Lei Anticorrupção poderá endurecer pena para empresa envolvida em ilícitos

PalavraLivre-raimundo-lyra-lei-anticorrupcaoA lei anticorrupção (12.846/13) pode ser alterada por iniciativa do senador Raimundo Lira, presidente da Comissão Especial do Impeachment. Ele é autor de projeto de lei que endurece a punição para empresas envolvidas em irregularidades contra o setor público. A CCJ já está pronta para votar a proposta.

O PLS 614/15 aumenta a multa aplicada a empresas envolvidas em atos lesivos ao patrimônio público. Hoje, essa taxação oscila entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos. O projeto fixa a multa entre 0,3% e 25% do faturamento bruto.

Para as empresas já enquadradas criminalmente por atos de corrupção contra a administração pública que voltarem a incorrer na prática, a multa será de 0,5% a 30% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos também os tributos. A empresa ficará sujeita ainda a suspensão temporária de suas atividades por dois a seis meses e até ao encerramento de suas atividades, se voltar a transgredir pela terceira vez.

“Criar novas e mais duras penalidades para empresas que participam desses ilícitos é uma medida imperiosa, que permitirá punir com mais rigor as pessoas jurídicas que incidem em condutas condenadas pela lei e terá o caráter pedagógico de desestimular as que chegarem a cogitar trilhar os caminhos da ilicitude no trato com a administração pública”, observou Lira na justificação do projeto.

Acordo de leniência
Esse conjunto de medidas contou com o aval da relatora na CCJ, senadora Simone Tebet.Constata-se que essa legislação não tem sido capaz de reprimir eficazmente o cometimento de ilícitos contra a administração pública por parte de pessoas jurídicas. Muitas dessas empresas avaliam que compensa infringir as normais legais, em face de sanções débeis que propiciam a prática de atos de corrupção, hoje tão presentes no âmbito governamental em todas as suas esferas administrativas.”

Com o advento dos acordos de leniência, introduzidos na Lei Anticorrupção por medida provisória em 2015, a relatora apresentou emenda para ajustar o PLS 614/15 à nova realidade jurídica.

Assim, propôs que as sanções mais rigorosas sejam aplicadas às empresas envolvidas em delitos com o setor público caso não tenha sido firmado acordo de leniência na esfera administrativa. Esses acordos são feitos com o governo para aliviar a punição das empresas que colaborarem na investigação de desvios contra a ordem econômica.

O PLS 614/15 terá votação terminativa na CCJ. Se for aprovado e não houver recurso para exame pelo plenário do Senado, será enviado direto para a Câmara.

Com informações do Migalhas

 

Ciser lança programa de relacionamento com profissionais

Com o objetivo de estreitar os laços com seus principais públicos – os profissionais de aplicação e das revendas e os técnicos que especificam produtos –, a Ciser Parafusos e Porcas lança o programa Rede Ciser, que auxiliará os participantes a se capacitar, reconhecendo e recompensando sua participação. Por meio de uma série de ações interativas, o profissional terá a oportunidade de conhecer melhor o trabalho da Ciser e seu portfólio de produtos e soluções, acumulando pontos que podem se converter em prêmios como aparelhos de GPS e blu-ray, netbook, notebook e TV LCD 26’’.

A dinâmica do programa é baseada no site www.redeciser.com.br, no qual é possível acompanhar os pontos e se manter inteirado sobre as novidades. Várias ações ligadas à troca de informações entre público e empresa e aprendizado sobre as especificações e a aplicação dos produtos rendem pontos ao participante (veja na tabela abaixo), que será enquadrado em três categorias – prata, ouro e diamante –, conforme o grau de atividade no programa. Em datas preestabelecidas, cada categoria terá a oportunidade de ganhar prêmios, que vão de um kit com camiseta e squeeze até um televisor de tela plana. As apurações ocorrerão em abril, julho e setembro de 2012. Três classes de profissionais podem participar: de vendas (balconista, vendedor, comprador de varejo, lojista), técnicos (projetista, técnico, engenheiro, especialistas em qualidade, suprimentos, produção e manutenção) e de aplicação (marceneiro, mecânico de manutenção, mecânico de automóveis, montador e instalador).

Para o gerente de Marketing e Desenvolvimento de Novos Negócios, Paulo Pastorelli, ações como essa são extremamente importantes para alcançar o desafio da proximidade entre empresa e profissionais: “Nosso objetivo é conversar diretamente com o público que se relaciona com os produtos da Ciser. Acreditamos que a capacitação deste público e um canal de relacionamento moderno vão estimular ainda mais a fidelização a nossa marca. Trata-se de um grupo de mais de 100 mil pessoas físicas que representam um imenso potencial de negócio”. A divulgação da Rede Ciser ocorre por meio de folhetos, móbiles e adesivos em mais de 1,2 mil pontos de venda em todo o Brasil. Fora isso, o “boca a boca” deve auxiliar na divulgação, já que a indicação de amigos para o programa também rende pontos.

Fonte: Ass. Imprensa Mercado de Comunicação

Conferência Regional em Joinville elege representantes do Norte e Nordeste do Estado para encontro estadual

Durante a “1ª Conferência Regional de Emprego e Trabalho Decente”, realizada em Joinville na terça-feira (27), foram eleitos 38 delegados que irão representar os 26 municípios do Norte e Nordeste de Santa Catarina no encontro estadual, marcado para acontecer em Florianópolis, nos dias 31 de outubro e 1º de novembro. A comissão foi formada por representantes do Governo do Estado, de classes empresariais e de sindicatos de trabalhadores, assistentes sociais, entre outros.

Com base em indicadores do Estado, os grupos de trabalho onde foram discutidos temas como a promoção de ações para estimular a geração de trabalho e renda, segurança e saúde no trabalho, combate à discriminação, oportunidades de trabalho igualitárias, bem como a erradicação do trabalho escravo ou forçado e a eliminação do trabalho infantil.

Para o diretor do Sistema Nacional de Emprego (Sine) de Santa Catarina, Demetrius de Azevedo Moura, “os diálogos regionais servirão para provocar uma ampla discussão do assunto, com o objetivo principal de formular propostas para o Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente”, explica. Moura complementa que em maio de 2012 ocorrerá a 1ª Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente.

“O trabalho decente é a mais digna forma de inserção social, pois quem produz, passa a ser importante socialmente”, garante o Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Serafim Venzon.

Representando o Governo do Estado, além do secretário Serafim Venzon e do diretor do Sine/SC, Demétrius Moura, também estavam o consultor geral da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Marcondes Marchetti e os gerentes de Assistência Social, Trabalho e Habitação das SDR’s: Joinville, Maria José Lara Fettback; Jaraguá do Sul, Tania Dantas; Mafra, Terezinha Maria Schmitt e Canoinhas, Valdir Marafigo.

Cidades do Norte e Nordeste: Além de Joinville, participaram ainda os municípios de Garuva, Itapoá, Araquari, Balneário Barra do Sul, São Francisco do Sul, Barra Velha, São João do Itaperiú, Jaraguá do Sul, Corupá, Guaramirim, Massaranduba, Schroeder, Canoinhas, Três Barras, Major Vieira, Bela Vista do Toldo, Irineópolis, Porto União, Mafra, Campo Alegre, Itaiópolis, Monte Castelo, Papanduva, Rio Negrinho e São Bento do Sul.

ASCOM

Novo ponto eletrônico é adiado pela terceira vez

O Ministério do Trabalho adiou para o dia 3 de outubro a obrigatoriedade de as empresas adaptarem os equipamentos de ponto eletrônico para a emissão de comprovante dos horários de entrada e saída do trabalho e fazerem a total adequação do sistema à Portaria nº 1.510/09.

Segundo nota, divulgada hoje (1º), o motivo foi o recebimento de recursos por confederações patronais, no âmbito do governo federal. Elas pediam a reconsideração da data de início da medida. Essa é a terceira vez que há uma prorrogação do prazo para a obrigatoriedade do sistema.

De acordo com a norma, a adequação do ponto eletrônico deverá ser obrigatória para empresas que já adotam esse sistema e tenham mais de dez empregados. Os órgãos públicos não são obrigados a seguir a regra. Pela regulamentação, além da impressão do comprovante de marcação do ponto emitida ao empregado, o sistema deve ser inviolável.

O nota do ministério informa que em consideração ao “ firme compromisso do governo federal em assegurar a efetiva conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrado Eletrônico de Ponto (Srep)”; resolveu alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do equipamento.

A nota informa inda que a prorrogação será publicada hoje em edição extra do Diário Oficial da União.

Da Agência Brasil

Contratação de aprendizes cresce 40% em maio

A contratação de aprendizes por empresas parceiras do Centro de Integração Empresa-Escola (Ciee) cresceu 40% em maio de 2011, aproximando-se dos 26 mil jovens contratados para capacitação profissional.
Sylvana Rocha, gerente do Programa Aprendiz Legal do CIEE, afirma que as perspectivas da adesão de empresas ao programa neste ano são ainda mais promissoras. “Deveremos chegar ao final do ano perto da marca de 30 mil jovens em capacitação em todo o País”, destaca.

De acordo com ela, as organizações estão mais sensíveis à responsabilidade de qualificar os futuros profissionais, além de identificarem no Aprendiz Legal uma excelente ferramenta de formação de talentos para a própria empresa. “Inúmeras empresas, mesmo desobrigadas das cotas, vêm utilizando os programas de Aprendizagem como estratégia de formação e desenvolvimento de talentos”, afirma Sylvana.

A Lei 10.097, de dezembro de 2000, obriga empresas de médio e grande porte a contratar aprendizes em cotas correspondentes de 5% a 15% do quadro de empregados. Outra exigência é que eles recebam aulas de capacitação teórica, formatadas de acordo com a área de atuação, concomitantemente ao treinamento prático. Corretoras e seguradoras também devem atender à exigência legal. “Além de cuidar do recrutamento e seleção, o CIEE oferece a capacitação teórica, pois, além de ter um cadastro com jovens com o perfil exigido pela lei, é uma entidade capacitadora, habilitada a ministrar os cursos durante o período de vigência do contrato”, explica a gerente.

CIEE

TST proíbe câmeras de segurança em vestiários de empresas

Os trabalhadores têm direito à privacidade nos vestiários das empresas, que não podem instalar câmeras de segurança nesses locais. É o que diz decisão inédita do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que julgou o assunto em sua Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC).

A medida tem aplicação imediata apenas em relação ao dissídio coletivo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico de Caxias do Sul (RS), mas deverá servir como base para outros casos semelhantes que chegarem à corte. A decisão não deve ser alterada por recurso.

A reivindicação chegou ao TST como um protesto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que aderiu à proposta dos empregadores de colocar câmeras em todo o ambiente de trabalho. No TST, os empregados pretendiam impedir a instalação de câmeras não só nos vestiários, mas também em refeitórios, locais de trabalho e de descanso. A alegação é que a prática causaria “constrangimento, intimidação, humilhação e discriminação aos trabalhadores”.

O recurso foi acatado em parte pelo ministro Walmir da Costa, que proibiu a instalação de câmeras apenas nos vestiários, afirmando que isso “certamente exporá a intimidade do empregado”. Quanto à vigilância em outras áreas da empresa, ele afirmou que, “desde que não cause constrangimento ou intimidação, é legítimo o empregador utilizar-se de câmeras e outros meios de vigilância, não só para a proteção do patrimônio, mas, de forma auxiliar, visando à segurança dos empregados”.

TST