SDR’s Joinville e Jaraguá do Sul realizam Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente

As Secretarias de Desenvolvimento Regional Joinville e Jaraguá do Sul promovem na próxima quarta-feira (30), em Joinville, a 4ª Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente. A intenção do evento é mobilizar a sociedade no processo de implementação e monitoramento da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A conferência ocorrerá no auditório da Faculdade Anhanguera, das 08h às 17h, e terá a participação de 16 municípios do Norte e Nordeste do Estado.

Durante todo o dia serão realizadas oficinas sobre o tema, aprovação do regimento interno, plenária para discussão de propostas e eleição de delegados. O encontro será preparatório para a conferência estadual, prevista para acontecer entre fevereiro e maio de 2012.

A 4ª Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente tem o apoio da Universidade de Santa Catarina (Udesc) Joinville, do Grupo Regional de Articulação de Ações em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Gradcia) e do Grupo de Estudos em Políticas Educacionais e Sociais (Gepes).

SERVIÇO

Evento: 4ª Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Local: Faculdade Anhanguera (Rua Florianópolis, 100 – Bucarein – Joinville)

Horário: das 08h às 17h

Cidades participantes: Joinville, Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Itapoá, Garuva, São Francisco do Sul, São João do Itaperiú, Jaraguá do Sul, Campo Alegre, Corupá, Guaramirim, Schroeder, Massaranduba, Rio Negrinho e São Bento do Sul.

Argumento de que jovem já estava corrompido não isenta réu de responder por corrupção de menor

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que basta a participação de uma criança ou adolescente em crime com o envolvimento de um adulto para que fique caracterizado o delito de corrupção de menores. A Turma considerou que o crime é de natureza formal e não procede o argumento de que o menor já estava corrompido para livrar o réu da responsabilidade.

O réu foi condenado a sete anos e dois meses de reclusão em regime semiaberto, além de indenização, pelo crime de roubo com arma e corrupção de menores. A defesa pretendia reduzir a pena, com o argumento de que o menor envolvido no crime já estava corrompido à época do fato, pois já tinha passagem pela Delegacia da Criança e do Adolescente.

A conduta julgada se incluiu no artigo 1º da Lei n. 2.252/1954, revogada pela Lei n. 12.015/2009, segundo o qual, é crime corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, praticando com ele infração penal ou induzindo-o a praticar crimes. A pena imposta é de um a quatro anos de reclusão, mesmo que a corrupção se passe em salas de bate-papo na internet.

Atualmente, a questão está regulada pelo artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, que protege os interesses do menor. O relator, ministro Og Fernandes, salientou que o objeto jurídico tutelado pelo tipo, que prevê o delito de corrupção de menores, é a proteção da moralidade e visa coibir a prática em que existe a exploração. É um crime de natureza formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção.

STJ