Supersalários, Geddel e pacote anticorrupção na pauta do Congresso

palavralivre-geddel-vieira-michel-temer-corrupcao-eticaO fim de semana acrescentou um item extra à já extensa lista de preocupações do Palácio do Planalto em relação ao Congresso Nacional: os desdobramentos da denúncia feita pelo ex-ministro da Cultura Marcelo Calero contra o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, articulador político do governo.

Além da crise política, a semana também promete ser intensa do ponto de vista legislativo. Temas como freio aos supersalários, o projeto das dez medidas contra a corrupção, a proposta de renegociação das dívidas dos estados, o fim das coligações partidárias e a adoção de uma regra para dificultar a proliferação de partidos políticos dominam as discussões.

Diversos parlamentares da oposição, na Câmara e no Senado, já anunciaram que vão apresentar requerimento para convocar os dois auxiliares de Temer e até pedir uma acareação entre eles.

Calero deixou o ministério, na sexta, acusando Geddel de lhe pedir para interferir em uma decisão do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para liberar um empreendimento onde ele tem um imóvel em Salvador.  O presidente Michel Temer ainda não se pronunciou sobre a acusação. Nesta segunda, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República se reúne para analisar a abertura de processo ético-disciplinar contra o ministro.

Os senadores terão como pauta de plenário as seguintes matérias, definidas para votação em acordo de líderes: o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC 36/2016) que promove parte da reforma política; a votação do projeto de lei (PLS 554/2011) que regulamenta a chamada audiência de custódia, ou seja, a prática de apresentar os presos em flagrante ao juiz de execução, em um curto período de tempo, estabelecido em 24 horas; e o projeto de lei (PLS 406/2016) que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) com objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro.

Prioridade
Em reunião realizada na última quarta-feira (16), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), definiu junto com os líderes partidários da Casa a agenda de trabalhos do plenário até o dia 15 de dezembro. Também deve ser pautada a proposta que reforma o Imposto Sobre Serviços (PLS 386/2012).

Ela estava na ordem do dia da última quarta-feira (16), mas, por falta de quórum, a votação foi adiada. O PLS fixa em 2% a alíquota mínima do imposto na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. O texto também amplia a lista de serviços atingidos pelo imposto.

Vários novos serviços foram incluídos pelo projeto na lista dos que podem ser tributados. Entre eles estão a aplicação de tatuagens e piercings; a vigilância e o monitoramento de bens móveis; e o conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos.

Comissões
Na última quinta-feira (17), Renan Calheiros pediu, durante sessão no plenário, que a presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Gleisi Hoffmann (PT-PR), acelerasse a votação dos projetos de lei que tratam da renegociação das dívidas dos estados (PLC 54/2016) e da venda de créditos públicos para entes privados (PLS 204/2016). De acordo com o peemedebista, os dois são projetos “muito importantes” para a pauta federativa.

Gleisi disse que o PLC 54/2016 vai estar na pauta de votações da CAE na reunião da próxima terça-feira (22), quando o parecer do senador Armando Monteiro (PTB-BE) poderá ser lido e votado. A senadora disse ainda que a proposta poderá ser enviada para votação em plenário no mesmo dia, em caso de pedido de urgência.

Sobre o projeto que permite a venda de créditos públicos para entidades privadas com o objetivo de aumentar a arrecadação da União, estados, Distrito Federal e municípios, Gleisi informou que será realizada audiência pública sobre a proposta na quinta-feira (24).

Dessa forma, a senadora petista solicitou ao presidente da Casa que a votação do PLS 204/2016 só fosse incluída na ordem do dia do plenário após a audiência. Renan acatou o pedido e, assim, a votação do projeto deve ficar para a última semana de novembro.

Supersalários
Já a relatora da Comissão Especial do Extrateto, Kátia Abreu (PMDB-TO), disse que o colegiado deve finalizar a proposta para o fim dos supersalários na terça-feira (22). O texto vai definir quais pagamentos podem ultrapassar o limite constitucional. Segundo a relatora, após as reuniões com os chefes dos três Poderes, o trabalho dos senadores, provavelmente, será rápido.

A senadora reafirmou que a comissão não vai promover uma caça às bruxas ao buscar casos particulares de servidores, mas vai estabelecer uma regra geral. Entretanto, avisou que os pagamentos que configurarem salário devem ficar restritos ao limite constitucional, que é o vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Teto é teto. Nós temos que obedecer ao teto. O teto máximo hoje é R$ 33,7 mil. Ninguém pode passar do teto no que for remuneração. Isso vai ficar definido nessa regulamentação. Se precisam que a gente escreva isso, vai estar escrito. Então, subsídio, auxílios, isso é teto. Pode ter todos os auxílios que quiserem, mas desde que cumpram a lei e não passem do teto”, explicou a relatora.

Câmara
Com a invasão do plenário da Casa na última quarta-feira (16), deputados não conseguiram apreciar as propostas que estavam na pauta de votações. Entre elas está o projeto de lei complementar (PLP 163/15), do Senado, que muda a forma de cálculo da parte do ICMS devida aos municípios quanto à parcela de receita gerada pelas hidrelétricas instaladas em seus territórios. A proposta é resultado da reivindicação de municípios que tiveram queda de receita do repasse constitucional do imposto estadual.

Também deve ser pautado de novo o projeto de lei (PL 7371/2014) que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. A discussão será em turno único. O texto prevê que o fundo contará com recursos de dotações orçamentárias, de doações, convênios, rendimentos obtidos e saldos de exercícios anteriores.

Esse dinheiro poderá ser aplicado na implantação das casas abrigo, que recebem mulheres vítimas de violência; para a compra de material permanente, equipamentos e veículos; para a implantação de medidas pedagógicas e campanhas contra a violência de gênero; para assistência jurídica às mulheres em situação de violência; participação de representantes oficiais em eventos científicos relacionados à temática; e custos da gestão do fundo.

Pacote anticorrupção
Foi adiada para a próxima terça-feira (22) a votação do relatório apresentado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) à proposta que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16). A expectativa era que o texto tivesse sido votado na última quinta-feira (17), mas a reunião foi cancelada por falta de quórum.

Na avaliação do presidente do colegiado, Joaquim Passarinho (PSD-PA), o texto não foi votado em função de mudanças de última hora em um dos pontos considerados polêmicos da proposta: a possibilidade de magistrados e membros do Ministério Público serem processados por crime de responsabilidade.

Hoje, só podem ser julgados por crime de responsabilidade o presidente da República e seus ministros; os ministros do Supremo Tribunal Federal; o procurador-geral da República e os governadores. Alguns parlamentares se mobilizam, nos bastidores, para alterar o projeto e definir uma espécie de anistia para os crimes de caixa dois praticados até a vigência da lei. O relator é contrário à mudança.

Com informações de Congresso em Foco

Gaeco deflagra operação na Secretaria do Meio Ambiente em Joinville (SC) com prisões, busca e apreensão

palavralivre-prisao-gaeco-joinville-sema-prefeitura-pmdbO Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) cumpre nesta terça-feira (8) 14 mandados de busca e apreensão e sete mandados de prisão preventiva em Joinville, no Norte de Santa Catarina, e em São Paulo. A operação foi deflagrada na Secretaria do Meio Ambiente (Sema) da cidade catarinense.

Em nota, a prefeitura de Joinville informou que um fiscal do órgão, suspeito de práticas ilícitas, já foi preso. Segundo o Ministério Público, um mandado de prisão também foi cumprido em São Paulo. Informações da Câmara de Vereadores, onde o Gaeco também está agindo, dizem que o ex-presidente da Casa, vereador João Carlos Gonçalves (PMDB) foi preso e presta depoimento.

À tarde, o Gaeco às 15 horas, e a Prefeitura de Joinville às 16:30 horas vão dar entrevista coletiva sobre o caso.

Com informações do G1 e Redação Palavra Livre. Fotos G1 e A Notícia

Eduardo Cunha (PMDB) diz que sua prisão é “absurda”

O ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB), preso na tarde de ontem (19), divulgou nota em sua defesa antes de embarcar para Curitiba (PR) em um avião da Polícia Federal.

Nela chama de “absurda” a decisão do juiz federal Sérgio Moro de determinar sua prisão, e alega que é baseada em uma ação extinta no Supremo Tribunal Federal (STF). Cunha disse ainda que seus advogados tomarão “medidas cabíveis para enfrentar essa absurda decisão”.

“Trata-se de uma decisão absurda, sem nenhuma motivação e utilizando-se dos argumentos de uma ação cautelar extinta pelo Supremo Tribunal Federal. A referida ação cautelar do Supremo, que pedia minha prisão preventiva, foi extinta e o juiz, nos fundamentos da decretação de prisão, utiliza os fundamentos dessa ação cautelar, bem como de fatos atinentes a outros inquéritos que não estão sob sua jurisdição, não sendo ele juiz competente para deliberar”, disse o ex-parlamentar em nota.

A prisão foi decretada na ação penal em que o deputado cassado é acusado de receber R$ 5 milhões, que foram depositados em contas não declaradas na Suíça. O valor seria oriundo de vantagens indevidas, obtidas com a compra de um campo de petróleo pela Petrobras em Benin, na África.

O processo foi aberto pelo STF, mas após a cassação do ex-deputado, a ação foi enviada para o juiz Sérgio Moro porque Cunha perdeu o foro privilegiado.

MPF havia pedido a prisão
A ordem de prisão foi expedida pelo juiz federal Sergio Moro, da 13.ª Vara Federal de Curitiba, em resposta ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba. Na visão dos procuradores do MPF, a liberdade de Cunha representava risco ao andamento do processo, além de entenderem haver possibilidade concreta de fuga.

A disponibilidade de recursos ocultos no exterior, além da dupla nacionalidade – Cunha é italiano e brasileiro – também foram argumentos usados pelos procuradores no pedido de prisão.

Eduardo Cunha teve o mandato cassado pelo plenário da Câmara dos Deputados em 12 de setembro, perdeu foro privilegiado e teve parte dos processos remetidos à 13ª Vara Federal, em Curitiba.

Vestido com um terno cinza e sem algemas, Eduardo Cunha entrou no avião da Polícia Federal às 15h, em Brasília, acompanhado de cinco agentes à paisana. Cunha chegou por volta das 17h na capital paranaense.

Com informações da Ag. Brasil

Corrupção – Propina da merenda foi paga na Assembleia em SP, afirma delator

palavralivre-merenda-propina-sp-alkmin-capez-psdbO principal delator da operação Alba Branca, que investiga um possível esquema de fraudes e desvios na merenda escolar envolvendo prefeituras, a Coaf (Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar) e a Secretaria da Educação do governo Geraldo Alckmin (PSDB), afirmou que usou a Assembléia Legislativa do Estado como ponto de encontro para pagamentos de propina a dois ex-assessores do presidente da Casa, Fernando Capez (PSDB), informa reportagem da Folha de S.Paulo.

“Segundo o delator Marcel Ferreira Julio, tido como lobista da Coaf, os pagamentos aos ex-assessores do gabinete do tucano Jéter Rodrigues Pereira e José Merivaldo dos Santos foram feitos em dinheiro vivo ao longo de 2015, à medida que o Estado pagava pelo suco fornecido.

“Era feito em dinheiro, eles [membros da Coaf, sediada em Bebedouro] sacavam, vinham para São Paulo, a gente se encontrava em algum lugar e toda vez era pagamento em dinheiro, em alguns lugares na Assembleia, para os dois [ex-assessores]; fora, na entrada, no restaurante, sempre por ali”, disse Marcel.

A Justiça quebrou sigilos bancário e fiscal dos suspeitos e de firmas ligadas a eles. No caso de Capez, também foi quebrado posteriormente seu sigilo relativo a investimentos na bolsa de valores.

Marcel reafirmou ao desembargador do caso, Sergio Rui, o que havia relatado ao Ministério Público em abril: que os dois ex-assessores lhe disseram que parte da propina ia para despesas da campanha de Capez de 2014.

Pereira, que atuou no gabinete de Capez de 2013 até o final de 2014, assinou ao menos oito recibos de “comissões”, obtidos pela investigação, que totalizam R$ 171 mil.

O valor combinado para os ex-assessores, segundo o delator, era de R$ 200 mil. Outros “400 e poucos mil” seriam para a campanha, conforme o que Pereira e Merivaldo afirmavam a Marcel.”

O presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Capez (PSDB),  negou as acusações. Procurados, os ex-assessores Jéter Rodrigues Pereira e José Merivaldo dos Santos não se manifestaram.

Com informações do Brasil 247 e Folha de SP

Moro finalmente aceita denúncia contra Eduardo Cunha (PMDB)

Cunha fala sobre a decisão do STF de afastá-lo da CâmaraO juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações em primeira instância da Operação Lava Jato, decidiu ontem (13) dar prosseguimento à ação penal em que o ex-deputado Eduardo Cunha é réu pela suspeita de manter contas não declaradas na Suíça.

No despacho, o juiz concedeu prazo de dez dias para que a defesa de Cunha possa apresentar resposta à denúncia. Em junho, o Supremo abriu ação penal contra o ex-deputado, mas após a cassação do mandato de Cunha, o processo foi remetido para a Justiça Federal em Curitiba porque ele perdeu o foro privilegiado.

Com a decisão, Cunha virou réu e passou a responder pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Na ação penal, Cunha é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de receber R$ 5 milhões de propina nas contas de seu truste, com o objetivo de ocultar a origem dos valores. Para o relator do processo, ministro Teori Zavascki, o ex-deputado é beneficiário e o verdadeiro controlador das contas na Suíça.

Durante o julgamento, a defesa de Cunha disse que o Banco Central (BC) nunca regulamentou a obrigatoriedade de declarar propriedade de um truste no exterior. A advogada Fernanda Tórtima, representante do deputado, acrescentou que, na Suíça, onde as contas atribuídas a Cunha foram encontradas, não há obrigação em declará-las.

Com informações da Ag. Brasil

Ainda Eduardo Cunha (PMDB) – Relator do recurso do deputado entrega parecer hoje (4/7)

PalavraLivre-relator-eduardo-cunhaO relator do caso Eduardo Cunha na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve apresentar hoje (4) o parecer sobre o recurso do presidente afastado da Casa. Inicialmente, Ronaldo Fonseca (Pros-RJ) tinha prazo até sexta feira passada (1º), mas pediu mais tempo para analisar os documentos e conversar com assessores e técnicos parlamentares.

Fonseca quer estudar ponto a ponto os argumentos de Cunha à CCJ, entre eles os relativos à garantia de ampla defesa e do contraditório. Cunha questiona na comissão a decisão do Conselho de Ética, do último dia 14, de aprovar a cassação do mandato dele por 11 votos a nove.

O relator tem também se defendido das acusações de outros deputados que levantaram suspeição sobre o nome dele. Acusam Ronaldo Fonseca de ser aliado de Cunha na Câmara e de ter interesse em favorecê-lo e citaram como exemplo um discuso feito por Fonseca em plenário, criticando o relator do processo no Conselho de Ética.

A CCJ deverá começar a análise desse relatório na próxima quarta-feira, às 10h. A previsão é de que haja um pedido de vista coletivo e, com isso, a votação fique somente para a próxima semana.

Com informações da Ag. Brasil

Lei Anticorrupção poderá endurecer pena para empresa envolvida em ilícitos

PalavraLivre-raimundo-lyra-lei-anticorrupcaoA lei anticorrupção (12.846/13) pode ser alterada por iniciativa do senador Raimundo Lira, presidente da Comissão Especial do Impeachment. Ele é autor de projeto de lei que endurece a punição para empresas envolvidas em irregularidades contra o setor público. A CCJ já está pronta para votar a proposta.

O PLS 614/15 aumenta a multa aplicada a empresas envolvidas em atos lesivos ao patrimônio público. Hoje, essa taxação oscila entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos. O projeto fixa a multa entre 0,3% e 25% do faturamento bruto.

Para as empresas já enquadradas criminalmente por atos de corrupção contra a administração pública que voltarem a incorrer na prática, a multa será de 0,5% a 30% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos também os tributos. A empresa ficará sujeita ainda a suspensão temporária de suas atividades por dois a seis meses e até ao encerramento de suas atividades, se voltar a transgredir pela terceira vez.

“Criar novas e mais duras penalidades para empresas que participam desses ilícitos é uma medida imperiosa, que permitirá punir com mais rigor as pessoas jurídicas que incidem em condutas condenadas pela lei e terá o caráter pedagógico de desestimular as que chegarem a cogitar trilhar os caminhos da ilicitude no trato com a administração pública”, observou Lira na justificação do projeto.

Acordo de leniência
Esse conjunto de medidas contou com o aval da relatora na CCJ, senadora Simone Tebet.Constata-se que essa legislação não tem sido capaz de reprimir eficazmente o cometimento de ilícitos contra a administração pública por parte de pessoas jurídicas. Muitas dessas empresas avaliam que compensa infringir as normais legais, em face de sanções débeis que propiciam a prática de atos de corrupção, hoje tão presentes no âmbito governamental em todas as suas esferas administrativas.”

Com o advento dos acordos de leniência, introduzidos na Lei Anticorrupção por medida provisória em 2015, a relatora apresentou emenda para ajustar o PLS 614/15 à nova realidade jurídica.

Assim, propôs que as sanções mais rigorosas sejam aplicadas às empresas envolvidas em delitos com o setor público caso não tenha sido firmado acordo de leniência na esfera administrativa. Esses acordos são feitos com o governo para aliviar a punição das empresas que colaborarem na investigação de desvios contra a ordem econômica.

O PLS 614/15 terá votação terminativa na CCJ. Se for aprovado e não houver recurso para exame pelo plenário do Senado, será enviado direto para a Câmara.

Com informações do Migalhas

 

STF julga hoje (5/5) o pedido de afastamento de Eduardo Cunha (PMDB)

PalavraLivre-eduardo-cunha-pmdb-corrupcao-stfO Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou que vai julgar hoje (5) o pedido da Rede Sustentabilidade de afastamento do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. A ação foi protocolada ontem na Corte e está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio.

O partido sustenta que Cunha não pode permanecer na presidência da Câmara por ser réu em uma ação penal que tramita no STF sobre o suposto recebimento de U$S 5 milhões de propina em contratos de navios-sonda da Petrobras. Para o partido, Cunha está na linha sucessória da Presidência da República, cargo que não admite, de acordo com a Constituição, ser exercido por um réu.

“Não é possível que ocupe um cargo que é constitucionalmente vocacionado à substituição do Presidente da República alguém que é réu em ação penal instaurada pelo STF, porque esse estado é incompatível com o exercício das funções de Chefe de Estado e de Governo. Consequentemente, enquanto pende o processo, o envolvido está impedido de exercer a Presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, devendo, por isso, ser afastado destes cargos.”, argumenta o partido.

Ao fazer o anúncio do julgamento, o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, disse que a Corte deve resolver a questão amanhã, porque será a última sessão do STF antes da votação no plenário do Senado sobre o pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. Ela será afastada por 180 dias, em caso de aprovação. A votação está prevista para a próxima quarta-feira (11).

“Está caracterizada a urgência na medida em que amanhã será a última sessão [do STF] antes daquela quarta-feira, e que nós poderemos decidir a questão que será trazida pelo ministro Marco Aurélio”, disse o presidente.

Caso o Senado aprove a admissibilidade do impeachment e o afastamento de Dilma por 180 dias, Michel Temer, atual vice-presidente, assumiria o cargo e Cunha seria o primeiro na linha sucessória, exercendo na prática as atividades de vice.

A Constituição proíbe que um réu assuma uma cadeira no Palácio do Planalto, mesmo de forma interina, no caso de uma viagem de Temer para fora do país, por exemplo. A dúvida é saber se Eduardo Cunha poderá ocupar o cargo sendo réu em uma ação penal no STF, por suspeita de receber U$S 5 milhões em propina.

Ação Penal
No mês passado, o Supremo abriu ação penal contra Cunha e a ex-deputada federal e atual prefeita de Rio Bonito (RJ), Solange Almeida, pelos crimes de corrupção. Cunha passou a condição de primeiro réu nas investigações da Operação Lava Jato que tramitam no Supremo.

De acordo com os ministros, há indícios suficientes de que Eduardo Cunha pressionou, a partir de 2010, o ex-consultor da empresa Mitsui e um dos delatores da Lava Jato, Júlio Camargo, para que ele voltasse a pagar propina de US$ 5 milhões por um contrato de navios-sonda com a Petrobras, cuja negociação foi interrompida por problemas jurídicos.

Outro processo
Cunha é alvo de um segundo pedido de afastamento, feito no ano passado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O pedido é mais amplo e solicita que Cunha seja afastado do cargo, mas não deve julgado hoje.

Para justificar o pedido, o procurador citou 11 fatos que comprovariam que Cunha usa o mandato de deputado e o cargo de presidente da Casa “para intimidar colegas, réus que assinaram acordos de delação premiada e advogados”.

Com informações de Agências

Panama Papers: vazamento de milhões de documentos revela paraísos fiscais de ricos e poderosos

Um grande volume de documentos confidenciais vazados revelou a forma que algumas das pessoas mais ricas e poderosas do mundo usam paraísos fiscais para ocultar fortunas.

 

Os 11 milhões de documentos pertecem ao escritório de advocacia panamenho Mossak Fonseca e mostram como a empresa ajudou clientes a evitar sanções e o pagamento de impostos e a lavar dinheiro.

O escritório afirma que opera há 40 anos legalmente e que nunca foi acusado de nenhum crime. Os documentos mostram ligações com 72 chefes de Estado atualmente no poder ou que já ocuparam o cargo, incluindo ditadores acusados de saquear seus próprios países.

Os dados envolvem pessoas ligadas às famílias e sócios do ex-presidente do Egito Hosni Mubarak, o ex-líder líbio Muammar Gaddafi e o presidente da Síria Bashar al-Assad.

Também levantam a suspeita de haver um esquema de lavagem de diheiro comandado por um banco russo e pessoas muito próximas ao presidente da Rússia, Vladimir Putin, e o primeiro-ministro da Islândia, Sigmundur Gunnlaugsson.

Eles foram obtidos pelo jornal alemão Süddeutsche Zeitung e compartilhados com o Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, na sigla em inglês).

O programa BBC Panorama está entre as 107 organizações de mídia que vêm analisando os documentos. A BBC não conhece a identidade da fonte que os forneceu.

Gerard Ryle, diretor do ICIJ, diz que os documentos tratam do cotidiano de negócios do Mossack Fonseca nas últimas quatro décadas. “Acredito que o vazamento será o maior golpe que o mundo de empresas offshore já sofreu por conta da dimensão dos documentos”, afirmou.

Esse nome é dado a empresas abertas por pessoas e empresas em um país diferente do que se reside, normalmente com condições fiscais mais favoráveis.

Os documentos indicam a existência de 107 empresas offshore ligadas a pessoas envolvidas na Operação Lava Jato, segundo o portal UOL, que integra o ICIJJ. No Brasil, essa prática não é ilegal se tiver sido declarada à Receita Federal.

Acordos suspeitos

Alamy
copyrightAlamy Image captionRoldugin (esq.) é amigo de infância do presidente Putin (centro) e padrinho de sua filha

Os documentos lançam suspeitas sobre as atividades do Bank Rossiya, ao qual a União Europeia e os Estados impuseram sanções após a anexação da Criméia pela Rússia, em 2014. Eles apontam pela primeira vez como o banco opera.

Dinheiro teria sido movimentado por meio de empresas offshore, duas das quais tem como dono um dos amigos mais próximos de Putin. Eles indicam que as companhias Sonnete Overseas, International Media Overseas, Sunbarn and Sandalwood Continental lucraram com transações falsas, serviços de consultoria inexistentes e a compra de ativos suspeitas.

A International Media Overseas e a Sonnette Overseas são de propriedade de do violoncelista Sergei Roldugin, amigo de infância do presidente russo e padrinho da sua filha, Maria. Segundo os documentos, Roldugin faturou milhões de dólares em acordos suspeitos.

Mas documentos das empresas de Roldugin afirmam: “A companhia é uma barreira corporativa criada principalmente para proteger a identidade e confidencialidade do verdadeiro beneficiário da companhia”.

Conexão islandesa
Os dados da Mossack Fonseca também mostram que o premiê da Islândia, Sigmundur Gunnlaugsson, tinha um interesse não revelado nos acordos de ajuda financeira fechados com bancos do país.

Gunnlaugsson é acusado de esconder milhões de dólares em investimentos aplicados nestes bancos por meio de empresas offshore. Documentos mostram que ele e sua mulher, Anna Sigurlaug Pálsdóttir, compraram a empresa Wintris em 2007.

Ele não declarou sua participação na empresa quando assumiu como primeiro-ministro em 2009 e vendeu 50% da companhia para sua mulher por US$ 1 (R$ 3,6) oito meses depois.

Uma empresa offshore também foi usada para investir milhões de dólares ganhos com herança, segundo um documento assinado por sua mulher em 2015.

Agora, Gunnlaugsson enfrenta pedidos para que renuncie. O premiê diz que não infringiu nenhuma regra e que ele e Pálsdóttir não se beneficiaram financeiramente das decisões tomadas à frente do cargo.

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copyrightGetty Image captionPremiê islandês teria se beneficiado de acordos para salvar bancos do país

Protocolos
A Mossack Fonseca diz ter sempre cumprido os protocolos internacionais e tomado as medidas necessárias para garantir que as empresas que auxilia não sejam usadas para evasão fiscal, lavagem de dinheiro, terrorismo financeiro e outros propósitos ilícitos e lamenta qualquer uso indevido de seus serviços.

“Há 40 anos, a Mossack Fonseca opera acima de qualquer suspeita em nosso país e em outras jurisdições onde temos operações. Nossa empresa nunca foi acusada de cometer ou ter conexão com um crime”, afirma a companhia.

“Se detectamos uma atividade suspeita ou ato indevido, o relatamos rapidamente às autoridades. Assim como, quando as autoridades nos trazem evdiências de uma possível conduta errada, cooperamos totalmente.”

Mossack Fonseca diz que empresas offshore existem em todo o mundo e são usadas para uma série de fins legítimos.

Com informações da BBC Brasil

Ação penal contra Eduardo Cunha (PMDB) é aceita pela maioria dos ministros do STF

Ministro relator do processo Teori Zavascki
Ministro relator do processo Teori Zavascki

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela abertura de ação penal contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e a ex-deputada federal e atual prefeita de Rio Bonito (RJ), Solange Almeida.

Seguindo o voto do relator, ministro Teori Zavascki, os demais ministros entenderam que há indícios de que Cunha recebeu US$ 5 milhões de propina por um contrato de navios-sondas da Petrobras. Até o momento, seis dos 11 ministros da Corte aceitaram a denúncia contra Cunha e Solange.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio e Cármen Lúcia acompanharam voto do relator, ministro Teori Zavascki.

O relator votou pelo recebimento parcial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, por entender que há indícios de que o presidente da Câmara pressionou um dos delatores da Lava Jato para receber propina.

Situação se complica para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha do PMDB
Situação se complica para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha do PMDB

“A análise dos autos mostra que há indícios robustos para receber parcialmente a denúncia, cuja narrativa dá conta de que o deputado federal Eduardo Cunha, procurado por Fernando Soares, aderiu ao recebimento, para si e concorrendo para o recebimento por parte de Fernando Soares, de vantagem indevida, oriunda da propina destinada a diretor de empresa estatal de economia mista, em função do cargo, por negócio ilícito com ela celebrado”, disse Zavascki.

Segundo denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Cunha recebeu US$ 5 milhões para viabilizar a contratação de dois navios-sonda do estaleiro Samsung Heavy Industries, em 2006 e 2007.

O negócio teria sido feito sem licitação e com a intermediação do empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, e o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras, Nestor Cerveró.

O caso foi descoberto a partir do acordo de delação premiada firmado por Júlio Camargo, ex-consultor da empresa Toyo Setal e um dos delatores do esquema de desvios na Petrobrás.

Ele também teria participado do negócio e recebido US$ 40,3 milhões da Samsung Heavy Industries para efetivar a contratação.

A sessão do STF foi suspensa e será retomada amanhã (2), com os votos dos demais ministros que compõem a Corte. Se o resultado for mantido, Cunha e Solange passarão à condição de réus no processo.

Com informações da EBC