Impeachment em SC – Ação do Governo sobre o rito no STF repercute na Assembleia

A ação impetrada pelo governo do Estado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando os procedimentos a serem seguido pelas Assembleias Legislativas para a instauração de processo de impeachment foi destaque na tribuna durante a sessão ordinária da manhã desta quinta-feira (10). A representação foi apresentada pelo Executivo estadual no STF nesta quarta-feira (9) e tramita sob a forma da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 740, sob a relatoria da ministra Rosa Weber.

Parlamentares de diversas agremiações políticas criticaram a iniciativa, taxada como uma tentativa de barrar o processo, o que foi rebatido pela líder do governo na Alesc, deputada Paulinha (PDT).

O deputado Kennedy Nunes (PSD), primeiro a abordar o tema, se disse perplexo com o envolvimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) no processo de impeachment atualmente em análise na Alesc e que tem como mote a concessão de reajuste aos procuradores do Estado para equiparação salarial com os profissionais do Parlamento catarinense.

“Além de estar usando do institucional para defender o particular, que é o cidadão Carlos Moisés da Silva, [a PGE] está nesta ação trabalhando em causa própria, que é o aumento dos procuradores sem base legal. E o que é pior, pedindo para parar no Brasil o impeachment dos governadores e secretários estaduais que roubaram na pandemia”, disse.

Para Ivan Naatz (PL), na ação os procuradores “advogam em causa própria”, por terem recebido de forma irregular uma quantia próxima dos R$ 9 milhões. “Não havia lei autorizativa e nem sentença determinando o pagamento, por isso há o processo de impeachment e esses procuradores, obviamente, terão que devolver esses recursos.”

Já Marcius Machado (PL) observou que a questão pode ter reflexos negativos não só para Santa Catarina, mas para outros estados. “Só está acontecendo essa confusão é porque os procuradores do Estado queriam o direito de equiparação salarial com os advogados procuradores da Assembleia. Uma vontade tremenda de passar o salário de R$ 33 mil para R$ 38 mil. Agora querem barrar todas as ações relacionadas a desvios de dinheiro público.”

Em contraponto, Paulinha afirmou que a ADPF é um recurso constitucional cuja competência é exclusiva do governador, no âmbito da sua função, e que, neste caso, o envolvimento da Procuradoria Geral do Estado é justificado. “O advogado particular do governador não poderia trazer essa condição, isso teria sim que ser feito pela Procuradoria Geral.”

Em outro ponto, ela também refutou as argumentações de que a ação do governo junto ao STF teria a intenção de interromper todos os processos de impeachment em tramitação em estados como Amazonas, Pará e Rio de Janeiro. De acordo com ela, a representação tem o objetivo apenas tornar claro o rito que deve ser adotado pelo Parlamento estadual no processo.

“Para que não fique aqui o dito que Santa Catarina quis subverter a ordem do Brasil e defender possíveis atos criminosos ou de corrupção. Não se trata disso. O Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência clara, onde diz que as regras do impeachment são de competência da União e que devem ser uniformes em todo o país.”

Impeachment em SC – Um emedebista de peso se posiciona contra o processo

E agora, como ficará o MDB diante dos processos de impeachment contra o Governador Carlos Moisés (PSL) depois que um dos seus principais líderes, o deputado federal Rogério Peninha Mendonça, uma das lideranças mais próximas do presidente Jair Bolsonaro, se coloca francamente contra as ações, as quais ele diz que tem somente “motivação política”? Não dá para negar que a fala de Peninha surpreendeu o meio político catarinense, e sacode a bancada estadual do partido, que está dividida.

Para o Governador, é um apoio de peso, que deve mobilizar o MDB da Assembleia Legislativa para uma discussão mais profunda, o que dá um novo fôlego ao comandante da Casa da Agronômica diante da crise política. Diz Peninha, em parte da nota enviada à imprensa: “Respeito a decisão e a autonomia dos legisladores, mas, caso eu fosse deputado estadual, não votaria pelo afastamento do governador”, diz ele.

Confira a continuidade do texto do deputado federal emedebista:

Primeiro, porque os dois processos são puramente por motivação política. Pode-se acusar o governador de tudo, menos de desonesto. Tem se mostrado um homem íntegro, seja no decorrer de sua carreira militar, seja no Centro Administrativo. E podemos dizer o mesmo de sua vice Daniela.

Em relação ao aumento dos procuradores, ele nada mais fez do que cumprir decisão judicial – ato referendado pelo Ministério Público e também pelo Tribunal de Contas. A inclusão da vice, então, é uma “forçação de barra” jamais vista na história política de Santa Catarina.

Em relação aos respiradores, é verdade, houve um equívoco na decisão de pagar antecipadamente, mas que aconteceu de forma semelhante em 24 estados da Federação. São o caso de São Paulo, Pará, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e estados do Nordeste. No afã de salvar vidas, houve uma precipitação grande de muitos governos estaduais e municipais. Inclusive empresas privadas, como é o caso da INTELBRAS, também foram lesadas nestas transações.

Outro ponto importante: seria agora, em meio a uma pandemia, o momento adequado para enfrentarmos uma crise política sem precedentes na nossa história? Não vejo mobilização da sociedade catarinense pelo afastamento do governador e da vice.

Respeito a decisão e a autonomia dos legisladores, mas, caso eu fosse deputado estadual, não votaria pelo afastamento do governador. Uso, inclusive, uma lição que aprendi com o ex-governador Luiz Henrique: “Brigue com todo mundo, mas nunca brigue com a tua consciência.” Neste caso, acho difícil que a consciência de qualquer deputado lhe diga que o governador é corrupto e deva ser afastado.

Aliás, a decisão é tão importante, que no caso dos deputados do MDB, deveria ser discutida e compartilhada com a Executiva do partido. Por fim, duvido também que a Justiça referende, caso venha a acontecer, a deliberação política pelo afastamento.

O impeachment é um instrumento que deve ser usado em casos extremos. Banalizar este mecanismo é imprudente e temerário. Um caminho sem volta que precisamos evitar”.

Resta saber agora como vai reagir a bancada do partido de Peninha, já que diante de uma ação do presidente do partido, deputado federal Celso Maldaner, mandaram recado que a decisão é única da bancada, que estaria unida e fechada. Vamos ver.

Ministro Barroso modifica rito do impeachment em SC

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (31) parte do rito do processo de impeachment do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL). O rito foi definido pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e questionado pela defesa do governador. O ministro mandou alterar o rito de maneira que, agora, Carlos Moisés somente poderá ser afastado depois que o tribunal misto for instalado e depois da contestação e a respectiva produção de provas e diligências deliberar pela procedência ou não da acusação.

“No caso, o ato reclamado prevê, em seu art. 12, que o afastamento do governador do Estado dar-se-á na data da instalação do Tribunal Especial Misto. Tal previsão está em descompasso com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 378-MC, ao interpretar as normas da Lei federal no 1.079/1950 que versam sobre o impeachment do presidente da República”, diz o ministro.

Barroso afirma ainda que o afastamento do chefe do Poder Executivo “somente poderia ocorrer após o recebimento da denúncia pelo Senado Federal” e que em simetria com esse modelo, “é de se inferir que o governador do Estado somente possa ser afastado de suas funções no momento em que o Tribunal Especial Misto – ao qual compete julgá-lo por crime de responsabilidade – firmar juízo positivo quanto à admissibilidade da denúncia”.

Carlos Moisés é acusado de crime de responsabilidade ao conceder reajuste salarial aos procuradores do estado buscando equiparação com procuradores jurídicos da Assembleia. O processo foi aberto na Alesc em 30 de julho. Em 5 de agosto, o Tribunal de Justiça suspendeu a tramitação, sob o argumento de que o trâmite não respeitou as fases referentes à ampla defesa.

Os advogados do governador, Joelson Dias, Marcos Fey Probst e Thyago Mendes apontam que a Alesc “admitiu a deflagração de procedimento de impeachment apenas por ter o reclamante cumprido decisão judicial e, consequentemente, concedido aumento salarial aos procuradores do seu Estado”.(Confira aqui na íntegra).


Impeachment em SC – Processo pode ser barrado na Comissão Especial

A novela do impeachment em Santa Catarina contra o governador Carlos Moisés (PSL), Vice-Governadora Daniela Reinehr e secretário de Administração Jorge Tasca, pode ser barrado ainda na Comissão Especial que vai analisar a representação feita pelo defensor público Ralf Zimmer. Pela composição dos seus membros, indicados pelas lideranças dos partidos, há possibilidades de que o processo seja rejeitado, ou arquivado.

Não se faz aqui juízo de valor jurídico, mas sim das negociações e avaliações que acontecem fora do Parlamento. Existem entidades empresariais que desejam ver tudo encerrado, para que o Governo foque na retomada da economia. Entendem que o custo da paralisia e da guerra política é muito alto, e é melhor que o Governador conclua o seu mandato.

Assim, sabe-se da força e pressão que estes segmentos exercem sobre os deputados, é da política. Há também a movimentação do Governo que tem atendido fortemente os pedidos de deputados que ainda não estão convencidos do afastamento do Governador. Carlos Moisés tem saído da Agronômica, coisa que não fazia, e não há como governar sem a presença. Liderança se firma e ganha respaldo com presença, física, diálogo, e algum chamego… Pessoas gostam de acenos, abraços, apertos de mãos, e fotografias de momentos especiais como entrega de emendas que garantam obras em suas regiões.

Portanto, não será surpresa que a Comissão Especial dê um resultado favorável ao Governo de Moisés. Vejamos os deputados estaduais que forma a Comissão Especial: Mauricio Eskudlark (PL), Jessé Lopes (PSL), pelo Bloco (PSL-PL); Marcos Vieira (PSDB) e Ismael dos Santos (PSD), do bloco PSDB,PSD, PDT e PSC;  João Amin (PP) e Sérgio Motta (Republicanos), do bloco PP, PSB e Republicanos; Fabiano da Luz, líder do PT, e Luiz Fernando Vampiro e Moacir Sopelsa, ambos do MDB. Nove votos.

O Palavra Livre tem conversado com várias lideranças, politicas e empresariais, e sindicais. Pelo que apuramos, há três votos decididos até por posicionamento partidário, favoráveis ao impeachment, o que não é suficiente para que o processo seja admitido. As articulações conversas rolam fortes nos corredores da Assembleia, e fora dela, e até em aplicativos de mensagens. Nomes cotados para presidir e relatar a Comissão Especial até o momento: João Amin (PP) e Luiz Fernando Vampiro (MDB). Mas o jogo continua.

Na tarde de hoje (terça-feira, 25), o plenário da Assembleia Legislativa de SC aprovou a formação da Comissão Especial. O placar foi de 32 votos a favor da composição, cinco votos contra e a abstenção do Presidente e duas ausências. O presidente Julio Garcia (PSD) anunciou o resultado e a criação oficial da Comissão, empossando na presidência interinamente o deputado mais idoso, Moacir Sopelsa, que deverá convocar a eleição do Presidente, Vice e Relator da Comissão.

O Palavra Livre acompanha e informa tudo aos leitores, até porque muita água vai passar por debaixo das pontes da Capital até o desfecho deste roteiro.

Impeachment em SC – Tribunal de Justiça suspende processo

Como já noticiamos aqui no Palavra Livre, o processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés (PSL), a vice Daniela Reinehr e o secretário de Administração, Jorge Tasca, vai render muita discussão e embates políticos e jurídicos. Agora o Tribunal de Justiça de SC decidiu suspender – decisão tomada na noite desta quarta-feira (5) – o processo liminarmente para que se cumpra o rito legal, segundo informa o desembargador Luiz César Medeiros. Esta briga pelo poder em meio à pandemia do coronavírus não ajuda Santa Catarina no combate ao vírus, já que faz com que o Governo tenha que dividir forças e energias em se defender, e ao mesmo tempo agir fortemente contra o Covid-19.

Segundo informações do TJ/SC, a decisão liminar que suspende a tramitação do processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés. O pedido de mandado de segurança foi impetrado pela defesa do Governador ainda na quarta-feira, mais cedo, e alegava que o Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa deixou de prever a possibilidade de defesa e produção de provas na fase de admissão da denúncia apresentada.

O desembargador Luiz César Medeiros, autor do despacho, concedeu “a medida liminar para suspensão do processo de impeachment n 754, de 11 de maio de 2020, até o julgamento final do presente mandamus”. Para ler a decisão na íntegra clique aqui.

A Assembleia Legislativa de SC ainda não se pronunciou oficialmente sobre a decisão do desembargador.

Curtas do Palavra #4

Covid-19 não poupa políticos
O coronavírus não quer saber se você é do povão, da classe política ou empresário. Pega mesmo. O deputado federal Darci de Matos (PSD) foi um que a doença pegou, fez tratamento e já está de volta a vida normal. Ivandro de Souza (Podemos) confirmou ontem (3/8) que testou positivo para a doença, está de quarentena. Dalmo Claro (PSL) também está de quarentena, assim como o ex-presidente do PT de Joinville, Írio Correa. Dos quatro citados, os três primeiros são pré-candidatos a Prefeito.

Refis em Tubarão
A Prefeitura de Tubarão trabalha para recuperar impostos e taxas devidos, ainda mais agora com a economia em frangalhos por causa da pandemia. Inclusive prorrogou o prazo de adesão ao Refis Especial 2020. Os interessados tem até 31/8 para aderir. Pode incluir dívidas do ano de 2020, com descontos de até 100% nas multas e nos juros, além de isenção de honorários advocatícios, em qualquer parcelamento. Para parcelamentos antigos, que estejam sendo pagos, é possível a prorrogação por 180 dias do vencimento das parcelas de abril, maio e junho. ⁣⁣

Mais cirurgias pelo SUS
Aumentar o número de cirurgias realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país. Este é o foco do Projeto de Lei 3.918/2020 da deputada federal Geovânia de Sá (PSDB). A proposta institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Cirúrgica no Sistema Único de Saúde (Pronacsus), com a finalidade de captar recursos para a realização destes procedimentos cirúrgicos. De acordo com a proposta, tais recursos são canalizados por meio de doações.

Mais cirurgias pelo SUS – 2
As pessoas físicas ou jurídicas poderão efetuar transferência de quantias em dinheiro, de bens móveis ou imóveis; comodato ou cessão de uso de bens ou equipamentos; realizar despesas em conservação, como na manutenção ou no reparo de bens móveis, imóveis e de equipamentos e fornecer material de consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação. A pessoa física poderá deduzir do imposto de renda devido, já a pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuração, trimestral ou anual, o valor total das doações e dos patrocínios. Boa ideia.

Violência doméstica
Caso o governador Carlos Moisés (PSL) sancione, as mulheres catarinenses terão mais um meio de denúncia de casos de violência doméstica. Este é o objetivo do projeto de lei aprovado pelo Plenário da Alesc que autoriza farmácias e drogarias a receber comunicação de violência contra a mulher durante a pandemia em SC. O texto indica que a denúncia seja encaminhada imediatamente às autoridades competentes para as medidas protetivas. O projeto é da deputada Luciane Carminatti (PT).

Caravana rumo à Ilha?
Com críticas ao governo Udo Döhler (MDB), o vereador tucano Rodrigo Fachini quer levar a força do empresariado de Joinville a bater na porta do Governador na Ilha. Ele busca articular junto a entidades de classe, sindicatos patronais e outros representantes das forças produtivas da cidade, deputados estaduais e o prefeito Udo para uma conversa franca com Carlos Moisés. “O empresário joinvilense não pode ficar refém de um governo municipal que não articula, que não conversa com outras esferas. O governador tem que ser sensibilizado”, afirma o pré-candidato do PSDB à Prefeitura. Quem vai? Será que a caravana acontece?

Combate ao impeachment
O governador Carlos Moisés (PSL) parece que finalmente resolveu sair e visitar os prefeitos e bases dos deputados estaduais. Sim, são eles que vão analisar o pedido de impeachment que foi acatado na Assembleia Legislativa, e cujo prazo está correndo para a apresentação da sua defesa. Depois de escolher o alvo – o deputado e presidente da Alesc, Julio Garcia -, Moisés faz política como sempre se fez. Anda entregando verbas de emendas parlamentares de deputados, junto com eles. Pelos vídeos, parece que tem logrado êxito.

Dissidências
Não é novidade, mas parece que veremos dissidências interessantes neste processo de impeachment do Governador. Deputados do MDB silenciosos antes, agora mostram alguma simpatia por Carlos Moisés, bem como do PL, do PP. Aliás, ao que parece, os ânimos deram uma arrefecida. O Governador respira.

Defesa robusta
O defensor público e autor do pedido de impeachment que está em andamento na Assembleia Legislativa tem agora uma defesa robusta. O renomado jurista Péricles Prade assumiu a sua defesa, e já encaminhou resposta a um pedido do Governador que tentou desqualificar o autor. Em apenas seis páginas, Prade pede que a Presidência da Casa não dê conhecimento à petição do governador que questiona a legitimidade de Zimmer para atuar como cidadão.