Justiça nega pedido de indenização de empresas de ônibus em Florianópolis

A Justiça da Capital negou liminarmente pedido de indenização no valor de R$ 7,9 milhões, formulado pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbano da Grande Florianópolis (Setuf), por conta dos prejuízos que sofreu ao longo dos últimos dois meses pela suspensão dos serviços decretada pelo Estado em decorrência da pandemia do coronavírus.

A entidade patronal pleiteia esse valor do Governo do Estado como forma de manter as condições mínimas para a retomada dos serviços, que pode ser decretada a qualquer tempo pelas autoridades, de forma a quitar suas despesas com pessoal e garantir a continuidade da prestação do serviço público essencial.

Para a juíza Ana Luisa Schmidt Ramos, da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, não há como admitir o pedido. A opção do Poder Executivo em evitar a locomoção de passageiros de transporte público durante a pandemia, assinala a magistrada, está em conformidade com o Estado Democrático de Direito, ao buscar a garantia dos direitos fundamentais à vida e à saúde. “Sendo assim, […] não há como falar em ato ilegal a ensejar indenização”, afirmou.

A magistrada destacou ainda, em sua decisão, que as empresas de transporte coletivo da região poderiam se precaver contra esse impacto mediante adesão à medida provisória do Governo Federal que admitiu a possibilidade de redução proporcional da jornada de trabalho e dos salários de seus empregados em até 70%, e a suspensão temporária dos contratos de trabalho por até 60 dias.  “No entanto, o que se observa – e bem ponderou o Estado de Santa Catarina – é que essas empresas pretendem transferir o ônus econômico do caso fortuito, na sua totalidade, aos cofres públicos”, finalizou a juíza. A ação seguirá seu trâmite até julgamento final do mérito (Autos n. 5034846-45.2020.8.24.0023).

Empresa aérea indenizará passageiro que ficou preso em avião por mais de 10 horas

Empresa aérea deve indenizar passageiro que ficou preso em um avião por mais de dez horas, sem receber assistência adequada. A decisão é da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao manter sentença condenatória de primeiro grau que determinou pagamento de R$ 3 mil por danos morais ao cliente prejudicado.

De acordo com o processo, o passageiro comprou a passagem aérea para o trecho Porto Seguro-Confins-Brasília e, ao chegar a Confins (MG), a aeronave não pôde pousar, devido ao mau tempo, ocasião em que seguiu para o Rio de Janeiro. Ele diz que permaneceu dentro da aeronave por cerca de dez horas e que durante esse período a empresa não disponibilizou alimentação, nem mesmo para compra, alegando estar desabastecida.

Em sua defesa, a companhia aérea alegou que as péssimas condições climáticas ocasionaram um intenso tráfego aéreo, desestruturando toda a malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Argumentou que, mesmo assim, ofereceu a todos os passageiros toda a assistência necessária para que eles aguardassem a nova decolagem.

De acordo com a juíza do caso, a demandada conseguiu comprovar que o atraso no voo decorreu de acontecimentos advindos de força maior. No entanto, não conseguiu demonstrar que, mesmo diante do atraso do voo, ofereceu toda a informação necessária aos passageiros e disponibilizou suficiente alimentação durante o tempo de espera, até sua chegada a Brasília.

“Nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, tem-se caracterizada a falha na prestação do serviço de transporte ofertado e, portanto, o dever da ré de indenizar o autor.”

Em sua decisão, a magistrada ressaltou ainda que “não é difícil imaginar a angústia do autor, com o atraso no voo em virtude de mau tempo, em permanecer dentro de um avião por mais de dez horas, sem alimentação e informações, configurando o defeito na prestação do serviço da ré”.

“Induvidoso que não se trata de um mero sentimento superficial de desconforto mas, sim, de uma falha irreparável, causadora de mal-estar e de sentimento profundo de desrespeito”, complementou.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DFT.

Tigre indenizará empregada que caiu na malha fina por culpa da empresa

Por fazer declaração incorreta de rendimentos de empregada que teve nome incluído na malha fina, a Tigre S.A. – Tubos e Conexões foi condenada, pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil. A decisão reformou entendimento das instâncias anteriores, que concluíram pela inexistência de danos passíveis de indenização.

No recurso ao TST, a trabalhadora afirmou que o informe de rendimentos de 2008 à Receita Federal, referente ao ano base 2007, continha valores depositados pela empresa em juízo, mas ainda não recebidos por ela. Com base nesse informe, teria apresentado declaração de imposto que resultou numa restituição indevida, o que teria lhe causado transtornos junto à Receita Federal.

Na reclamação trabalhista, ela argumentou que “o empregador que presta informações incorretas à Receita Federal e não age de pronto para corrigir a irregularidade, acarretando danos ao trabalhador, atrai para si a obrigação de indenizar os prejuízos suportados pelo ex-empregado”.

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). Para o TRT, se por um lado a errou ao emitir informe de rendimento contendo valores ainda não recebidos, embora já depositados em Juízo, por outro lado a trabalhadora “não teve a devida cautela, ao declarar à Receita Federal o recebimento desta quantia”.

O Regional acrescentou que a inclusão na malha fina, por si só, não configura dano moral, “tratando-se de situação que pode ser resolvida administrativamente”. E concluiu que esse era um “aborrecimento ao qual todas as pessoas estão sujeitas, insuficiente para caracterizar efetiva lesão aos direitos da personalidade”.

Ao examinar o recurso de revista da trabalhadora, o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator, destacou que, ao fornecer à Receita Federal dados equivocados, a empresa causou à empregada o constrangimento de cair na malha fina e os transtornos para a correção do equívoco, “reconhecidos expressamente na decisão regional como ‘aborrecimento’”.

O ministro apresentou também precedentes em que outras Turmas do TST reconheceram a ocorrência de dano moral pela inclusão do nome do empregado na malha fina da Receita Federal por culpa do empregador. A decisão foi unânime.

Do Notícias Fiscais

Álcool ao volante: Motorista exibido em reportagem não será indenizado

A 4ª turma Cível do TJ/DF negou, em grau de recurso, pedido de indenização feito por um homem contra a Band, por veiculação de sua imagem em reportagem gravada em uma blitz do Detran na qual o autor se encontrava alcoolizado.

Segundo o homem, a Band veiculou sua imagem na reportagem sem sua autorização, deixando-o em situação vexatória, por isso pediu a condenação da empresa ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por danos morais. A 16ª vara Cível de Brasília considerou improcedente a ação de indenização.

O relator na 4ª turma, desembargador Cruz Macedo, ressaltou que não vislumbra “a apontada ilegitimidade da notícia, porquanto, tais informações jornalísticas revestem-se de peculiar caráter público e são importantes para a formação de opinião da sociedade e, principalmente, para coibir abusos como aquele perpetrado pelo autor. Sua divulgação torna-se direito-dever da empresa jornalística e do público, dentro do contexto de que a informação tem mais valia para a sociedade do que a preservação absoluta dos direitos individuais”.

Confira a íntegra do acórdão.

Usina paulista é condenada em R$ 500 mil por trabalho degradante

A Usina Virgolino de Oliveira S.A – Açúcar e Álcool foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil por submeter os empregados a condições de trabalho consideradas degradantes. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada ontem (21), não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho e, com isso, manteve a decisão da Oitava Turma do TST que reduziu o valor da indenização, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), originalmente fixada em R$ 1,7 milhões.

A condenação ocorreu em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na Vara do Trabalho de Itapira (SP). A sentença considerou que ficou comprovado no processo que a usina não fornecia água fresca e potável suficiente, equipamentos de proteção individual, abrigos contra chuvas e material para primeiros socorros aos cuidados de pessoa treinada. Além disso, não havia proteção para as ferramentas (que eram transportadas juntamente com as pessoas), e as instalações sanitárias não eram separadas por sexo.

Ao julgar recurso da usina, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) manteve a condenação. Inconformada, a empresa recorreu ao TST.

Redução

A Oitava Turma acolheu o recurso e reduziu o valor da indenização para R$ 500 mil. De acordo com a Turma, os tribunais superiores vêm admitindo rever o valor das condenações por danos morais com o objetivo de evitar “as quantificações que não respeitem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.

Para os ministros, mesmo levando em conta a “inegável gravidade dos fatos”, a capacidade econômica da usina e o número de trabalhadores atingidos pelas práticas ilícitas, o valor de R$ 1,7 milhões “não se mostra equânime e supera em muito o patamar de precedentes anteriores desta Turma”Para o colegiado, ao manter o valor fixado na sentença, o TRT não levou em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre a indenização e a extensão do dano.

Por último, a SDI-1 não conheceu recurso de embargos do Ministério Público com o objetivo de reverter a redução do valor da indenização. De acordo com o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso na SDI-1, as cópias das decisões que mostrariam divergência jurisprudencial com o julgamento do Tribunal Regional não tratam de situação similar à do processo.

(Augusto Fontenele/CF)

Processo: RR-112300-53.2007.5.15.0118

Hopi Hari é condenado a pagar R$ 500 mil por revista íntima de trabalhadores

Maria* é uma dos quase 800 trabalhadores do parque de diversões Hopi Hari, localizado no interior do estado de São Paulo. Em 2010, quando trabalhava havia cinco anos no local, ela relatou ter passado por duas revistas constrangedoras: além de ter de esvaziar os bolsos e tirar os sapatos, uma segurança solicitou-lhe que soltasse o botão da calça e levantasse a camisa. Segunda ela, seu nécessaire pessoal já havia sido revistado em outras ocasiões por seguranças do sexo masculino.

O depoimento foi dado por Maria naquele mesmo ano ao Ministério Público do Trabalho (MPT), que ouviu outros 119 funcionários do Hopi Hari. O órgão havia recebido uma denúncia que tratava de “diversas violações trabalhistas” depois que um dos trabalhadores havia sido levado à quase nudez durante uma revista e à prisão sob a acusação de furto de caixa, por portar R$ 14 em dinheiro nas dependências do parque. Como o funcionário não dispunha de R$ 450 para pagamento da fiança, permaneceu preso por quatro dias até conseguir pagá-la.

No início de fevereiro deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas manteve a condenação ao Hopi Hari, seguindo a decisão de primeira instância que havia determinado o pagamento de R$ 500 mil em indenização por dano moral coletivo.

O procurador do MPT Ronaldo Lira esteve no parque para colher depoimentos dos trabalhadores e descobriu que, além de revistas íntimas esporádicas, as revistas em bolsas aconteciam “para todo mundo, todos os dias”: “Se, por exemplo, uma mulher quisesse levar absorvente, remédio ou qualquer outra coisa, ela era obrigada a abrir a bolsa para a segurança”, diz. Ainda segundo ele, as revistas íntimas aconteciam sempre que se notava alguma falta de dinheiro nos pontos de venda do local.

Em nota à imprensa, o Hopi Hari alega que “não pratica e nunca praticou revista íntima em seus colaboradores e que, inclusive, sempre repudiou tal procedimento”. A nota lembra também que foi assinado um acordo com o MPT com o objetivo de encerrar o processo.

O procurador do MPT esclarece que apenas parte do acordo foi aceita: “Foi proposto que o parque não realizasse mais revistas em bolsa e revistas íntimas e, também, o pagamento de uma indenização para a sociedade, mas o Hopi Hari não aceitou a segunda parte do acordo”. É referente a esta parte que houve o julgamento na Justiça: a indenização por dano moral pelos casos que já aconteceram. “Eu não posso deixar o parque passar em branco porque é uma conduta grave e que aconteceu, então ele tem de fazer um ressarcimento à sociedade”, diz Ronaldo.

*Nome fictício para preservar a identidade da trabalhadora. Do Reporter Brasil

Basf e Shell oferecem apenas R$ 52 milhões pelas vidas contaminadas, vergonhoso…

A Raizen Combustíveis S. A. (Shell) e BASF S.A. apresentaram nesta quinta-feira, 14, durante audiência de conciliação, uma proposta de indenização aos trabalhadores contaminados por poluentes organoclorados em uma fábrica de praguicidas em Paulínia/SP. Segundo o TST, processo é a maior causa trabalhista em tramitação hoje na JT, com uma indenização por danos morais coletivos estimada em mais de R$ 1 bi. A reunião, no entanto, terminou sem acordo.

As empresas se comprometeram a fornecer tratamento de saúde vitalício aos trabalhadores e seus dependentes, ao pagamento de indenizações individuais por danos morais no valor global de R$ 52 mi aos 884 beneficiários já identificados, além de indenização por danos morais coletivos a ser fixada. Após a apresentação da proposta e reuniões em separado do presidente do TST com as partes, ficou marcada nova audiência de conciliação para o próximo dia 28, quando trabalhadores e o MPT poderão apresentar contrapropostas.

Proposta
Para custear o tratamento médico vitalício das vítimas, as empresas propuseram a criação de um fundo com valor inicial de R$ 50 mi para custeio das despesas. Segundo a proposta, seria estabelecido, em comum acordo, um gestor de pagamentos responsável pelo recebimento e análise dos requerimentos, e o valor do fundo seria complementado sempre que necessário.

A discussão e a decisão de casos controversos ficariam por conta de uma junta médica formada por representantes das duas partes e um médico independente, e as vítimas continuariam a dispor de atendimento hospitalar de emergência.

As empresas também apresentaram proposta de indenização por danos materiais e morais por grupo familiar habilitado, incluindo o trabalhador e seus dependentes. O valor foi calculado conforme o período trabalhado nas empresas e abrange, também, trabalhadores autônomos e terceirizados. De acordo com as empresas, o valor médio da indenização é de R$ 120 mil por grupo familiar, atingindo, no máximo, R$ 330 mil.

Quanto à indenização por danos morais coletivos, fixada pela juíza da 2ª vara do Trabalho de Paulínia e estimada atualmente em R$ 1 bi, a empresa afirma que pretende pagar o valor em conformidade com a jurisprudência do TST.

Contaminação
O pano de fundo da ACP, proposta pelo MPT e por diversos sindicatos e associações de trabalhadores, é a contaminação do solo e dos lençóis freáticos da região da fábrica da Shell em Paulínia a partir da década de 70, que teria atingido toda a comunidade local. Em 2000, a fábrica foi vendida para a BASF e, em 2002, encerrou suas atividades e foi interditada pelo Ministério do Trabalho.

Do Migalhas

TST discute indenização bilionária a trabalhadores contaminados na Shell e Basf

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, se reúne hoje (14), às 14h, com as partes envolvidas numa ação civil pública na qual se discute a responsabilidade da Raizen Combustíveis S. A. (Shell) e BASF S.A. pela reparação de danos causados aos empregados devido à contaminação numa fábrica de praguicidas em Paulínia (SP).

O objetivo é buscar uma solução consensual para o caso, no qual as empresas foram condenadas pela Justiça do Trabalho a pagar indenizações em valor estimado em R$ 1,1 bilhão.

Desastre ambiental
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho, ACPO – Associação de Combate aos POPs (poluentes orgânicos persistentes), Instituto Barão de Mauá de Defesa de Vítimas e Consumidores contra Poluidores e Maus fornecedores, Associação dos Trabalhadores Expostos a Substâncias Químicas (ATESQ) e Sindicato dos trabalhadores nas Indústrias dos Ramos Químicos, Farmacêuticos, Plásticos, Abrasivos e Similares de Campinas e Região.

O pano de fundo é a contaminação do solo e dos lençóis freáticos da região da fábrica da Shell em Paulínia a partir da década de 70, que teria atingido toda a comunidade local. Em 2000, a fábrica foi vendida para a BASF e, em 2002, encerrou suas atividades e foi interditada pelo Ministério do Trabalho.

Condenadas pela juíza da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia a pagar indenização por dano moral coletivo e ainda a custear despesas com assistência médica a ex-empregados e seus dependentes, as empresas vêm recorrendo, sem sucesso, da decisão. No TST, o recurso de revista foi distribuído à ministra Delaíde Miranda Arantes, da Sétima Turma.

Ao constatar a possibilidade de acordo, a relatora encaminhou o processo ao Núcleo Permanente de Conciliação do TST, criado em novembro de 2012. O presidente do TST, então, designou a audiência.

Do TST

 

Consumidora é indenizada em R$ 10 mil por ficar sem geladeira

O juiz de Direito Aleksander Coronado Braido da Silva, de Altinópolis/SP, responsabilizou uma concessionário de energia mais duas seguradoras do grupo por danos na geladeira de consumidora, ocorridos em decorrência de sobrecarga de energia.

A sentença condenou as empresas ao pagamento do valor gasto na compra da geladeira nova, R$ 1.514,30, mais R$ 10 mil a título de danos morais pelo tempo que ficou sem o eletrodoméstico.

O magistrado ressaltou que “o simples fato de uma pessoa ficar sem sua única geladeira por tanto tempo; não receber a devida atenção pela concessionária de serviço público quanto aos seus reclamos; ser privada de maiores esclarecimentos quanto à indenização securitária e as próprias empresas seguradoras, mesmo pagando mensalmente valor para este fim em sua conta; já enseja a situação acima descrita, configurando verdadeiro desrespeito ao consumidor e sensação de impotência inequívoca.”

A causa foi patrocinada pelo advogado Ricardo Clemente Garcia.

  • Processo : 0002393-83.2011.8.26.0042

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VISTOS. R..G.C. ajuizou ação ordinária contra CPFL – COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, AON AFFINITY DO BRASIL SERVIÇOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e ACE SEGURADORA S/A, alegando, em síntese, que teve sua geladeira queimada em razão de uma forte queda de energia em vários bairros da cidade, no dia 30/10/2010.

Aponta que sempre pagou seguro residencial para as requeridas, mas que mesmo assim não foi indenizada pelos seus prejuízos, sendo necessário adquirir um novo bem. Busca a procedência do pedido para a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, para a obrigação de não fazer – consistente no cancelamento do denominado seguro em conta, além das verbas de sucumbência.

A antecipação de tutela, referente ao cancelamento do débito referente ao seguro mensal foi deferida (fls. 40/41).

Citadas, as requeridas apresentaram contestação (fls. 60/79, 84/98 e 126/135). Houve réplica (fls. 148/156).

É o RELATÓRIO.

Passo à FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO.

A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil. As preliminares se confundem com o mérito.

O pedido é procedente.

Os documentos juntados pela parte autora trazem aos autos um conjunto probatório suficiente para comprovar as suas alegações iniciais. A autora buscou solucionar o problema administrativamente, solicitando providências e esclarecimentos quanto ao seu dano material (geladeira queimada) e também quanto ao seguro existente em sua fatura de energia elétrica (fls. 21/23).

Foram juntados orçamentos e laudos técnicos, todos apontando que a geladeira foi danificada por “excesso de potência / sobrecarga de energia enviada para o mesmo, circunstância comum no caso de queda e volta repentina de energia” (fls. 25 e 28)

Ademais, o caso presente está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A autora, na qualidade de consumidor, é parte hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). E mesmo que assim não fosse, melhor sorte não teriam as requeridas, tendo em vista o disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil.

Isto porque em momento algum as rés comprovaram os fatos que supostamente impediriam, modificariam ou extinguiriam o direito da autora. No que tange à corré CPFL, de nada adianta alegar a ausência de nexo de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso.

A ré deveria ter trazido aos autos ao menos qualquer indício de prova desta circunstância, ainda mais porque a autora trouxe à baila documentos idôneos a demonstrar seu direito, como já apontado. A corré CPFL é empresa concessionária de serviços públicos, e nesta condição responde objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causal entre este e a conduta do agente.

Quanto às seguradoras, verifica-se pelos documentos de fls. 34/39 que realmente são parceiras da primeira requerida, firmando contrato para o desenvolvimento e distribuição de produtos e serviços aos consumidores de energia elétrica, especialmente aquele descrito como “SEGURO EM CONTA” constante da fatura da autora (fls. 34).

Assim, não podem simplesmente alegar que devem ser afastados de qualquer responsabilidade pelo evento; e muito menos insistir na tese de que a autora não buscou a indenização securitária pelas vias próprias. Ora, a prestigiar esse entendimento se estaria negando vigência ao dispositivo constitucional que expressamente garante aos indivíduos o livre acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV).

Desta forma, na qualidade de fornecedores de serviços e produtos relativos aos fatos postos em debate, os corréus AON e ACE são solidariamente responsáveis, juntamente com a CPFL, pelos danos amplamente demonstrados nos autos. É o que dispõe o art. 14, da Lei n° 8.078/90. Mesmo que assim não fosse, o Código Civil Brasileiro, acolhendo a teoria do risco, no seu art. 927, parágrafo único, estabeleceu: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

A propósito, analisando caso similar, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo assentou que “(…) não é porque não participa diretamente da negociação, não determinando o preço e nem se responsabilizando pela entrega do produto, que esteja totalmente isenta de qualquer responsabilidade. É lógico que se a atividade a que se propôs não tem como ser oferecida, e prestada de forma satisfatória, à ré incumbiria responder pelos defeitos dela originados. Desta conclusão se infere que, se até não pode garantir a lisura das informações que alberga em seu site, inexiste utilidade do oferecimento do serviço.” (excerto do acórdão da AP. c/ Rev. n° 1.224.674/00/5, 32a Câm. – Rel. Des. Ruy Coppola – j . 21.05.2009).

Quanto ao valor da indenização por danos materiais, o montante será aquele descrito a fls. 32, no importe de R$ 1.514,30 (um mil quinhentos e quatorze reais e trinta centavos), corrigidos desde a data da aquisição do bem (03/11/2010), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Comprovados os danos, o prejuízo da parte autora, a culpa da ré e o nexo de causalidade, o dever de indenização é mera consequência jurídica.

Com relação aos danos morais, verificada a ocorrência de fatos que certamente trouxeram grandes transtornos à autora, imperioso o dever de indenizar, na medida em que os danos, nestes casos, são presumidos. Desta forma, há de ser considerado que, por si só, o simples fato de uma pessoa ficar sem sua única geladeira por tanto tempo; não receber a devida atenção pela concessionária de serviço público quanto aos seus reclamos; ser privada de maiores esclarecimentos quanto à indenização securitária e as próprias empresas seguradoras, mesmo pagando mensalmente valor para este fim em sua conta; já enseja a situação acima descrita, configurando verdadeiro desrespeito ao consumidor e sensação de impotência inequívoca.

Fundado na teoria do desestímulo, verificando a qualidade das partes, a extensão dos danos, e a necessária punição aos ofensores, considero razoável a aplicação de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para as três requeridas, solidariamente.

A decisão liminar será mantida, por uma questão de lógica e consequência natural do exposto.

Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para fim de CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem à autora:

a) a quantia de R$ 1.514,30 (um mil quinhentos e quatorze reais e trinta centavos), corrigidos desde a data da aquisição do bem (03/11/2010), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, a título de danos materiais;

b) a quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos a partir desta data (Súm. 362 STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; mantendo-se ainda a decisão liminar quanto ao “seguro em conta”.

Por fim, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios do patrono da autora, estes fixados em 15% (quinze) por cento do valor atualizado da condenação. P.R.I.

Altinópolis, 29 de janeiro de 2013.

ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA
Juiz de Direito

Do Migalhas

Motorista que ficou cego será indenizado em R$ 1 milhão

Um motorista da empresa Transchemicals Systems Ltda que se acidentou e perdeu a visão quando descarregava carga com soda cáustica deverá receber uma indenização de R$ 1 milhão por dano estético e moral. Esse foi o teor da decisão da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que condenou a Sumatex Produtos Químicos Ltda, fornecedora do produto, e a Ferreira Santos Administração e Participações Ltda, destinatária do material, de forma solidária, que consiste na possibilidade de exigir de qualquer um dos responsáveis o pagamento da indenização.

Em seu depoimento, o autor relatou que em 27/6/2000 fazia entrega da carga de soda cáustica fornecida pela Sumatex, sendo que o tanque que armazenava a produto não proporcionava o isolamento entre o trabalhador e a substância, de alto grau de periculosidade. Inclusive, segundo o autor, a insegurança da atividade teria sido avisada à empregadora.

Já as rés alegaram na contestação ter havido negligência do trabalhador no manuseio do produto. Porém, segundo o laudo do perito, o autor usava o equipamento de proteção individual (EPI), que, no entanto, não foi suficiente para evitar os riscos do contato do material com o corpo humano.

Para a magistrada Claudia Regina Reina Pinheiro, que prolatou a sentença, não existiram quaisquer medidas efetivas de proteção ao trabalho de alto risco, desrespeitando a valorização do trabalho, mandamento previsto no artigo 170 da Constituição Federal, que tem como objetivo não permitir a “coisificação” do ser humano por meio de sua submissão irrestrita aos ditames do empregador.

Além da indenização por dano estético e moral, no valor de R$ 500 mil cada, a magistrada condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o total líquido, bem como ao pagamento de pensão mensal vitalícia equivalente a quatro salários mínimos, mais dois salários mínimos para despesas com cuidados médicos.

Do Portal Nacional de Direito do Trabalho