Justiça: Menores de seis anos não podem frequentar o ensino fundamental, decide o STJ

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta segunda-feira (23), que escolas públicas e particulares não devem aceitar a matrícula de crianças menores de 6 anos (a completar até 31 de março do ano letivo) no ensino fundamental. Alunos com idade inferior devem ser matriculados na etapa de ensino anterior, que é a pré-escola.

A regra já tinha sido regulamentada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), mas era questionada judicialmente em alguns estados por pais e redes de ensino que pediam a flexibilização da idade corte.

O CNE defende que crianças menores do que 6 anos, ainda que tenham capacidade intelectual, ainda não atingiram a maturidade necessária para esta etapa de ensino.

A decisão da Primeira Turma do STJ reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que admitiu o acesso de alunos menores de 6 anos de idade no ensino fundamental em Pernambuco, mediante a comprovação de capacidade intelectual do aluno por meio de avaliação psicopedagógica.

Em sua primeira decisão, o TRF5 determinou a suspensão das resoluções e autorizou a matrícula de menores de 6 anos em todas as instituições de ensino fundamental do país. A União recorreu e o tribunal manteve a sentença, mas limitou sua eficácia ao estado de Pernambuco.

As duas partes recorreram ao STJ. A União sustentou, entre outros pontos, que a fixação da idade mínima para ingresso no ensino fundamental é atribuição do CNE e que as resoluções foram expedidas após a realização de estudos e audiências públicas.

Já o Ministério Público defendeu que a sentença de liberação da matrícula para menores de 6 anos deveria valer em todo o Brasil, e não apenas em Pernambuco.

Em seu voto, o juiz Sérgio Kukina, relator dos recursos, apontou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação é clara ao afirmar que o ingresso do aluno no ensino fundamental deve ocorrer a partir dos 6 anos. Também argumentou que o Judiciário não poderia acolher o medido do Ministério Público, caso contrário estaria invadindo competências do Executivo.

Com informações da EBC e STJ

Falha no aprendizado mostra necessidade de mais investimento em educação pública

Os resultados de uma prova aplicada a estudantes dos três primeiros anos do ensino fundamental indicam diferenças regionais e discrepância entre os resultados de escolas públicas e privadas. A Prova ABC, aplicada a 6 mil alunos de escolas das 27 capitais, mostrou que há defasagem no aprendizado de estudantes em escolas públicas em comparação com as privadas, além de dificuldade maior com matemática em relação à leitura.

A prova é uma iniciativa conjunta entre o movimento Todos Pela Educação, o Instituto Paulo Montenegro/Ibope, a Fundação Cesgranrio e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) – vinculado ao Ministério da Educação. Alunos de escolas públicas alcançaram média de 175,8 pontos, enquanto os de unidades privadas ficaram com 216,7 pontos.

Para Priscila Cruz, diretora executiva do Todos pela Educação, os dados mostram que é preciso garantir a melhoria da aprendizagem nos anos iniciais. “Se não tivermos essa garantia de aprendizagem nos anos iniciais, a tarefa começa a ficar mais complicada para os anos seguintes”, disse. “Precisamos superar e sair desse conformismo de que as realidades são diferentes. Toda criança tem o mesmo direito de aprender.”

A diretora executiva do Instituto Paulo Montenegro/Ibope, Ana Lúcia Lima, destacou que estudos estatísticos sobre o processo educacional apontam que educação vem de casa e não é exclusividade da escola. Ela reforçou que a pesquisa mede habilidades de tratamento com letras e números, coisas que se desenvolvem na criança desde muito cedo.

“Uma criança que cresce em um ambiente letrado, onde ela tem livros, onde alguém lê histórias para ela e ela tem com quem brincar, os pais foram escolarizados e têm como contribuir com o aprendizado, (essa criança) já entra na escola com vantagens na comparação com uma criança que tem pais que não tiveram a oportunidade de se escolarizar”, ressaltou Ana Lúcia.

Com base nos resultados da Prova ABC, o diretor de Avaliação da Educação Básica do Inep, João Horta, disse que prefeituras e sistemas municipais de ensino devem se esforçar para desenvolver a educação de uma forma diferente. Ele acredita que estudos como esse ajudam a mostrar como anda a educação no país.

Como o Ministério da Educação avalia estudantes apenas a partir do 5º ano do ensino fundamental, a prova complementa a Provinha Brasil, exame aplicado pelos próprios professores para identificar o desenvolvimento do trabalho em sala de aula. Por isso, os resultados não são divulgados.

Matemática de lado

Outros dados da pesquisa indicam que os estudantes apresentam, ao final do terceiro ano do ensino fundamental, mais dificuldades em matemática do que em leitura. Enquanto 42% dominam operações básicas como adição e subtração – resolvendo problemas com moedas – 56% têm o domínio adequado da leitura.

O resultado pode indicar os resultados da prioridade conferida à alfabetização por parte do poder público. “O diagnóstico tem que ser olhado com muito cuidado, e tem que servir para iluminar as nossas políticas. Em relação à matemática, é como se ele fosse um sinal laranja”, avalia a secretária de Educação Básica do Ministério da Educação, Maria do Pilar Lacerda.

Apesar disso, os dados podem não ser tão positivos. Do total de alunos participantes, mais de 40% não têm o aprendizado em leitura esperado para esta fase, ou seja, que não dominam bem atividades como localizar informações em um texto ou o tema de uma narrativa. Em matemática, 57% teve desempenho abaixo do adequado.

Rede Brasil Atual