Câmara dobra penas para casos de desvios de verbas na pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou em Plenário, por 421 a 64, o Projeto de Lei (PL) 1485/20 — que dobra penas aplicadas aos agentes públicos envolvidos em casos de corrupção que retirem recursos destinados ao enfrentamento à pandemia. Entre os crimes que devem ter a pena máxima duplicada estão associação criminosa, emprego irregular de verbas públicas e corrupção passiva.

O texto também dobra o tempo de reclusão previsto para quem cometer crime de corrupção ativa — quando alguém oferece propina a um funcionário público —, sempre que o objetivo for desviar verba que deveria ser usada no combate ao estado de calamidade pública.

Por fim o projeto altera a Lei de Licitações para duplicar também as penalidades aplicadas à adulteração nos processos de compra de insumos ou contratação de bens e serviços destinados ao enfrentamento da crise sanitária.

Tramitação

O PL 1485/20 foi proposto pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) ainda em abril — logo após as primeiras semanas de combate à pandemia da covid-19 no país. A deputada Greyce Elias (Avante-MG) foi relatora da proposta e fez alterações no texto votado nesta terça-feira (1º/9).

  • com informações do Correio Braziliense


No Fio da Palavra #4

Uma semana quente e cheia de notícias, só pode dar um Fio da Palavra também cheio de notas dos bastidores políticos e outros. Confira:

Governador finalmente vai conhecer SC
Em meio às denúncias que envolvem profundamente o seu Governo, Carlos Moisés resolveu sair por Santa Catarina. Esteve em Joinville, Chapecó, uma mudança de atitude importante. Não se governa sentado na Agronômica.

Novas cabeças
Com a saída forçada de dois de seus fiéis escudeiros, Douglas Borba, ex-secretário poderoso da Casa Civil, e Helton Zeferino, da Saúde, ambos derrubados pelo caso dos respiradores de R$ 33 milhões, o Governador teve que recorrer a novas cabeças. Cabeças mais arejadas para poder respirar melhor.

Nova rota
É perceptível a nova atitude do Governador. O novo chefe da Casa Civil, Amandio João da Silva, e o novo Secretário da Comunicação, Gonzalo Pereira, tentam dar uma guinada a um Governo que parecia em queda livre. Melhorou um pouco o diálogo, mas falta muito ainda para ficar regular.

Martinelli nega
O presidente da Associação Empresarial de Joinville (ACIJ), João Martinelli, nega que vá compor o Governo de Carlos Moisés no lugar do também joinvilense Derian Campos, que é Secretário da Articulação Internacional. Por meio de sua assessoria, o empresário foi taxativo. “Não há a menor possibilidade”.

Já o Porto de SFS…
Já quanto a indicação de nomes por meio da ACIJ para o novo comando do Porto de São Francisco do Sul, bom isso é possível. Lá também denúncias de superfaturamento, e outras, derrubaram diretores. A pandemia tem colocado o Governo do Estado na UTI da política.

Derian candidato?
O Secretário de Estado da Articulação Internacional, Derian Campos, ainda pode se colocar como o nome do PSL para a disputa a Prefeitura de Joinville. Senta com o Governador Moisés na segunda-feira (1/6) para decidir se fica na Secretaria ou sai para estar apto a disputa.

Um conto sem fim?
O PSL em Joinville fez coisa, como diriam os manezinhos. Tinha Derian como pré-candidato. Aí convidaram o advogado Rodrigo Bornholdt, que deixou o PDT e afirmou ser o candidato do partido a Prefeitura. Durou uma chuva de verão. Declinou e aí chegou Dalmo Claro, ex-MDB, uma surpresa, e para ser o nome do PSL. Agora volta Derian ao conto, digo ao jogo. Será que no final viram somente vice de alguém?

Udo + Krelling + Moisés
Tudo isso surgiu em meio a visita do Governador a Joinville. Dizem que houve encontro a sós, que lideranças foram barradas, etc. E que Moisés teria ofertado a Udo o PSL como vice do deputado Fernando Krelling (MDB), pré-candidato do Prefeito. Parece que é fake news. Ou não?

Jessé cassado?
Indigno de um deputado estadual, representante eleito dos catarinenses, o ato de Jessé Lopes, ainda filiado ao PSL do Governador Moisés, ao divulgar em seu twitter um fake news sobre um suposto filho do Governador com uma secretária, atravessou a linha vermelha. Será processado e terá que se defender na Comissão de Ética da Assembleia, já que há pedido de sua cassação por parte da líder do Governo, deputada Paulinha (PDT).

Acabou
Este jeito da tal “nova política” de atacar, produzir ódio, confusão, distribuir farto preconceito, tem de acabar. Civilidade é o que precisamos. Deputados e todos os representantes eleitos em qualquer nível existem para fiscalizar, criar bons projetos, debater os temas de interesse público, engrandecer a cidade, o estado e o país onde vivem. Realmente basta deste nível de política.

Defesa da democracia
O presidente Bolsonaro não gostou de ver seus adeptos serem encurralados pela investigação do STF sobre as fake news e ataques aos Ministros. Sorriu um dia antes com a PF entrando na residência oficial do Governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), e parabenizou a ação, e no outro, berrou contra a PF e STF quando a mesma PF fez busca e apreensão nas casas de seus apoiadores. Pois é, pau que bate em Chico, bate também em Francisco.

Enquanto isso…
Morrem mais de mil brasileiros ao dia vítimas do coronavírus, ou Covid-19. O Brasil está sem governo, não há liderança diante desta crise, pois o Presidente e alguns ministros se dedicam, o primeiro a somente defender seus filhos envolvidos até o pescoço em ilegalidades, e os demais a brincar de administrar. Isso também tem de acabar. Salvar vidas é prioridade total.

A gripezinha segue crescendo
Bolsonaro dizia que o coronavírus era apenas uma gripezinha, iriam morrer uns 200. Já ultrapassamos os 25 mil mortos. Nenhuma condolência aos brasileiros que perderam os seus, nenhum plano para manter as pessoas em casa e recebendo renda para sua sobrevivência até que tudo passe, nem um plano para a retomada do crescimento econômico. Há quem ainda apoie esse desgoverno.

Congresso e Alesc surpreendem
Difamados por um esquadrão de robôs comandados por uma rede de apoiadores do bolsonarismo, e também pela população, deputados e senadores tem demonstrado um trabalho acima da média e tem salvador o país de problemas ainda maiores por causa do Covid-19. De forma remota, analisam e aprovam ou não, projetos, agilizam medidas, negam propostas do Governo que prejudicam o povo. Estão trabalhando, e por isso, devem ser reconhecidos.

Ausente
Todos os prefeitos de SC buscam fazer o melhor por seus municípios. Alguns se equivocam, outros acertam, mas estão presentes. Udo Döhler (MDB) foi vaiado esta semana no evento com o governador. É acusado de sumir durante a pandemia, os joinvilenses não perdoam. A última dele foi falar que é melhor que todos os cidadãos peguem o Covid-19 para ter “anticorpos”. Infeliz e inoportuna fala, não perdoada pela população. Tá explicada a enorme rejeição ao seu Governo de oito anos.

Presente
Já o prefeito da Capital, Gean Loureiro (DEM), se notabiliza por endurecer as restrições para a prevenção à pandemia. Com alguns recuos, na média o Prefeito de Florianópolis se comunica bem via redes sociais, imprensa, e está nas ruas acompanhando a equipe e decidindo, mesmo com grande pressão dos empresários para volta ao normal. Tem sido reconhecido pela população. Reeleição fica mais fácil caso não seja atingido pela Chabu.

Depoimentos CPI dos Respiradores
Previstos para esta semana e adiados devido ao fechamento da Assembleia Legislativa devido a contaminação de funcionários no Palácio Barriga Verde, os depoimentos dos ex-secretários do governo Carlos Moisés, Helton Zeferino (Saúde) e Douglas Borba (Casa Civil), tem tudo para colocar mais fogo na fogueira que queima e chega próximo ao Governador. A oposição tenta colocar o grave erro da compra de R$ 33 milhões no colo de Moisés. Conseguirá?

O que você tem a ver com a corrupção?
O CEAP Brasil – Centro de Estudos da Administração Pública promove uma Webinar Série – “O que você tem a ver com a corrupção?”, no que deve ser, segundo seus organizadores, o “maior debate sobre o fenômeno da corrupção no Brasil”. Você deve participar, é gratuito e online. Começa na segunda-feira (1/6) às 18 horas. Link para o evento é só clicar aqui.

Debate sobre a corrupção no Brasil em tempos de Covid-19 é promovido pelo CEAP Brasil

O CEAP Brasil – Centro de Estudos da Administração Pública promove uma Webinar Série – “O que você tem a ver com a corrupção?”, no que deve ser, segundo seus organizadores, o “maior debate sobre o fenômeno da corrupção no Brasil”. O apresentador e mediador dos eventos ao vivo será o promotor do Ministério Público de SC, Affonso Ghizzo Neto, que se notabilizou com o projeto “O que você tem a ver com a corrupção?”, iniciado em 2004 em Santa Catarina.

O primeiro webinar de uma série com cinco episódios acontece na próxima segunda-feira (1/6) a partir das 18 horas. O tema será “Saúde em Pauta em tempos de Covid-19” com os debatedores Roberto Zardo Presidente do Observatório Social Brasil/Florianópolis, e Ademar Paes Junior, presidente da Associação Catarinense de Medicina. Todos os eventos serão gratuitos. O acesso se dará pelo endereço eletrônico – https://www.ceapbrasil.com/oquevocetemavercomacorrupcao.

O promotor Affonso Ghizzo Neto informa que os próximos webinars acontecem nos dias 15 e 29 de junho, e 6 e 20 de julho, sempre nos mesmo horário e com nomes importantes e conhecedores de cada tema. Além da saúde, foco de sempre devido às possibilidades de corrupção e mais ainda agora na pandemia, outros temas virão a pauta como esporte e eventos, o papel do legislativo na crise mundial, corrupção eleitoral digital e até espiritualidade.

Acompanhe e agende os webinars que iniciam dia 1 de junho, 18 horas

Em setembro de 2004 o Ministério Público do Estado de Santa Catarina lançou oficialmente a campanha “O que você tem a ver com a corrupção?”. A iniciativa era direcionada a crianças e adolescentes e tinha caráter educativo. A idéia era conscientizar a sociedade para o incentivo à honestidade e transparência das atitudes do cidadão comum, lembrando de atos que contribuem para a formação do caráter e também configuram corrupção.

A campanha foi resultado da iniciativa do Promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto, na época atuava na Comarca de Chapecó, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Universidade Comunitária Regional de Chapecó (Unochapecó) e Projeto de Extensão Comunitária Jurídica (PECJur/Unochapecó). Segundo o Promotor à época “a construção de um Brasil mais justo e sério depende de nossas próprias condutas. Devemos dar o exemplo”. O trabalho continua, porque infelizmente a corrupção não reduziu, é uma luta diária e sem tréguas.

Serviço:

O quê: Webinar Série – “O que você tem a ver com a corrupção?”
Quando: dias 1/6, 15/6, 29/6, 6/7 e 29/7
Onde: ao vivo pela internet
Como: ao vivo com debatedores de todo o país
Horário: sempre às 18 horas
Link de acesso: https://www.ceapbrasil.com/oquevocetemavercomacorrupcao



Supersalários, Geddel e pacote anticorrupção na pauta do Congresso

palavralivre-geddel-vieira-michel-temer-corrupcao-eticaO fim de semana acrescentou um item extra à já extensa lista de preocupações do Palácio do Planalto em relação ao Congresso Nacional: os desdobramentos da denúncia feita pelo ex-ministro da Cultura Marcelo Calero contra o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, articulador político do governo.

Além da crise política, a semana também promete ser intensa do ponto de vista legislativo. Temas como freio aos supersalários, o projeto das dez medidas contra a corrupção, a proposta de renegociação das dívidas dos estados, o fim das coligações partidárias e a adoção de uma regra para dificultar a proliferação de partidos políticos dominam as discussões.

Diversos parlamentares da oposição, na Câmara e no Senado, já anunciaram que vão apresentar requerimento para convocar os dois auxiliares de Temer e até pedir uma acareação entre eles.

Calero deixou o ministério, na sexta, acusando Geddel de lhe pedir para interferir em uma decisão do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para liberar um empreendimento onde ele tem um imóvel em Salvador.  O presidente Michel Temer ainda não se pronunciou sobre a acusação. Nesta segunda, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República se reúne para analisar a abertura de processo ético-disciplinar contra o ministro.

Os senadores terão como pauta de plenário as seguintes matérias, definidas para votação em acordo de líderes: o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC 36/2016) que promove parte da reforma política; a votação do projeto de lei (PLS 554/2011) que regulamenta a chamada audiência de custódia, ou seja, a prática de apresentar os presos em flagrante ao juiz de execução, em um curto período de tempo, estabelecido em 24 horas; e o projeto de lei (PLS 406/2016) que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) com objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro.

Prioridade
Em reunião realizada na última quarta-feira (16), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), definiu junto com os líderes partidários da Casa a agenda de trabalhos do plenário até o dia 15 de dezembro. Também deve ser pautada a proposta que reforma o Imposto Sobre Serviços (PLS 386/2012).

Ela estava na ordem do dia da última quarta-feira (16), mas, por falta de quórum, a votação foi adiada. O PLS fixa em 2% a alíquota mínima do imposto na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. O texto também amplia a lista de serviços atingidos pelo imposto.

Vários novos serviços foram incluídos pelo projeto na lista dos que podem ser tributados. Entre eles estão a aplicação de tatuagens e piercings; a vigilância e o monitoramento de bens móveis; e o conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos.

Comissões
Na última quinta-feira (17), Renan Calheiros pediu, durante sessão no plenário, que a presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Gleisi Hoffmann (PT-PR), acelerasse a votação dos projetos de lei que tratam da renegociação das dívidas dos estados (PLC 54/2016) e da venda de créditos públicos para entes privados (PLS 204/2016). De acordo com o peemedebista, os dois são projetos “muito importantes” para a pauta federativa.

Gleisi disse que o PLC 54/2016 vai estar na pauta de votações da CAE na reunião da próxima terça-feira (22), quando o parecer do senador Armando Monteiro (PTB-BE) poderá ser lido e votado. A senadora disse ainda que a proposta poderá ser enviada para votação em plenário no mesmo dia, em caso de pedido de urgência.

Sobre o projeto que permite a venda de créditos públicos para entidades privadas com o objetivo de aumentar a arrecadação da União, estados, Distrito Federal e municípios, Gleisi informou que será realizada audiência pública sobre a proposta na quinta-feira (24).

Dessa forma, a senadora petista solicitou ao presidente da Casa que a votação do PLS 204/2016 só fosse incluída na ordem do dia do plenário após a audiência. Renan acatou o pedido e, assim, a votação do projeto deve ficar para a última semana de novembro.

Supersalários
Já a relatora da Comissão Especial do Extrateto, Kátia Abreu (PMDB-TO), disse que o colegiado deve finalizar a proposta para o fim dos supersalários na terça-feira (22). O texto vai definir quais pagamentos podem ultrapassar o limite constitucional. Segundo a relatora, após as reuniões com os chefes dos três Poderes, o trabalho dos senadores, provavelmente, será rápido.

A senadora reafirmou que a comissão não vai promover uma caça às bruxas ao buscar casos particulares de servidores, mas vai estabelecer uma regra geral. Entretanto, avisou que os pagamentos que configurarem salário devem ficar restritos ao limite constitucional, que é o vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Teto é teto. Nós temos que obedecer ao teto. O teto máximo hoje é R$ 33,7 mil. Ninguém pode passar do teto no que for remuneração. Isso vai ficar definido nessa regulamentação. Se precisam que a gente escreva isso, vai estar escrito. Então, subsídio, auxílios, isso é teto. Pode ter todos os auxílios que quiserem, mas desde que cumpram a lei e não passem do teto”, explicou a relatora.

Câmara
Com a invasão do plenário da Casa na última quarta-feira (16), deputados não conseguiram apreciar as propostas que estavam na pauta de votações. Entre elas está o projeto de lei complementar (PLP 163/15), do Senado, que muda a forma de cálculo da parte do ICMS devida aos municípios quanto à parcela de receita gerada pelas hidrelétricas instaladas em seus territórios. A proposta é resultado da reivindicação de municípios que tiveram queda de receita do repasse constitucional do imposto estadual.

Também deve ser pautado de novo o projeto de lei (PL 7371/2014) que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. A discussão será em turno único. O texto prevê que o fundo contará com recursos de dotações orçamentárias, de doações, convênios, rendimentos obtidos e saldos de exercícios anteriores.

Esse dinheiro poderá ser aplicado na implantação das casas abrigo, que recebem mulheres vítimas de violência; para a compra de material permanente, equipamentos e veículos; para a implantação de medidas pedagógicas e campanhas contra a violência de gênero; para assistência jurídica às mulheres em situação de violência; participação de representantes oficiais em eventos científicos relacionados à temática; e custos da gestão do fundo.

Pacote anticorrupção
Foi adiada para a próxima terça-feira (22) a votação do relatório apresentado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) à proposta que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16). A expectativa era que o texto tivesse sido votado na última quinta-feira (17), mas a reunião foi cancelada por falta de quórum.

Na avaliação do presidente do colegiado, Joaquim Passarinho (PSD-PA), o texto não foi votado em função de mudanças de última hora em um dos pontos considerados polêmicos da proposta: a possibilidade de magistrados e membros do Ministério Público serem processados por crime de responsabilidade.

Hoje, só podem ser julgados por crime de responsabilidade o presidente da República e seus ministros; os ministros do Supremo Tribunal Federal; o procurador-geral da República e os governadores. Alguns parlamentares se mobilizam, nos bastidores, para alterar o projeto e definir uma espécie de anistia para os crimes de caixa dois praticados até a vigência da lei. O relator é contrário à mudança.

Com informações de Congresso em Foco

Gaeco deflagra operação na Secretaria do Meio Ambiente em Joinville (SC) com prisões, busca e apreensão

palavralivre-prisao-gaeco-joinville-sema-prefeitura-pmdbO Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) cumpre nesta terça-feira (8) 14 mandados de busca e apreensão e sete mandados de prisão preventiva em Joinville, no Norte de Santa Catarina, e em São Paulo. A operação foi deflagrada na Secretaria do Meio Ambiente (Sema) da cidade catarinense.

Em nota, a prefeitura de Joinville informou que um fiscal do órgão, suspeito de práticas ilícitas, já foi preso. Segundo o Ministério Público, um mandado de prisão também foi cumprido em São Paulo. Informações da Câmara de Vereadores, onde o Gaeco também está agindo, dizem que o ex-presidente da Casa, vereador João Carlos Gonçalves (PMDB) foi preso e presta depoimento.

À tarde, o Gaeco às 15 horas, e a Prefeitura de Joinville às 16:30 horas vão dar entrevista coletiva sobre o caso.

Com informações do G1 e Redação Palavra Livre. Fotos G1 e A Notícia

Eduardo Cunha (PMDB) diz que sua prisão é “absurda”

O ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB), preso na tarde de ontem (19), divulgou nota em sua defesa antes de embarcar para Curitiba (PR) em um avião da Polícia Federal.

Nela chama de “absurda” a decisão do juiz federal Sérgio Moro de determinar sua prisão, e alega que é baseada em uma ação extinta no Supremo Tribunal Federal (STF). Cunha disse ainda que seus advogados tomarão “medidas cabíveis para enfrentar essa absurda decisão”.

“Trata-se de uma decisão absurda, sem nenhuma motivação e utilizando-se dos argumentos de uma ação cautelar extinta pelo Supremo Tribunal Federal. A referida ação cautelar do Supremo, que pedia minha prisão preventiva, foi extinta e o juiz, nos fundamentos da decretação de prisão, utiliza os fundamentos dessa ação cautelar, bem como de fatos atinentes a outros inquéritos que não estão sob sua jurisdição, não sendo ele juiz competente para deliberar”, disse o ex-parlamentar em nota.

A prisão foi decretada na ação penal em que o deputado cassado é acusado de receber R$ 5 milhões, que foram depositados em contas não declaradas na Suíça. O valor seria oriundo de vantagens indevidas, obtidas com a compra de um campo de petróleo pela Petrobras em Benin, na África.

O processo foi aberto pelo STF, mas após a cassação do ex-deputado, a ação foi enviada para o juiz Sérgio Moro porque Cunha perdeu o foro privilegiado.

MPF havia pedido a prisão
A ordem de prisão foi expedida pelo juiz federal Sergio Moro, da 13.ª Vara Federal de Curitiba, em resposta ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba. Na visão dos procuradores do MPF, a liberdade de Cunha representava risco ao andamento do processo, além de entenderem haver possibilidade concreta de fuga.

A disponibilidade de recursos ocultos no exterior, além da dupla nacionalidade – Cunha é italiano e brasileiro – também foram argumentos usados pelos procuradores no pedido de prisão.

Eduardo Cunha teve o mandato cassado pelo plenário da Câmara dos Deputados em 12 de setembro, perdeu foro privilegiado e teve parte dos processos remetidos à 13ª Vara Federal, em Curitiba.

Vestido com um terno cinza e sem algemas, Eduardo Cunha entrou no avião da Polícia Federal às 15h, em Brasília, acompanhado de cinco agentes à paisana. Cunha chegou por volta das 17h na capital paranaense.

Com informações da Ag. Brasil

Corrupção – Propina da merenda foi paga na Assembleia em SP, afirma delator

palavralivre-merenda-propina-sp-alkmin-capez-psdbO principal delator da operação Alba Branca, que investiga um possível esquema de fraudes e desvios na merenda escolar envolvendo prefeituras, a Coaf (Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar) e a Secretaria da Educação do governo Geraldo Alckmin (PSDB), afirmou que usou a Assembléia Legislativa do Estado como ponto de encontro para pagamentos de propina a dois ex-assessores do presidente da Casa, Fernando Capez (PSDB), informa reportagem da Folha de S.Paulo.

“Segundo o delator Marcel Ferreira Julio, tido como lobista da Coaf, os pagamentos aos ex-assessores do gabinete do tucano Jéter Rodrigues Pereira e José Merivaldo dos Santos foram feitos em dinheiro vivo ao longo de 2015, à medida que o Estado pagava pelo suco fornecido.

“Era feito em dinheiro, eles [membros da Coaf, sediada em Bebedouro] sacavam, vinham para São Paulo, a gente se encontrava em algum lugar e toda vez era pagamento em dinheiro, em alguns lugares na Assembleia, para os dois [ex-assessores]; fora, na entrada, no restaurante, sempre por ali”, disse Marcel.

A Justiça quebrou sigilos bancário e fiscal dos suspeitos e de firmas ligadas a eles. No caso de Capez, também foi quebrado posteriormente seu sigilo relativo a investimentos na bolsa de valores.

Marcel reafirmou ao desembargador do caso, Sergio Rui, o que havia relatado ao Ministério Público em abril: que os dois ex-assessores lhe disseram que parte da propina ia para despesas da campanha de Capez de 2014.

Pereira, que atuou no gabinete de Capez de 2013 até o final de 2014, assinou ao menos oito recibos de “comissões”, obtidos pela investigação, que totalizam R$ 171 mil.

O valor combinado para os ex-assessores, segundo o delator, era de R$ 200 mil. Outros “400 e poucos mil” seriam para a campanha, conforme o que Pereira e Merivaldo afirmavam a Marcel.”

O presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Capez (PSDB),  negou as acusações. Procurados, os ex-assessores Jéter Rodrigues Pereira e José Merivaldo dos Santos não se manifestaram.

Com informações do Brasil 247 e Folha de SP

Moro finalmente aceita denúncia contra Eduardo Cunha (PMDB)

Cunha fala sobre a decisão do STF de afastá-lo da CâmaraO juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações em primeira instância da Operação Lava Jato, decidiu ontem (13) dar prosseguimento à ação penal em que o ex-deputado Eduardo Cunha é réu pela suspeita de manter contas não declaradas na Suíça.

No despacho, o juiz concedeu prazo de dez dias para que a defesa de Cunha possa apresentar resposta à denúncia. Em junho, o Supremo abriu ação penal contra o ex-deputado, mas após a cassação do mandato de Cunha, o processo foi remetido para a Justiça Federal em Curitiba porque ele perdeu o foro privilegiado.

Com a decisão, Cunha virou réu e passou a responder pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Na ação penal, Cunha é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de receber R$ 5 milhões de propina nas contas de seu truste, com o objetivo de ocultar a origem dos valores. Para o relator do processo, ministro Teori Zavascki, o ex-deputado é beneficiário e o verdadeiro controlador das contas na Suíça.

Durante o julgamento, a defesa de Cunha disse que o Banco Central (BC) nunca regulamentou a obrigatoriedade de declarar propriedade de um truste no exterior. A advogada Fernanda Tórtima, representante do deputado, acrescentou que, na Suíça, onde as contas atribuídas a Cunha foram encontradas, não há obrigação em declará-las.

Com informações da Ag. Brasil

Ainda Eduardo Cunha (PMDB) – Relator do recurso do deputado entrega parecer hoje (4/7)

PalavraLivre-relator-eduardo-cunhaO relator do caso Eduardo Cunha na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve apresentar hoje (4) o parecer sobre o recurso do presidente afastado da Casa. Inicialmente, Ronaldo Fonseca (Pros-RJ) tinha prazo até sexta feira passada (1º), mas pediu mais tempo para analisar os documentos e conversar com assessores e técnicos parlamentares.

Fonseca quer estudar ponto a ponto os argumentos de Cunha à CCJ, entre eles os relativos à garantia de ampla defesa e do contraditório. Cunha questiona na comissão a decisão do Conselho de Ética, do último dia 14, de aprovar a cassação do mandato dele por 11 votos a nove.

O relator tem também se defendido das acusações de outros deputados que levantaram suspeição sobre o nome dele. Acusam Ronaldo Fonseca de ser aliado de Cunha na Câmara e de ter interesse em favorecê-lo e citaram como exemplo um discuso feito por Fonseca em plenário, criticando o relator do processo no Conselho de Ética.

A CCJ deverá começar a análise desse relatório na próxima quarta-feira, às 10h. A previsão é de que haja um pedido de vista coletivo e, com isso, a votação fique somente para a próxima semana.

Com informações da Ag. Brasil

Lei Anticorrupção poderá endurecer pena para empresa envolvida em ilícitos

PalavraLivre-raimundo-lyra-lei-anticorrupcaoA lei anticorrupção (12.846/13) pode ser alterada por iniciativa do senador Raimundo Lira, presidente da Comissão Especial do Impeachment. Ele é autor de projeto de lei que endurece a punição para empresas envolvidas em irregularidades contra o setor público. A CCJ já está pronta para votar a proposta.

O PLS 614/15 aumenta a multa aplicada a empresas envolvidas em atos lesivos ao patrimônio público. Hoje, essa taxação oscila entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos. O projeto fixa a multa entre 0,3% e 25% do faturamento bruto.

Para as empresas já enquadradas criminalmente por atos de corrupção contra a administração pública que voltarem a incorrer na prática, a multa será de 0,5% a 30% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos também os tributos. A empresa ficará sujeita ainda a suspensão temporária de suas atividades por dois a seis meses e até ao encerramento de suas atividades, se voltar a transgredir pela terceira vez.

“Criar novas e mais duras penalidades para empresas que participam desses ilícitos é uma medida imperiosa, que permitirá punir com mais rigor as pessoas jurídicas que incidem em condutas condenadas pela lei e terá o caráter pedagógico de desestimular as que chegarem a cogitar trilhar os caminhos da ilicitude no trato com a administração pública”, observou Lira na justificação do projeto.

Acordo de leniência
Esse conjunto de medidas contou com o aval da relatora na CCJ, senadora Simone Tebet.Constata-se que essa legislação não tem sido capaz de reprimir eficazmente o cometimento de ilícitos contra a administração pública por parte de pessoas jurídicas. Muitas dessas empresas avaliam que compensa infringir as normais legais, em face de sanções débeis que propiciam a prática de atos de corrupção, hoje tão presentes no âmbito governamental em todas as suas esferas administrativas.”

Com o advento dos acordos de leniência, introduzidos na Lei Anticorrupção por medida provisória em 2015, a relatora apresentou emenda para ajustar o PLS 614/15 à nova realidade jurídica.

Assim, propôs que as sanções mais rigorosas sejam aplicadas às empresas envolvidas em delitos com o setor público caso não tenha sido firmado acordo de leniência na esfera administrativa. Esses acordos são feitos com o governo para aliviar a punição das empresas que colaborarem na investigação de desvios contra a ordem econômica.

O PLS 614/15 terá votação terminativa na CCJ. Se for aprovado e não houver recurso para exame pelo plenário do Senado, será enviado direto para a Câmara.

Com informações do Migalhas