Hoje é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Esta segunda-feira, 18, marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Os serviços de média complexidade da de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação atendem a vítimas de violência e exploração sexual, adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa; pessoas com deficiência, idosas e suas famílias, além de pessoas em situação  de rua.  Estes serviços integram o atendimento especializado para as pessoas que tiveram os direitos violados, mas que ainda estão inseridas na família.

Para orientar e apoiar as famílias que tiveram seus direitos violados há os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).  É o caso de crianças e adolescentes vítimas de violência física, sexual, psicológica ou negligência e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. O Estado de Santa Catarina possui 87 Creas em 80 municípios.

Além dos Creas existe uma rede de serviços e órgãos de proteção aos direitos de crianças e adolescentes. Um dos mais conhecidos é o Disque 100, que funciona diariamente das 8h às 22h, inclusive aos fins de semana e feriados, e recebe denúncias anônimas com garantia de sigilo.

Existem ainda os Conselhos Tutelares, Delegacias Especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública e a Justiça da Infância e da Juventude, que tratam de casos relacionados com a violação dos direitos de crianças e adolescentes.

Apesar da estrutura oferecida pelo poder público, a secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Angela Albino, avalia que o maior desafio no enfrentamento da violência infanto-juvenil é o silêncio.

“A omissão e o medo de denunciar casos de abuso e exploração sexual inibem a luta contra a prática desse grave crime. Hoje é um dia de reflexão e união de forças para que combatamos quem abusa de crianças e adolescentes”, destaca.

Disque 100
O Disque Denúncia Nacional, ou Disque 100, é um serviço de proteção vinculado ao Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

O serviço ouve, orienta e registra a denúncia; encaminha a denúncia para a rede de proteção e responsabilização e monitora as providências adotadas para informar a pessoa denunciante sobre o que ocorreu com a denúncia.

Papel do Estado
O papel do Estado é fazer o monitoramento e orientação aos municípios no serviço de enfrentamento à violência, exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes. Para isso, acompanha se as equipes e os serviços estão adequados nos municípios.

A Lei Federal 9.970/2000 instituiu o 18 de maio como Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes com o objetivo de mobilizar, sensibilizar e informar sobre o assunto. A data foi escolhida porque nesse dia, em 1973, uma menina de oito anos de idade foi sequestrada, espancada, estuprada e assassinada na cidade de Vitória (ES).

Com informações da SAS/SC

Direitos Humanos: CPI aponta urgência em aprimorar a lei contra o tráfico de pessoas

A urgência em aprimorar a legislação contra o tráfico de pessoas foi apontada em audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas. O secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, explica que o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) já prevê punição para a exploração sexual, mas esta é apenas uma das várias finalidades possíveis do tráfico de pessoas. O crime pode incluir ameaça, uso de força ou coerção, abuso de poder para finalidades como o trabalho escravo, a servidão para pagamento de dívida, o tráfico de órgãos e a adoção de crianças, segundo Paulo Abrão.

“Hoje a nossa legislação não enquadra todas as condutas típicas do tráfico de pessoas, o que, evidentemente, limita a ação dos organismos de repressão, do sistema de justiça e também, paralelamente, da política de prevenção e assistência às vítimas”, explicou o secretário.

A necessidade de avanços na legislação ficou evidente com o episódio relatado pelo presidente da CPI, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). Ele contou que um delegado da Polícia Federal não pôde agir diante de um flagrante porque o crime de aliciamento para exploração só pode ser caracterizado quando ocorre a exploração. “Temos que criar uma legislação mais holística sobre o tráfico humano, o tráfico de pessoas no ordenamento jurídico brasileiro, nas suas diversas modalidades e aspectos, para fazer frente a essas situações que são novas.”

Protocolo de Palermo
Para uma legislação contra esse tipo de crime, a vice-presidente do Movimento Contra o Tráfico de Pessoas, Cláudia Luna, explicou que o Brasil tem um norte: o tratado que estabelece o Protocolo de Palermo, ratificado pelo País em 2004. O instrumento garante a dignidade das pessoas em condições de tráfico, com direito a programas de inclusão socioeconômica estendida a suas famílias.

Desde 2003, está em tramitação na Câmara dos Deputados, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, projeto de lei (PL 2845/03) que estabelece normas para políticas públicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos e regulamenta aspectos civis e penais.

A Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas foi implementada pelo governo em 2006. Dois anos depois surgiu o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Atualmente está em discussão a segunda edição do plano.

O desafio também é atualizar os dados sobre o tema. Os últimos dados sobre o tráfico de mulheres e crianças, por exemplo, são de 2003. Na época, a pesquisa foi usada como subsídio da CPI Mista da Exploração Sexual, que trabalhou entre 2003 e 2004.

Da Câmara dos Deputados

Programa de Combate a Pedofilia da ALESC será extendido as câmaras Municipais

Recentemente episódios foram destacados por toda imprensa de Santa Catarina, que, somados a outros já divulgados e sob processos sigilosos na Justiça, indicam a formação de uma rede de pedofilia e favorecimento à exploração sexual infanto-juvenil com forte atuação no Estado de Santa Catarina.

Depois do projeto de lei que cria o programa “navegação segura”, que obriga todas as lan houses a manter cadastro completo de usuários, e da campanha lançada recentemente pela Alesc, em conjunto com o Ministério Público,a Deputada Angela Albino (PCdoB) e o Deputado Darci de Matos (DEM),  defendem, agora, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os recentes episódios.

A câmara de vereadores de Rio do Sul enviou Moção 120/2011 motivando a Deputada Angela Albino (PCdoB) e o Deputado Darci de Matos (DEM),  reforçando o empenho dos mesmos na Assembleia Legislativa no trabalho de combate à pedofilia e à exploração sexual infanto-juvenil, e que sejam estendidos o programa nas câmaras municipais de Santa Catarina, com apoio dos conselhos Tutelares.
A Deputada Angela Albino , por sua vez acatou o pedido do Legislativo Municipal Riosulense e formalmente enviou ofício de seu gabinete sob número 241/2011 , extendendo a campanha de combate a Pedofilia as câmaras Municipais do Estado.

O vereador Licenciado Jeferson Vieira(DEM) proponente do pedido comunga da ideia de  formar uma grande força-tarefa no Estado de SC, com o apoio de órgãos como o Ministério Público, Polícia Civil, Conselhos Tutelares e também representações da sociedade civil organizada, a fim de aprofundar as investigações para esclarecer quem está por trás dessas ações, envolvendo agentes públicos e políticos.
” A sociedade exige uma ação enérgica e eficaz dos parlamentos sobre o assunto, pois notícias de envolvimento de deputados e vereadores em atos de pedofilia e exploração sexual agrava ainda mais o quadro negaivo com que os agentes políticos são vistos” afirma Vieira.

A CPI para combater a pedofilia já recolheu as assinaturas necessárias (16) para a criação da comissão e segue tramitação para aprovação que segundo assessoria da deputada , será em breve .

Assessoria de Imprensa