Aprovado projeto que suspende débitos do ICMS de microempresas

O deputado Carlito Merss (PT) comemora a aprovação do seu projeto de lei que pedia a suspensão das inscrições dos débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das operações e prestações realizadas por contribuintes que fazem parte do Simples Nacional. Os deputados aprovaram o projeto em sessão virtual da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (31/3).

O PL busca atender aqueles empresários que foram obrigados a suspender suas atividades em decorrências da situação de emergias e paralisaram suas atividades. A suspensão que valerá até 31 de dezembro.

“As micro e pequenas empresas contribuem com 50% na geração de empregos em Santa Catarina é um setor importante da economia catarinense e que precisa de ajuda”, destacou o deputado que tem sua base eleitoral em Joinville. Agora o projeto vai para análise do Governo do Estado para regulamentação.

Previdência Social: Novas alíquotas passam a valer a partir de 1 de março

Os trabalhadores brasileiros, dos setores público e privado, vão começar a saber agora em seus bolsos o que representou a Reforma da Previdência enviada pelo Governo Bolsonaro e aprovada pelo Congresso Nacional. Na questão do bolso, novas alíquotas vão tirar mais dinheiro do salário mensal para as contribuições, já que as demais mudanças já atingem quem deseja se aposentar.

As novas alíquotas de contribuição à Previdência pagas por trabalhadores da iniciativa privada e por servidores públicos entram em vigor a partir de domingo, dia 1º de março. As alíquotas progressivas, estabelecidas pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019), incidirão sobre cada faixa de remuneração, de forma semelhante ao cálculo do Imposto de Renda.

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Para o empregado da iniciativa privada, hoje há três percentuais de contribuição para o INSS, de acordo com a renda: 8%, 9% e 11% (o cálculo é feito sobre todo o salário). A partir de 1º de março, esses percentuais vão variar de 7,5% a 14%, aplicados sobre cada faixa de remuneração, e não sobre todo o salário.

Quem recebe um salário mínimo por mês, por exemplo, terá alíquota de 7,5%. Já o trabalhador que recebe o teto do INSS (atualmente R$ 6.101,06) pagará uma alíquota efetiva total de 11,69%, que é o resultado da soma das diferentes alíquotas que incidirão sobre cada faixa da remuneração.

No caso dos servidores federais, a alíquota máxima atual é de 11% sobre todo o salário. Quem aderiu à Funpresp (a Previdência complementar dos servidores) ou ingressou no funcionalismo público depois de 2013 vai recolher 11,69% sobre o teto do INSS. Para receber mais na hora de se aposentar, esse servidor pode optar por contribuir para o fundo complementar. 

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Porém, para os servidores que continuarem ligados ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) da União, haverá novas alíquotas incidindo também sobre as faixas salariais que ultrapassem o teto do regime geral. Essas alíquotas podem chegar até 22%, e também serão calculadas sobre cada faixa de salário.

A contribuição efetiva — ou seja, o desconto total sobre o salário para esses servidores — vai variar de 7,5% a 16,79% para quem ganha até R$ 39,2 mil por mês ( teto do funcionalismo).

Como a incidência da contribuição será por faixas de renda, será necessário calcular caso a caso para ver quem vai pagar mais ou menos. O governo disponibilizou uma calculadora de contribuição na página da Previdência Social na internet, em que é possível verificar a alíquota efetiva e comparar os descontos antes e depois da reforma.

Tramitação

A Reforma da Previdência foi promulgada pelo Congresso em novembro do ano passado e é resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, apresentada pelo governo federal em fevereiro de 2019. A proposta tramitou por seis meses na Câmara dos Deputados e quase três no Senado.

Fonte: Com informações da Agência Senado

Reforma Tributária: CNI não vê ambiente para mudanças

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, acredita que a aprovação de uma reforma tributária que alcance os impostos federais, embora não seja a ideal, é o cenário mais factível para 2020. A análise foi feita durante apresentação do “Informe Conjuntural – Economia Brasileira”, documento elaborado pela instituição com perspectivas econômicas para o ano que vem.

“Desejaríamos uma reforma ampla e irrestrita. Mas entendemos que não tem ambiente para fazer isso no prazo de um ano. Ainda mais considerando que tem eleição, processo legislativo mais curto. Mas só a reforma dos impostos federais é uma grande vantagem. Se conseguirmos uma reforma que inclua IPI, PIS e Cofins já vai ajudar muito. Um dos impostos mais complicados que temos é o PIS. É um complicador que nem a receita consegue te dar respostas para algumas questões”, disse.

Andrade afirma que é preciso aprovar uma reforma de impostos federais para estimular os estados a também promoverem mudanças em seus tributos. “Outro imposto complicado é o ICMS, que tem 27 legislações diferentes. Empresa nacional tem dificuldades e acaba sendo penalizada sem ter agido de maneira dolosa. Não foi algo proposital. Hoje estados têm grande problemas para ter uma situação saudável. Isso vai passar por uma reforma administrativa, tributária e da previdência nos estados. Se não fizer isso, não tem jeito.”

  • Com informações de agências e Congresso em Foco

e-Social – Guia para recolhimento de encargos trabalhistas está disponível

Estão disponíveis a partir de hoje (21) no eSocial  as funcionalidades para o recolhimento dos encargos sobre a folha de pagamento do mês de dezembro e sobre o pagamento final do décimo terceiro salário. A data limite para pagamento do Documento de Arrecadação eSocial (DAE) será 7 de janeiro de 2016.

A Receita Federal alerta que, caso o empregador constate erros de informação ou de cálculos para a geração do documento, reabra a folha de pagamento, corrija os valores e a encerre para só então emitir o novo DAE. De acordo com a Receita, a simples reemissão do DAE não corrige o problema.

No eSocial (Simples Doméstico), o empregador recolhe, em documento único, a contribuição previdenciária, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro contra acidentes de trabalho e a indenização compensatória (multa FGTS), além do Imposto de Renda dos empregados que recebem acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98).

O site do eSocial tem uma seção dedicada aos utilizadores da ferramenta. Quanto aos cálculos das férias, enquanto a funcionalidade completa não estiver disponível, as verbas devem ser acrescidas à remuneração da competência correspondente.

Com informações da EBC

 

Votação do parecer da Reforma Tributária é adiada mais uma vez

Cancelada mais uma vez, a apresentação do parecer da reforma tributária ficou para a próxima semana. O adiamento desta terça-feira decorreu da falta de quórum mínimo de deputados na comissão especial que analisa a matéria.

Enquanto não há votação, o relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), continua em negociações com o governo. Ele diz que está aberto a fazer alterações no parecer, ao citar a principal preocupação dos órgãos que estão sendo ouvidos, como a Receita Federal: a previsão constitucional de percentuais tributários. A apresentação do parecer da reforma tributária ficou para a próxima semana.

O deputado confirmou que incluiu no parecer a necessidade de a Constituição prever um percentual máximo sobre o Produto Interno Bruto (PIB) para a carga tributária no país.

Moura disse, porém, que não vai seguir à risca a sugestão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que no final da última semana defendeu o limite em lei, indicando que o percentual já possa valer em 2016 ou 2017.

– O que eu imagino é que tenha o percentual. Não como foi dito de ter 30% a partir de 2016, mas em médio prazo para ter adaptação a todas as novas regras exatamente por conta do momento que atravessa o país – afirmou. De acordo com ele, o percentual praticado atualmente é aproximadamente 28%, sem previsão em lei.

Aplicação gradativa
O relator ainda explicou que tudo que está sendo previsto no texto tem aplicação gradativa. A finalidade é dar tempo para que estados, municípios e a União consigam se adaptar às novas regras sem prejuízos.

No caso da limitação à carga tributária, a ideia, de acordo com Moura, é definir o escalonamento “em médio prazo”. O assunto está em debate com a Receita e o Ministério da Fazenda que tiveram reuniões com o deputado na semana passada e tem outros encontros esta semana.

– Meu relatório tem muita coisa para tornar lei, constitucionalizar. Estou constitucionalizando muita coisa, porque isso veda possibilidade de mudarem [os limites no futuro] – explicou.

No parecer, ainda está a sugestão do chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituiria, no prazo de oito anos, tributos federais como o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis.

– Durante oito anos vai convergindo todos os tributos para no final criar o IVA federal. Tem o tempo necessário para adaptação. Nada no nosso relatório tem impacto imediato para 2016 ou 2017 – disse.

Com informações do Correio do Brasil

“Ricos podem pagar mais impostos no Brasil”, afirma o empresário Ricardo Semler

Sócio majoritário do conglomerado Semco Partners e ex-professor de Harvard e do Massachusetts Institute of Technology (MIT), Ricardo Semler tornou-se um dos empresários brasileiros mais conhecidos no exterior nos anos 90 por aplicar em sua empresa princípios gerenciais que ficaram conhecidos como ‘democracia corporativa’.

Na Semco, os trabalhadores escolhem seus salários, horário e local de trabalho, além dos seus gerentes. A hierarquia rígida foi substituída por um regime em que todos podem opinar no planejamento da empresa.

Recentemente, Semler voltou a ganhar notoriedade no Brasil e no exterior por dois motivos. Primeiro, porque o desempenho extraordinário de algumas empresas criadas por jovens empreendedores (como Facebook e Google) aumentou o interesse por práticas gerenciais inovadoras.

Segundo, em função de um artigo polêmico publicado pelo jornal Folha de S. Paulo, em que, ao comentar o caso de corrupção na Petrobras, Semler defendeu que “nunca se roubou tão pouco” no Brasil.

“Nossa empresa deixou de vender equipamentos para a Petrobras nos anos 70. Era impossível vender diretamente sem propina. Tentamos de novo nos anos 80 e 90, até recentemente”, escreveu ele.

Semler é filiado ao PSDB, mas o artigo acabou sendo usado por quem defende o ponto de vista do governo e do PT no escândalo.

Ao comentar o episódio em entrevista à BBC Brasil, o empresário defendeu que a politização do debate sobre corrupção é contraproducente e que o escândalo da Petrobras e as repercussões do caso envolvendo a divulgação dos nomes de brasileiros com conta no HSBC da Suíça são sinais de que o país está mudando. “Pela primeira vez no Brasil temos gente rica assustada”, afirmou.

O empresário também defendeu um aumento do imposto sobre transmissão (herança) para os donos de grandes fortunas e disse que aceitaria pagar até 50%. “Isso não afetaria em nada a disposição do empresário em investir”, opinou. Confira abaixo a entrevista:

BBC Brasil: O seu artigo virou referência para quem defende o governo e o PT nos debates sobre o caso Petrobras. Isso o incomoda?

Semler: O objetivo (do artigo) não era esse, mas isso não impede que cada um se aproprie dele para fins próprios. Queria que as pessoas se perguntassem: O Brasil está ou é corrupto?

Essas questões que estão sendo jogadas contra o governo do dia são muito antigas. A Petrobras é só a ponta do iceberg. Há corrupção nas teles, nas montadoras, nas farmacêuticas, nos hospitais particulares. O problema é endêmico e não adianta fazer de conta que surgiu agora. Se você vai para a Paulista e grita contra a corrupção, também precisa responder: Está declarando todos os seus imóveis pelo valor cheio? Nunca deu R$ 50 para o guarda rodoviário? Nunca pediu meio recibo para um médico? E quem está colocando no Congresso esses políticos? Não sei se a Paulista não estaria vazia se todo mundo fizesse um autoexame.

O que ocorre com a corrupção é algo semelhante a nossa percepção sobre violência. Nunca se matou tão pouco no mundo – pense nas duas grandes guerras, na guerra civil espanhola, etc. Mas a internet, os debates, a difusão da informação faz com que tenhamos a sensação contrária.

BBC Brasil: Qual sua posição sobre os protestos?

Semler: Os protestos são legítimos e positivos. As pessoas estão se mobilizando por causas diversas. Daqui a pouco, por causa da situação econômica, também vão reclamar da inflação, do desemprego. Mas sobre esse tema, a corrupção, acho interessante entender se quem está na rua vai levar os princípios pelos quais está lutando para sua vida pessoal, a empresa onde trabalha.

Petrobras (AFP)
Semler diz que cobrança de propina por funcionários da Petrobras não é novidade

BBC Brasil: A politização da questão é um problema?

Semler: A politização é inevitável, mas não era necessária para essa discussão – porque o que está acontecendo não tem nada a ver com partidos. Basta olhar para o escândalo do HSBC. Ele revelou que quase 10 mil brasileiros têm conta no exterior – imagino que a grande maioria não declarada. Isso não tem a ver com o PT – ou com o PSDB. Há 30, 40, 50 anos as pessoas mandam dinheiro para a Suíça para pagar menos imposto.

BBC Brasil: Os casos Petrobras e HSBC indicam alguma mudança?

Semler: É bom ver alguns executivos de algema. Pela primeira vez no Brasil, temos gente rica assustada. Até agora, você tinha uma classe média assustada, os pobres assustados e os ricos em suas mansões e helicópteros, ou indo para a Europa. Quando o cara é notificado pela polícia federal para explicar o dinheiro que ele tinha na Suíça, é um horror para essa elite e é uma beleza para o país.

A sensação de que os ricos podem fazer qualquer coisa está fraquejando. É um indício de que esse momento do Brasil que durou 50, 60 anos está começando a terminar, mas serão necessários 20, 30 anos para fazer essa transição.

BBC Brasil:É possível acabar com a corrupção?

Semler: Alguns países nórdicos e europeus têm um grau de corrupção muito baixo hoje, apesar de terem sido os grandes corruptores do mundo no século 15, 16 ou 17. Acho que a educação, sem dúvida, faz parte desse processo. Nesses países, as escolas há muito tempo também se dedicam a discutir questões éticas e padrões de comportamento em comunidade. Se você só ensina a estrutura do átomo, a tabela periódica e equações matemáticas o aluno pode passar no vestibular, mas não vai ter parado um segundo para pensar em questões fundamentais da vida.

BBC Brasil: Qual a extensão do problema de corrupção no setor privado?

Semler: Muitas vezes, o principal interessado em acabar com o problema é o investidor, o dono do negócio. É esse o caso, por exemplo, de um diretor de compras (de uma empresa), que age com muita discrição (cobrando propina de fornecedores). Mas é difícil detectar e acabar com isso. O processo de controle e a gestão clássica das empresas é muito ineficaz.

BBC Brasil:Por que um milionário ou bilionário arrisca colocar a reputação em risco para não pagar imposto?

Semler: Acho que a questão é antropológica-humanística. Por que uma pessoa que tem 20, 30, 40 bilhões de dólares quer ganhar mais cinco (bilhões)? Porque não fica em Zurique, jogando tênis? Talvez porque pense que com mais um pouquinho vai ser feliz.

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BBC Brasil: É possível ser um empresário honesto no Brasil?

Semler: Sim. Uma boa parte dos empresários é honesta. Mesmo gente controversa. O Abílio (Diniz) não construiu sua rede de supermercados dando propina para ninguém. Pode ser comum receber a proposta: você me dá dez por cento e eu te ajudo. E aí tem gente que diz: ‘Ah, o Brasil é assim mesmo’. Ou: ‘O que adianta eu pagar imposto se essa turma do PT não vai usar o dinheiro direito’. Isso precisa acabar.

Protestos (AFP)
Para Semler quem protesta contra corrupção deve responder: ‘Você está declarando seus imóveis pelo valor cheio?’

BBC Brasil: Os empresários ricos e donos de grandes fortunas poderiam pagar mais imposto no Brasil? Há gente que defende que isso poderia aliviar o peso do aperto fiscal sobre o resto da população, por exemplo…

Semler: O imposto sobre a operação já está no limite. Mas acho que particularmente os impostos de transmissão (herança) são baixos. Quando o patrimônio de um grande empresário passa para seus filhos, muitas vezes eles compram mais Ferraris, mais mansões, etc. O uso social desse patrimônio é o mais estúpido possível. Há muito espaço para aumentar (a taxa) e isso não afetaria em nada a disposição do empresário em investir. Até porque muitas vezes esse patrimônio foi construído por pessoas de outras gerações.

BBC Brasil: O senhor aceitaria pagar mais imposto?

Semler: Tranquilamente.

BBC Brasil: Quanto seria aceitável?

Semler: No caso do imposto de transmissão, não acho chocante o Estado ficar com 50%. No de imposto de renda, 40% (para a faixa mais alta de renda). Tinha um sócio na Suécia que chegou a pagar 101% de sua renda em imposto.

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BBC Brasil: Como isso é possível?

Semler: É um princípio difícil de a gente aceitar. Hoje, isso não existe mais. Agora, o imposto (de renda) máximo lá é 85%, se não me engano. Mas a Suécia dizia o seguinte: ‘Você já tem tanto que seu único papel é devolver um pouquinho’. A questão é que a pessoa sai na rua e não há pobreza. O dinheiro é usado de forma eficiente.

Pagar 50% (de imposto sobre herança) é aceitável para muita gente se é feito bom uso desses recursos. Se você sai na rua e tem a sensação de que está indo nessa direção (Suécia), mesmo que não chegue a ver o resultado em vida. É uma opção melhor do que gastar (o dinheiro) em um helicóptero e depois ter de sobrevoar favelas.

Mas também há muita gente (rica) que prefere fazer homenagem a si mesma. Temos aquelas doações que são um exercício de vaidade… as pessoas doam dinheiro para ter uma ala do hospital com seu nome: ‘Todo mundo que for esperar para fazer uma mamografia vai ver o meu nome’. Ao fazer uma unidade de um determinado hospital ou escola (privados) em Paraisópolis cria-se uma ilha da fantasia.

São Paulo tem mais 180 favelas aonde ninguém vai. Acho que isso não funciona, não adianta para a sociedade como um todo. A elite brasileira costuma se vangloriar de fazer pequenas coisas, mas o Brasil tem problemas muito maiores.

Assista: ‘A educação brasileira está obsoleta’, diz Ricardo Semler

HSBC (AP)
Brasileiros com conta no HSBC da Suíça tiveram seus nomes divulgados

BBC Brasil: O senhor também tem falado muito sobre o tema da desigualdade. Qual o papel dos empresários e das empresas na redução do fosso entre ricos e pobres?

Semler: Tenho a impressão de que o grande empresário, tal como o sistema está constituído hoje, com essa liberdade, não vai contribuir em nada. Pense no global. Ele não tem interesse em dizer: estou lucrando muito aqui, mas tem uma população que vai mal em Gana, no Camboja… O cara dá de ombros. ‘Não tenho nada a ver com isso. Pago meu imposto’, pensa.

A autopropulsão, ou o drive, do empresário está associada a um egoísmo. No melhor dos casos, a um autocentrismo. Ele até pode pensar ‘preciso fazer algum projeto ambiental’, mas não quer que se metam com seu carro, sapatos caros, etc. Os grandes empresários tendem a ser egoístas ou autocentrados. No Brasil ou em qualquer lugar do mundo.

Acho difícil esperar que tenham uma posição altruísta ou idealista em relação ao resto da humanidade. Figuras como Steve Jobs ou Bill Gates, por exemplo, não são muito diferentes dos grandes empresários americanos do fim do século 19, que expandiram as redes de eletricidade e ferrovias do país. São monopolistas, tentam quebrar os concorrentes, têm um ego enorme.

BBC Brasil: O senhor ficou famoso por aplicar a chamada democracia corporativa em sua empresa. Os trabalhadores escolhem seus horários e seus salários. Como isso pode dar certo?

Semler: Se você dá às pessoas todos os parâmetros para que elas decidam, elas decidem bem. É claro que o único fator a ser considerado não é, por exemplo, quanto cada um quer ganhar. Os trabalhadores se organizam para fazer o orçamento dos próximos 6 meses ou 1 ano, analisam o que precisam e que salário é preciso pagar para isso. Cada um diz o que gostaria e o grupo vê se é possível. O autointeresse é cotejado pelo coletivo. Em parte, o que fizemos foi mudar esse sistema do ‘eu mando, você obedece’ por um sistema em que eu pergunto: ‘Quando você quer trabalhar? Quer vir até aqui ou não?’

BBC Brasil: Há mais interesse por esse sistema hoje?

Semler: Certamente. Fiz recentemente uma palestra TED (formato de conferências curtas, que se popularizaram na internet) que conseguiu 1,2 milhões de views (acessos) em pouco mais de um mês, principalmente de americanos. Conforme empresas abertas por grupos de jovens conseguem em poucos anos se equiparar a empresas tradicionais, muita gente está percebendo que a hierarquia militar que prevalece em algumas companhias não serve mais.

Olhei esses dias uma lista da revista INC das cem empresas mais promissoras (do globo) e só conhecia duas. Nunca tinha ouvido falar das outras 98. O novo jeito de se organizar e de ser criativo, de inovar, não passa mais pela GE (General Electric) e pela GM (General Motors). Essas empresas que aparentemente tinham o poder e o controle sobre tudo estão perdendo espaço.

Não faz mais sentido dizer que os funcionários de uma empresa devem chegar às 8h e sair às 5h, que devem se vestir e falar como mandam seus superiores. Esse sistema criado com a linha de montagem de Henry Ford, há cem anos, está obsoleto.

BBC Brasil: Qual o objetivo desse modelo de gestão alternativo? Obter mais lucro ou ter funcionários mais satisfeitos?

Semler: Há 30 anos, crescemos 41% ao ano, em média. E, ao mesmo tempo, tenho 2% de turnover (rotatividade de empregados) e o índice de satisfação de nossos funcionários também é bastante alto, embora não seja o que gostaríamos. Então, o que mostramos é, justamente, que é um falso dilema dizer que ou a empresa lucra ou seus funcionários ficam felizes.

Com informações da BBC Brasil

Arrecadação de SC cresce 11,32% em 2014, acima da meta orçamentária

O Governo do Estado acumulou uma receita tributária de R$ 20,3 bilhões em 2014, um crescimento de 11,32% em comparação ao ano anterior. O valor inclui os repasses da União, que somaram R$ 1,28 bilhão.

A arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cresceu 11,19% e fechou o ano em R$ 19,09 bilhões. O desempenho é superior à meta de 9,84% fixada na lei orçamentária de 2014.

“É o maior crescimento entre os estados com maior volume de arrecadação no País. Esse desempenho é reflexo do trabalho da equipe da Fazenda, aliado ao esforço e à coragem do empresário catarinense. Foram realizadas 140 operações de combate à sonegação em 2014, o dobro do ano anterior”, destaca o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni.

O setor de energia elétrica apresentou o maior crescimento na arrecadação de ICMS. O resultado foi 22,94% superior a 2013, totalizando quase R$ 1,7 bilhão em ICMS. O aumento deve-se a reajustes tarifários maiores, decorrentes da elevação do custo de geração; elevação no consumo do segmento residencial; ações fiscais e implantação do regime de substituição tributária nas operações realizadas no âmbito do mercado livre.

IPVA – A receita com IPVA cresceu 10,7% em relação a 2013 e a arrecadação com o tributo chegou a R$ 1,3 bilhão. Aumento da frota, melhoria no padrão dos veículos e campanha de recuperação de créditos contribuíram para o incremento. 50% da receita do IPVA é destinada ao município onde o veículo está licenciado.

ITCMD – A arrecadação com o imposto sobre doações e heranças, ITCMD, cresceu 21,5%, batendo novo recorde de desempenho em 2014. O total arrecadado chegou a R$ 170 milhões. O ITCMD é o único imposto de competência estadual cuja arrecadação pertence integralmente ao tesouro estadual.

Gestão Fiscal 2013 – no ano de 2013, o Governo do Estado registrou um crescimento de 10,44% na arrecadação de ICMS em relação a 2012. Foram arrecadados R$ 14 bilhões com o imposto. Considerando os repasses da União, o crescimento chegou a 13,3%.

FISCALIZAÇÃO
A modernização do fisco catarinense tem permitido ampliar a cada ano os controles sobre os contribuintes. Em 2014, a Secretaria de Estado da Fazenda realizou 140 operações de fiscalização, quase o dobro de 2013, quando a gerência de fiscalização registrou 77 operações. O saldo inclui operações presenciais no varejo, no trânsito e nos correios, bem como auditorias fiscais a partir do cruzamento de dados disponíveis nos sistemas da Fazenda.

Mais de 190 mil contribuintes foram fiscalizados em Santa Catarina e em outros estados durante o exercício de 2014. O intenso trabalho de fiscalização, aliado à automatização do recolhimento do ITCMD, também tem impulsionado a arrecadação do tributo em Santa Catarina.Só com a segunda edição da operação Doação Legal, deflagrada em 2014, o fisco recuperou R$ 18,2 milhões em impostos atrasados.

SETORES EM ALTA
Os setores que mais arrecadaram (em R$) em 2014 foram:

Combustíveis– R$ 3,172 bi (12,72% sobre 2013) – 19% participação ICMS

Energia elétrica – R$ 1,699 bi – 10% participação ICMS

Redes varejistas – R$ 1,565 bi (2,14% de crescimento sobre 2013) – 10% participação

Material de construção – R$ 1,336 bi (5,11% sobre 2013) – 8% participação ICMS

Os setores com maior crescimento de arrecadação (%) em 2014 foram:

Energia Elétrica – 22,94% sobre 2013

Automação e Restaurantes – 19,97%

Embalagens – 17,91%

Transportes – 17,03%

Agroindústria – 15,08%

Bebidas – 14,84%

Combustíveis – 12,72%

Da Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Saiba porque o IPVA é o imposto mais incompreendido e desagradável de todos

pagamento ipva

PVA. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é um símbolo de nossa existência: incompreendido e desagradável.

Classificar um imposto como desagradável é chover no molhado. Quem gosta de colocar a mão no bolso e dar dinheiro ao Estado? E esse fenômeno é global. Exemplo: o ator francês Gérard Depardieu, símbolo do seu país nas telonas de todo o mundo por décadas, decidiu pedir cidadania russa para fugir dos impostos do governo François Hollande.

E onde está a incompreensão do IPVA? O que vou dizer nas próximas linhas não é ensinado nas escolas do nosso querido país. Aliás, a escola brasileira ensina inutilidades. Quem consegue ser cidadão aprendendo logaritmo e tabela periódica, e não tendo a mínima ideia de economia, política e direito?

O dinheiro do IPVA não serve, necessariamente, para tapar os buracos de nossas estradas. Se você fica bravo porque paga o IPVA em dia e as estradas estão esburacadas, troque o motivo da sua ira. O IPVA, assim como todo e qualquer imposto, não serve a um fim específico. O administrador faz o que quiser com esse dinheiro. No caso, o governo estadual ou distrital aplica como bem entender.

E quem diz isso? É o Artigo 16 do nosso Código Tributário Nacional: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.

Você paga IPVA por conta do “fato gerador” desse tributo, que é a compra do veículo automotor terrestre, e não para que esse dinheiro tape os familiares buracos de nossas estradas.

É fim de Carnaval e, confesso, iria escrever sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal que determina a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água. Os ministros do Pretório Excelso decidiram que água é bem público e não mercadoria.

Mas é tempo de descontração, não quero me alongar numa pesquisa jurisprudencial sobre o ICMS e, nem muito menos, incentivar o desperdício do elemento essencial à vida. Essencial à vida e à boa saúde após os bailes de carnaval. Hidratem-se ainda mais nesses dias de folia e que a ressaca seja apenas uma lembrança distante, da época em que era cobrado o ICMS na distribuição de água potável.

Do Congresso em Foco.

Transporte Coletivo: desoneração de impostos para baixar tarifas está em estudo, finalmente

CAOS NO TRANSPORTE COLETIVOAs passagens de ônibus, trens urbanos e metrô poderão sofrer redução de tributos e, com isso, ficarão mais baratas, disse ontem (22) o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Segundo ele, o governo estuda a diminuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobradas nas tarifas, mas ainda não há definição sobre a medida.

De acordo com Barbosa, a desoneração faz parte do pacote de medidas destinadas a baratear os bens e serviços de uso popular. “Parte da nossa agenda tributária é justamente reduzir a tributação sobre itens de uso popular, como fizemos com a cesta básica. A redução da tarifa do transporte urbano está na nossa discussão, mas não há uma decisão formada sobre isso”, disse.

A desoneração, no entanto, atingiria apenas o preço das passagens e não se aplicaria ao combustível dos ônibus urbanos e à energia elétrica consumida por trens e metrôs. “Nesse ponto, não é possível fazer uma alteração nesse momento, até por questões fiscais. Por enquanto, estamos discutindo apenas se é possível diminuir PIS e Cofins na passagem”, disse. A principal dificuldade seria encontrar técnicas precisas para medir o combustível e a energia efetivamente consumidos pelas empresas.

Barbosa deu as declarações antes de audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) para discutir projeto de lei que trata sobre o tema. Aprovado na Câmara, o projeto pode seguir para sanção presidencial se for aprovado pela comissão e não houver requerimento para levar a matéria ao plenário do Senado.

Segundo o presidente da CAE e relator da matéria, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), as prefeituras e os governos estaduais também precisam fazer desonerações para que os preços das passagens tenham redução significativa. “O governo pode desonerar PIS e Cofins, mas os estados precisam desonerar ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]; e os municípios, o ISS [Imposto sobre Serviços]. Se apenas o governo federal desonera o PIS e o Cofins, as tarifas caem 3%. Sem o ICMS e o ISS, a queda poderia ultrapassar 15%”, disse.

Da EBC

Receita Federal cria malha fina com foco em empresas devedoras

A Receita Federal coloca em prática, ainda neste mês, o sistema de malha fina para o contribuinte pessoa jurídica, com foco na cobrança direcionada às grandes empresas. O órgão selecionou 184 grandes companhias de diversos setores que devem R$ 6,8 bilhões em tributos atrasados e que serão objeto de ações especiais por meio da intensificação da cobrança.

A medida representará um reforço adicional para a cobrança de R$ 41,9 bilhões em débitos de grandes devedores. Balanço apresentado pela Receita mostrou que, em 2012, o órgão cobrou R$ 143,3 bilhões em impostos atrasados, mas conseguiu recuperar efetivamente R$ 45 bilhões, 11,5% maior que o montante apurado em 2011.

Do total recuperado, R$ 41,2 bilhões foram pagamentos feitos por empresas e o restante, por contribuintes pessoa física.
Por meio do novo sistema cerca de 4 milhões de empresas em atividade no país serão informadas, diariamente, sobre inconsistências no pagamento de tributos federais. Para a Receita, a nova malha fina dará ao contribuinte uma percepção maior da capacidade de controle do fisco.

“Com a percepção de que a Receita tem rigor na conferência dos tributos declarados, nós podemos aumentar a arrecadação espontânea… E uma malha fina vai influenciar o procedimento futuro do contribuinte”, disse o subsecretário de Arrecadação do órgão, Carlos Roberto Occaso.

Sistema vai verificar ´inconsistências´ diariamente

O sistema de malha fina de empresas fará uma análise diária dos documentos obrigatórios de arrecadação de impostos das companhias. O objetivo é detectar tributos que foram declarados e não foram pagos.

Quando inconsistências forem detectadas, a malha fina emitirá e enviará automaticamente um extrato ao contribuinte, alertando-o do ocorrido, em uma ação que representa um controle sistemático sobre o pagamento dos tributos. Occaso informou que esse sistema estava em fase de funcionamento experimental em São Paulo e que até o fim deste mês passará a ter abrangência nacional.

Da Agência Reuters via Uol Economia