Participe do “Pipaço” no próximo domingo (22) em Joinville (SC)

O Parque São Francisco, no bairro Adhemar Garcia, zona sul da maior cidade catarinense, Joinville, receberá uma atividade inusitada na tarde deste domingo (22/8).

A partir das 15 horas, jovens de toda a cidade estão sendo convidados para um pipaço e uma oficina de pipa. Usando o brinquedo como símbolo, seus organizadores buscam explicar para a população que a redução da maioridade penal não é a solução para os problemas sociais.

Eles defendem como alternativa mais investimentos em educação, em outros serviços públicos e em políticas públicas para o setor.

Com a iniciativa, estudantes da Escola Paulo Medeiros passaram a debater o assunto. “A gente percebeu que há uma ideia bem confusa dos alunos sobre o que os deputados estão discutindo”, relatou Rafael Corrêa, presidente do grêmio estudantil, referindo-se à Proposta de Emenda Constitucional 171/1993.

Várias escolas foram palco de panfletagens dia 11 de agosto, por ocasião do Dia do Estudante, que convidava para o pipaço deste domingo.

Mayara Colzani faz parte da campanha Público, Gratuito e Para Todos, que organiza a atividade. Segundo ela, a ideia surgiu para pautar o assunto em Joinville.

“Há um discurso sendo construído que pretende criminalizar a juventude por problemas que são de responsabilidade de todos”, enfatizou.

“Uma série de mitos que estão sendo difundidos, inclusive entre os jovens, mas que não tem relação com os dados e as raízes do caos social”.

Outra ação para ampliar a discussão sobre a redução da maioridade penal será um festival cultural, prevista para dia 7 de setembro, revela Mayara.

“Uma série de entidades estão se articulando para dizer que a redução da maioridade penal não é a solução”, destacou. O evento será uma aposta em substituição aos tradicionais desfiles chamados Grito dos Excluídos, organizados ao fim de desfiles cívicos do Dia da Independência.

OAB e Magistrados criticam emenda que reduz maioridade penal e dizem que ela é inconstitucional

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também criticaram ontem (2) a aprovação da emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Segundo as entidades, a mudança é inconstitucional. A emenda foi aprovada na noite de quarta-feira (2), em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados.

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, informou que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a emenda seja aprovada pelo Senado, para questionar a validade da norma. Além de discordar da alteração da maioridade, o presidente entende que a matéria não poderia ser votada, por ter sido rejeitada na sessão anterior.

“Constitucionalmente, a matéria rejeitada não pode ser votada no mesmo ano legislativo. A redução da maioridade, que já tinha a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo”, avaliou Coêlho.

Em nota, a AMB afirma que a alteração é inconstitucional, por abolir diretos e garantias individuais. Segundo a entidade, o Artigo 228 da Constituição não pode ser alterado. O texto da norma diz: “São penalmente inimputáveis os menores de  18 anos, sujeitos às normas da legislação especial.”

“Esse é mais um retrocesso para a democracia brasileira. O sentimento de todos os operadores do sistema de infância e juventude hoje é de indignação. Buscar a redução da maioridade penal como solução para a diminuição da violência juvenil, sem o profundo e importante debate, trará intangíveis danos à sociedade”, declara a entidade.

A redução da maioridade penal foi aprovada em primeiro turno, por 323 votos a 155 e 2 abstenções, por meio de uma emenda aglutinativa, praticamente idêntica ao texto derrubado na terça-feira (30). Parlamentares contrários à aprovação da emenda afirmaram que vão recorrer ao STF para suspender a tramitação.

Maioridade Penal: Secretários de Justiça de 24 estados divulgam manifesto contra a redução

Palavra-Livre-maioridade-penal-secretarios-justica-manifesto-contra-reducaoO diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato Devitto, manifestou ontem (2) preocupação com a nova emenda que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal, aprovada na madrugada desta quinta-feira (2), em primeiro turno, na Câmara dos Deputados. Devitto divulgou um manifesto contra a medida, assinado por 24 dos 27 secretários de Justiça do país, que será entregue a parlamentares das duas Casas.

O texto pede a realização de estudos de impactos econômicos e sociais da aplicação da proposta que reduz a idade mínima para que uma pessoa possa ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto, antes da votação em segundo turno. “A discussão da emenda no Congresso seria muito enriquecida se os parlamentares pudessem conhecer esses impactos e debatê-los com a sociedade brasileira”. Os secretários de Justiça de São Paulo, Sergipe e Goiás não assinaram o manifesto.

A nova emenda à Constituição aprovada pela Câmara mantém a redução para os crimes de estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros (crimes hediondos), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Também mantém a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos, a dos menores inimputáveis e propõe a criação de estabelecimentos específicos para que os adolescentes cumpram a pena.

“Para nós, é muito claro, e praticamente uma unanimidade entre os secretários de Justiça, que não resolveremos a violência urbana apostando no aumento da população prisional. O contingente de adolescentes que requerem um procedimento especial é mais um problema com que nós, gestores, teremos que lidar”, disse Devitto.

Segundo o diretor do Depen, o sistema prisional já tem déficit de 231 mil vagas e, se a proposta for aplicada, “dezenas de milhares de adolescentes” vão entrar nele. Hoje são 607 mil presos para 376 mil vagas. Uma redução da maioridade penal, segundo ele, aumentaria em cerca de 40 mil o número de pessoas.

Os secretários de Justiça do Piauí, do Espírito Santo e de Mato Grosso também participaram da entrevista coletiva em que foi divulgado o manifesto. Para o secretário de Justiça do Piauí, Daniel Oliveira, a colocação da matéria em pauta, um dia após ter sido rejeitada no plenário da Câmara, foi uma manobra inconstitucional. “Acredito também que a manobra legislativa que foi implementada ontem na Câmara dos Deputados padece de vício de inconstitucionalidade. Falo isso como advogado e como operador do direito”, disse Oliveira.

O secretário de Justiça do Piauí afirmou ainda que a própria redução da maioridade penal fere uma cláusula pétrea da Constituição. “A Constituição disciplina um conjunto de diretrizes, e uma delas é a cláusula pétrea que proíbe o retrocesso em matérias de direitos e garantias fundamentais. E essa, sem dúvida alguma, é uma ofensa a todo o ordenamento jurídico de garantias e direitos fundamentais previstos.”

O discurso dos secretários e do diretor da Depen coincidem com declarações do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que manifestou preocupação com a medida. Ontem, horas antes da aprovação da emenda aglutinativa, Cardozo disse que não há espaço nas prisões para separar os adolescentes do resto da população carcerária, como reza o texto dos deputados.

“Até que se criem as vagas para os adolescentes de 16 e 17 anos, eles serão trancados nos presídios atuais e as organizações criminosas vão cooptar esses jovens. E, quando o Brasil acordar disso, já teremos perdido muitas vidas”.

Com informações da Ag. Brasil

Por cinco votos a PEC da Redução da Maioridade Penal para crimes hediondos não passa na Câmara

As dissidências no PSDB foram decisivas para a rejeição da proposta de redução da maioridade penal para crimes graves pelo plenário da Câmara nesta madrugada.

O partido, que fez um acordo com o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que a redução ficasse restrita aos crimes considerados de maior gravidade, deu cinco votos contrários à PEC.

Exatamente o número que faltou para que o texto fosse aprovado. A proposta recebeu 303 votos favoráveis e 184 contrários, além de três abstenções. Qualquer mudança na Constituição exige o apoio de pelo menos 308 deputados.

Dos 51 tucanos que participaram da votação, apenas Betinho Gomes (PE), Eduardo Barbosa (MG), João Paulo Papa (SP), Mara Gabrilli (SP) e Max Filho (ES) votaram contra o relatório apresentado pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF).

Os demais 46 representantes do partido presentes votaram a favor da redução da maioridade para crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio, sequestro e estupro), tráfico de drogas, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado.

Um dos articuladores do acordo com Cunha, o líder do partido na Câmara, Carlos Sampaio (SP), faltou à sessão de ontem devido a uma cirurgia.
Veja como cada deputado votou

Ainda assim, o PSDB foi a bancada que rendeu mais votos favoráveis à proposta. Depois, aparecem o PMDB (43), o PP (35), o PR (31) e o PSD (30) como os partidos que mais apoiaram a proposta, defendida e pautada por Eduardo Cunha. Por impedimento regimental, o presidente da Câmara não vota esse tipo de proposição.

Um terço dos votos contrários à redução foi dado pelo PT. Dos 61 petistas votantes, apenas Weliton Prado (MG) votou a favor da PEC. Os outros 60 integrantes da bancada se posicionaram contra a mudança na Constituição.

O PSB (com 19 votos contrários), o PMDB (com 17), o PDT (16) e o PCdoB (13) completam a lista das cinco bancadas que mais votos deram contra a redução da maioridade penal para crimes mais graves.

A Câmara deve retomar a discussão sobre o tema nesta quarta-feira. Como a versão rejeitada foi um substitutivo, quer dizer, uma proposta alternativa, os deputados terão de analisar agora o texto original, do ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF).

A PEC de Benedito prevê a redução da maioridade penal para os 16 anos, independentemente da gravidade do crime cometido. Veja abaixo como cada partido votou:

Partido A favor Contra Abstenção Não vota
DEM 19 2
PCdoB 0 13
PDT 2 16 1
PEN 2 0
PHS 2 3
PMDB 43 17 1 1 *
PMN 3 0
PP 35 3
PPS 3 8
PR 31 2
PRB 19 0
Pros 4 8
PRP 2 0
PRTB 1 0
PSB 11 19 1
PSC 9 2
PSD 30 2
PSDB 46 5
PSDC 2 0
Psol 0 4
PT 1 60
PTB 19 6
PTC 1 1
PTdoB 2 0
PTN 2 2
PV 2 5
Sem partido 0 1
Solidariedade 12 5
Total 303 184 3

* Regimentalmente, o presidente da Câmara não vota

Com informações do Congresso em Foco

Redução da Maioridade Penal é o principal tema na Câmara dos Deputados esta semana

A votação da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é o principal assunto da semana na Câmara dos Deputados.

O presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), marcou o início da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que trata do tema para terça-feira. Segundo Cunha, a PEC da maioridade penal é o único item da pauta.

De acordo com o presidente, se não acabar [a votação] na terça-feira, ela continua na quarta, na quinta, até acabar. – Depois da PEC da maioridade penal, tenho de votar a PEC da reforma política em segundo turno – acrescentou.

Desde que foi eleito presidente da Câmara, Eduardo Cunha defende a votação da proposta, em tramitação há mais de 20 anos.A PEC teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sob forte pressão de movimento sociais contrários à medida.

Na comissão especial encarregada de apreciar o mérito da proposta, os deputados contrários à redução da maioridade penal protestaram durante toda a tramitação da PEC, com o argumento de que não se deve mexer na Constituição para reduzir a maioridade. Esse parlamentares concordaram em alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para modificar as penas para menores infratores.

Os defensores da redução da maioridade, maioria na comissão, pressionaram e conseguiram aprovar o parecer apresentado pelo relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF). Na primeira tentativa de votação, com o plenário lotado de jovens contrários à proposta, os seguranças chegaram a usar spray de pimenta para esvaziar o local. A votação e aprovação do parecer do relator ocorreu em reunião fechada.

Como o presidente da Câmara já tinha anunciado que a votação no plenário também seria sem a presença de manifestantes, lideres estudantis recorrem ao Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiram liminar da ministra Cármem Lúcia, do STF, para que representantes da União Nacional do Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) entrem na Câmara para acompanhar a votação da PEC.

A proposta foi aprovada na comissão por 21 votos a 6, após muitas negociações e alterações no texto do relator. Para conseguir o apoio e os votos para aprovação, Bessa aceitou a redução da maioridade apenas para casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado.

Nesta semana, as comissões técnicas e especiais terão suas atividades normais, com apreciação de projetos e realização de audiências públicas. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras terá audiência pública na terça-feira, quando serão ouvidos Pedro Aramis de Lima Arruda (ex-grente de Segurança Empresarial da Petrobras) Paulo Teixeira Brandão (presidente da Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobras) e Fernando Leite Siqueira (vice-presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras) .

A acareação marcada também para terça-feira entre o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor Paulo Roberto Costa foi adiada para 6 de agosto. O adiamento ocorreu porque o juiz Sérgio Moro, responsável pelo processo, comunicou à CPI a impossibilidade do comparecimento de Youssef para a acareação nos dias 30 de junho, 7 e 14 de julho.

Com informações do Correio do Brasil

Comissão aprova redução da maioridade penal para crimes hediondos

Entre protestos e comemorações, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, aprovou relatório que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).

A PEC foi aprovada na noite desta quarta-feira (17/6), quando a comissão seguiu o parecer do relator Laerte Bessa (PR-DF) por 21 votos a 6. De acordo com o texto aprovado, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos. O projeto deve ainda passar pela Câmara para depois ser levado à votação no Senado.

A votação ocorreu quatro horas e meia após o início da reunião. O novo parecer não prevê a necessidade de o Ministério Público analisar cada caso, como previa projeto que deu base a PEC 171.

Foram favoravelmente à redução da maioridade penal partidos como PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB. Já PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB se manifestaram contrário ao projeto.

Foi aprovado também, em votação simbólica, um destaque do deputado Wewerton Rocha (PDT-MA) que aperfeiçoa a estrutura do sistema socioeducativo.

O diretor para as Américas da Human Rights Watch, Daniel Wilkinson, lamentou a decisão dos parlamentares. “O voto da comissão é muito decepcionante. Se for aprovada, a emenda será um grande retrocesso para a proteção dos direitos das crianças no Brasil e só servirá para colocar em risco os esforços do país para reduzir a criminalidade”, disse.

Segundo ele, estudos norte-americanos mostram “processar e julgar adolescentes como adultos só aumenta as chances de cometerem novos crimes após sua libertação”.

Diretor da Faculdade de Direito da universidade Mackenzie, o professor José Francisco Siqueira Neto também é contra a medida por atingir de cláusula pétrea da Constituição e violar a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da qual o Brasil é signatário.

“Prender os jovens em presídio comum é perdê-los definitivamente”, comenta Siqueira Neto, para quem as fundações que recebem menores têm mais condições de recuperá-los para o convívio social.

Para o advogado Daniel Gerber, a pressa para a aprovação do projeto reflete a falta de debate e reflexão sobre o assunto. “As alterações minimizam o dano de se estender a responsabilidade penal aos menores. Entretanto, desmascara a pressa e a falta de zelo que motivam a análise do projeto, algo feito exclusivamente para saciar a opinião pública, e que, na prática, vai incrementar a violência já existente”, disse.

Torcida
O resultado foi comemorado pelos integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Os manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), contrários à proposta, gritaram palavras de ordem e reiniciaram um apitaço no corredor das comissões.

Já os deputados favoráveis à PEC saíram da reunião em direção ao Salão Verde e ao Plenário da Câmara cantando “Eu sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor”.

O departamento de Polícia Legislativa precisou atuar para enfrentar um confronto com os estudantes, que responderam gritando “fascistas, racistas, não passarão”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Câmara.

Maioridade Penal: Dilma defende mudar o ECA para aumentar punição em caso de crime hediondo

A presidenta Dilma Rousseff admitiu hoje (17) que o governo poderá propor uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar a punição para adolescentes envolvidos em crimes hediondos. O tempo máximo de internação previsto no ECA é de três anos, sem diferenciar o tipo de infração cometida pelo adolescente.

Junto com o aumento da pena para adultos que aliciam jovens para crime, essa pode ser a estratégia do governo para criar uma alternativa à proposta do Congresso Nacional de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

“Em tempos em que se propõe a redução da maioridade penal, ao invés de a gente aprofundar a exclusão, com a pura e simples redução, preferimos trabalhar alterando de fato a legislação, atribuindo penalidades para o adulto que envolver crianças em atos da sua quadrilha ou mesmo alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas tipificando o que aconteceria quando se praticam os chamados crimes hediondos”, disse a presidenta durante cerimônia para comemorar a marca de 5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI), alcançada em junho.

Dilma defendeu o acesso dos adolescentes ao mercado de trabalho como forma de afastá-los da violência e disse que quer implantar até o próximo mês o Pronatec Aprendiz, que vai permitir a contratação de aprendizes por micro e pequenas empresas, custeada pelo governo.

“Acredito que esse programa oferece caminho da prevenção, ele cria um passaporte para os jovens, não rumo ao mundo carcerário, mas em direção ao mundo da dedicação, do trabalho e das oportunidades”, comparou.

Antes, em discurso na mesma cerimônia, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Domingos Afif, também havia defendido a ampliação do acesso de jovens ao mercado de trabalho como alternativa às tentativas de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

“Queremos que o adolescente, a partir dos 14 anos, tenha os estímulos para o trabalho, queremos, como disse o ministro Afif, que ele saia do mundo da violência e entre no mundo do trabalho, ou melhor, que não chegue ao mundo da violência, que ele tenha essa oportunidade”, acrescentou Dilma.

Está marcada para hoje (17) a discussão e votação do parecer sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta tramita em uma comissão especial que analisa o tema e deverá ser levada ao plenário da Câmara no dia 30 .

A proposta de aumentar o tempo de internação em caso de crimes hediondos também é articulada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e pelo senador José Serra (PSDB). Alckmin defende a ampliação do tempo de internação de três para oito anos, e Serra, de três para dez anos.

Com informações da Ag. Brasil

Maioridade Penal: PT e PSDB se unem contra a redução

Após seis meses seguidos de enfrentamento, desde o encerramento do processo eleitoral, governistas e tucanos tendem a se aliar, ao menos em parte, contra uma bandeira defendida pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Sem que se completassem as 40 sessões de discussão, a Comissão Especial que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, que discute a redução da maioridade penal, antecipou para essa quarta-feira a apresentação do relatório que Cunha quer ver aprovado ainda em junho A iniciativa fez o governo apressar a mobilização contrária à PEC.

O relator, Laerte Bessa (PR-DF), delegado da Polícia Civil e integrante da bancada da bala, já revelou o parecer favorável à redução da maioridade para 16 anos.

“O PSDB não vê constrangimentos em estar ao lado do governo quando se trata de questões de Estado. O partido será sempre contra o que for assunto de governo, mas a redução da maioridade é um tema que afeta toda a sociedade brasileira e deve ser discutido com a seriedade que o assunto pede”, diz o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, foi o primeiro tucano a levantar a possibilidade de diálogo com o PT, que já estuda a possibilidade de apoiar proposta encaminhada por Alckmin ao Congresso em que, ao invés de mudar a Constituição, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando de três para oito anos o tempo de internação de menores que tenham praticado crime hediondo.

Esta proposição, descartada inicialmente pelo PT, é vista como alternativa para impedir o “mal maior”, que seria a redução da maioridade. “Estamos formando um amplo movimento, alargando a base de apoio ao governo nesta matéria, que extrapole as fronteiras partidárias, compreendendo que em vários partidos há posições contrárias à redução da maioridade penal”, diz a deputada Erica Kokay (PT-DF), uma das principais articuladoras do governo no tema. Ela lembra que, além de Alckmin, outros nomes do PSDB refutam a PEC, como o sociólogo Paulo Sérgio Pinheiro, ex-ministro e formulador das políticas de direitos humanos do governo Fernando Henrique. Criador do Núcleo de Estudos da Violência da USP, Pinheiro liderou o manifesto assinado por nove ex-ministros de FHC, Lula e Dilma contra a PEC 171.

Segundo Cunha Lima, a bancada tucana está dividida, tanto na Câmara quanto no Senado, por isso não há como afirmar se o partido apoiará a posição de Alckmin ou a PEC. Há ainda, como terceira alternativa, a PEC de autoria do tucano Aloysio Nunes, rejeitada no ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas que tucanos cogitam colocar em discussão, já que o parlamentar entrou com recurso contra a decisão da CCJ.

A proposta de Nunes é vista por alguns tucanos como o meio termo, porque mantém a maioridade penal em 18 anos, mas prevê a redução quando se tratar de crimes graves. “Na bancada há várias posições contrárias à redução da maioridade, mas também há as vozes a favor e há até os que defendem eliminar do texto constitucional uma idade mínima”, aponta, ao citar os Estados Unidos como modelo de país que não prevê a maioridade.

Uma equipe interministerial chefiada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, vem estudando alternativas à PEC. Uma delas é a ampliação da pena para adultos aliciadores de menores, proposta já defendida publicamente pela presidenta Dilma Rousseff desde a campanha presidencial. “Não é reduzindo a maioridade penal (que vai se resolver o problema), é agravando a pena do adulto que usou o jovem para a sua ação, sabendo que com isso ele estava ampliando o seu raio de ação”, disse a presidenta, falando a jovens em abril.

Diante da decisão de Cunha de encerrar a discussão na Comissão Especial na 27ª reunião e votar a matéria ainda este mês, o governo reforçará o corpo a corpo com parlamentares da base e da oposição.

Com informações do Brasil Econômico e Agências.

Relator do projeto que propõe a redução da maioridade penal vai propor referendo

O relator da Comissão Especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93), Laerte Bessa (PR-DF), afirmou ao Congresso em Foco que vai defender em seu relatório a realização de um referendo para ouvir a população sobre o tema.

Coincidentemente, a proposta começou a ser defendida por Bessa dias após o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também se manifestar a favor da consulta popular.

Bessa pretende apresentar o relatório final sobre os trabalhos da Comissão Especial no dia 10 de junho. A ideia do relator é que ele seja apreciado pelos outros deputados integrantes do colegiado no dia 17.

O relator da Comissão Especial vai defender, em seu relatório, a redução da maioridade penal, mas ele acredita que a realização de um referendo será importante para ratificar o posicionamento dos deputados a favor da punição a adolescentes de 16 e 17 anos. “Nós vamos apenas confirmar o que já sentimos das ruas”, disse Bessa.

parlamentar é um dos maiores defensores da redução da maioridade penal, inclusive para os crimes de baixo potencial ofensivo, como assaltos com armas brancas, por exemplo.

No entanto, durante as discussões da Comissão Especial, parlamentares sugeriram que a responsabilização penal para jovens de 16 e 17 anos valesse apenas para casos de crimes hediondos como assassinatos ou sequestros, por exemplo.

Contudo, conforme alguns deputados ouvidos por Congresso em Foco, a realização de um referendo é uma estratégia para que a redução ampla e irrestrita da maioridade penal ganhe força no Parlamento.

Nesta terça-feira (02), vários deputados criticaram o encerramento das discussões da Comissão Especial entre eles Hugo Leal (Pros-RJ), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Tadeu Alencar (PSB-PE), Weverton Rocha (PDT-MA) e Darcísio Perondi (PMDB-RS).

“Mais uma vez, o presidente da Casa atropela as comissões da Casa e quer votar o tema em Plenário sem consultar os deputados. Ele atropela um debate fértil que estamos aqui realizando”, disse Jordy.

Ele destacou que duas diligências já acertadas serão inviabilizadas e que apenas 12 audiências públicas das 63 aprovadas foram realizadas. “Nós tivemos mais de 20 anos para discutir o tema. Chega a hora de encerrar essa discussão de alguma forma”, defende Bessa.

Uma outra medida que Bessa defenderá em seu relatório é a adaptação de sistemas prisionais para o ingresso de jovens de 16 e 17 anos. O deputado também criticou as investidas do governo federal contra o trabalho da Comissão.

A presidente Dilma Rousseff (PT) é contra a redução da maioridade penal e ela tenta um acordo com o PSDB para que a medida não seja aprovada pela Câmara.

“A Casa é soberana em suas decisões e não se pode deixar influenciar pelo governo. Acredito que o Planalto deveria ter outras prioridades como a crise econômica pela qual o país passa atualmente”, finalizou Bessa.

Com informações do Congresso em Foco

Redução da Maioridade Penal: Unesco se posiciona contrária à proposta no Brasil

Por meio de nota divulgada nesta quarta-feira (27) a Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) manifestou seu posicionamento contra a redução da maioridade penal no Brasil, em discussão no Congresso por meio da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/1993).

“A Unesco no Brasil entende que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei n. 8.069/1990) já prevê mecanismos de ressocialização de jovens infratores, sendo necessário aperfeiçoar a sua aplicação”, diz a nota.

A organização lembra ainda que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança. A convenção, ratificada pelo Estado Brasileiro em 1990, estabelece que criança é “todo ser humanos com menos de dezoito anos de idade”.

A Unesco aponta a necessidade de assegurar os direitos fundamentais às crianças e adolescentes. “. O acesso à educação, a permanência na escola e a aprendizagem devem estar no topo da lista de prioridades, para que a violência não seja um caminho decorrente da falta de opções para uma parcela da juventude”, diz o texto.

A manifestação da Unesco acontece no data instituída como Dia Nacional de Luta Contra a Redução da Maioridade Penal por meio de conselhos e movimentos da sociedade civil, com ações em diversos estados. Em Brasília foi lançado pela manhã um portal sobre o tema.

Iniciativa da Fundação Abrinq, ele reúne informações e cronograma de atividades de mobilização em todo o Brasil. Está prevista na parte da tarde uma “Marcha contra a Redução da Idade Penal” que irá até o Congresso Nacional.

A mobilização foi definida na Plenária Nacional dos Conselhos e dos Movimentos Sociais contra a Redução da Maioridade Penal, com participação de 69 entidades da sociedade civil. A concentração será na Biblioteca Nacional, às 14h.

Com informações da EBC