INSS – Parte das Agências devem reabrir para atendimento presencial em 14 de setembro em SC

Parece que agora vai. As agências do INSS devem reabrir para atendimento presencial no próximo dia 14 de setembro. Pelo menos é a informação que repassa a deputada federal Geovania de Sá (PSDB) que, depois de ser questionada sobre a volta do atendimento presencial das agências do INSS em Santa Catarina e de ter ouvido muitas reclamações sobre a dificuldade dos trabalhadores em iniciar o processo para recebimento do Auxílio Doença, devido à ausência de perícia médica, buscou uma resposta da superintendente do Instituto Kathia Maria Moreira.

Segundo a deputada, em reunião virtual, Kathia relatou que desde o dia 18 de março, os cidadãos são atendidos via aplicativo meu INSS, via Central Telefônica 135 ou via site. Também podem ligar para o telefone fixo de cada agência diariamente, para receberem atendimento à distância. E ainda, em frente a cada agência, há uma urna para depósito de documentação complementar para conclusão de alguma exigência.

Enquanto isso vem acontecendo, de acordo com Kathia, o INSS estuda o melhor protocolo para retomada das atividades presenciais, prevista para 14 de setembro. Das 54 agências catarinenses, 26 reabrirão suas portas neste dia. A Superintendente do INSS explica que ainda não serão todas porque um grande número de servidores faz parte do grupo de risco e estão submetidos ao isolamento social. “Assim como iremos tomar os cuidados necessários com o público, também precisamos preservar a saúde de nossos profissionais”, justifica.

Mas Kathia acredita que ninguém será prejudicado por isso. “Como os agendamentos dos atendimentos presenciais obrigatórios – quando há necessidade de perícia médica, por exemplo – serão feitos via internet ou telefone, o solicitante será encaminhado para a agência em funcionamento mais próxima de sua residência”, orienta. Os catarinenses rezam para que realmente isso tudo aconteça, que o atendimento realmente seja normalizado, porque direitos são sagrados e garantidos por leis e pela Constituição Federal.

INSS – Reabertura das agências e nova aposentadoria são foco de mutirão em Florianópolis (SC)

Em meio à pandemia a situação dos brasileiros e brasileiras que precisam de apoio do Governo Federal piorou e muito, principalmente em relação às questões previdenciárias, aposentadorias, pensões, benefícios como auxílio doença e outros. Em relação ao INSS, a Associação Nacional da Nova Previdência estima que 36 mil catarinenses aguardam respostas de pedidos feitos há mais de 45 dias, prazo previsto em lei.

O adiamento da reabertura das agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o dia 3 de agosto, feito pelo Governo Federal por conta da pandemia do Coronavírus, fez com que os catarinenses que precisam solicitar a concessão ou a revisão de benefícios de forma presencial tenham que esperar mais. Com o objetivo de evitar ainda mais atrasos nos pedidos à Previdência e preparar a população para o retorno do atendimento, a Associação Nacional da Nova Previdência (ANNP) inicia nesta segunda-feira, 20 de julho, um mutirão para esclarecer dúvidas e contribuir para que os processos sejam mais ágeis.

Chamada de “Semana de esclarecimento de dúvidas em relação ao INSS”, o mutirão terá atendimento gratuito feito por especialistas que vão auxiliar os segurados a eliminarem dúvidas, e com isso a evitarem erros nas solicitações feitas à Previdência. O atendimento poderá ser presencial ou remoto, devendo ser previamente agendado pelo whattsapp (48) 98847-0904 ou telefone (48) 3224-3842, por conta das limitações impostas pela pandemia.

Benefícios retidos
A ideia de realizar o mutirão surgiu por conta do grande número de pedidos de benefícios que se encontram retidos no INSS, assim como para contribuir com que as pessoas evitem erros básicos nas solicitações. Atualmente, a fila conta com 1,17 milhões de pedidos feitos pela população aguardando a análise há mais de 45 dias, excedendo o prazo legal para retorno. O presidente da ANNP, Sérgio Gradovski, estima que em Santa Catarina, cerca de 36 mil pessoas estejam nesta situação.

Gradovski destaca que desde que as agências tiveram de fechar, por conta da pandemia do coronavírus, a preocupação em relação a situação dos pedidos aumentou. “Há milhares de pessoas que estão com problemas como a suspensão do pagamento de benefícios, e não sabem como fazer para reverter a situação. Se profissionais da área, por exemplo, já possuem dificuldades com as novas regras da Previdência, pois ficou muito complexo hoje se aposentar no país, imagine o cidadão comum.” avalia.

Para o presidente da ANNP, os maiores prejudicados com a não reabertura das agências do INSS são as pessoas que precisam realizar perícias médicas, avaliação social e reabilitação profissional, procedimentos que não podem ser realizados nos canais de atendimentos remoto. Gradovski destaca que o prazo legal de retorno de solicitação de benefícios de 45 dias, não tem sido respeitado pelo INSS tem , chegando em alguns casos a cinco meses.

Como participar 
A “Semana de esclarecimento de dúvidas em relação ao INSS” será realizada entre 20/07 e 24/07, quando a equipe da ANNP estará disponível para o esclarecimento gratuito de dúvidas em relação ao INSS. Os técnicos vão auxiliar em questionamentos diversos, como referentes à revisão da aposentadoria, bem como a regras de transição, auxílio doença, tempo rural, simulação da aposentadoria entre outros de forma gratuita.

Para participar é necessário entrar em contato com a ANNP pelos telefones: (48) 98847-0904 ou (48) 3224-3842 e agendar seu atendimento presencial ou remoto. Por conta das restrições decorrentes da pandemia de Coronavírus, somente serão atendidas as pessoas que fizerem o agendamento prévio. A associação está localizada na rua Tenente Silveira, 293 no centro de Florianópolis. 

Sobre a ANNP
A Associação Nacional da Nova Previdência (ANNP) tem como objetivo a orientação aos segurados do INSS e servidores públicos, detectando eventuais direitos que por ventura não estejam sendo concedidos conforme a legislação vigente. Bem como efetuando cálculos de revisão de aposentadoria, reconhecendo se há irregularidade no benefício e os orientando para a resolução e adequação de tais problemas.

Previdência Social: Novas alíquotas passam a valer a partir de 1 de março

Os trabalhadores brasileiros, dos setores público e privado, vão começar a saber agora em seus bolsos o que representou a Reforma da Previdência enviada pelo Governo Bolsonaro e aprovada pelo Congresso Nacional. Na questão do bolso, novas alíquotas vão tirar mais dinheiro do salário mensal para as contribuições, já que as demais mudanças já atingem quem deseja se aposentar.

As novas alíquotas de contribuição à Previdência pagas por trabalhadores da iniciativa privada e por servidores públicos entram em vigor a partir de domingo, dia 1º de março. As alíquotas progressivas, estabelecidas pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019), incidirão sobre cada faixa de remuneração, de forma semelhante ao cálculo do Imposto de Renda.

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Para o empregado da iniciativa privada, hoje há três percentuais de contribuição para o INSS, de acordo com a renda: 8%, 9% e 11% (o cálculo é feito sobre todo o salário). A partir de 1º de março, esses percentuais vão variar de 7,5% a 14%, aplicados sobre cada faixa de remuneração, e não sobre todo o salário.

Quem recebe um salário mínimo por mês, por exemplo, terá alíquota de 7,5%. Já o trabalhador que recebe o teto do INSS (atualmente R$ 6.101,06) pagará uma alíquota efetiva total de 11,69%, que é o resultado da soma das diferentes alíquotas que incidirão sobre cada faixa da remuneração.

No caso dos servidores federais, a alíquota máxima atual é de 11% sobre todo o salário. Quem aderiu à Funpresp (a Previdência complementar dos servidores) ou ingressou no funcionalismo público depois de 2013 vai recolher 11,69% sobre o teto do INSS. Para receber mais na hora de se aposentar, esse servidor pode optar por contribuir para o fundo complementar. 

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Porém, para os servidores que continuarem ligados ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) da União, haverá novas alíquotas incidindo também sobre as faixas salariais que ultrapassem o teto do regime geral. Essas alíquotas podem chegar até 22%, e também serão calculadas sobre cada faixa de salário.

A contribuição efetiva — ou seja, o desconto total sobre o salário para esses servidores — vai variar de 7,5% a 16,79% para quem ganha até R$ 39,2 mil por mês ( teto do funcionalismo).

Como a incidência da contribuição será por faixas de renda, será necessário calcular caso a caso para ver quem vai pagar mais ou menos. O governo disponibilizou uma calculadora de contribuição na página da Previdência Social na internet, em que é possível verificar a alíquota efetiva e comparar os descontos antes e depois da reforma.

Tramitação

A Reforma da Previdência foi promulgada pelo Congresso em novembro do ano passado e é resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, apresentada pelo governo federal em fevereiro de 2019. A proposta tramitou por seis meses na Câmara dos Deputados e quase três no Senado.

Fonte: Com informações da Agência Senado

Consignado: INSS regulamenta aumento da margem de 30 para 35% da renda

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentou o aumento do limite do empréstimo consignado em folha de pagamento de 30% para 35% da renda mensal do benefício.

A instrução normativa foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor hoje (17). O percentual a mais de 5%, entretanto, só poderá ser usado para pagamento de compras com cartão de crédito.

O desconto é para o pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil (leasing).

O novo limite é válido para empregados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aposentados, pensionistas e servidores públicos.

Com informações da Ag. Brasil

Governo vai antecipar metade do 13o. do INSS

Os mais de 30 milhões de aposentados, pensionistas e segurados do INSS em todo o país vão receber metade do décimo terceiro salário na folha de pagamento de agosto.

A antecipação de 50% do abono de Natal para esse pessoal, como em anos anteriores, depende da publicação de decreto permitindo o crédito na conta.

Segundo uma fonte ouvida pela coluna, a medida que será assinada pela presidenta Dilma Rousseff e pelo ministro da Previdência, Carlos Gabas, vai ser publicada até, no máximo, o dia 8 de agosto no Diário Oficial da União.

A medida vai deixar aposentados mais tranquilos em tempos de ajuste fiscal.Com decreto, a Dataprev rodará a folha para o crédito começar dia 25 do mês que vem para quem ganha um salário mínimo (R$ 788).

No ano passado, a ordem para o pagamento saiu no DO no dia 5 de agosto, determinando o crédito de 50% do abono de Natal para os aposentados e pensionistas do INSS. A liberação do dinheiro segue o calendário de pagamento dos benefícios mensais nos bancos.

De acordo com as datas previstas pela Previdência, os valores do 13º e dos benefícios vão cair nas contas entre 25 de agosto e 8 de setembro para os que recebem o piso. E entre 1º e 8 de setembro, para os segurados com benefícios acima de um salário mínimo.

O decreto deve prever ainda que não haverá descontos, como Imposto de Renda (IR), na primeira parcela do décimo terceiro. Segundo a legislação em vigor, o IR só vai ser cobrado na ocasião do pagamento da segunda parte do abono.

O decreto a ser publicado também determinará que a segunda parcela vai ser liberada juntamente com a folha de pagamento do mês de novembro, creditada entre 24 de novembro e 7 de dezembro deste ano.

Com o pagamento antecipado em 2015, será a décima vez consecutiva que os aposentados e pensionistas do INSS receberão a primeira parte do abono na folha de agosto. A primeira vez que isso ocorreu em 2006, no primeiro governo Lula. A liberação é resultante de acordo entre o governo e as entidades representativas de aposentados e pensionistas em todo o país.

Não recebem 13º salário trabalhadores que ganham os seguintes benefícios pagos pelo INSS: amparo previdenciário rural, renda mensal vitalícia, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, auxílio-suplementar por acidente de trabalho, pensão mensal vitalícia, abono de permanência em serviço, vantagem do servidor aposentado pela autarquia empregadora e salário-família.

Com informações do Brasil Econômico

Décimo Terceiro: Segurados começam a receber hoje (25/8) a primeira parcela

palavralivre-Aposentados-e-pensionistas-recebem-primeira-parcela-do-13ºA Previdência Social inicia hoje (25) o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário. Também começa nesta segunda o depósito dos benefícios da folha de agosto para os segurados que recebem até um salário mínimo e têm cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito. Para quem recebe acima do mínimo, o pagamento começa a ser depositado no dia 1º de setembro. O calendário de pagamento de agosto segue até 5 de setembro.

Na folha de agosto, a Previdência vai transferir para a economia dos municípios mais de R$ 13,9 bilhões referentes apenas ao pagamento da primeira parcela da gratificação natalina, o décimo terceiro salário. Ao todo, mais de 27 milhões de benefícios terão direito ao abono em todo o país. Além disso, a folha de agosto vai pagar mais de 31 milhões de benefício,s o que corresponde a cerca de R$ 29 bilhões. Essa diferença entre a quantidade de benefícios da folha e o número de benefícios do abono ocorre porque nem todos os segurados têm direito a receber o décimo terceiro salário. O valor total da folha, considerando o pagamento da gratificação natalina, ultrapassa R$ 43 bilhões.

Não haverá desconto de Imposto de Renda (IR) nesta primeira parcela. De acordo com a legislação, o IR sobre o décimo terceiro salário só é cobrado em novembro e dezembro, quando será paga a segunda parcela do benefício, informou o Ministério da Previdência Social.

O extrato mensal de pagamento de benefícios estará disponível para consultas na página do ministério na internet a partir do dia 25 de agosto e também nos terminais de autoatendimento dos bancos pagadores.

Da Ag. Brasil

INSS: último lote da revisão pelo teto sai nesta quinta-feira (31/1)

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deposita, nesta quinta-feira (31), o pagamento do último lote de benefícios para os segurados que têm direito à revisão pelo teto. Os depósitos serão realizados para os beneficiários que tenham créditos superiores a R$19 mil a receber. No total, são 29.594 benefícios, com impacto de R$ 850 milhões. Considerando-se os quatro lotes de benefícios da revisão do teto, o custo para a Previdência Social foi de R$ 1,3 bilhão.

Para saber se podem receber a revisão, os segurados devem consultar o site do Ministério da Previdência Social. Basta clicar em Consulta à revisão do teto na Agência Eletrônica: Segurado. Os beneficiários deverão informar o número de benefício, o CPF, a data de nascimento e o nome completo para saber se estão ou não contemplados nos lotes de pagamento. Dúvidas também podem ser esclarecidas por meio da Central de Atendimento da Previdência, basta ligar para o telefone 135.

Entenda a revisão pelo teto – Em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal, o INSS reconheceu o direito à Revisão do Teto Previdenciário para os benefícios com data de início no período de 5/4/1991 e 31/12/2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na época da concessão, bem como para os benefícios deles decorrentes.

Não têm direito à revisão, entre outros, os benefícios concedidos nesse período que não tenham sido limitados ao teto, os precedidos com data de início anterior a 5/4/1991, os de valor equivalente a um salário mínimo, os assistenciais (LOAS), e os concedidos a trabalhadores rurais.

Do Ministério da Previdência Social

Previdência Social retira 24 milhões da pobreza

Todo mês, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) paga, em dia, mais de 30 milhões de benefícios em todo o Brasil e esses repasses têm um importante papel na redistribuição de renda do país e na diminuição da pobreza. Um estudo realizado pelo Departamento do Regime Geral de Previdência Social mostrou que duas de cada três cidades brasileiras recebem mais recursos de pagamento de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do que transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O dinheiro injetado pela Previdência é o que movimenta a economia da maioria dos municípios. De acordo com o levantamento feito em 2011, em 3.774 municípios do país, os repasses da Previdência superavam os do FPM – o que representa 68% do total de cidades do Brasil. A região com mais cidades nessa situação é a Sul: 74% das cidades recebem mais recursos do INSS do que do FPM. Em seguida, vem a região Sudeste, com 73%, e a Nordeste, com 66%. Já na região Norte, em menos da metade das cidades (48%) os repasses do INSS são maiores do que os do FPM.

Em uma cidade grande, como São Paulo, os repasses da Previdência ultrapassam os do FPM em R$ 23,2 bilhões. Mas os recursos dos benefícios do INSS fazem a diferença mesmo nas pequenas cidades, onde a economia local é aquecida a partir desse dinheiro. Em Itabaianinha (SE), os benefícios do INSS injetaram R$ 35,9 milhões na região, no ano passado, enquanto os repasses do FPM foram de R$ 13,8 milhões. Em Itaobim (MG), a Previdência pagou, em 2011, R$ 26,1 milhões contra R$ 9,4 milhões do FPM.

Pobreza

Em 2011, 24 milhões de pessoas saíram da condição de pobreza, graças aos benefícios pagos pelo INSS. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). O dinheiro repassado pela Previdência Social reduziu em 12,8% a taxa de pobreza do Brasil. São consideradas pobres pessoas com rendimento domiciliar per capita inferior a meio salário mínimo.

Uma análise de técnicos do Ministério da Previdência Social (MPS) mostrou que a renda previdenciária favorece, sobretudo, as pessoas com mais de 55 anos. “A partir dessa idade nota-se uma significativa expansão da diferença entre o percentual de pobres com e sem as transferências previdenciárias. Portanto, a pobreza diminui com o aumento da idade, chagando ao limite inferior de 10% para a população com 70 anos de idade ou mais”, diz o estudo.

Previdência Social

Auxílio Reclusão – Opinião

Para contribuir com o debate sobre segurança pública, presos, presídios, e para desfazer alguns mitos, publico aqui esse texto de um advogado e professor de Brasília (DF), muito pertinente. Boa leitura e debate!

Olá Pessoal, meu nome é Thiago Lopes Calil, sou advogado e Orientador de um dos núcleos de prática jurídica do Centro Universitário de Brasília – UniCeub e gostaria de tratar de um assunto que sempre que vejo me incomoda muito pela quantida

de de informações equivocadas que vejo. Várias pessoas já me perguntaram sobre o assunto. Minha diarista, meus clientes e etc. Mas quando tive que corrigir um juiz(a) amigo(a) meu(minha) tive que fazer algo. Vocês já receberam e-mails falando sobre o absurdo que é o auxílio-reclusão?

Não vou debater se deve ou não existir tal benefício em nosso ordenamento jurídico. O que vem me incomodando há algum tempo é o monte de baboseira apresentada como verdade nesses e-mails e posts no Facebook. Para esclarecer melhor o assunto, explico inicialmente que o detento não recebe 1 centavo por estar encarcerado. É um auxílio que possui como beneficiário os dependentes que nada tem a ver com os atos negligentes de seus pais. Segundo, de onde que tiraram que o auxílio é de R$ 922 reais (ou sei lá quanto) + um valor X por cada filho?!?!

Já li absurdos falando que o benefício é multiplicado por cada filho. Ex: no último email que recebi dizia que o auxilio era de R$ 798,30 por filho e colocava a seguinte questão “Bandido com 5 filhos, além de comandar o crime de dentro das prisões, comer e beber nas costas de quem trabalha e/ou paga impostos, ainda tem direito a receber auxílio reclusão deR$3.991,50 (R$ 798,30 x 5 filhos)da Previdência Social.”

O auxílio não possui valor FIXO. Ele está previsto na Lei 8.213/91, art. 80. “O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte…” que está previsto no art. 74 da mesma lei. O valor a ser pago é calculado a partir de uma média das 80% maiores contribuições pagas pelo detento enquanto segurado da previdência social.

Huuummm, isso significa que NÃO é todo mundo que tem direito ao benefício? É, é isso aí! Só tem direito ao benefício aqueles dependentes que tinham seus responsáveis como contribuintes da previdência e, consequentemente, segurados no momento de sua prisão. Isso significa também que o valor varia entre os detentos? É isso mesmo, vai depender do valor que ele pagava para previdência enquanto solto e NÃO importa o número de dependentes que ele(a) tem. O valor será dividido dentre todos.

Pessoal, o número de detentos que de fato tem direito ao benefício é muito pequeno porque geralmente não são segurados da previdência e quando são, os seus salários eram muito baixos enquanto soltos. Em grande parte das vezes, o salário de contribuição gira em torno de um salário mínimo, tendo como consequência um benefício não superior a 80% desse valor.

Lembro que o auxílio é devido aos dependentes que nada tem a ver com os erros de seus responsáveis e, como a própria lei diz, se assemelha a uma pensão por morte. Como o responsável está preso (regime fechado ou semi-aberto) não é capaz de prover o sustento de seus filhos, não podendo o Estado deixar essas crianças desamparadas e morrendo de fome.

Quem estiver dúvidas ou achando que estou falando besteira, por favor, acessem o site da previdência social. Antes de concluírem se deve ou não existir, se está certo ou errado, se informem sobre o assunto.

http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22
http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=87
http://www.previdenciasocial.gov.br/

Fator Previdenciário: Maia quer votar logo após o segundo turno das eleições

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), disse hoje (10) que pretende colocar a proposta que acaba com o fator previdenciário em votação logo após o segundo turno das eleições municipais, marcado para o dia 28 deste mês. O petista informou que pretende dialogar com o Ministério da Previdência e a área econômica do governo para buscar um entendimento.

“Quero, na próxima, semana procurar a Receita Federal e o Ministério da Previdência para começarmos o debate, a discussão sobre o tema fator previdenciário. Nossa intenção é pautar esse assunto logo após a eleição do segundo turno, mas quero já iniciar o processo de debate, de discussão na próxima semana”, disse Maia.

Em abril, a Câmara aprovou a urgência para o projeto de lei que acaba com o fator previdenciário. Com isso, a proposta não precisa tramitar nas comissões temáticas da Casa, já podendo ser discutida e votada pelo plenário. Contudo, como no governo não há consenso sobre o tema, a votação foi deixada para o segundo semestre.

Entre as propostas aprovadas por um grupo de trabalho criado para discutir o tema está a substituição do fator previdenciário – dispositivo que reduz o valor das aposentadorias para o trabalhador que se aposenta pelo tempo de serviço antes de atingir a idade de 60 anos, no caso da mulheres e 65 anos para homens – pela regra do 85/95. O mecanismo condiciona a aposentadoria à soma do tempo de contribuição à Previdência e à idade do beneficiado.

No caso dos homens, por exemplo, serão necessários, no mínimo, 35 anos de contribuição e 60 de idade para que o trabalhador aposente com o teto do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já para as mulheres, a soma do tempo de contribuição com a idade tem que atingir 85.

O fim do fator previdenciário já foi aprovado pelo Congresso, mas foi vetado posteriormente pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Criado durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o fator previdenciário tinha o intuito de estimular os trabalhadores a permanecerem na mercado de trabalho. Mas há alguns anos é tido como redutor dos benefícios representes dos trabalhadores.

Da Ag. Brasil