar nova fase, vamos para cima dos bancos. A lei foi aprovada, tem fundo garantidor. É preciso se unir e pegar este empréstimo, onde todos os bancos autorizados pelo Banco Central podem oferecer esta linha de crédito”, reforça.

Empresários preocupados com as taxas bancárias
Os diretores da CDL Joinville revelaram os receios e anseios que têm em relação ao Pronampe.  O conselheiro Osnildo de Souza disse que é lojista há 40 anos e nunca tinha visto algo tão bom para o pequeno empresário. Mas se disse preocupado com o Imposto de Operações Financeiras (IOF) e taxa de abertura de crédito (TAC), cobrados em operações de empréstimos.

Revelou que em alguns bancos esta taxa chega a quase 5%. “Se tiver estas taxas, o Pronampe acaba ficando caro e sem as vantagens esperadas”, revela. O senador Jorginho Mello informou que IOF não se enquadra neste programa, mas que iria verificar sobre a TAC. “Banco gostam de cobrar taxas… Tem que estar atento, uma taxa desta acaba com o significado do programa. Vou verificar como ficará estas questões”, afirmou.

O presidente da CDL Joinville, José Manoel Ramos, se disse preocupado com a velocidade com que este dinheiro vai chegar aos empresários. “É preciso agilidade para evitar ainda mais prejuízos”, afirma. O senador garantiu que todos os bancos e até cooperativas devem começar a operar com o Pronampe nos próximos dias.

Segundo o vice-presidente Carlos Grendene, os empresários estão com dificuldades em pagar a folha de pagamento por causa do baixo faturamento, que chegou a 70% para a maioria dos lojistas, tanto de shopping como os de comércio de rua. “Passados os 2 meses de carência, se demitir, os funcionários vão para o seguro-desemprego, onerando o governo. Precisamos fazer a roda girar e manter os empregos, com prazo maior para que os empresários possam se manter”, revelou.

O senador Jorginho disse que há pedido de prorrogação no pedido de isenção e que está em tramitação. “Vamos cobrar para dar agilidade. Pensamos em criar um Refis. Não podemos ter mais demissões. Esta observação de vocês também está anotada e vou atrás disso”, garantiu o senador.

O conselheiro Alexandre Brandão tem as mesmas preocupações do vice-presidente Carlos, mas também com o desabastecimento de produtos. Segundo ele, os fabricantes não têm como entregar mercadorias pois estão fechados em muitas regiões do País. “Precisamos de ajuda para não ter que demitir e também pedir para o governo estadual a prorrogação de impostos estaduais. Se não houver mudanças, será uma quebradeira a partir de julho”, afirma.

** com informações da Ascom/CDL Joinville

Floripa lança Juro Zero Especial para MEIs e Microempresas

Visando fomentar a manutenção e  reestruturação do negócios dos Microempreendedores Individuais (MEI) e Microempreendedores (ME), que estão sendo afetados devido às medidas de distanciamento social, a Prefeitura de Florianópolis acaba de oficializar uma nova versão do programa Juro Zero Floripa. O agora, Juro Zero Especial, traz uma série de mudanças nas condições de tomada de crédito. O objetivo é desburocratizar e flexibilizar o acesso a esse crédito.

“Nosso objetivo com essa medida, é facilitar a reestruturação dos negócios locais que foram impactados negativamente pela pandemia. Esse crédito a mais é basicamente, um impulso a mais para os nossos empreendedores se reerguerem”, afirma o Prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro.

Por meio do Juro Zero Especial, o valor do empréstimo para MEIs foi ampliado para R$ 3 mil. ME podem solicitar o empréstimo de R$ 5 mil. O prazo do parcelamento de cada tomada de empréstimo será de 12 meses, para que o valor da parcela seja menor.

Essa tomada de crédito especial também será liberada para aqueles que já atingiram o limite de créditos previstos pelo programa. O requisito de ter pelo menos um funcionário registrado não será exigido das Microempresas que desejarem tomar o crédito pela segunda vez. O requisito da empresa estar associada a uma entidade de classe também não será obrigatória.

O empreendedor terá carência de 90 dias para o pagamento da primeira parcela para os novos créditos. Como já vinha sendo praticado, caso as parcelas sejam pagas em dia, os juros do empréstimo serão pagos pela Prefeitura de Florianópolis, que a partir de agora, também arcará com os juros dessa carência de 90 dias para o primeiro pagamento.

A empresas que possuem operações ativa de empréstimo pelo programa Juro Zero Floripa e que tiverem dificuldades de pagar as parcelas à vencer, poderão refinanciar o saldo devedor, sem prejuízo dos juros subsidiados pela Prefeitura. 

Os empreendedores que tomaram crédito e que estiverem com suas parcelas em dia até Fevereiro/2020, mesmo que a operação ainda não esteja quitada, poderão solicitar o crédito pelo Juro Zero Especial.