Magistratura: Cinco juízes que já perderam a noção no país

Que alguns juízes se acham Deus nós já sabemos. Alias, uns se acham tanto que até decretam prisão para quem discordar.

Mas existem 5 especificamente que ultrapassaram o limite da noção e se perderam no abismo do judiciário. Se Suzana Vieira adaptasse sua famosa frase para esses juízes, ela falaria: ninguém é mais poderoso que eu, Deus e esses cinco camaradas.

1- Juiz ensina homem a mentir para esposa enquanto estiver com a amante
O juiz Carlos Roberto Loiola, do 3º Juizado Especial de Divinópolis, de Minas Gerais, analisou um processo de danos morais envolvendo duas mulheres que se relacionam com o mesmo rapaz, todo “saidinho” e metido a “rei da cocada preta”, como disse na sentença.

O juiz aconselhou o rapaz: caso ele receba a ligação de uma enquanto está com a outra, basta dizer que está na pescaria com os amigos. “Evita briga, litígio, quiproquó e não tem importância nenhuma. Isso não é crime. Pode passar depois lá no “Traíras” e comprar uns lambarizinhos congelados, daqueles de rabinhos vermelhos, e depois no ABC, comprar umas latinhas de Skol e levar para a outra. Ela vai acreditar que ele estava mesmo na pescaria. Trouxe até peixe. Além disso, ainda sobraram algumas latinhas de cerveja da pescaria…”.

2- Juiz ficou com o dinheiro da fiança
O juiz Sérgio Rocha Pinheiro Heathrow, foi condenado por ter se apropriado dos valores de duas fianças afixadas em dois processos que tramitavam na Vara Criminal de Camacã, no sul da Bahia. Os valores das fianças eram de R$ 1.085 e R$ 3.400.

Segundo os autos, o juiz era substituto na comarca, e deferiu duas liberdades provisórias mediante pagamento de fiança. Depois de julgado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, o juiz foi afastado e condenado a  aposentadoria compulsória. Quando eu lembro que um juiz ganha, em média, R$30 mil por mês, fora benefícios.

3- Juiz trabalha bêbado e faz “cavalo de pau” com seu carro no estacionamento do Fórum
O juiz Ariel Rocha Soares, da comarca de Tabaporã, no norte de Mato Grosso, trabalha com cheiro e hálito de álcool, além de dar “cavalo de pau” com o seu carro no estacionamento do fórum. O juiz disse que havia comprado um carro novo, mas não sabia fazer cavalo-de-pau e afirmou que “deu apenas uma derrapada”.

Uma das testemunhas disse que uma vez se negou a participar de uma audiência, pois o juiz estava bêbado e constrangendo as partes. “Ele estava de óculos escuros, começou fazer gracinhas com uma das partes”. O juiz começou a “zoar” uma testemunha quando falou: “e ai seu fulano, esse seu cabelo hein?”

4- Juiz dá voz de prisão à agente de trânsito por ela apreender seu carro e dizer que o magistrado “não era Deus”
Clássica. O juiz João Carlos de Souza Correa, do 18º Juizado Especial Criminal, zona oeste da cidade do Rio de Janeiro,  havia sido parado durante uma blitz da lei seca sem carteira de habilitação e com o carro sem placa e sem documentos.

Após o magistrado querer aproveitar de sua condição para se beneficiar, a operante de trânsito disse que pouco importava ser juiz; que ela cumpria ordens e que ele é só juiz e não é Deus”. Na mesma hora, o juiz deu voz de prisão à agente por desacato, mas ela desconsiderou e voltou à operação.Após o episódio, o juiz processou a agente que foi condenada a pagar uma indenização R$ 5 mil ao magistrado.

5- Juiz sai para passear com carro apreendido
O juiz titular da 3ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio de Janeiro, Flávio Roberto de Souza, foi flagrado usando o carro  Porsche Cayenne do empresário Eike Batista. A operação da Policia Federal apreendeu vários bens do empresário, mas o carro o juiz resolveu guardar na garagem do seu prédio, e depois dar umas voltas com ele. Após o caso, o juiz foi afastado de sua função.

Com informações do site Justificando

Eleições 2014: No debate da Band, Aécio não explica nepotismo, desvios e publicidade milionária

O candidato tucano Aécio Neves saiu do debate na TV Bandeirantes, na madrugada desta quarta-feira, com assuntos pendentes junto à opinião pública.

Acusado de nepotismo e de promover uma onda de censura à imprensa em Minas Gerais, Estado que governou ao longo de oito anos, AécioNeves também não respondeu à denúncia da adversária petista, Dilma Rousseff, de desvios na área da Saúde, que somam R$ 7,6 bilhões, e transferências milionárias de recursos públicos para rádios da família Neves.

Sobre a questão do nepotismo, Neves saiu-se com uma evasiva, sem admitir, como já havia feito anteriormente, ter sido contratado para trabalhar na Câmara dos Deputados, que fica em Brasília, mesmo enquanto ainda morava no Rio de Janeiro, em 1980. Na época, tinha 19 anos.

Em nota recente, o tucano disse que cuidava da agenda do deputado Aécio Ferreira da Cunha – seu pai – que exercia mandato no Partido Democrático Nacional (PDS), sigla sucessora da Arena, legenda criada pela ditadura militar.

De acordo com a nota emitida pela assessoria de imprensa de Aécio, não havia qualquer irregularidade no fato de ele estudar no Rio e trabalhar para o gabinete do papai. Os ocupantes de cargos na Câmara só passaram a ter que atuar em Brasília a partir de 2010, segundo o texto.

A questão do nepotismo, porém, pareceu inexpressiva para o atual candidato à Presidência da República. Em sua biografia oficial, porém, Aécio Neves omite o período em que trabalhou remotamente para o mandato paterno.

Rádios milionárias
No debate, Dilma pediu que o adversário esclarecesse quanto pagou, em dinheiro público, aos meios de comunicação que sua família controla do Estado de Minas Gerais.

Nem ele, nem o atual governo mineiro, no entanto, divulgam informações precisas sobre despesas que o então governador realizou na veiculação de publicidade oficial em três rádios e um jornal de seus parente, entre 2003 a 2010, período em que esteve à frente da máquina pública.

Em relatório, divulgado no início da semana, o atual governo reconhece que as empresas da família Neves receberam repasses milionários, em publicidade, no período em que ocupava o Palácio da Liberdade. Mas recusa-se a dizer, exatamente, quanto pagou.

A família do presidenciável tucano controla a Rádio Arco Íris, retransmissora da Jovem Pan em Belo Horizonte, e as rádios São João e Colonial, de São João del Rei, além do semanário Gazeta de São João del Rei.

Aécio é sócio da Arco Íris com a irmã mais velha, Andrea, e a mãe, Inês Maria Neves Faria. Quando o irmão era governador, Andrea Neves era coordenadora do grupo de assessoramento do governo que tinha como atribuições “estabelecer diretrizes para a política de comunicação” e “manifestar-se previamente sobre a relação de despesas com publicidade”, de acordo com o decreto que o regulamentou.

Em 2011, a pedido do PT, o Ministério Público de Minas Gerais apurou, junto ao governo, que a rádio Arco Íris recebera R$ 210.693 no ano anterior e aguardava um levantamento detalhado sobre os gastos desde 2003, mas esses dados, até agora, permanecem sigilosos.

Procurada, a assessoria da campanha do candidato tucano preferiu não se manifestar. Na véspera, o candidato do PSDB à Presidência já havia tangenciado a questão e afirmou a jornalistas que “não tem ciência” dos números sobre o quanto o governo de Minas Gerais transferiu, em forma de publicidade, às rádios e ao jornal da família.

Neves mostrou-se irritado com as perguntas dos repórteres e disse apenas que a pergunta devia ser feita ao governador de Minas – Alberto Pinto Coelho, do PP, seu aliado.

– Não tenho ciência destes números, mas estimulo o governo que os dê. Tem que perguntar ao governador de Minas. Não sou governador – disse Neves, de forma ríspida, em rápida coletiva na capital paulista.

A propriedade da rádio por Aécio, a irmã Andrea Neves e a mãe, Inês Maria Neves Faria, veio a público em abril de 2011, quando o senador teve a carteira de habilitação apreendida durante uma blitz da Lei Seca no Rio. Ele dirigia um Land Rover, comprado no ano anterior em nome da emissora.

Aécio tornou-se sócio da Arco Íris em dezembro de 2010 quando já tinha deixado o governo. No período em que Aécio era governador, Andrea Neves já integrava o Núcleo de Comunicação Social do Governo – que tratava da publicidade do Executivo.

Irmã poderosa
A jornalista Andrea Neves chegou a receber a alcunha de “primeira irmã da república das Gerais”. Ela, segundo a Wikipedia “fez parte do Grupo Técnico de Comunicação do Governo de Minas Gerais.

Trata-se de um núcleo de trabalho que reúne os responsáveis pelas áreas de comunicação dos órgãos da administração direta e empresas públicas, entre outros, para estabelecer as diretrizes e a execução das políticas de prestação de contas do governo estadual à população. O grupo atua de forma colegiada e tem caráter consultivo e de assessoramento”.

“À frente do Grupo Técnico de Comunicação do Governo, Andrea despertou som e fúria, dependendo do gosto e do partido do freguês. Aos olhos da situação, ela teve papel fundamental na construção da imagem de Aécio como gestor competente que saneou as finanças do Estado”, acrescenta o jornalista Luiz Carlos Azenha, em seu blog.

Ainda segundo reportagem publicada no blog do Azenha, a principal tarefa da irmã de Aécio Neves era servir como um “tentáculo do irmão esticado em direção à mídia, que se valeu dos mais variados instrumentos para afagar ou sufocar veículos de comunicação.

Durante o governo de Aécio Neves, Andrea foi acusada de manejar as verbas de publicidade do Estado de acordo com os interesses políticos de Aécio e de influir na imprensa mineira, a ponto, inclusive, de provocar a queda de jornalistas pouco simpáticos ao governo.

Deputados da oposição chegaram a apresentar denúncias formais contra Andrea, imputando a ela e ao irmão desvio de recursos da área de comunicação do governo”.

O vídeo intitulado Liberdade, essa palavra, foi veiculado com depoimentos de comunicadores censurados:

Liberdade, essa palavra – Parte 1.

Liberdade, essa palavra – Parte 2.

Citada no vídeo, Heloísa Neves – mencionada por Marco Nascimento (na Parte 1) era assessora do governador, subordinada a Andrea Neves. Trata-se da ex-mulher do jornalista e publicitário Eduardo Guedes, que por sua vez assessora Aécio Neves – e é um dos réus do mensalão tucano, acusado de desviar R$ 3,5 milhões para a empresa de Marcos Valério.

Jornalista formada pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro, Andrea Neves é a responsável por comandar a comunicação da campanha do tucano à Presidência.

Do Correio do Brasil

Fundo de Colombo pode ter uso político, denuncia deputado

230513_Dirceu_Dresch_PTO deputado estadual Dirceu Dresch (PT) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa esta semana para protestar contra possível discriminação do governo do estado na partilha de R$ 500 milhões que serão destinados às prefeituras. Os recursos vão compor um fundo que será criado para atender as necessidades dos municípios catarinenses. Conforme Dresch, o dinheiro já estaria sendo direcionado para prefeitos da base do governo, enquanto o projeto que vai criar o fundo ainda nem foi votado.

O projeto de lei que vai criar o fundo ainda não chegou ao Legislativo, deve começar a ser deliberado somente na próxima semana, mas o governador, o vice-governador e integrantes da base governista já estariam visitando prefeituras comandadas por prefeitos da base de sustentação do governo e  “amarrando” a liberação desses recursos. “O projeto nem chegou aqui, ainda não foi aprovado e já estão fazendo acordos. Quais são os critérios para acessar esses recursos? Qual será a cota para cada prefeitura? Ninguém sabe. Queremos respeito, não vamos admitir que se faça jogo partidário, não queremos discriminação”, disse Dresch.

Prefeitos do PT estão preocupados, conforme o parlamentar, porque estão assistindo municípios  vizinhos sendo beneficiados, enquanto são preteridos. Conforme manifestação na imprensa, os R$ 500 milhões que vão compor o fundo fazem  parte dos R$ 9 bilhões que Santa Catarina está recebendo por meio de empréstimos, viabilizados com apoio do governo federal.  A liberação dos recursos deverá ser feita via Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), e será a fundo perdido, ou seja, a prefeitura não precisará devolver. Também não haverá exigência de contrapartida.

“Somos totalmente favoráveis e defendemos  que os municípios também tenham acesso a parte desse volume grande de recursos que o Estado vai receber. O que não se pode admitir é que isso ocorra na base do troca-troca eleitoral, discriminando as prefeituras de partidos de oposição”, argumentou Dresch. Conforme informações que estão circulando, até o voto nas convenções  partidárias que acontecem nos próximos meses está na negociação da liberação dos recursos do futuro fundo. O deputado fez questão de observar que os recursos de que o estado vai dispor para colocar em prática as ações do Pacto por Santa Catarina foram viabilizados com o apoio do PT e da ministra Ideli Salvatti. “Por enquanto estamos alertando, estamos de olho, fazendo o nosso papel de fiscalizar. Queremos discutir os critérios da liberação desses recursos porque R$ 500 milhões não são pouca coisa.”

Mensalão: maioria dos ministros condena 10 réus por formação de quadrilha

presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, condenou hoje (22) 11 réus pelo crime de formação de quadrilha durante o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. “A sociedade não pode perder a crença de que o Estado dará a resposta penal adequada”, disse.

Com o voto de Britto, encerrando o Capítulo 2, o julgamento de todos os itens da ação está concluído. A próxima etapa é definir a pena dos réus, a dosimetria (definir quantos anos de prisão), o que já deve começar a ser discutido na sessão extra de amanhã (23).

Ayres Britto acompanhou integralmente o ministro-relator Joaquim Barbosa e condenou os réus do núcleo político: o ex-chefe da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares. Do núcleo publicitário, foram condenados Marcos Valério, Ramon Hollerbarch, Simone Vasconcelos e Cristiano Paz. Já do núcleo financeiro, foram condenados Kátia Rabello, José Roberto Salgado e Vinícius Samarane.

“O fato é que os três núcleos de que trata a denúncia realmente se entrelaçaram. Houve um desígnio de propósito, divisão de tarefas”, analisou Britto. O magistrado refutou a consideração da ministra Rosa Weber, de que para caracterizar crime de quadrilha deve haver abalo à paz social. “O direito não se vale do dicionário comum da língua portuguesa”, disse.

Seguindo os demais ministros, votou pela absolvição de Ayanna Tenório, a única absolvida por unanimidade. Com o voto de Britto condenando o ex-dirigente do Banco Rural Vinícius Samarane, mais um placar ficou empatado. Ao total, sete réus tiveram placar indefinido. Mais cedo, Ayres Britto falou que os empates tendem a beneficiar o réu.

Confira o placar final do Capítulo 2 – formação de quadrilha envolvendo os núcleos político, publicitário e financeiro:

1) José Dirceu: 6 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ayres Britto/ Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

2) José Genoino: 6 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux,Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ayres Britto / Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármem Lúcia e Dias Toffoli)

3) Delúbio Soares: 6 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ayres Britto / Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

4) Marcos Valério: 6 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ayres Britto / Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

5) Ramon Hollerbach: 6 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ayres Britto / Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

6) Cristiano Paz: 6 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ayres Britto / Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

7) Rogério Tolentino: 6 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ayres Britto / Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

8) Simone Vasconcelos: 6 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ayres Britto / Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

9) Geiza Dias: 9 votos pela absolvição a 1 (Condenação: Marco Aurélio Mello)

10) Kátia Rabello: 6 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ayres Britto / Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

11) José Roberto Salgado: 6 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ayres Britto / Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

12) Ayanna Tenório: 10 votos pela absolvição

13) Vinícius Samarane: 5 votos a 5 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto / Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello)

Da Ag. Brasil