STF julga hoje a validade da nomeação de Lula para a Casa Civil

PalavraLivre-ministro-casa-civil-lula-stfO Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje (20) sobre a validade da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar o cargo de ministro-chefe da Casa Civil.

Os ministros vão julgar recursos protocolados pela defesa do ex-presidente e a Advocacia-Geral da União (AGU). Os advogados de Lula argumentam que não há impedimento legal para que ele assuma a Casa Civil.

A nomeação foi suspensa no dia 18 de março por uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes,do STF, que atendeu a um pedido do PSDB e do PPS.

Mendes decidiu suspender a posse de Lula na Casa Civil por entender que a nomeação para o cargo teve o objetivo de retirar a competência do juiz federal Sérgio Moro – responsável pelos processos da Operação Lava Jato – para julgá-lo e passar a tarefa ao Supremo, instância que julga ministros de Estado.

Em recursos apresentados ao STF, a AGU rebateu o entendimento de Gilmar Mendes sobre a suposta intenção do governo de nomear Lula para beneficiá-lo com foro privilegiado.

Além disso, a AGU alegou que a avaliação do ministro é equivocada, porque parte da premissa de que o Supremo é um lugar para proteção contra impunidade, o que não é verdade.

A defesa de Lula argumenta que Sérgio Moro tenta intervir na organização política do país. Segundo a defesa, não há impedimento para que Lula assuma a Casa Civil, porque o ex-presidente não é réu em nenhuma ação penal e não foi condenado pela Justiça.

No dia 7 de abril, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo pela anulação da posse de Lula. Segundo Janot, houve desvio de finalidade na nomeação para “tumultuar” as investigações da Lava Jato e retirar a competência de Moro para julgar Lula.

O ex-presidente é investigado na Operação Lava Jato por suposto favorecimento da empreiteira OAS na compra da cota de um apartamento no Guarujá e por benfeitorias em um sítio frequentado por ele  em Atibaia, no interior de São Paulo.

Com informações de Ag. de Notícias 

Pesquisa mostra que classes C e D veem impeachment como “briga da elite”

PalavraLivre-classes-c-d-As classes C e D enxergam a discussão sobre o impeachment da presidenta Dilma Rousseff como uma disputa de poder, uma briga da elite, avalia o presidente do Instituto Data Popular, Renato Meirelles.

“As classes C e D são muito menos presentes nas passeatas do que são na população brasileira”, ressalta o especialista sobre a renda e a escolaridade dos que participam dos protestos contra e pró impeachment.

“Isso acontece porque ela [essa camada da população] acha que essa é uma briga da elite. Ela não vê as pautas que realmente interessam presentes nessa manifestação”, disse Meirelles em entrevista à Agência Brasil.

Essa parte da sociedade está mais interessada, de acordo com Meirelles, em temas concretos, como a melhoria do acesso à universidade ou da qualidade do sistema público de saúde.

“Se algum dos dois lados quiser de fato ganhar a classe C, que hoje corresponde a 54% do eleitorado brasileiro, vai ter que quebrar um pouco a cabeça para mostrar que o que está em discussão vai além do debate da corrupção”, destacou.

Levantamento do Instituto Data Popular, feito no início do ano, indicou que 71% dos brasileiros acreditam que os opositores à presidenta Dilma agem por interesses próprios. Além disso, 92% concordam com a afirmação “Todo político é ladrão”.

As acusações de que um eventual impeachment da presidenta Dilma se trata de um golpe não têm, na análise do presidente do Data Popular, impacto significativo sobre essa parcela da sociedade.

“A narrativa sobre um eventual golpe é para uma parcela mais intelectualizada da população brasileira, para uma elite jurídica. Quando nós vamos ver na classe C e D que, em geral, é muito mais jovem do que a média da população. Eles não sabem o que foi o golpe militar e o impacto que isso teve no Brasil. Eles não entendem a discussão do golpe”, afirmou.

“O discurso sobre o golpe é muito eficiente para uma determinada parcela dos ditos formadores de opinião, mas diz pouca coisa para as classes C e D, que são a grande maioria dos eleitores brasileiros”, destacou Meirelles.

Presença de Lula
Na avaliação de Meirelles, a presença do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode fortalecer o governo. “A presença do presidente Lula no governo Dilma ajuda a relembrar para a maior parte da população qual é o projeto deste governo”, disse.

O ex-presidente foi nomeado como ministro-chefe da Casa Civil, porém a indicação foi contestada e o Supremo Tribunal Federal vai julgar se ele pode assumir o cargo.

De acordo com o especialista, a presença dele no governo fortalece a articulação política. “Como a presidente Dilma tem uma popularidade baixa e não pode ser candidata à reeleição, ela tinha pouco a oferecer como perspectiva de poder para a base aliada. Hoje, caso o presidente Lula consiga assumir o ministério, ele consegue, de alguma forma, oferecer uma perspectiva de poder aos aliados”, analisou.

Pesquisa divulgada no último sábado pelo Instituto Data Folha aponta Lula como um dos favoritos na corrida para as eleições presidenciais de 2018, disputando a liderança com a ex-senadora Marina Silva (Rede). Para Meirelles, a ausência de Lula do debate político nos últimos anos fez com que o ex-presidente perdesse força.

“Acontece que o presidente Lula passou cinco anos sem aparecer, sem falar e sem se posicionar como um projeto de país que criou oportunidades para a população de menor renda do país. É como se o presidente Lula fosse uma poupança da defesa da imagem de um projeto de país que, em cinco anos, só sacou o dinheiro e não fez nenhum depósito”, comparou. “Isso fez com que boa parte da população se sentisse órfã de uma liderança que a defendesse”, acrescentou.

Na avaliação do especialista, os resultados dos dois mandatos à frente da Presidência ainda concedem um capital político considerável a Lula.

“Nesse momento de total descrédito sobre quem pode tirar o Brasil da crise, ele é um dos poucos brasileiros capaz de dizer que enfrentou e venceu uma crise econômica como a gente vive hoje.”

Com informações da Ag. Brasil

STF decide hoje se investigações de Lula seguem com Sérgio Moro

PalavraLivre-stf-lula-moroO Supremo Tribunal Federal (STF) decide hoje (31) se o juiz Sérgio Moro, responsável pela investigação da Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal, continuará na condução dos inquéritos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A Corte vai decidir se referenda decisão proferida na semana passada pelo ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo. O ministro suspendeu as investigações que envolvem Lula, por entender que cabe à Corte analisar se o ex-presidente tem foro privilegiado e deve ser processado pelo tribunal.

A polêmica sobre a nomeação de Lula para ocupar o cargo de ministro da Casa Civil do governo Dilma não deverá ser decidida pelos ministros, porque o processo no qual a posse foi suspensa está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes e não está pautado.

Na decisão, que atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), Teori suspendeu, com base em jurisprudência da Corte, a divulgação das interceptações envolvendo a Presidência da República e fixou prazo de dez dias para que Sérgio Moro preste informações sobre a divulgação dos áudios do diálogo entre a presidenta Dilma Rousseff e Lula, tornados públicos após decisão do juiz.

Na terça-feira (29), em informações prestadas a pedido de Zavascki, Moro pediu desculpas por ter autorizado a divulgação de escutas telefônicas entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidenta Dilma Rousseff. Ao ministro, Moro também disse que não teve a intenção de provocar polêmicas, conflitos ou constrangimentos.

Com informações do STF e EBC

Moro e MPF manobraram para a Lava Jato ficar em Curitiba (PR), afirma Paulo Okamotto

PalavraLivre-advogado-paulo-okamottoA operação “lava jato” surgiu de uma interceptação telefônica ilícita de conversa entre advogado e cliente, e ficou no Paraná devido a manobras do juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, e do Ministério Público Federal.

Esse é o fundamento usado pela defesa do presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, liderada por Fernando Augusto Fernandes, sócio do Fernando Fernandes Advogados, ao pedir que o STF retire as apurações relativas a ele das mãos de Moro, e assuma o caso ou o remeta ao Judiciário federal paulista.

Segundo o criminalista, essa competência forçada se estendeu às investigações relativas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seu instituto e sua empresa de palestras, quando esses casos deveriam ser apurados pelo Supremo Tribunal Federal ou pela Justiça Federal em São Paulo.

Na Reclamação 23.357, os advogados afirmam que as investigações que deram origem à “lava jato” partiram de uma conversa grampeada, em 2006, entre o advogado e um assessor do então deputado federal José Janene (ex-PP-SP, morto em 2010).

Essa medida é ilícita, argumentam, uma vez que desrespeita a inviolabilidade das comunicações entre um cliente e seu procurador, estabelecida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Mesmo assim, os trabalhos prosseguiram por três anos sem que fossem indicados os crimes que poderiam ter sido praticados. Isso, segundo a defesa, demonstra que a “verdadeira finalidade era devassar a intimidade de dois indivíduos muito bem determinados (o doleiro Alberto Youssef e José Janene)”.

Para isso, o MPF e Moro fizeram várias manobras para evitar que o caso fosse remetido para a Justiça Federal em São Paulo, sustentam os advogados de Okamotto. Este seria o foro competente para o caso, uma vez que todos os investigados moravam e trabalhavam na capital paulista.

Mas evitar transferir o processo, os procuradores da República apontaram na primeira denúncia da “lava jato” que o endereço de Youssef era em Curitiba, sendo que eles sabiam que as atividades dele eram concentradas na maior cidade do Brasil. Moro também tinha conhecimento disso, conforme informou despachos de 2013 sobre escutas em telefones do doleiro.

Além disso, todos os crimes apontados na denúncia teriam ocorrido na cidade de São Paulo, que era a sede também da maioria das empresas suspeitas, alega a equipe de Fernando Fernandes.

De acordo com eles, os critérios de competência por conexão de gravidade dos crimes e quantidade de imputações (artigo 78, II, “a” e “b”, do Código de Processo Penal) pesam mais do que a prevenção do foro de Curitiba apontada pelo MPF como razão para o processo ser julgado por lá.

Outro artifício usado por Sergio Moro para fundamentar sua competência é a alegação de que a lavagem de dinheiro investigada no caso também tinha origem no tráfico de drogas em Londrina e Curitiba. Contudo, os advogados dizem que não menções a isso na denúncia para justificar a conexão instrumental.

“Em verdade, isto não passa de indisfarçável expediente para não declinar da competência dos feitos em favor do juiz natural dos fatos”, destacam.

E esse abuso de competência se estendeu às investigações sobre Lula e, consequentemente, Okamotto, garante a defesa deste. Isso porque não há nenhuma prova ou depoimento de delator relacionando o ex-presidente aos fatos investigados na operação “lava jato”.

“Trata-se tão-somente de uma nefasta tentativa de desmoralizar o ex-presidente da República e as pessoas de seu entorno, inclusive familiares”, avaliam os advogados.

Segundo eles, ao concentrar esse caso em Curitiba, o juiz federal está desrespeitando a decisão do STF de que ele só trate dos processos relacionados a esquemas de corrupção na Petrobras.

Os membros do Fernando Fernandes Advogados ainda ressaltam que na investigação contra o presidente do Instituto Lula, Moro decretou medidas para apurar crimes relacionados a João Santana, que coordenou a campanha de reeleição da presidente Dilma Rousseff em 2014.

Nesses autos, o juiz da “lava jato” sugere que o publicitário teria recebido recursos ilícitos da Petrobras via Odebrecht, relativos ao pagamento de diversas campanhas eleitorais do PT, o que diz representar “corrupção do sistema político partidário”.

Contudo, a defesa diz que essas informações foram obtidas por meio de e-mails trocados entre João Santana e a presidência da República. Com isso, “de modo grave, contundente e documentalmente comprovado”, Sergio Moro estaria “usurpando a competência desse Supremo Tribunal Federal”.

Portanto, para “estabilizar esta balança da justiça e da democracia”, os advogados de Paulo Okamotto pedem que o STF conceda liminar para proibir o juiz de Curitiba de despachar em casos onde não haja denúncia, e que a corte e assuma o caso ou o remeta à Justiça Federal em São Paulo.

Escutas telefônicas
Após Sergio Moro levantar o sigilo das interceptações telefônicas feitas em telefones ligados a Lula, a equipe do Fernando Fernandes Advogados protocolou outra petição ao STF reforçando os pedidos de tirar as investigações das mãos do juiz da “lava jato”.

Nessa peça, os advogados alegam que Moro “ofendeu” o Supremo ao remeter à corte apenas as gravações envolvendo Dilma e seus ministros. Na visão da defesa de Okamotto, apenas o STF têm competência para decidir sobre o desmembramento.  Clique aqui e aqui para ler a íntegra das petições.

Com informações do Conjur

Ministro Teori Zavascki é alvo de atos intimidatórios

PalavraLivre-ameacas-teori-ministro-stfO ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio classificou de “retrógrados” os protestos em frente à casa do seu colega de corte Teori Zavascki em Porto Alegre, ocorridos na noite dessa terça-feira (22/3).

“Não dá para execrar um juiz que está simplesmente cumprindo o seu dever. Isso é algo retrógrado, é um absurdo”, criticou Marco Aurélio.

As manifestações ocorreram após Teori julgar inconstitucional o levantamento do sigilo das interceptações telefônicas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determinado pelo juiz federal Sergio Moro na semana passada. Teori determinou ainda que Moro remetesse ao STF todas as investigações envolvendo o petista.

Revoltados com essa decisão, ativistas trajando verde e amarelo criticaram o ministro em frente ao condomínio onde mora na capital gaúcha. Além disso, penduraram faixas no portão do prédio com frases como “Teori traidor” e “Teori Zavascki pelego do PT”.

Muitos críticos do governo Dilma Rousseff também divulgaram em redes sociais o endereço do filho do ministro, incentivando protestos na casa dele.

Preocupado com esses atos, o ministro da Justiça, Eugênio Aragão, informou em nota que disponibilizou reforço de segurança para os integrantes do STF “em razão da perturbação do seu sossego e da necessidade de garantir a sua integridade física e moral, além de afastar tentativa de sua intimidação”.

Além disso, Aragão determinou que fossem investigadas as ameaças aos membros do STF, “tanto em manifestações públicas ao redor de suas residências como em redes sociais”. O ministro ainda garantiu que “zelará para que o momento de tensão política não dê lugar a atos de violência e intolerância contra quem quer que seja”.

O vice-líder do PT na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta (RS), também manifestou preocupação com os protestos.

“Vivemos neste momento uma escalada fascista no Brasil. Em nenhum lugar do mundo foi feita uma manifestação como essa na casa de um ministro de suprema corte. Foram muitas ofensas, incitações ao ódio e ameaças em frente à residência dele, devido à decisão tomada ontem. Isso não deixa dúvida de que são segmentos da sociedade em desacordo com a Constituição, em clara situação de ofensa ao Poder Judiciário”, afirmou Pimenta.

Elogios e críticas
Dilma declarou nesta quarta (23/3) que considera “importante” a decisão de Teori Zavascki “porque ela estabelece o primado da lei nas relações dos órgãos que investigam o presidente Lula”.

Contudo, a presidente entende que isso não é razão para o governo comemorar. “Não acho que a palavra sejam comemorar. Acho que todos os brasileiros devem estar muito preocupados quando os processos investigativos, os processos judiciais, não são feitos dentro da lei. Por que isso? Porque a base do Estado Democrático de Direito é o cumprimento da lei por todos”.

E a petista voltou a criticar a divulgação de conversas dela com Lula. “Acho primeiro que foi um absurdo no sentido de que feriu a base do Estado Democrático de Direito e as garantias e direitos constitucionais da Presidência da República”.

E completou: “Vazar diálogos pessoais que não fazem parte do conteúdo da investigação é uma violência, é um padrão que não se deve aceitar, não se deve compactuar com ele”.

Por outro lado, líderes da oposição atacaram a decisão de Teori. O líder do DEM na Câmara, Pauderney Avelino (AM), disse que o ministro “terá agora de arcar com as consequências de sua decisão”, apostando que ela será derrubada pelo Pleno do STF. Já o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) considerou “temporária” a decisão de enviar o caso ao STF.

O líder do PSDB na Câmara, Antônio Imbassahy (BA), informou que a oposição pedirá que Procuradoria-Geral da República mova três ações contra o governo federal. Tendo por base as gravações divulgadas por Sergio Moro, os requerimentos acusam autoridades como os ministros Jaques Wagner (do Gabinete Pessoal de Dilma) e Edinho Silva (da Secretaria de Comunicação Social) pelos crimes de obstrução de Justiça e de advocacia administrativa.

O vice-líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Raul Jungmann (PPS-PE), disse que, em outra frente, entrará com pedido de reabertura do inquérito do mensalão “para incluir o mentor Lula” no caso.

Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

Ministro Teori determina que investigações sobre Lula sigam para o STF

Miinistro Teori Zavascki
Ministro Teori Zavascki suspendeu a divulgação das interceptações envolvendo a Presidência da República Antonio Cruz/Agência Brasil

O ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem (22) que o juiz da 13ª Vara de Federal de Curitiba, Sérgio Moro, responsável pelos inquéritos da operação na primeira instância, envie ao STF, imediatamente, todas as investigações que envolvam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na decisão, que atende a pedido da Advocacia-geral da União (AGU), Teori suspendeu, com base em jurisprudência da Corte, a divulgação das interceptações envolvendo a Presidência da República e fixou prazo de dez dias para que Sérgio Moro preste informações sobre a divulgação dos áudios.

“Embora a interceptação telefônica tenha sido aparentemente voltada a pessoas que não ostentavam prerrogativa de foro por função, o conteúdo das conversas – cujo sigilo, ao que consta, foi levantado incontinenti, sem nenhuma das cautelas exigidas em lei – passou por análise que evidentemente não competia ao juízo reclamado”, diz o ministro do STF.

Segundo Teori, os argumentos levantados pela AGU em relação à divulgação das interceptações do diálogo entre a presidenta Dilma Roussef e Lula, tornadas públicas na semana passada após decisão do juiz da primeira instância, apresentam “relevantes fundamentos que afirmam a ilegitimidade dessa decisão”.

Na ação, a AGU, que representa a Presidência da República, sustenta que o juiz de primeiro grau não poderia ter levantado sigilo das conversas, decisão que caberia somente ao próprio STF.

“Em primeiro lugar, porque emitida por juízo que, no momento da sua prolação, era reconhecidamente incompetente para a causa, ante a constatação, já confirmada, do envolvimento de autoridades como prerrogativa de foro, inclusive a própria Presidente da República. Em segundo lugar, porque a divulgação pública das conversações telefônicas interceptadas, nas circunstâncias em que ocorreu, comprometeu o direito fundamental à garantia de sigilo, que tem assento constitucional”, afirma Teori no despacho.

Publicidade aos grampos
Na decisão, Teori ainda desqualificou os argumentos de Moro para dar publicidade aos grampos. “Não há como conceber, portanto, a divulgação pública das conversações do modo como se operou, especialmente daquelas que sequer têm relação com o objeto da investigação criminal. Contra essa ordenação expressa [a Lei de Regência, que veda a divulgação de qualquer conversação interceptada], que – repita-se, tem fundamento de validade constitucional – é descabida a invocação do interesse público da divulgação ou a condição de pessoas públicas dos interlocutores atingidos, como se essas autoridades, ou seus interlocutores, estivessem plenamente desprotegidas em sua intimidade e privacidade”.

No despacho, o ministro do STF ressaltou que a decisão não leva em conta o teor das gravações. “Cumpre enfatizar que não se adianta aqui qualquer juízo sobre a legitimidade ou não da interceptação telefônica em si mesma, tema que não está em causa. O que se infirma é a divulgação pública das conversas interceptadas da forma como ocorreu, imediata, sem levar em consideração que a prova sequer fora apropriada à sua única finalidade constitucional legítima [‘para fins de investigação criminal ou instrução processual penal’], muito menos submetida a um contraditório mínimo.”

Veja aqui a íntegra do despacho.

Com informações da Ag. Brasil

Juiz que deu liminar contra a posse de Lula chama Dilma de bruxa e quer dólar barato para ir a Miami

PalavraLivre-itagiba-cata-preta-perfil-faceO juiz federal Itagiba Catta Preta Neto tentou agir rapidamente. Segundo internautas, apagou seu perfil no Facebook. Porém, os navegantes foram mais rápidos e conseguiram registros das postagens dele.

Mostram que o juiz que barrou liminarmente a posse de Lula na Casa Civil é um ativista anti-impeachment que comparece às manifestações com assiduidade.

No dia 31 de outubro de 2015, Dia das Bruxas nos Estados Unidos, ele acrescentou ao seu perfil montagem com Dilma vestida de bruxa e escreveu: “Hoje é o dia dela”.

Itagiba é aparentado da advogada Beatriz Catta Preta, que representou delatores da Lava Jato e mudou-se para Miami alegando que sofria ameaças.

Recentemente, no 7 de março, o juiz federal escreveu: “Ajude a derrubar a Dilma e volte a viajar a Miami e Orlando. Se ela cair o dólar cai junto”.

As imagens deste post foram capturadas no twitter, especialmente através do perfil do Jornalismo Wando. Vários colegas jornalistas que trabalham para emissoras que apoiam a derrubada do governo também colaboraram.

Essa é uma amostra do nosso íntegro Judiciário brasileiro.

Com informações de Viomundo

Dilma reage à grampo ilegal – “Golpes começam assim”

PalavraLivre-dilma-critica-grampos-ilegais-golpeAo dar posse ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil, a presidenta Dilma Rousseff criticou hoje (17) as interceptações de conversas telefônicas entre os dois, divulgadas ontem (16), e disse que pedirá a apuração dos fatos.

“Convulsionar a sociedade brasileira em cima de inverdades, de métodos escusos, de práticas criticáveis viola princípios e garantias constitucionais, viola direitos dos cidadãos e abre precedentes gravíssimos: os golpes começam assim.” Dilma repudiou as versões divulgadas das escutas telefônicas com conversas entre ela e Lula.

“Estaremos avaliando as condições deste grampo que envolve a Presidência da República. Queremos saber quem autorizou e por que o autorizou, e por que foi divulgado porque não continha nada que possa levantar qualquer suspeita sobre seu caráter republicano. Investigações baseadas em grampos ilegais não favorecem a democracia. Quando isso acontece, fica nítida a tentativa de ultrapassar o limite do Estado Democrático de Direito, de cruzar a fronteira que é tão cara para nós que a construímos: a fronteira com o estado de exceção. Estamos diante de um fato grave: uma agressão não à minha pessoa, mas uma agressão à cidadania, à democracia e à nossa Constituição.”

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato, divulgou ontem à tarde o teor desta e de outras conversas do ex-presidente, que teve suas ligações telefônicas interceptadas pela Polícia Federal. Às 13h32, Dilma ligou para Lula a fim de avisá-lo de que um funcionário do Planalto estava levando até ele o documento com o termo de posse, para ser utilizado “em caso de necessidade”.

Conforme as interceptações, a presidenta diz ao novo ministro da Casa Civil: “Eu tô mandando o “bessias” junto com o papel pra gente ter ele, e só usa em caso de necessidade, que é o termo de posse, tá?!”.

O Palácio do Planalto negou que a assinatura do termo de posse do ex-presidente Lula como ministro-chefe da Casa Civil tenha sido antecipada para garantir a ele foro privilegiado de modo imediato.

De acordo com a Secom, Lula poderia não comparecer à cerimônia de posse marcada para esta quinta-feira. Por este motivo, explicou, o termo de posse foi enviado para que Lula assinasse e fosse devolvido à Casa Civil.

O Planalto, no comunicado, esclarece então que a expressão “pra gente ter ele”, utilizada por Dilma, se refere à necessidade que havia de o governo ter o documento caso Lula não comparecesse à posse.

Informa ainda que o trecho “só usa em caso de necessidade” faz referência à possibilidade de “o governo usar” o termo de posse. Segundo a Secom, a divulgação do telefonema foi feita “ilegalmente” por decisão da Justiça Federal do Paraná.

“Em que pese o teor absolutamente republicano do diálogo que tive com o ex-presidente Lula, ele foi publicizado com uma interpretação desvirtuada. Mudaram tempos de verbo, mudaram ‘a gente’ para ‘ele’, ocultaram que o que fomos buscar no aeroporto era a assinatura do presidente Lula, mas não tem a minha assinatura. Portanto, isto não é posse. A posse ocorreria aqui”, afirmou Dilma durante o discurso da cerimônia de posse de Lula.

Vazamentos
Dilma voltou a criticar o vazamento seletivo de informações. “Não há justiça quando delações são tornadas públicas de forma seletiva para execração de alguns investigados e quando depoimentos são transformados em fatos espetaculares. Não há justiça para os cidadãos quando as garantias constitucionais da própria Presidência da República são violadas. Se se fere prerrogativas da Presidência da República, o que farão com as prerrogativas dos cidadãos?”, questionou.

Oposição
A presidenta também criticou a oposição, que, segundo ela, desde a eleição em 2014, tenta paralisar o governo. “[A oposição] tenta me impedir de governar ou me tirar o mandato de forma golpista”.

“Nós temos de superar os ódios e a atuação daqueles que não estão do lado da verdade e não terão força política para provocar o caos e a convulsão social. A gritaria dos golpistas não vai me tirar do rumo e não vai colocar o nosso povo de joelhos”.

Após a cerimônia, o juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, atendeu a uma ação popular e suspendeu, em caráter liminar, ou seja, temporário, a posse do ex-presidente Lula no cargo de ministro-chefe da Casa Civil ou em “qualquer outro que lhe outorgue prerrogativa de foro”. A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão.

Com informações da EBC

Grampo Ilegal – Moro reconhece erro mas mantém divulgação da conversa entre Dilma e Lula

PalavraLivre-escuta-ilegal-sergio-moro-foro-privilegiado-dilma-lulaO juiz federal Sergio Moro, titular da 13ª Vara Criminal de Curitiba, reconheceu a irregularidade no grampo que interceptou a conversa da presidente Dilma Rousseff e o agora ministro da Casa Civil Luiz Inácio Lula da Silva — feito depois do horário que determinou a interrupção. Apesar disso, o juiz considerou válida a divulgação da conversa.

“Determinei a interrupção da interceptação, por despacho de 16/03/2016, às 11:12:22 (evento 112). Entre a decisão e a implementação da ordem junto às operadoras, colhido novo diálogo telefônico, às 13:32, juntado pela autoridade policial no evento 133. Não havia reparado antes no ponto, mas não vejo maior relevância”, escreveu o juiz

Às 11h13 de quarta (16/3), Moro despachou que, como já haviam sido feitas “diligências ostensivas de busca e apreensão”, “não vislumbro mais razão para a continuidade da interceptação”. Por isso, ele determinou a interrupção das gravações. O delegado da Polícia Federal Luciano Flores de Lima e as operadoras de telefonia foram informados da suspensão dos grampos até as 12h18.

Só que a conversa em que Dilma avisa a Lula que ele vai receber o termo de posse como ministro da Casa Civil aconteceu às 13h32. A própria PF foi quem contou isso ao juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, onde corre a “lava jato” e as investigações sobre Lula. Em comunicado enviado à vara às 15h34, o delegado Flores conta a Moro sobre o conteúdo. Mesmo assim, às 16h21, Moro determina o levantamento do sigilo do processo inteiro, inclusive da gravação da conversa entre a presidente e o antecessor dela.

Grampo ilegal
Para especialistas, o diálogo foi captado de maneira ilegal, e não poderia ter sido divulgado. Mas Sergio Moro discorda dessa opinião. “Como havia justa causa e autorização legal para a interceptação, não vislumbro maiores problemas no ocorrido, valendo, portanto, o já consignado na decisão do evento 135 [que autorizou a divulgação da conversa]”, opinou o juiz da operação “lava jato”.

A seu ver, também não é “o caso de exclusão do diálogo considerando o seu conteúdo relevante no contexto das investigações”, conforme já tinha deixado claro na decisão em que deu publicidade às conversas telefônicas de Lula.

Nesse despacho, Moro havia argumentado que “o levantamento propiciará assim não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da Administração Pública e da própria Justiça criminal. A democracia em uma sociedade livre exige que os governados saibam o que fazem os governantes, mesmo quando estes buscam agir protegidos pelas sombras”.

Watergate
Para fortalecer seu argumento de que nem mesmo o presidente “tem privilégio absoluto” na proteção de suas conversas, o juiz Sérgio Moro citou o caso US vs Nixon, de 1974, em que a Suprema Corte dos EUA decidiu que o então presidente Richard Nixon não poderia se recusar a fornecer gravações de conversas na Casa Branca a outros entes do Estado.

O julgamento decorreu do caso Watergate, descoberto por repórteres do jornal Washington Post, que receberam a informação de que o presidente republicano Richard Nixon grampeou reuniões do Partido Democrata. O escândalo culminou com a renúncia de Nixon.

Na opinião do jurista Lenio Streck, a comparação de Moro entre o caso norte-americano e o brasileiro “não tem absolutamente nada a ver”. “Nixon não foi grampeado, ele que estava grampeando os outros”, explicou o colunista da ConJur.

Ao comentar a divulgação dos grampos, Lenio traçou um paralelo com o caso americano e apelidou o caso de Morogate. “A vingar a tese de Moro de que não há mais sigilo [em conversas envolvendo autoridades, desde que elas não tenham sido diretamente grampeadas], todos os segredos da República poderiam ser divulgados. Uma cadeia de contatos que exporiam todo tipo de assunto que o Presidente da República falasse com pessoas sem foro”, analisou. “Quem examinar esse fato à luz da democracia, dirá: Moro foi longe demais”.

Foro privilegiado
Sergio Moro também voltou a alegar que não houve irregularidade no fato de ele, um juiz de primeira instância, presidir inquéritos que envolvem autoridades com prerrogativa de foro, como Dilma, os ministros Jaques Wagner e Nelson Barbosa, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e o deputado Wadih Damous (PT-RJ), uma vez que o investigado era Lula, então sem privilégios.

“A circunstância do diálogo ter por interlocutor autoridade com foro privilegiado não altera o quadro, pois o interceptado era o investigado e não a autoridade, sendo a comunicação interceptada fortuitamente”, sustentou.

Na visão de advogados ouvidos pela ConJur, o juiz não poderia ter tornado públicas gravações que envolvem autoridades, já que isso é de competência do Supremo Tribunal Federal.

No despacho, Sergio Moro lembrou que caberá ao STF decidir sobre a validade desses áudios. Com isso, ele ordenou que a secretaria prossiga no cumprimento da decisão anterior, e destacou que se for confirmado que Lula tomou posse como ministro da Casa Civil, os autos deverão ser remetidos para o STF.

Violação de prerrogativas
Moro também tornou públicas conversas entre Lula e seu advogado Roberto Teixeira, que defende o ex-presidente desde os anos 1980. No entanto, Moro diz, em sua decisão: “Não identifiquei com clareza relação cliente/advogado a ser preservada entre o ex-presidente e referida pessoa [Roberto Teixeira]”.

Como exemplo, o juiz aponta que Teixeira não está listado como advogado em um dos processos de Lula na Justiça Federal do Paraná. Ele ignora o fato de constar na mesma ação o nome do advogado Cristiano Zanin Martins, sócio de Teixeira no escritório.

O responsável pela operação “lava jato” na 13ª Vara Federal de Curitiba diz que “há indícios do envolvimento direto” de Teixeira na aquisição do sítio em Atibaia (SP), que é alvo de investigações, “com aparente utilização de pessoas interpostas”. O juiz federal se justifica: “Se o próprio advogado se envolve em práticas ilícitas, o que é objeto da investigação, não há imunidade à investigação ou à interceptação”.

Cristiano Martins, sócio de Teixeira e também advogado de Lula, afirma que a interceptação e divulgação de conversas entre cliente e advogado “é de uma gravidade sem precedentes”.

“Monitorar advogado significa jogar por terra a garantia ao contraditório e à ampla defesa e, também, coloca em xeque as prerrogativas profissionais e a atuação do advogado no caso. É um assunto que eu acredito que a OAB não pode se furtar a tomar todas as providências cabíveis”, diz Martins.

Advogados como Wadih Damous, que também é deputado federal (PT-RJ),Alberto Zacharias Toron, Pedro Serrano e Fernando Fernandes tambémcriticaram os grampos das conversas entre Lula e Teixeira, apontando que isso fere a inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente  prevista no artigo 7º do Estatuto da Advocacia.

Com informações do Conjur

Crise Política – Planalto afirma que Lula assinou termo de posse porque poderia estar ausente

PalavraLivre-crise-dilma-lula-politicaO Palácio do Planalto negou que a assinatura do termo de posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil tenha sido antecipada para garantir a ele foro privilegiado de modo imediato.

Por meio de nota à imprensa, a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) torna público o termo e explica alguns trechos do telefonema entre a presidenta Dilma Rousseff e Lula, ocorrido no dia de ontem (17).

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato, divulgou nesta tarde o teor desta e de outras conversas do ex-presidente, que teve suas ligações telefônicas interceptadas pela Polícia Federal.

Às 13h32, Dilma ligou a Lula para avisá-lo que um funcionário do Planalto estava levando até ele o documento com o termo de posse, para ser utilizado “em caso de necessidade”.

Conforme as interceptações, a presidenta diz ao novo ministro da Casa Civil: “eu tô mandando o “bessias” junto com o papel pra gente ter ele, e só usa em caso de necessidade, que é o termo de posse, tá?!”.

De acordo com a Secom, Lula poderia não comparecer na cerimônia de posse marcada para esta quinta-feira (17). Por este motivo, explicou, o termo de posse foi enviado para que Lula assinasse e fosse devolvido à Casa Civil.

O Planalto, no comunicado, esclarece então que a expressão “pra gente ter ele”, utilizada por Dilma, se refere à necessidade que havia de o governo possuir o documento caso Lula não comparecesse à posse. Informa ainda que o trecho “só usa em caso de necessidade” faz referência à possibilidade de “o governo usar” o termo de posse.

Além de divulgar o documento, que já tem a assinatura de Lula, restando apenas a da presidenta, o Planalto declarou também que ele já se encontra “em poder da Casa Civil”. Ainda segundo a Secom, a divulgação do telefonema foi feita “ilegalmente” por decisão da Justiça Federal do Paraná.

“A presidenta assinará o documento em solenidade pública de posse, estando presente ou não o ex-presidente Lula. A transmissão de cargo entre o ministro Jaques Wagner e o ex-presidente Lula foi marcada para a próxima terça-feira. Trata-se de momento distinto da posse. O diálogo foi realizado com base nos princípios republicanos e dentro da estrita legalidade”, escreveu o Planalto.

Mais cedo, o governo havia divulgado outra nota à imprensa na qual “repudia com veemência” a divulgação da conversa e diz que adotará medidas cabíveis para reparar “flagrante violação da lei e da Constituição Federal”. Veja aqui o termo de posse assinado pelo ex-presidente, divulgado pela Secom.

Com informações do Planalto, Ag. Brasil e outros