Procuradoria da República apresenta três ações no STF contra novo Código Florestal

A Procuradoria Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) três ações contra o novo Código Florestal. Na visão da procuradora-geral em exercício, Sandra Cureau, o texto aprovado no ano passado pelo Congresso e parcialmente vetado por Dilma Rousseff resulta em uma série de infrações à Constituição.

A procuradora pediu que o STF dê tramitação rápida ao julgamento levando em conta a relevância do tema. Os pontos questionados são as determinações quanto às áreas de preservação permanentes (APPs), a redução da reserva legal e a anistia para quem desmatou além dos limites permitidos pela legislação.

Sandra Cureau vê claro retrocesso ao extinguir uma série de proteções garantidas pelo código anterior. “A criação de espaços territoriais especialmente protegidos decorre do dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, de forma que essa deve ser uma das finalidades da instituição desses espaços”, descreve, em uma das ações.

A procuradora também questiona a possibilidade de computar áreas de preservação permanente como reserva legal, o que resulta em uma menor exigência quanto à preservação da mata original nas propriedades agrícolas. Outro ponto sobre o qual pesa a contestação é o perdão a quem tenha desmatado, até 22 de julho de 2008, além dos limites legais. Graças à articulação da bancada de representantes do agronegócio no Legislativo foram retirados do texto original todos os artigos que diziam respeito ao pagamento de multas decorrentes de infrações.

“A criação de espaços territoriais especialmente protegidos decorre do dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, de forma que essa deve ser uma das finalidades da instituição desses espaços”, diz Sandra Cureau, segundo comunicado emitido pelo Ministério Público Federal.

Rede Brasil Atual

Líderes divergem sobre derrubada de vetos

Líderes de partidos na Câmara divergem sobre a derrubada, ou não, dos mais de três mil vetos presidenciais que aguardam votação no Congresso. Os parlamentares devem enfrentar o problema no próximo mês — em resposta a recursos de integrantes da bancada fluminense, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso analise, em ordem cronológica, todos os vetos pendentes antes de votar aqueles relativos à distribuição dos royalties  da exploração do petróleo.

Há vetos com mais de 10 anos, e poderá haver mudanças em temas polêmicos se eles forem derrubados. É o caso, por exemplo, do novo Código Florestal; da regulação dos investimentos públicos em saúde, prevista na Emenda 29; e do fator previdenciário, fórmula usada para definir valores de aposentadorias.

O líder da Minoria, deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), reconhece a dificuldade de derrubar um veto presidencial. Ele defende, no entanto, que os líderes partidários apontem quais vetos gostariam votar em separado. Os demais, segundo ele, poderiam ser analisados em bloco.

Mendes Thame afirma que seu partido defende, entre outros, a derrubada do veto à isenção de impostos sobre os alimentos da cesta básica. “Não faz sentido colocar numa votação, no mesmo saco com milhares de vetos, projetos que podem afetar vidas, como o fator previdenciário e propostas sobre segurança pública, controle de fronteiras e tratamento de drogas”, diz Thame.

Para o vice-líder do DEM Ronaldo Caiado (GO), a decisão do Supremo vai permitir que o Congresso resgate propostas aprovadas por ampla maioria de deputados e senadores, como o Código Florestal. Segundo ele, houve um acordo no Congresso sobre a recomposição florestal de áreas produtivas que não foi cumprido pela presidente Dilma Rousseff. “Esse é um dos pontos principais para nós avaliarmos agora”, ressalta.
Mérito
Já o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), avalia que no caso de vetos polêmicos o mérito de cada matéria deve ser discutido individualmente. Ele observa, no entanto, que dificilmente esses vetos serão derrubados.

“Quando veta alguma matéria, o governo age em função do interesse nacional. Os vetos do Código Florestal foram necessários para preservar o Brasil como grande potência ambiental. O PT tem compromisso com o País e com o governo e quer votar um a um. Eu não acredito que a oposição vá tomar uma atitude irresponsável”, diz Guimarães.

O líder do PP, deputado Arthur Lira (AL), considera que a disputa na análise dos vetos se dará entre as bancadas dos estados: “Os vetos que podem ter mais problemas, como os do Código Florestal, do fator previdenciário e dos royalties, são relativos a temas que não têm nada a ver com a atuação da base aliada ao governo ou da oposição.”

A sessão para analisar os vetos presidenciais deverá acontecer no dia 5 de fevereiro.

Câmara dos Deputados

Católica de SC oferece cursos de extensão na área jurídica

A Católica de Santa Catarina em Joinville oferece dois cursos de Extensão na área jurídica: Legislação Imobiliária para profissionais do mercado Imobiliário e Novo Código Florestal para técnicos na Área Ambiental. As inscrições seguem abertas e podem ser feitas diretamente pelo site www.catolicasc.org.br.

Os cursos acontecerão na unidade da Católica SC no bairro América em Joinville e estão programados para datas diferentes. A capacitação “Legislação Imobiliária para profissionais do mercado Imobiliário” acontecerá nos dias 21 e 22 de novembro, das 19 às 22 horas. As inscrições encerram dia 14 de novembro. Podem participar do curso, acadêmicos e comunidade em geral. O investimento é de R$ 146,00 para membros da comunidade e R$ 125,00 para acadêmicos da Católica SC.

Os objetivos do curso, que será lecionado pelos professores Leonardo Papp e Maikon Cristiano Glasenapp, são: apresentar e discutir com profissionais do mercado imobiliário – tais como corretores, arquitetos, engenheiros, etc. – aspectos destacados da legislação imobiliária decorrentes de suas atividades profissionais.

O curso Novo Código Florestal para técnicos na Área Ambiental, acontecerá nos dias 7 e 8 de novembro das 19 às 22 horas e as inscrições podem ser feitas até dia 1º de novembro. Os inscritos irão conhecer e discutir aspectos destacados das inovações introduzidas pelo novo Código Florestal brasileiro. O curso será lecionado também pelos professores Leonardo Papp e Maikon Cristiano Glasenapp.

O investimento é de R$ 146,00 para a comunidade e R$ 125,00 para acadêmicos da Católica SC. O valor será pago à vista. Mais informações pelo telefone (47) 3275-8233 e (47) 3043-5298.

Dilma faz nove vetos ao Código Florestal

A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar nove itens do Código Florestal aprovado pelo Congresso Nacional em setembro. O principal veto retira do texto a flexibilização que os parlamentares queriam para a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de rios.

O governo vai devolver à lei, via decreto que será publicado amanhã (17), a chamada regra da “escadinha”, que prevê obrigações de recuperação maiores para grandes proprietários rurais. A  “escadinha” determina que os produtores rurais terão que recompor entre 5 e 100 metros de vegetação nativa das APPs nas margens dos rios, dependendo do tamanho da propriedade e da largura dos rios que cortam os imóveis rurais. Quanto maior a propriedade, maiores as obrigações de recomposição. A presidenta excluiu do texto o trecho incluído pelos parlamentares que permitiria a recuperação de 5 metros de APP em tornos de rios intermitentes de até 2 metros de largura para qualquer tamanho de propriedade.

“Os vetos foram fundamentados naquilo que era o principio da edição da medida provisória, que significa não anistiar, não estimular desmatamentos ilegais e assegurar a justiça social, a inclusão social no campo em torno dos direitos dos pequenos agricultores”, explicou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que apresentou os vetos hoje (17) junto com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Também foi vetada a possibilidade de recomposição de APPs com monocultura de espécies frutíferas exóticas, como laranja e maçã. “Não teremos áreas de pomar permanente, como diziam alguns”.

O decreto que será publicado amanhã (18), no Diário Oficial da União, também trará a regulamentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que suprirão os possíveis vácuos na lei deixados pelos vetos.

Segundo Izabella, mais instrumentos normativos serão necessários para regulamentar outros pontos do texto, que poderão ser decretos ou atos ministeriais. “Outros atos, não necessariamente decretos, serão necessários para regulamentação do código”. Izabella disse que os vetos foram pontuais, apenas para recuperar os princípios que estavam na proposta original do governo.

Da Ag. Brasil

Código Florestal: Movimentos Sociais pedem veto de Dilma à MP

Após a Câmara e o Senado aprovarem a Medida Provisória que altera o Código Florestal (MP 571/12) em setembro, movimentos sociais pedem novamente o veto da presidenta Dilma Rousseff. Em carta encaminhada à Presidência na última terça-feira (9), organizações populares e sindicais afirmam que “da forma como está, o texto protege os latifundiários grileiros e especuladores, que nada produzem sobre a terra”.

No documento, as entidades taxam de “afronta à democracia” a “tentativa do agronegócio de destruir o Código Florestal”. Os movimentos sociais avaliam como única saída o veto da presidenta aos “pontos que privilegiam o agronegócio, em detrimento da sustentabilidade ambiental e da produção, da agricultura familiar e camponesa”.

Assinam a carta a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), entre outros.

O Projeto de Lei que foi aprovado pelo Congresso Nacional em abril teve 12 itens vetados e 32 alterações feitas pelo governo, no mês de maio, por considerar que eles promoviam o desmatamento. Porém, na volta ao Congresso, o texto foi alterado pela bancada ruralista para que retornassem os benefícios aos desmatadores ilegais. Agora, falta apenas a sanção da presidenta Dilma.

 

Leia a carta na íntegra:

 

À Excelentíssima Presidenta do Brasil

Senhora Dilma Vana Rousseff

 

Há três anos a sociedade brasileira vivencia uma das maiores afrontas às conquistas democráticas de nosso país: a tentativa do agronegócio de destruir o Código Florestal, para avançar com seu projeto ambicioso, que visa apenas lucros, promove o desmatamento e intoxica a natureza e os que nela vivem.

Tendo sob seu domínio a grande maioria do Congresso Nacional, por meio da poderosa bancada ruralista, o agronegócio transformou a legislação ambiental em legislação agrícola, voltada para garantir interesses próprios e de grandes proprietários de terra.

A sociedade brasileira, organizada ou não, se manifestou incansavelmente contra os avanços do agronegócio sobre a natureza. Os movimentos sociais do campo e da cidade, a classe artística e parte significativa da classe política também se manifestaram contrariamente às pautas destrutivas do agronegócio, ao mesmo tempo em que defenderam o tratamento diferenciado para a agricultura familiar e camponesa. São os pequenos produtores que alimentam as famílias brasileiras e os que mais preservam o meio ambiente.

Após uma grande mobilização da sociedade brasileira, sensibilizada e ciente da necessidade de tomar decisões firmes, a excelentíssima Presidenta corretamente realizou vetos ao texto ruralista construído no Congresso. Para preencher o lugar dos artigos vetados, que tratavam justamente da recuperação de áreas desmatadas em beiras de rios e nascentes, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional uma Medida Provisória.

Um dos eixos centrais desta MP era o tratamento diferenciado para a pequena propriedade, exigindo que os médios e grandes proprietários deste país recuperem as áreas que desmataram. O texto da MP, no entanto, foi modificado e aprovado na Câmara e no Senado, sob os aplausos veementes dos líderes ruralistas Kátia Abreu e Blario Maggi.

O agronegócio mais uma vez impôs seus interesses à formulação da Lei, estabelecendo que:

– Os benefícios para a pequena propriedade fossem estendidos para a média propriedade, ou seja, até 15 módulos rurais (o que pode chegar a 1.500 hectares). Para esses médios, a área mínima de recuperação passou de 20 metros para apenas 15 metros;

– Para os grandes, a área mínima passou de 30 metros para 20 metros, além de o limite máximo ficar a critério de cada estado. Ou seja, o meio ambiente estará sujeito aos interesses políticos estaduais, mesmo tendo impactos sobre toda a sociedade brasileira;

– Se não bastasse a redução da área a ser recuperada em beiras de rios, o agronegócio também se valeu do benefício concedido aos pequenos produtores de poderem recuperar as áreas com até 50% de espécies frutíferas exóticas e expandiu essa possibilidade para as médias e grandes propriedades. Ou seja, onde deveria haver matas, haverá monocultivos com apelação econômica, ou seja, ao invés dos grandes proprietários de terra serem obrigados a recuperarem o que destruíram, serão beneficiados e certamente voltarão a agredir os remanescentes que sobraram;

– Mesmo com todo o discurso produtivista, o agronegócio retirou do texto a definição de área abandonada, e retirou a restrição para pousio (tempo de descanso da terra entre um cultivo e outro), que era de no máximo 25% da propriedade.

Da forma como está, o texto protege os latifundiários grileiros e especuladores, que nada produzem sobre a terra. As médias propriedades deveriam, sim, ser a extensão máxima permitida para proprietários no país, e estes, que se dizem produtores, são os mesmos que impedem a atualização dos índices de produtividade.

Diante de tamanhos retrocessos, nos direcionamos à Excelentíssima Presidenta reivindicando que mantenha seus compromissos de campanha de não anistiar desmatadores. A sociedade brasileira vê como única alternativa o veto da Presidenta a esses pontos que privilegiam o agronegócio, em detrimento da sustentabilidade ambiental e da produção da agricultura familiar e camponesa. Somente assim a Presidenta estará garantindo a segurança alimentar, a sustentabilidade ambiental e a defesa da democracia brasileira, gravemente ameaçada pelo poderio totalitário do agronegócio.

A sociedade brasileira mais uma vez se manifesta: VETA DILMA!

Assinam este documento:

Central Única dos Trabalhadores – CUT

Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura – CONTAG

Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar – FETRAF

Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra – MST

Movimento de Mulheres Camponesas – MMC

Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA

Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB

Do Brasil de Fato

Ideli diz governo é favorável à retomada do texto original da MP do Código Florestal

A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse hoje (4), após reunião com líderes da base do governo na Câmara, que o Executivo não concorda com o texto aprovado pela comissão especial mista que analisou a Medida Provisória 571, que trata do novo Código Florestal, e é favorável à retomada do texto original da MP.

A matéria pode ser votada entre hoje e amanhã pelos deputados no chamado esforço concentrado de votações, período definido pela Casa em que parlamentares se reúnem para votar projetos, já que, devido ao período eleitoral, mesmo recebendo salário normalmente, não comparecem à Câmara.

A ministra reiterou que o acordo firmado na comissão especial não teve aval do governo e que a ideia de “escadinha”, proposto pelo governo para definir o percentual de área desmatada a ser recuperado por pequenos, médios e grandes produtores, é o mais “justo”.

” A escadinha é um equilíbrio socioambiental. Quem tem menos terra recupera menos e quem tem mais recupera mais. A posição do governo já foi expressada de forma clara quando a presidenta [Dilma Rousseff] vetou diversos artigos e editou uma medida provisória. Os líderes aprovaram um texto do qual o governo não participou”, disse Ideli. “O equilíbrio que a presidenta adotou é o possível e justo”.

A MP do Código Florestal tem que ser votada esta semana pelos deputados para que haja tempo para que os senadores também aprovem a matéria antes de ela perde a validade em 8 de outubro.

O Senado só tem mais uma semana do chamado esforço concentrado antes do dia 8 de outubro, marcado para a próxima semana.

O mesmo pode ocorrer com a MP 570, que cria o Programa Brasil Carinhoso. Nesta MP, a única divergência entre governo e oposição é a inclusão do chamado Regime Diferenciado de Contrarações (RDC) para a área da educação. A oposição e alguns partidos da base são contrários à ideia.

Contudo, Ideli disse que a proposta será mantida na MP. O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que irá apresentar estudos que mostram a viabilidade do RDC.

Clica Brasilia

Ambientalistas e ruralistas desaprovam parecer de LHS ao Código Florestal

parecer do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) apresentado hoje (11) na comissão especial do Congresso que analisa a admissibilidade da Medida Provisória 571, que trata do Código Florestal, desagradou a representantes das bancadas ambientalista e ruralista.

Os deputados que formam maioria na comissão resolveram entrar em obstrução e não dar quórum para a votação do parecer, amanhã (12). Ela foi marcada pelo presidente da comissão, Elvino Bohn Gass (PT-RS) para as 10 horas desta quinta-feira mesmo com o aviso dos parlamentares de que não comparecerão.

As duas bancadas querem adiar para a primeira semana de agosto a análise e votação da matéria na comissão e no plenário da Câmara. “Vamos encaminhar o parecer às federações de Agricultura e cooperativas para saber qual o impacto financeiro [da proposta] nos nossos estados. Precisamos de tempo para receber o aval do setor organizado”, justificou o deputado da Frente Parlamentar da Agropecuária, Abelardo Lupion (DEM-PA).

O deputado Sarney Filho (PV-MA) decidiu fazer um acordo com os ruralistas para ganhar tempo e tentar mobilizar entidades e movimentos ligados à defesa do meio ambiente. A decisão de boicotar a votação do parecer de Luiz Henrique foi tomada hoje pela bancada do PV.

O relator acredita que ainda há tempo para tentar negociar um novo texto que viabilize a votação da matéria. Segundo ele, a decisão de obstruir a reunião desta quinta-feira é um ato isolado “de alguns parlamentares” e não representa o pensamento do conjunto dos deputados e senadores que integram a comissão e o Parlamento.

O presidente da comissão qualificou o boicote de parte dos deputados de “ato protelatório”. Ele acrescentou que a atitude prejudicará ambas as partes. Ele ressaltou que os maiores prejudicados serão os agricultores familiares.

“O que acontece se houver essas medidas protelatórias e nós não pudermos votar [no Congresso]? Expira o prazo [de vigência da medida], morre a MP e o meio ambiente não será regenerado, não terá a plantação das matas ciliares que estão postas e nem os agricultores familiares terão o diferencial [de recuperação de áreas de preservação permanente]”, frisou Bohn Gass.

Código Florestal: emendas podem ser apresentadas até a meia noite desta segunda (4/6)

Deputados e senadores têm até a meia-noite desta segunda prazo para apresentarem emendas que alterem a Medida Provisória (MP) 571 que trata doCódigo FlorestalBrasileiro. Parlamentares ligados à Frente Parlamentar da Agropecuária propuseram, até a última sexta-feira, 62 emendas, enquanto o Partido Verde apresentou seis modificações.

Está prevista para a terça-feira a instalação da comissão mista do Congresso que irá analisar previamente a MP. O colegiado deve apreciar a admissibilidade da matéria. Pela proporcionalidade das bancas no Congresso, caberá ao deputado Bohn Gass (PT-RS) presidir a comissão e ao senador Luiz Henrique (PMDB-SC) a relatoria. O senador catarinense foi um dos relatores do Código Florestal durante a tramitação da matéria no Senado.

Câmara e Senado terão até o mês de outubro para discutir e votar a medida provisória editada na última segunda-feira. O senador Luiz Henrique disse àAgência Brasil que buscará o convencimento dos demais parlamentares para superar temas polêmicos como o da obrigação de se recompor áreas de Proteção Permanente (APPs) desmatadas depois de 2008 para o aumento de lavouras ou de pastos e o da largura das APPs a partir das margens dos rios.

O relator, que será nomeado na terça-feira, acrescentou que algumas decisões tomadas pela presidenta Dilma Rousseff, nas negociações dos termos da medida provisória, irão facilitar a busca de acordos entre os deputados e senadores para a aprovação da MP.

Antes mesmo de inciar a sua tramitação no Congresso, a MP terá a sua constitucionalidade questionada na Justiça. O vice-líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), com o apoio de vários colegas da bancada ruralista, vai ingressar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender imediatamente os efeitos da matéria. Segundo ele, a MP é inconstitucional porque foi editada para modificar uma lei que ainda não teve seu processo legislativo concluído. Isso só ocorrerá, sustenta Caiado, após a apreciação dos vetos ao Código Florestal.

Do Correio do Brasil

Código Florestal: vetos agradam a ambientalistas; ruralistas reclamam

A decisão da presidenta Dilma Rousseff de vetar 12 pontos do novo Código Florestal foi bem recebida pelos ambientalistas na Câmara dos Deputados. Em coletiva de imprensa, o líder do Partido Verde, deputado Zequinha Sarney (PV-MA), considerou positivo o veto. “A princípio, a presidenta cumpriu os seus compromissos de segundo turno [das eleições de 2010]”.

Sarney ressaltou que os ambientalistas e o seu partido esperavam que a presidenta vetasse integralmente o novo código, por considerarem que ele é pior que o atual. Apesar disso, ele disse que, com os vetos parciais, a presidenta avançou ao estabelecer diretrizes para a política ambiental.

“O veto parcial é um complicador da clarificação jurídica da legislação sobre o Código Florestal. Parece-nos que esse veto parcial foi feito não pelo conteúdo, mas pelas preocupações políticas de não confrontar a base no Congresso Nacional”.

Para o deputado Antônio Roberto (PV-MG), que integra a Frente Ambientalista na Câmara, o principal avanço com os vetos foi o de não conceder anistia a quem desmatou irregularmente. “Essa é a nossa grande luta. Não faz sentido anistiar criminosos ambientais”.

Ele também considerou importante a garantia da recomposição de matas em margens de rios e que o percentual obrigatório de reserva legal foi mantido inalterado. “Não é o que o PV queria, mas é um avanço”.

A reação do relator da matéria na Câmara, autor do texto que foi modificado hoje, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), foi ponderada. Para ele, foi melhor que o veto tenha sido parcial e não ao texto todo. “Eu ficaria triste se houvesse um veto total. Até mesmo porque há coisas que não poderiam ser perdidas porque vem sendo discutidas no Congresso há mais de três anos”.

Apesar disso, ele lembrou que o Congresso irá votar a medida provisória (MP) que faz as mudanças no texto aprovado pelos deputados e pode derrubar as alterações impostas pela presidenta. “A gente vai analisar, aprovar o que for bom, e rejeitar aquilo que não atenda aos interesses. Quem legisla é o Congresso”.

Na mesma linha, o presidente da bancada ruralista, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), evitou críticas diretas aos vetos. Ele reconhece que o texto aprovado “saiu capenga” porque os deputados não podiam mais acrescentar trechos ao que foi aprovado no Senado e quer uma nova discussão sobre esse assunto. “As informações que temos é que a MP está mais ou menos no mesmo caminho do projeto de lei que apresentamos logo após a aprovação do Código Florestal”.

No entanto, Moreira Mendes e Paulo Piau acham que pode haver enfrentamento entre os ruralistas e o governo no Congresso se houver veto ao Artigo 1º do código, recompondo na o texto que foi aprovado pelos senadores.

O artigo aprovado no Senado trata de princípios e diretrizes que devem ser observados na lei ambiental. Para os deputados, esses princípios trazem insegurança jurídica e, por isso, foram removidos do texto. “Se ela vetou o Artigo 1º e vier na MP com os fundamentos aprovados no Senado, vamos nos preparar para responder na Câmara. O artigo não pode ter princípios porque aí cada juiz ou promotor vai interpretar como quiser”, disse Moreira Mendes.

Já o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) considerou o veto “uma afronta ao Congresso Nacional”. Ele anunciou, por meio de nota, que o DEM irá entrar com um mandado de segurança na Justiça, além de uma questão de ordem no plenário da Câmara, contra a MP.

Já está no Diário Oficial
Diário Oficial da União publica hoje (28) os vetos da presidenta Dilma Rousseff à lei que dispõe sobre o novo Código Florestal Brasileiro. Está publicada também a medida provisória que complementa o projeto. A MP vale por 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias. O anúncio das novas regras foi feito na sexta-feira (25), pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e pelos os ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, da Agricultura, Mendes Ribeiro, e do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas. A lei contém 84 artigos – foram vetados 12 artigos e introduzidas 32 modificações.

Da Ag. Brasil

Código Florestal deve ter veto parcial de Dilma

Apesar das manifestações que se espalharam pelo País pedindo o veto total ao Código Florestal, a presidente Dilma Rousseff deve cortar apenas os pontos mais complicados do texto aprovado pelo Congresso. O foco da presidente é o artigo que trata da recuperação das margens dos rios.

Com as modificações feitas pela Câmara, o resultado foi uma anistia a boa parte dos produtores que possuem terras cortadas por cursos d’água.

A decisão deve ser tomada até o final desta semana. O prazo para publicação dos vetos acaba na sexta-feira, 15 dias úteis após o envio da lei aprovada ao Palácio do Planalto.

A própria presidente não chegou a falar do assunto, mas vários ministros já avisaram que qualquer coisa que possa levar a uma anistia a desmatadores não vai ficar no texto.

Na última semana, Dilma se reuniu continuamente com ministros e representantes da Advocacia-Geral da União, inclusive no sábado e no domingo.

A versão final do Código aprovada pela Câmara retirou a exigência da recuperação das margens de rios com mais de 10 metros de largura, que inicialmente deveriam recompor entre 15 e 100 metros de vegetação desmatada. Ficou apenas a exigência para que os produtores recuperem 15 metros às margens de rios mais estreitos, com até 10 metros de largura.

A intenção da bancada ruralista era derrubar qualquer tipo de exigência. Mas, apesar de contar com maioria mais do que suficiente para isso, a retirada desse trecho foi impedida pelo regimento da própria Casa. A exigência havia sido aprovada pela Câmara e pelo Senado e não poderia simplesmente desaparecer.

Lupa. Dilma está analisando com lupa todos os artigos do texto. A expectativa é que outros pontos também sejam vetados, mas o Planalto ainda não deu pistas de quais serão.

Outra questão que preocupa a presidente é como o governo fará para recuperar o texto que prevê a necessidade de recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APP), que incluem margens dos rios.

O governo analisa um possível apoio a um projeto de lei que está sendo formulado no Senado.

O Estado de São Paulo