Danos Morais – TJSC mantém indenização a homem exposto indevidamente pela PM em redes sociais

A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, estipulada pela Justiça de primeiro grau a um homem que teve a imagem e o nome indevidamente divulgados como suposto autor de crime em rede social da Polícia Militar Estadual. O caso ocorreu em cidade do litoral norte do Estado.

Após uma operação policial, a Polícia Militar teria publicado em seu perfil no Facebook foto e nome do rapaz, associando-o à prática de crimes de formação de quadrilha e falsificação de documentos, mesmo sem provas da autoria dos delitos. Em sua defesa, a Polícia Militar alegou que não lhe atribuiu a prática de crimes nas postagens e que “as publicações tiveram o único e exclusivo objetivo de levar ao conhecimento da população a operação deflagrada pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, com caráter meramente narrativo e informativo e sem o intento de imputar a prática de crime ao autor”.

Acrescentou que “em relação à divulgação da fotografia do autor, tal ocorreu pelo fato de ele estar presente no local em que foi realizada a operação policial para apurar a prática de crimes, em especial o de falsificação de documentos”. Ambas as partes recorreram ao TJSC – o autor para majorar o valor da indenização definida pela Justiça de primeiro grau, e o Estado para negar a prática de ato antijurídico -, mas tiveram seus recursos negados pelos desembargadores.

Em seu voto, o desembargador relator Jaime Ramos considerou evidente a responsabilidade civil do Estado. “Isso porque, a despeito do calor da ocorrência policial, os prepostos do réu deveriam ter agido com cautela na divulgação da imagem e nome da parte autora em rede social, sem que, ao menos num primeiro momento, pudesse o Delegado de Polícia aquilatar eventual envolvimento dos conduzidos. Isto é, ao dar publicidade à prisão, os agentes públicos deveriam ter se acautelado para não expor além do suficiente a título de informação, principalmente diante do fato de que as investigações ainda se encontravam em sua fase embrionária, tanto é que o autor foi liberado imediatamente após ser ouvido. Cabe destacar que o direito à informação não é absoluto e, em certas situações, cede espaço aos direitos fundamentais (imagem, honra e intimidade). E o Poder Público não deve atuar de maneira açodada, com violação aos direitos da personalidade daquele que porventura tenha sido detido sem qualquer relação com os fatos apurados”, assinalou.

O desembargador Jaime Ramos, que havia proposto a redução da indenização para R$ 15 mil, refluiu da decisão e acompanhou os argumentos dos demais integrantes da câmara, no sentido de manter o valor a título de danos morais em R$ 20 mil, dada a gravidade da situação. Além do relator, participaram do julgamento os desembargadores Júlio César Knoll (sem voto), Ronei Danielli e Rodrigo Collaço (Apelação Cível n. 0301978-84.2015.8.24.0125).

Indenização – Sindicato da Polícia Civil de SC entra com ação contra ex-diretores

A diretoria atual do Sindicato dos Policiais Civis de SC cobra indenização de pouco mais de 1 milhão de reais de ex-diretores e um escritório de advocacia por supostos desvios ocorridos na gestão anterior, que foi destituída no final de 2017 por assembleia geral dos associados ao Sinpol/SC, e depois afastados definitivamente por ação judicial. Os réus da ação são o ex-presidente Anderson Vieira Amorim, Carlos César Wagner, Simoni Giomar Pereira Amorim, Marcos Martins e Silva e Martins Advogados. Segundo a diretoria do Sinpol/SC, a decisão da ação decorre da conclusão de auditoria contábil contratada que apurou o valor do dano, e à morosidade do Grupo de Ação Especial de Combate às Organizações Criminosas – GAECO, que iniciou um processo investigatório já no final de 2017 e até agora não concluiu o procedimento, passados dois anos e meio das buscas e apreensões efetuadas naquela época. O Sinpol/SC tem cerca de 2,3 mil associados.

Os fatos
No final de 2017 a diretoria do Sinpol/SC eleita em 2013 e reeleita em 2016 foi destituída por assembleia geral convocada por 10% dos sócios ativos da entidade. Na época os associados desconfiavam que a diretoria estivesse empregando os valores do sindicato de forma equivocada. Diante da suspeita e fazendo valer o que dizia o estatuto, uma assembleia geral foi convocada. Pouco mais de 200 associados compareceram e deram o quórum necessário para a realização, que decidiu por destituir a diretoria e nomear um interventor para realizar duas atribuições: realização de auditoria nas contas e convocação de novas eleições.

Segundo a atual diretoria, hoje presidida por Elmar Schmitt, houve até a tentativa de alteração do estatuto do dia para a noite visando retirar o direito da convocação previsto, e evitar a assembleia geral. O ex-presidente do sindicato, Anderson Amorim e seus diretores fizeram alteração no estatuto sem obedecer aos critérios legais, e assembleia deles foi considerada ilegal. Na assembleia dos sócios foi decidido destituir a diretoria e nomear um interventor. Jornais e sites noticiaram tudo à época.

Interventor e nova eleição
O interventor eleito foi Tiago Lemos. Houve recurso por parte da diretoria destituída, mas a Justiça não acatou o pedido. A partir deste momento o Ministério Público de SC e o GAECO foram acionados. Buscas e apreensões na casa do ex-presidente e no próprio Sindicato ocorreram, e um PIC – Processo de Investigação Criminal foi aberto em dezembro de 2017, esta que até hoje não foi finalizada e é cobrada pelo Sinpol/SC e seus associados. O interventor assumiu e promoveu a auditoria e organizou novas eleições para que uma nova diretoria completasse o mandato iniciado em 2019.

A auditoria concluiu que houve diversas irregularidades, como transferências diretas para as contas do presidente, da esposa do presidente, do escritório de advocacia e outro não identificado, saques vultosos na boca do caixa em dinheiro vivo, entre outras irregularidades que podem ser consultadas neste link. Estas informações são objeto da ação civil que foi iniciada em junho de 2020.

MPSC e GAECO não finalizam investigação
A diretoria do Sinpol/SC destaca que os associados cobram a finalização da investigação do GAECO e MPSC, e que todos os gestores que assumiram o Sindicato desde a destituição da diretoria de Anderson Amorim cobram posição dos organismos de investigação e acusação formalmente. Alegam que todos os dirigentes provocaram o MPSC em todas as suas esferas, inclusive o Procurador Geral, mas até o momento não houve retorno.

O Palavra Livre procurou o Ministério Público de SC, e por meio da assessoria de comunicação foi informado que a investigação não está parada, e que ainda há diligencias a serem efetuadas. Sobre prazos para finalizar o processo não houve informação. Dada a possível prescrição do caso e visando restituir aos cofres do Sinpol/SC pelo menos o valor apurado na auditoria até que a investigação do GAECO termine e aponte algo ainda maior, o sindicato e seus associados decidiram entrar com a ação por danos morais e materiais.

Rombo pode ser maior
Por meio de nota, a diretoria do Sinpol/SC diz que a investigação pode apurar um rombo ainda maior. “Se o GAECO quebrar sigilo pode-se descobrir rombo maior, mas depende deles. A diretoria atual pegou Sindicato com menos de 100 mil reais em caixa, cheio de dividas, contas atrasadas, carros velhos e três salas alugadas vazias. Hoje, em menos de 20 meses, colocamos as contas em dia, compramos duas salas na SC 401 que valem aproximadamente um milhão, e temos em caixa acima de 300 mil. Mais que isso, hoje os associados podem acompanhar em tempo real as contas do Sinpol/SC pelo site, com total transparência. Antes quem desejasse saber tinha que entrar judicialmente para ver as contas do Sindicato”, finaliza a nota.

O Palavra Livre procurou falar com os réus na ação indenizatória, mas eles não foram encontrados. O site continua a disposição quando quiserem se manifestar.

Para saber a íntegra sobre a ação do Sinpol/SC – clique aqui.

Para acessar o site do Sinpol/SC – clique aqui.

Luciano Hang é condenado por uso de “fake news” contra o reitor da Unicamp

Um dos mais engajados aliados de Jair Bolsonaro, Luciano Gang, dono da rede de lojas Havan, foi condenado pela Justiça de São Paulo a indenizar o reitor da Unicamp, Marcelo Knobel, em R$ 20,9 mil.

No dia 24 de julho de 2019, o empresário catarinense, famoso pelos seus ternos verde-bandeira, escreveu em seu twitter que o reitor da Universidade de Campinas havia gritado “Viva la Revolução” durante formatura, conforme lhe contara um amigo. As informações são do site UOL.

Hang terminou o post com um comentário: “E depois dizem que nossas universidades não estão contaminadas? Vá pra Venezuela Reitor FDP”. Cinco mil e trezentas pessoas curtiram o tweet. A história, no entanto, não era verdadeira, segundo constatou o juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas. “O reitor não gritou ‘Viva la revolução’ em uma cerimônia de colação de grau.”

À Justiça, o reitor, que é professor de física, disse que nem mesmo participou da formatura. “Não compareci a nenhum evento de formatura no final do ano de 2018, e também não proferi o citado chavão em nenhuma ocasião”, afirmou. “Trata-se de evidente caso conhecido de fake news.”

Em sua decisão, o juiz relatou que, durante a cerimônia, um dos integrantes da mesa deu algum grito, de acordo com relato de testemunhas. Explica, no entanto, que não houve entre elas consenso sobre o teor exato da manifestação. Uma delas disse que, na verdade, a frase correta seria “Viva a resistência”, e não “Viva la revolução”.

“Mas isso em nada modifica a situação”, afirmou o magistrado. “O fato não ocorreu como narrou o empresário. O reitor não pode ser responsabilizado por tal manifestação, como se dele fosse”.

De acordo com o juiz, o empresário tentou atribuir ao reitor uma “pecha de radical e extremista, alguém que em um evento acadêmico manifesta uma posição política sem qualquer relação com o contexto, sendo incapaz de dissociar sua suposta opção ideológica dos deveres inerentes ao cargo que ocupa.”

A defesa de Hang afirmou que ele apenas reproduzira na rede social um fato que um amigo lhe contara. “O senhor Luciano Hang não cometeu nenhum ato ilícito, eis que a postagem está no âmbito de proteção da liberdade de manifestação do pensamento, ainda que fosse errônea”, escreveram os advogados Murilo Varasquim e Victor Leal.

Os defensores do empresário afirmaram ainda que o “FDP” não foi utilizado com a finalidade de ofender o reitor, e que não devia ser interpretado em seu sentido literal. Segundo eles, o termo não gera dano moral, “não passando de mero dissabor cotidiano a que todos estão sujeitos”.

O juiz não aceitou a argumentação. Além da multa, condenou o empresário a se retratar na rede social com o mesmo número de linhas do tweet original. Cabe recurso.

A Unicamp havia publicado nota sobre a postagem publicada pelo proprietário da rede varejista. Universidade disse que publicação tem “declarações ofensivas contra a Unicamp e o reitor”. “Reitoria informa que o conteúdo é completamente falso, lamenta o nível a que se rebaixou o autor e reitera o propósito de continuar atuando em favor da sociedade de forma responsável, civilizada e mediante o estado democrático de direito”, disse o texto.

Dano moral: servidor público de Joinville ganha indenização por cobrança indevida

O Banco do Brasil terá que indenizar um servidor público em R$ 5 mil, por danos morais causados após cobrança de dívida através de seus superiores na Prefeitura de Joinville. A decisão da 6ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca de Joinville, ao mesmo tempo em que negou o pleito do servidor para aumentar o valor arbitrado a título de indenização.

O banco, em sua apelação, negou a atitude ilícita. O servidor, por sua vez, reafirmou ter passado por situação vexatória quando o gerente da agência esteve na chefia da Divisão de Administração de Recursos Humanos. Alguns dias depois, o servidor, com débitos junto à instituição, recebeu ofício daquele setor, com pedido para que  comparecesse ao posto de atendimento do banco instalado na prefeitura, com a finalidade de renegociar a dívida.

O banco afirmou que o contato com o gerente visou averiguar dados dos funcionários em dívida e confirmar se ainda trabalhavam nos setores informados no cadastro. Acrescentou que não foi solicitada cobrança por meio da prefeitura e que não houve comprovação de situação vexatória nem de exposição do devedor diante dos demais colegas de repartição.

Para o relator, desembargador Ronei Danielli, ficou nítido o abalo à honra e à boa imagem do autor, capaz de ensejar indenização. Para o magistrado, ainda que o servidor estivesse em débito com o banco, ficou caracterizada a quebra do sigilo bancário garantido pela Constituição.

“A toda evidência, não poderia o preposto da instituição financeira, sem autorização judicial, ter fornecido informações sobre a situação financeira do autor a terceiros, tampouco sob o pretexto de ‘colaboração’ para que a indigitada divisão instasse alguns servidores que apresentavam pendência financeira junto ao requerido”, concluiu Danielli. Na decisão, unânime, foi mantido o valor fixado em 1º grau, alterando-se apenas o início da cobrança de juros para maio de 2002, data em que o fato ocorreu. (Ap. Cív. n. 2010.027774-3).

Do Jornal Absoluto

Empresa é condenada por dispensar motorista portador de HIV

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Vix Logística S/A por concluir configurada a dispensa arbitrária e discriminatória de ex-motorista portador do vírus HIV.

Com a decisão, fica mantida a condenação imposta à empresa de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil à viúva e aos herdeiros do trabalhador. Segundo a Turma, o ato patronal deve ser reparado, com fundamento nos artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, e 186 e 927 do Código Civil de 2002.

Sem êxito nas outras instâncias trabalhistas, o recurso da Vix chegou ao TST. Em todas as fases do processo, a empresa insistiu no argumento de que a dispensa ocorreu por necessidade de contenção de despesas, motivo também de várias outras demissões no seu quadro de funcionários, não estando, portanto, vinculada à doença que o acometera.

A ação de reparação por danos morais foi ajuizada pelo trabalhador logo após a demissão. Na Vix, ele exerceu, inicialmente, a função de motorista de veículo leve no transporte de funcionários da Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST) em Vitória (ES).

Em 2001, após sentir-se mal, procurou vários tratamentos médicos até se submeter ao teste anti-HIV, com resultado positivo. Em meados de março de 2003, começou a sentir os primeiros sintomas da doença, e seu estado clínico se agravou.

Com o objetivo de receber algum auxílio da empresa, ele informou aos superiores que era portador do vírus HIV e necessitava de tratamento. De início, de acordo com o motorista, a Vix mostrou-se sensibilizada, tendo até contribuído com os custos do tratamento.

Pouco tempo depois, passou a apresentar visíveis sintomas da doença, como magreza e escoriações na pele, e teve de se afastar do trabalho para se tratar, fato presenciado por todos. Por isso, segundo ele, a chefia o deslocou para trabalhar na garagem, como assistente operacional.

Mesmo tendo adotado essa medida, a Vix o dispensou, sem justa causa, em novembro de 2004. Doente, desempregado e sentindo-se discriminado, procurou outro emprego e o conseguiu numa empresa de transportes em São Caetano do Sul (SP).

Na Justiça do Trabalho, postulou, além da reintegração ao trabalho, a condenação da Vix ao pagamento dos salários e demais vantagens da data da demissão até a reintegração, e indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil.

A discriminação foi negada na contestação da Vix, que afirmou, categoricamente, que a dispensa ocorreu em virtude da diminuição da demanda no segmento empresarial de locação de veículos.

Contudo, essa versão foi contestada por testemunhas, que afirmaram que, depois da dispensa do motorista, outro passou a exercer sua função no mesmo local e que não houve dispensa em massa no setor de trabalho dele. Ao contrário, a sua fora a única, com contratação imediata de um substituto.

Caracterizada a atitude discriminatória da Vix, cujo comportamento atingiu a honra e a dignidade do motorista, o juízo de primeiro grau declarou nula a dispensa. A empresa foi condenada ao pagamento dos salários e demais verbas, desde o afastamento até a concessão da aposentadoria pelo INSS, e de indenização por dano moral no valor de R$ 300 mil.

Ao analisar o recurso da Vix, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) lembrou que a Constituição Federal proíbe práticas discriminatórias,  preocupação que vem ganhando foro internacional com assinaturas de tratados e convenções que o Brasil tem endossado, a exemplo da Convenção nº 111da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Aprovada em 1958, a convenção preconiza a formulação de uma política nacional que elimine toda discriminação em matéria de emprego, formação profissional  e condições de trabalho.

Nas circunstâncias em que ocorreu, evidenciou-se para o TRT que a demissão do motorista não estava inserida no direito potestativo da empresa, e resultou de ato discriminatório contra o empregado. A sentença foi mantida,  mas o valor da indenização foi reduzido para R$ 150 mil, a ser paga à viúva e herdeiros, diante do falecimento do motorista em abril de 2008.

No TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, ao relatar o recurso da empresa, destacou precedentes da Corte quanto à configuração da dispensa arbitrária, por ato discriminatório, de empregado portador do vírus HIV que amparam o acórdão regional. Por unanimidade, a Primeira Turma negou provimento ao agravo.

TST

Noite de autógrafos do livro “Na Teia da Mídia” é amanhã (15/12) na Midas!

Capa e diagramação tem a assinatura de Marcelo Sani, a edição é de Sergio Sestrem e ilustrações de Pablo Meyer

Em 2000, Joinville ganhou destaque na mídia nacional depois que um maníaco sexual começou a atacar suas vítimas usando bicicleta. A dependência de jornalistas a fontes oficiais de informação levou à condenação pública e linchamento moral do trabalhador braçal Aluísio Plocharski, de família tradicional da cidade. Meses depois o verdadeiro criminoso seria preso.” A história da família Plocharski e o caso “Maníaco da Bicicleta” são os temas do livro “Na Teia da Mídia”, do advogado e jornalista Marco Schettert e do jornalista Salvador Neto.

O livro reúne dois trabalhos acadêmicos da faculdade de Jornalismo – Na Teia da Mídia (Salvador Neto), O Dano Moral na Imprensa (Marcos Antônio Santos Schettert) – que contam essa história, a ética no jornalismo e o dano moral que resultou de vários erros, enganos e contradições do caso. A obra – que é uma reflexão sobre a importância e a responsabilidade do jornalismo e trata da área do direito falando sobre dano moral – será lançada nesta quinta-feira, dia 15 de dezembro, às 19 horas, na Livraria Midas. Para os autores, o livro visa colaborar no aperfeiçoamento de jornalistas e advogados. “Na Teia da Mídia também se destina aos interessados na vida”, ressaltam os autores.

Sobre os autores:

Marco Schettert – É advogado, historiador e jornalista com atividades em Joinville (SC). Natural de Porto Alegre (RS), tem intensa atividade no direito, assessoria jurídica, e é professor. Apresenta o programa Tema Livre na TV Brasil Esperança Canal 11 em Joinville. Sua atuação em processos na área pública em defesa da cidadania o fazem um dos profissionais mais requisitados e respeitados.

Salvador Neto – É jornalista e blogueiro com atividades em Joinville e todo o estado de Santa Catarina. Escreve para o jornal Notícias do Dia a seção Perfil. Especializado em assessoria de imprensa sindical, política e de pequenas e médias empresas, mantém o blog Palavra Livre (www.palavralivre.com.br/), e é também articulista em vários jornais. Atua também como voluntário para a Apae Joinville e outras entidades.

Serviço:

Lançamento do livro “Na Teia da Mídia” (124 páginas)
Dia 15/12/2011 (quinta)
Às 19 horas
Livraria Midas, Rua Doutor João Colin, 475

Empregador deve indenizar por dano moral cegueira do trabalhador

Um trabalhador que perdeu a visão do olho direito durante o expediente será indenizado em R$ 30 mil por dano moral. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do TRT/RJ para condenar o CONDOMÍNIO VALE DE ITAIPU ao pagamento da indenização. De acordo com os autos, em 2004 o trabalhador durante o expediente foi atingido no olho direito por uma lâmina de aparador de grama, no momento em que fazia manutenção nas dependência do Condomínio com outro empregado. Ele afirmou que não foi prestado o devido socorro, além de ter sido sido transportado em uma motocicleta até o ponto de ônibus mais próximo para que, por sua conta, procurasse atendimento médico em hospital público.  Em sua defesa, o Condomínio sustentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que, segundo a reclamada, não portava o óculos protetor no momento em que foi atingido.

 Para a desembargadora Mery Bucker Caminha, relatora do acórdão, a indenização por dano moral proveniente de acidente de trabalho tem duplo efeito: compensar o sofrimento do empregado pelos danos causados à sua saúde e evitar que o empregador reincida na culpa, repetindo as mesmas falhas que causaram o acidente de trabalho.

A desembargadora prosseguiu, revelando que o sofrimento do autor, após grave acidente de trabalho com deslocamento da retina e, consequente, perda da visão do olho direito, aliado à falta de atendimento médico imediato e à prematura incapacidade laborativa enseja a reparação pecuniária.

TRT

Indenização em dinheiro por dano moral não pode ser substituída por retratação na imprensa

Indenização pecuniária por dano moral não pode ser substituída por retratação na imprensa, a título de reparação dos danos morais sofridos por pessoa jurídica. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A tese foi discutida no julgamento de recurso especial, relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Ele lembrou que o STJ já consolidou o entendimento de que pessoa jurídica pode sofrer dano moral passível de indenização. Está na Súmula 227. Para o ministro, negar indenização pecuniária à pessoa jurídica viola o princípio da reparação integral do dano.

A disputa judicial começou com uma ação ordinária de nulidade de duplicata cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, movida pela Villa do Forte Praia Hotel Ltda contra a microempresa Globalcom Comercial e Distribuidora Ltda, pelo protesto indevido de duplicata mercantil. Ocorre que nunca houve negócio jurídico entre as duas empresas.

A sentença deu parcial provimento ao pedido para anular a duplicata e condenar a Globalcom ao pagamento de indenização por dano moral equivalente a dez vezes o valor do título anulado, corrigido desde a data do protesto. Esse montante chegou a aproximadamente R$ 24 mil.

Ao julgar apelação das duas empresas, o Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo reformou a sentença para substituir o pagamento da indenização em dinheiro por publicação de retratação, na imprensa, a título de reparação por danos morais à pessoa jurídica. Por entender que pessoa jurídica não sente dor, os magistrados avaliaram que a melhor forma de reparar o dano era a retratação pública. O hotel recorreu ao STJ contra essa decisão.

Segundo Sanseverino, a reparação dos danos pode ser pecuniária (em dinheiro) ou natural, que consiste em tentar colocar o lesado na mesma situação em que se encontrava antes do dano. Um exemplo disso seria restituir um bem semelhante ao que foi destruído. Ele explicou que os prejuízos extrapatrimoniais, por sua própria natureza, geralmente não comportam reparação natural. Então resta apenas a pecuniária, que é a tradição no Direito brasileiro.

O relator destacou que a reparação natural e a pecuniária não são excludentes entre si, em razão do princípio da reparação integral, implícita na norma do artigo 159 do Código Civil (CC) de 1916, vigente na época dos fatos. Essa regra encontra-se atualmente no artigo 944 do CC/2002. Para Sanseverino, a substituição feita pelo tribunal paulista viola esse dispositivo.

Seguindo as considerações do relator, todos os ministros da Terceira Turma deram parcial provimento ao recurso do hotel para manter a indenização em dinheiro fixada na sentença e negar o pedido de aumento desse valor. Como o recurso não contestou a publicação de retratação na imprensa, essa determinação do tribunal paulista não foi analisada pelo STJ, de forma que fica mantida.

STJ