Lockdown em Joinville – Defensoria pede, mas Justiça nega pedido

A 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, sob a titularidade do juiz Renato Roberge, negou na tarde desta terça-feira (28/7) o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina contra o Município de Joinville para decretar a imediata suspensão do funcionamento de todas as atividades e serviços não essenciais por pelo menos 14 dias.

Em sua decisão, o magistrado argumenta que cada ator público deve assumir sua parcela de responsabilidade na atuação em prol da contenção da emergência de saúde que se atravessa, sendo recomendável – e necessário – que se respeitem as limitações constitucionais de atuação de cada um dos Poderes constituídos e, internamente, de cada uma das esferas de comando.

“A medida postulada não pode ser deferida pelo Poder Judiciário, isso sem mesmo adentrar-se na circunstância de que este processo, iniciado pela Defensoria Pública, não se vê escoltado por um mínimo de elemento científico concreto a propósito da medida que se visa”, argumenta o juiz.

Ainda na decisão, o magistrado descreve que “enquanto não restar omisso (o que não é o caso do réu, que notoriamente vem atuando para a contenção da propagação viral), o Poder Executivo está blindado da intervenção judicial, notadamente no que diz respeito à nomogênese em políticas públicas.”

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em idêntico sentido, registrando que “vulneraria frontalmente o princípio da separação dos poderes a incursão do Judiciário numa seara de atuação, por todos os títulos, privativa do Executivo, substituindo-o na deliberação de cunho político-administrativo, submetidas a critérios de conveniência e oportunidade.

A decisão finaliza explicando que o Poder Judiciário, nessa hipótese, é mero espectador, agindo apenas para aparar arestas de medidas que, induvidosamente, ultrapassem os limites constitucionais, como, ad exemplum, vedação ao exercício de um direito fundamental sem embasamento científico. (Ação Civil Pública cível nº 5026168-93.2020.8.24.0038/SC).

Sindilojas da Capital emite nota contra retorno das restrições em Floripa

O Sindicato dos Lojistas de Florianópolis e Região não gostou das medidas tomadas pelo prefeito Gean Loureiro (DEM), que voltou a restringir atividades em todos os setores. A Prefeitura quer segurar o aumento do contágio para impedir um colapso no sistema de saúde da capital catarinense. O Sindilojas defende que os empregos devem ser preservados, e que o poder público falha na sua fiscalização.

Leia a nota do Sindilojas:

“É com enorme apreensão que o Sindilojas de Florianópolis e Região recebe a notícia do fechamento de shoppings, galerias comerciais, academias e arenas de esporte no município de Florianópolis a partir de 24/06/2020.

Não se pode querer apenar determinadas atividades econômicas, destruindo seus meios de subsistência, como se fossem elas as únicas responsáveis pelos lamentáveis resultados obtidos em relação ao avanço da pandemia da Covid-19.

Se algumas pessoas não estão adotando comportamento social sensato, que se encontre meios de coibir tais violações. Mas não se pode querer aprisionar a população ou restringir atividades econômicas, simplesmente porque uma pequena minoria não está sendo sensata com sua própria segurança.

A solução simplista de coerção do exercício de atividades econômicas e da liberdade de ir e vir, sem pensar nas suas implicações de forma mais ampla, tem provocado a pior recessão econômica da atualidade, destruindo milhares de empregos e empresas e alimentando o caos social.

O novo “lockdown” imposto a determinadas atividades, sob a justificativa de que se trata de medida temporária para evitar a proliferação de novas infecções pelo coronavírus, para assim dar tempo à capacidade de atendimento pelos serviços de saúde, mostra, na realidade, um grande despreparo por parte do poder público, seja em relação a fiscalização das medidas já existentes ou quanto a estrutura de saúde disponível para atendimento da população.

Lamentavelmente a única certeza que temos hoje é a de que quando esse novo “lockdown” terminar o vírus ainda estará em algum lugar esperando por nós e quando atingir novamente níveis considerados perigosos, novo “lockdown” será imposto.

Essa situação não se sustentará! Precisamos de medidas mais efetivas e sensatas por parte do poder público, bem como que cada pessoa individualmente assuma a responsabilidade de proteger a si e as pessoas próximas.”

Paulino de Melo Wagner
Presidente do Sindilojas