Itália pode negar extradição de Pizzolato, mas deve avaliar abertura de processo, diz tratado

Ao fugir do Brasil para a Itália, o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato se amparou também no artigo 6º do Tratado de Extradição entre os dois países, assinado em 1989 (clique aqui para ler a íntegra).

O texto trata da “Recusa Facultativa da Extradição”. Diz, entre outras coisas, que cada governo deve decidir por extraditar ou não um cidadão nacional – não é obrigado a fazer isso.

Entretanto, segundo o tratado, mesmo que um governo recuse o pedido, ele “submeterá” (expressão do tratado) às autoridades locais a possível abertura de um processo contra essa pessoa, desde, é claro, que o outro governo envie as informações necessárias para tanto. No caso, caberia ao Brasil enviar informações sobre o processo do mensalão para a Itália (talvez, por isso, Pizzolato mencione em sua carta divulgada no sábado a possibilidade de ser julgado por um tribunal italiano).

Diz o trecho do tratado: “Quando a pessoa reclamada, no momento do recebimento do pedido, for nacional do Estado requerido, este não será obrigado a entregá-la. Neste caso, não sendo concedida a extradição, a Parte requerida, a pedido da Parte requerente, submeterá o caso às suas autoridades competentes para eventual instauração de procedimento penal. Para tal finalidade, a Parte requerente deverá fornecer os elementos úteis. A Parte requerida comunicará sem demora o andamento dado à causa e, posteriormente, a decisão final.”

E mesmo que negue a extradição de Pizzolato, o governo italiano terá de justificar sua decisão: “A Parte requerida informará sem demora à Parte requerente sua decisão quanto ao pedido de extradição. A recusa, mesmo parcial, deverá ser motivada”.

Fonte: Folha de São Paulo.

Vereador do PMDB Joinville é indiciado por crime eleitoral

Em junho de 2011, o vereador Mauricio Soares, o Mauricinho e o diretor da penitenciária industrial, Richard Harrison Chagas dos Santos, se filiaram ao PMDB em um evento comandado pelo deputado federal Mauro Mariani. O evento contou também com a presença do atual prefeito Udo Döhler.

Nas eleições municipais de 2012, Mauricinho foi eleito vereador pelo PMDB com 3.457 votos. Este ano, Mauricinho homenageou Richard em uma solenidade na Câmara de Vereadores de Joinville. Porém, a estreita relação entre a dupla acabou revelando uma suposta prática criminosa que foi parar nos ouvidos do promotor eleitoral Francisco de Paula Fernandes Neto, do Ministério Público Eleitoral (MPE), que no último dia 9, ofereceu denúncia ao juiz Augusto Cesar Allet Aguiar, da 105ª Zona Eleitoral.

De acordo com o MPE, em fevereiro de 2012, ano em que ocorreram eleições municipais, os acusados Maurício e Richard promoveram campanha eleitoral em favor da candidatura de Mauricinho nas dependências da Penitenciária Industrial de Joinville, visando captar votos de potenciais eleitores em serviço naquele local ou em visita aos detentos.

Em uma das visitas realizadas por Mauricinho à Penitenciaria Industrial, local de cumprimento de pena, uma conversa foi mantida no interior do gabinete e na presença de Richard, diretor do presídio. “MAURÍCIO constrangeu o servidor público Nelson Cidral a apoiar a sua candidatura (de MAURÍCIO), sob a ameaça de ser substituído no cargo de natureza pública que ocupava naquele estabelecimento.”, registra a denúncia.

Coação consentida

Ainda conforme o documento do MPE, Richard, que é policial militar, consentiu com a coação exercida pelo candidato peemedebista. “RICHARD, que abertamente apoiava a candidatura de MAURÍCIO, assistiu à coação, nada fazendo para evitar ou corrigir a coação que presenciava, em tácita solidariedade com a atitude criminosa de MAURÍCIO. Além disto, como Nelson Cidral não se comprometeu a apoiar o seu candidato, RICHARD transferiu-o de setor com o fim de prejudicar sua eventual candidatura (Nelson tinha a pretensão de também concorrer ao cargo de vereador naquele ano)”, revela o MPE.

Além disto, o MPE requereu que uma cópia da denúncia seguisse também ao Ministério Público Estadual (MPR) “Tendo em vista que as condutas acima descritas como criminosas ocorreram nas dependências de repartição pública com o fim de favorecer campanha eleitoral de Maurício Soares, podendo constituir improbidade administrativa (…) e ou abuso de poder de autoridade (…), REQUER a remessa de cópia desse caderno indiciário e denúncia à 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, com atribuições na área da moralidade administrativa”, finaliza o promotor Francisco de Paula.

De acordo com o Código Eleitoral, se aceita a denúncia, a tramitação do processo não deve ultrapassar 30 dias após a citação dos acusados. Até o fechamento desta edição, o processo estava desde o último dia 17 no gabinete do juiz para análise.

Fonte: Gazeta Joinville

Mensalão: Posições pessoais de ministros substituem o direito no julgamento

Mais uma vez, a falta de distanciamento transformou julgamento do Supremo Tribunal Federal em disputa pessoal deixando em segundo plano as normas jurídicas, a doutrina e a jurisprudência. Para impor seu projeto de condenar definitivamente os políticos em julgamento, o ministro Joaquim Barbosa acusou Lewandowski de fazer chicana e usar o recurso para “arrependimento”. Lewandowski, que mais uma vez explorou deficiências da acusação, pediu então que Barbosa se retratasse. O presidente do STF se recusou.

Os ministros se entreolhavam envergonhados com a situação. O decano do Supremo, Celso de Mello, tentou intervir duas vezes, em vão. A discussão fez com que Barbosa encerrasse a sessão. Mas não a discussão.

Na antessala do Plenário, em que os ministros se reúnem antes de entrar para o julgamento e na hora do intervalo, ouviam-se gritos. Quem estava na sala, disse que não faltava muito para que os ministros chegassem às vias de fato. Lewandowski, então, se retirou. O estopim do bate-boca foram os embargos interpostos pelo réu Carlos Alberto Rodrigues Pinto, o Bispo Rodrigues, ex-parlamentar do PL.

Bispo Rodrigues foi condenado a seis anos e três meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no final do ano passado. Nos embargos, reclamou que em sua condenação por corrupção passiva, foi aplicada para o cálculo da pena a Lei 10.763/2003, que aumenta a punição para crimes do gênero. De acordo com ele, deveria ter sido usada a lei anterior, mais branda, já que o crime teria sido cometido em 2002.

Lewandowski iria acolher os embargos. Os ministros passaram a discutir qual o momento do crime para definir a aplicação da lei. No julgamento de mérito, a decisão de condenar Bispo Rodrigues com base na lei mais gravosa foi unânime.

Deu-se, então, a seguinte discussão:

Celso de Mello – Os argumentos são ponderáveis. Talvez pudéssemos encerrar essa sessão e retomar na quarta-feira. Poderíamos retomar a partir deste ponto específico para que o tribunal possa dar uma resposta que seja compatível com o entendimento de todos. A mim me parece que isso não retardaria o julgamento, ao contrário, permitiria um momento de reflexão por parte de todos nós. Essa é uma questão delicada.
Barbosa – Eu não acho nada ponderável. Acho que ministro Lewandowski está rediscutindo totalmente o ponto. Esta ponderação…
Lewandowski – É irrazoável? Eu não estou entendendo…
Barbosa – Vossa Excelência está querendo simplesmente reabrir uma discussão…
Lewandowski – Não, estou querendo fazer Justiça!
Barbosa – Vossa Excelência compôs um voto e agora mudou de ideia.
Lewandowski – Para que servem os embargos?
Barbosa – Não servem para isso, ministro. Para arrependimento. Não servem!
Lewandowski – Então, é melhor não julgarmos mais nada. Se não podemos rever eventuais equívocos praticados, eu sinceramente…
Barbosa – Peça vista em mesa!
Celso de Mello – Eu ponderaria ao eminente presidente, talvez conviesse encerrar trabalhos e vamos retomá-los na quarta-feira começando especificamente por esse ponto. Isso não vai retardar…
Barbosa – Já retardou. Poderíamos ter terminado esse tópico às 15 para cinco horas…
Lewandowski – Mas, presidente, estamos com pressa do quê? Nós queremos fazer Justiça.
Barbosa – Pra fazer nosso trabalho! E não chicana, ministro!
Lewandowski – Vossa Excelência está dizendo que eu estou fazendo chicana? Eu peço que Vossa Excelência se retrate imediatamente.
Barbosa – Eu não vou me retratar, ministro. Ora!
Lewandowski – Vossa Excelência tem obrigação! Como presidente da Casa, está acusando um ministro, que é um par de Vossa Excelência, de fazer chicana. Eu não admito isso!
Barbosa – Vossa Excelência votou num sentido, numa votação unânime…
Lewandowski – Eu estou trazendo um argumento apoiado em fatos, em doutrina. Eu não estou brincando. Vossa Excelência está dizendo que eu estou brincando? Eu não admito isso!
Barbosa – Faça a leitura que Vossa Excelência quiser.
Lewandowski – Vossa Excelência preside uma Casa de tradição multicentenária…
Barbosa – Que Vossa Excelência não respeita!
Lewandowski – Eu?
Barbosa – Quem não respeita é Vossa Excelência.
Lewandowski – Eu estou trazendo votos fundamentados…
Barbosa – Está encerrada a sessão!

Crime e castigo
Para Lewandowski, o que pode ser depreendido da denúncia do Ministério Público é que o crime se consumou em 2002, ocasião em que foi definido o acordo político entre PT e PL, sendo o recebimento da propina por Rodrigues o mero exaurimento da conduta criminosa. Dessa forma, conforme preconiza a jurisprudência, deve ser aplicada a pena com base na lei anterior, que é menos gravosa e, portanto, mais favorável ao réu.

O ministro Joaquim Barbosa insistiu que, ao contrário de Valdemar da Costa Neto e outros corréus, Bispo Rodrigues não participou das reuniões que alinhavaram a base governista ainda em 2002. Com exceção de Lewandowski, os outros ministros se manifestaram no sentido de concordar com o relator.

No entanto, Lewandowski insistiu que “o que importa é o que consta no acórdão”, que sugere, segundo ele, que o crime se deu no momento da negociação financeira travada antecipadamente.

“Estou recebendo uma informação da minha assessoria, que está passando um pente fino na denúncia, que há uma imputação na exordial acusatória, de que Bispo Rodrigues recebeu uma primeira parcela antes [de dezembro de 2003]. Ou seja, ele recebeu uma das parcelas anteriormente, e a doutrina e a jurisprudência entendem que um segundo, um terceiro ou um quarto [recebimento], como lhe foi imputada a continuidade delitiva, é um mero exaurimento”, disse Lewandowski.

No entanto, os demais ministros discordavam da tese de Lewandowski. Luiz Fux observou que, a despeito do recebimento da vantagem indevida ser o exaurimento do crime formal, este também é tipificado como crime de receptação, sendo, portanto, um tipo alternativo misto e, dessa forma, caracterizado como crime em si. Fux ainda citou a Súmula 711 da Corte, que indica que a lei penal mais grave se aplica em caso de crime continuado.

O raciocínio foi endossado pelo ministro Celso de Mello, para quem, no caso da acusação, o recebimento figura como “modo autônomo”, se tratando assim de condutas múltiplas. “O Ministério Público, ao delimitar tematicamente a acusação, imputou a esse réu a prática de corrupção passiva”, disse o decano. “Houve dois momentos. Um deles, em dezembro de 2003, quando já se achava em vigor a mais gravosa corrente da lei 10.763, e não imputou assim a esse réu o ato de ele haver previamente solicitado ou acolhido a vantagem indevida”, disse o ministro.

O decano do STF insistiu que o recebimento de propina por Bispo Rodrigues em dezembro de 2003 foi um acontecimento independente, não relacionado a uma negociação anterior, que teria acertado o recebimento da vantagem. “Qual é o tempo do crime? O tempo do crime é aquele em que se realizou a ação”, disse. “A denúncia imputa uma determinada atividade a esse réu embargante. Qual? O ato de haver recebido, sem que haja qualquer conotação, como prévia aceitação de promessa ou prévia solicitação de indevida vantagem. A questão é essa, bem objetiva, bem clara. Portanto, situa-se o momento temporal em que se consumou o delito. Delito de mera conduta, de simples atividade”, disse Celso de Mello.

O presidente do STF disse ainda que o revisor tentava reexaminar as provas, o que não cabia em sede de Embargos de Declaração. O ministro Fux também se manifestou no sentido de que, naquele ponto, não era possível mais reavaliar os fatos. “Tenho severas dúvidas se é possível em embargos de declaração rever um entendimento”. Ao que Lewandowski respondeu que aquele era o “momento do julgador de se redimir”, em caso de erro ou omissão.

Em seguida, a discussão saiu do eixo e os ministros passaram a bater boca em Plenário. A sessão foi encerrada sem que o caso fosse decidido.

Do Conjur

Unisul pode fechar seu curso de direito à distância

clip_66_3A Unisul pode fechar o seu curso de Direito à Distância. Essa é uma das condições a ser negociada entre a reitoria, parlamentares e o ministro da Educação, Aloízio Mercadante, durante audiência que está sendo agendada pelos senadores Luiz Henrique (PMDB) e Paulo Bauer (PSDB) para discutir a situação financeira da instituição que estaria acumulando uma dívida superior a R$ 300 milhões. Dentre os credores destaca-se a União.

A Universidade do Sul Catarinense está tentando negociar esta dívida, mas defronta-se com a negativa do MEC por ter infringido a uma determinação do ministério que teria proibida a manutenção de cursos à distância na área do Direito. Ela seria a única a ministrar tal curso, inclusive com o aval do Conselho Estadual de Educação. Alinhada entre as 5 mais importantes escolas superior do País, de acordo com a MEC, a Unisul tem mais de 24  mil alunos e ocupa cerca de 2 mil professores.

Do ABC Digital – Ag. de Notícias

IST/Sociesc promove a II Jornada Jurídica debatendo o mercado e direitos fundamentais

direitoEm sua 2ª edição, a Jornada Jurídica do Instituto Superior Tupy, Sociesc apresenta três dias de palestras e discussões sobre o mercado e direitos fundamentais contando com a presença de acadêmicos da UFSC, UFPR, PUC-PR e USP,representantes do Ministério Público e da Magistratura, entre outros.

O evento será realizado de 24 a 26 de abril, no auditório do campus Marquês de Olinda em Joinville. A programação inclui palestras sobre os mais diversos pontos de contato entre os direitos fundamentais e a econômica de mercado em um Estado de Direito, versando sobre acesso a justiça, direito penal, desenvolvimento, proteção do meio ambiente; globalização, acesso ao trabalho, custo dos direitos.

“Com o objetivo de proporcionar um ambiente de debate acadêmico e pragmático, a jornada contribui com a formação e a integração democrática de estudantes e profissionais do Direito com a comunidade”, comenta a coordenadora do curso de Direito do IST/Sociesc, Professora Mestre Lucia Helena de Souza Martins.

O evento é voltado para alunos, professores, coordenadores de cursos de graduação e pós-graduação em Direito, membros do Ministério Público, defensores públicos, juízes e advogados. As inscrições no valor de R$ 35,00 para alunos da Sociesc e R$ 45,00 para profissionais e alunos de outras instituições de ensino podem ser feitas pelo site www.sociesc.org.br/pt/cursos-graduacaoOs participantes receberão certificado de 25 horas de atividades complementares.

Informações pelo e-mail lucia.helena@sociesc.org.br.

Sociesc receberá programa de auditório da Assembleia Legislativa de SC nesta quinta-feira (29/11)

A parceria da Sociedade Educacional de Santa Catarina (Sociesc) e a Assembleia Legislativa  trará ao auditório da Sociesc Marquês de Olinda  todos os equipamentos do estúdio da capital para a produção e a apresentação do programa de auditório “ Fala Jovem”. O evento está marcado para esta quinta-feira, 29 de novembro, a partir das 19:15 horas na Sociesc da Marquês de Olinda no Anita Garibaldi em Joinville (SC).

O Programa Fala Jovem é um projeto da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, criado para estimular a participação política da juventude, sob coordenação da Escola do Legislativo que recebe em Joinville o apoio da coordenação do curso de Direito do IST/Sociesc. O programa de auditório será apresentado por Cristian Delosantos e abrilhantado pela Banda Sultana. O programa é exibido na TV Assembléia (TVAL) nos canais 16 da Net e 23 da TVA.

Na ocasião os estudantes do curso de Direito da instituição, bem como estudantes de outras áreas e pessoas da comunidade poderão debater e fazer perguntas aos convidados especiais: deputado estadual Darci de Matos e ao delegado Wanderson Alves Joana. O tema abordado é destaque na mídia nacional: “Violência: causas e implicações”.

O evento será aberto à comunidade mediante a inscrição, interessados que desejarem participar da gravação do Programa “Fala Jovem” devem fazer sua inscrição na Sociesc pelo telefone (47) 3461 0518.

Serviço:

O quê – Programa de auditório Fala Jovem na Sociesc
Quando – 29 de novembro, quinta-feira
Onde – Sociesc Campus Marquês de Olinda, em Joinville
Horário – Das 19h15 às 21h
Quanto – gratuito
Aberto à comunidade – Vagas limitadas – inscrições pelo fone (47) 3461 0518 horário coml.

Auxílio Reclusão – Opinião

Para contribuir com o debate sobre segurança pública, presos, presídios, e para desfazer alguns mitos, publico aqui esse texto de um advogado e professor de Brasília (DF), muito pertinente. Boa leitura e debate!

Olá Pessoal, meu nome é Thiago Lopes Calil, sou advogado e Orientador de um dos núcleos de prática jurídica do Centro Universitário de Brasília – UniCeub e gostaria de tratar de um assunto que sempre que vejo me incomoda muito pela quantida

de de informações equivocadas que vejo. Várias pessoas já me perguntaram sobre o assunto. Minha diarista, meus clientes e etc. Mas quando tive que corrigir um juiz(a) amigo(a) meu(minha) tive que fazer algo. Vocês já receberam e-mails falando sobre o absurdo que é o auxílio-reclusão?

Não vou debater se deve ou não existir tal benefício em nosso ordenamento jurídico. O que vem me incomodando há algum tempo é o monte de baboseira apresentada como verdade nesses e-mails e posts no Facebook. Para esclarecer melhor o assunto, explico inicialmente que o detento não recebe 1 centavo por estar encarcerado. É um auxílio que possui como beneficiário os dependentes que nada tem a ver com os atos negligentes de seus pais. Segundo, de onde que tiraram que o auxílio é de R$ 922 reais (ou sei lá quanto) + um valor X por cada filho?!?!

Já li absurdos falando que o benefício é multiplicado por cada filho. Ex: no último email que recebi dizia que o auxilio era de R$ 798,30 por filho e colocava a seguinte questão “Bandido com 5 filhos, além de comandar o crime de dentro das prisões, comer e beber nas costas de quem trabalha e/ou paga impostos, ainda tem direito a receber auxílio reclusão deR$3.991,50 (R$ 798,30 x 5 filhos)da Previdência Social.”

O auxílio não possui valor FIXO. Ele está previsto na Lei 8.213/91, art. 80. “O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte…” que está previsto no art. 74 da mesma lei. O valor a ser pago é calculado a partir de uma média das 80% maiores contribuições pagas pelo detento enquanto segurado da previdência social.

Huuummm, isso significa que NÃO é todo mundo que tem direito ao benefício? É, é isso aí! Só tem direito ao benefício aqueles dependentes que tinham seus responsáveis como contribuintes da previdência e, consequentemente, segurados no momento de sua prisão. Isso significa também que o valor varia entre os detentos? É isso mesmo, vai depender do valor que ele pagava para previdência enquanto solto e NÃO importa o número de dependentes que ele(a) tem. O valor será dividido dentre todos.

Pessoal, o número de detentos que de fato tem direito ao benefício é muito pequeno porque geralmente não são segurados da previdência e quando são, os seus salários eram muito baixos enquanto soltos. Em grande parte das vezes, o salário de contribuição gira em torno de um salário mínimo, tendo como consequência um benefício não superior a 80% desse valor.

Lembro que o auxílio é devido aos dependentes que nada tem a ver com os erros de seus responsáveis e, como a própria lei diz, se assemelha a uma pensão por morte. Como o responsável está preso (regime fechado ou semi-aberto) não é capaz de prover o sustento de seus filhos, não podendo o Estado deixar essas crianças desamparadas e morrendo de fome.

Quem estiver dúvidas ou achando que estou falando besteira, por favor, acessem o site da previdência social. Antes de concluírem se deve ou não existir, se está certo ou errado, se informem sobre o assunto.

http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22
http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=87
http://www.previdenciasocial.gov.br/

Católica de SC oferece cursos de extensão na área jurídica

A Católica de Santa Catarina em Joinville oferece dois cursos de Extensão na área jurídica: Legislação Imobiliária para profissionais do mercado Imobiliário e Novo Código Florestal para técnicos na Área Ambiental. As inscrições seguem abertas e podem ser feitas diretamente pelo site www.catolicasc.org.br.

Os cursos acontecerão na unidade da Católica SC no bairro América em Joinville e estão programados para datas diferentes. A capacitação “Legislação Imobiliária para profissionais do mercado Imobiliário” acontecerá nos dias 21 e 22 de novembro, das 19 às 22 horas. As inscrições encerram dia 14 de novembro. Podem participar do curso, acadêmicos e comunidade em geral. O investimento é de R$ 146,00 para membros da comunidade e R$ 125,00 para acadêmicos da Católica SC.

Os objetivos do curso, que será lecionado pelos professores Leonardo Papp e Maikon Cristiano Glasenapp, são: apresentar e discutir com profissionais do mercado imobiliário – tais como corretores, arquitetos, engenheiros, etc. – aspectos destacados da legislação imobiliária decorrentes de suas atividades profissionais.

O curso Novo Código Florestal para técnicos na Área Ambiental, acontecerá nos dias 7 e 8 de novembro das 19 às 22 horas e as inscrições podem ser feitas até dia 1º de novembro. Os inscritos irão conhecer e discutir aspectos destacados das inovações introduzidas pelo novo Código Florestal brasileiro. O curso será lecionado também pelos professores Leonardo Papp e Maikon Cristiano Glasenapp.

O investimento é de R$ 146,00 para a comunidade e R$ 125,00 para acadêmicos da Católica SC. O valor será pago à vista. Mais informações pelo telefone (47) 3275-8233 e (47) 3043-5298.

Relatório da OIT revela avanços e desigualdades no trabalho decente

Relatório divulgado pela representação local da Organização Internacional do Trabalho (OIT) destaca redução de 36,5% da pobreza no Brasil de 2003 a 2009, o equivalente a 27,9 milhões de pessoas fora dessa situação – famílias com renda abaixo de meio salário mínimo per capita. Mas a extrema pobreza ainda afeta 16,3 milhões de pessoas, 8,5% da população.

“Ademais, ainda persistem contundentes desigualdades regionais, de gênero e de raça”, afirma a entidade. O documento trata da questão do trabalho decente, conceito da OIT que abrange respeito a direitos, emprego de qualidade, proteção social e diálogo social.

Entre os fatores que contribuíram a redução da pobreza no país, a organização cita o Programa Bolsa Família, o crescimento do emprego, o aumento do salário mínimo e a maior cobertura de previdência e assistência social. Esse último item serve de exemplo para mostrar, ao mesmo tempo, avanços e deficiências da sociedade brasileira.

De 2004 para 2009, a proporção de ocupados de 16 ou mais anos de idade com cobertura previdência subiu de 47,6% para 54,4%, chegando a mais da metade dos trabalhadores pela primeira vez. “Tal expansão esteve predominantemente associada ao crescimento do emprego formal e, em segundo plano, às diversas iniciativas de estímulo à formalização das relações de trabalho”, diz a OIT.

Mas as diferenças persistem: a cobertura dos brancos foi a 61,6%, ante 47,3% dos negros. O relatório fala ainda em “severas desigualdades” entre as unidades da federação: em 2009, quando a cobertura previdenciária atingia 71% em Santa Catarina, 69,5% no Distrito Federal e 69,2% em São Paulo, era de apenas 31,8% no Maranhão e de 25,9% no Piauí.

A OIT lembra que o Brasil não escapou da crise mundial e teve retração econômica em 2009, mas várias medidas implementadas pelo governo, entre outras, fizeram o país se recuperar mais rapidamente. De 2004 a 2009, por exemplo, o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 19,3%, com maior taxa no Centro-Oeste (24,9%). Ampliou-se a participação das economias regionais do Norte (de 4,9% para 5%), no Nordeste (de 12,7% para 13,5%) e no Centro-Oeste (de 9,1% para 9,6%). Mesmo assim, acrescenta a entidade, Sudeste e Sul ainda concentram 71,8% do PIB.

Concentração
O nível de concentração de renda, medido pelo Índice de Gini, vem declinando progressivamente desde 2003. Era de 0,572 em 2004 e foi a 0,543 em 2009, “refletindo uma melhoria no processo produtivo”, aponta o relatório. Pelo índice, quanto mais perto de zero, menor a desigualdade – 1 representa concentração absoluta de renda. “A diminuição da desigualdade da renda domiciliar guarda relação direta com o aumento da renda e da melhoria das condições de vida da população, sobretudo entre as camadas mais abastadas”, afirma a OIT.

Na educação, a média de anos de estudo passou de 7,3 para 8,2 no mesmo período. Essa média superava dez anos no Distrito Federal (10,3), mas não chegava a oito em 15 das 27 unidades da federação. No item alfabetização, as diferenças chegavam a 20 pontos percentuais em 2009: atingia 75,4% em Alagoas e 95% a 97% no Distrito Federal e em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

No mercado de trabalho, o relatório da OIT mostra que a desigualdade nos rendimentos caiu, ao longo da década de 2000, em 20 das 27 unidades da federação. A concentração não diminuiu no Acre, Roraima, Sergipe (onde o Índice de Gini ficou praticamente estagnado) e em Alagoas, Bahia, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, com ligeiro aumento. “Apesar das mudanças observadas, os níveis de concentração dos rendimentos do trabalho em 2009 ainda eram bastante heterogêneos ao longo do território nacional, variando de um valor mínimo de 0,447 (Amapá) até o máximo de 0,587 (Piauí).”

De 2004 a 2009, caiu de 7,6% para 6,6% a proporção de trabalhadores pobres – ocupados que viviam em domicílios com rendimento familiar per capita de até um quarto de salário mínimo. O rendimento médio dos trabalhadores urbano subiu 18,6%, de R$ 962 para R$ 1.141, enquanto o dos rurais cresceu 23,3%, de R$ 489 para R$ 603.

O estudo nota ainda relativa estabilidade no tempo médio de permanência no trabalho, que foi de 7,8 anos em 2009 – 8,4 anos para os homens e 7,1 anos para as mulheres, 8 anos para os brancos, 7,6 anos para os negros, 6,9 anos na área urbana e 12,1 anos na zona rural. ” Outro indicador importante para analisar o grau de estabilidade e segurança no emprego é a incidência de vínculos trabalhistas com duração inferior a um ano. Em 2009, 18,6% dos trabalhadores brasileiros encontravam-se nessa situação, mesmo percentual verificado em 2004″, lembra a OIT. E menos da metade dos trabalhadores permaneciam no emprego mais de cinco anos. No total, a média caiu de 5,5 anos, em 2000, para cinco anos em 2009.

De 8 a 11 de agosto, o Brasil realiza sua Conferência Nacional do Trabalho Decente, em Brasília.

Fonte: Rede Brasil Atual

Caixa começa a pagar hoje benefícios do PIS

A Caixa Econômica Federal inicia hoje (24) o pagamento dos benefícios do Programa de Integração Social (PIS), relativos ao calendário 2012/2013. De acordo com a Caixa, gestora do PIS, 17,9 milhões de trabalhadores têm direito ao abono de R$ 622, enquanto 27 milhões de assalariados poderão sacar os rendimentos, em valores menores que o abono. Os rendimentos não retirados retornam para a conta de participação do trabalhador.

Beneficiários que têm conta-corrente ou poupança no banco terão o valor creditado automaticamente. Para isso, é preciso que o único titular da conta seja o trabalhador beneficiário do PIS.

As empresas conveniadas com a Caixa creditarão o benefício diretamente na folha de pagamento de julho e agosto dos funcionários. Mais de 27 mil empresas estão cadastradas, o que significa que aproximadamente 2,9 milhões de empregados receberão o abono ou os rendimentos do PIS nos contracheques.

Trabalhadores que não têm conta na Caixa e não estão vinculados a uma empresa conveniada poderão sacar o benefício a partir do dia 15 de agosto nos terminais de autoatendimento, nas casas lotéricas, nos correspondentes Caixa Aqui ou em uma agência do banco. Os benefícios serão liberados conforme o mês de nascimento do trabalhador (veja tabela abaixo).

O abono é um direito dos trabalhadores cadastrados no PIS ou Pasep até 2007, que tenham trabalhado no mínimo 30 dias, consecutivos ou não, no ano de 2011, com Carteira de Trabalho assinada por empresa. Também é preciso ter recebido, em média, até dois salários mínimos mensais e que os dados tenham sido informados corretamente pela empresa ao Ministério do Trabalho e Emprego na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do ano-base 2011.

O saque dos rendimentos é para o trabalhador cadastrado no PIS ou Pasep até 4 de outubro de 1988 e que tenha saldo na conta PIS. O pagamento obedece ao mesmo calendário do abono salarial.

O saque do saldo da conta PIS é permitido ao trabalhador que apresentar algum dos motivos previstos em lei: aposentadoria, invalidez permanente, reforma militar, transferência para a reserva remunerada, tratamento de aids ou câncer do titular ou de seus dependentes, morte do titular ou como benefício assistencial a pessoa com deficiência, ao idoso e ao participante com idade igual ou superior a 70 anos.

Para saber se tem direito ao abono salarial ou aos rendimentos do PIS, o trabalhador pode consultar a página da Caixa na internet, escolhendo as abas Você, Serviços Sociais, PIS e Consulta ao Pagamento.

Outra forma de consulta é pelo Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), no telefone 0800 726 0101, opção 2. O serviço funciona 24 horas por dia, nos sete dias da semana. Ao fazer a consulta pela internet ou pelo telefone, o trabalhador deve sempre ter em mãos o número do PIS.

Confira o calendário de pagamentos para quem não têm conta na Caixa Econômica Federal:

NASCIDOS EM:

Julho recebem a partir de 15/08/2012

Agosto recebem a partir de 22/08/2012

Setembro recebem a partir de 29/08/2012

Outubro recebem a partir de 12/09/2012

Novembro recebem a partir de 19/09/2012

Dezembro recebem a partir de 26/09/2012

Janeiro recebem a partir de 09/10/2012

Fevereiro recebem a partir de 17/10/2012

Março recebem a partir de 24/10/2012

Abril recebem a partir de 13/11/2012

Maio recebem a partir de 21/11/2012

Junho recebem a partir de 28/11/2012

Ag. Brasil