Julio Garcia dá as cartas

Quem esteve na Assembleia Legislativa de SC na manhã desta sexta-feira (1/2), viu quem dará as cartas na política catarinense nestes primeiros tempos da “nova política” no comando da política: Julio Garcia, o mais veterano, mais habilidoso, o mais articulado político do estado atualmente.

Garcia estava em stand by no Tribunal de Contas quando percebeu o vácuo político que se formava após os fatos que reviravam a política nacional. Passou a articular sua volta as disputas eleitorais. Marcou seus adversários, e passou a atacá-los. Marcou posição, se aposentou no TCE, e buscou desmontar a própria candidatura do seu partido ao Governo do Estado com Gelson Merisio.

Não conseguiu o último intento, mas construiu uma vitória política com a volta ao parlamento estadual, e viu seus adversários naufragarem. A partir daí, naturalmente, habilidosamente, foi conversando aqui e acolá com todos os eleitos, de todos os partidos. Respeitado por cumprir acordos, já se sabia eleito em dezembro de 2018, sem sequer ter assumido o mandato.

Hoje, ao ser aclamado como presidente da Assembleia Legislativa de SC mais uma vez, Julio Garcia não deixa dúvidas que a mão política mais forte é a dele. O governador Carlos Moisés esteve no plenário, mas sequer usou a palavra. Saiu durante os trabalhos. Em seu discurso, Garcia não deixou dúvidas sobre a importância da política, e dos políticos. Disse que a tal de nova política não existe, existe a boa e a má política. Recado? Sim.

A partir de agora vamos ver o quanto o desejo dos novos eleitos ao executivo de levar a aprovação sem contestações pelos deputados, vai acontecer. Sem dialogar com a Presidência da Assembleia Legislativa – e pelo resultado de hoje com 39 votantes em Garcia – o Governo de Moisés vai ficar sem a sua reforma administrativa tal como quer. Julio Garcia é quem dará as cartas.

Projeto viabiliza impunidade em processos do Tribunal de Contas de SC

O líder da Bancada do PT, deputado Dirceu Dresch, criticou a medida que colocou em regime de prioridade a deliberação do Projeto de Lei Complementar 50/2011, que fixa prazo máximo de  cinco anos para a análise e julgamento de processos pelo Tribunal de Contas do Estado- TCE.

Com isso, a proposta será votada em plenário ainda esta semana. Se for aprovado como está, o projeto poderá ter efeito retroativo e garantir o arquivamento automático de milhares de processos contra administradores públicos que estão em andamento no órgão. “Novamente estão obrigando a votação de questão polêmicas no último minuto, sem a análise devida”, critica Dresch.

O requerimento solicitando que o projeto, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), seja posto em votação ainda este ano foi apresentado pelos deputados Marcos Vieira (PSDB), Aldo Schneider (PMDB) e Dado Cherem (PSDB).  “O projeto tem seu mérito, é preciso dar agilidade ao trâmite processual. Porém, do jeito que está, vai privilegiar a impunidade. Serão milhares de processos arquivados sem o justo julgamento”, afirmou Dresch. Ele vai propor emendas para alterar pontos da proposta, entre elas uma emenda para garantir que a medida tenha validade somente para processos originados a partir da vigência da lei.

Além da emenda para evitar o efeito retroativo, Dresch também vai apresentar outras três emendas: uma para modificar o prazo máximo, de cinco para dez anos; outra para garantir que o processo arquivado possa ser reaberto se surgirem fatos novos; e uma terceira emenda para estabelecer que, caso o processo seja arquivado por decorrência de prazo, os autos serão remetidos ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a responsabilidade e analisado se houve manobra protelatória.

História se repete
O PLC 50/2011 foi protocolado no dia 7 de dezembro de 2011 e também por uma manobra regimental foi posto em votação em plenário no dia 14 do mesmo mês, na penúltima sessão do ano. Para adiar a votação para 2012, o deputado Dirceu Dresch (PT) apresentou emenda  em plenário, obrigando que o projeto retornasse para a Comissão de Constituição e Justiça.

Na CCJ, o deputado José Nei Ascari (PSD) pediu vistas do projeto e apresentou parecer suprimindo dois artigos do projeto original, o que garantia o arquivamento do processo caso ficasse dois anos parado e o artigo que estendia os efeitos da lei sobre todos os processos em trâmite no TCE. “Esse artigo foi suprimido, mas a questão não foi regulamentada. Por isso vamos apresentar emenda deixando claro que a lei terá validade para novos processos e não terá efeito para os que estão em julgamento”, explica Dresch.

Esse governo Colombo….

Sociesc receberá programa de auditório da Assembleia Legislativa de SC nesta quinta-feira (29/11)

A parceria da Sociedade Educacional de Santa Catarina (Sociesc) e a Assembleia Legislativa  trará ao auditório da Sociesc Marquês de Olinda  todos os equipamentos do estúdio da capital para a produção e a apresentação do programa de auditório “ Fala Jovem”. O evento está marcado para esta quinta-feira, 29 de novembro, a partir das 19:15 horas na Sociesc da Marquês de Olinda no Anita Garibaldi em Joinville (SC).

O Programa Fala Jovem é um projeto da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, criado para estimular a participação política da juventude, sob coordenação da Escola do Legislativo que recebe em Joinville o apoio da coordenação do curso de Direito do IST/Sociesc. O programa de auditório será apresentado por Cristian Delosantos e abrilhantado pela Banda Sultana. O programa é exibido na TV Assembléia (TVAL) nos canais 16 da Net e 23 da TVA.

Na ocasião os estudantes do curso de Direito da instituição, bem como estudantes de outras áreas e pessoas da comunidade poderão debater e fazer perguntas aos convidados especiais: deputado estadual Darci de Matos e ao delegado Wanderson Alves Joana. O tema abordado é destaque na mídia nacional: “Violência: causas e implicações”.

O evento será aberto à comunidade mediante a inscrição, interessados que desejarem participar da gravação do Programa “Fala Jovem” devem fazer sua inscrição na Sociesc pelo telefone (47) 3461 0518.

Serviço:

O quê – Programa de auditório Fala Jovem na Sociesc
Quando – 29 de novembro, quinta-feira
Onde – Sociesc Campus Marquês de Olinda, em Joinville
Horário – Das 19h15 às 21h
Quanto – gratuito
Aberto à comunidade – Vagas limitadas – inscrições pelo fone (47) 3461 0518 horário coml.

Criação da Defensoria Pública de SC é aprovada na Assembleia Legislativa

Com 38 votos favoráveis e nenhum contrário, o Legislativo barriga-verde aprovou na tarde de ontem o Projeto de Lei Complementar nº 16/12, que cria a defensoria pública do estado de Santa Catarina e dispõe sobre sua organização e funcionamento. De acordo com o projeto aprovado, o novo órgão terá 21 núcleos e 60 cargos de defensores, que serão providos logo no primeiro concurso público.

Também foi aprovada a PEC nº 3/12, que modifica os artigos 57, 59, 104 e 124 da Constituição do estado, ajustando a Carta estadual ao advento da defensoria pública.  Para o deputado José Nei Ascari (PSD), que relatou a matéria na CCJ, o Parlamento entrega à sociedade “um bom modelo de defensoria”, melhorado em função das emendas acatadas e das sugestões recolhidas em audiência pública.

Ascari destacou a possibilidade do órgão celebrar convênios com a OAB e universidades, “para garantir a universalidade do atendimento” e ressaltou que o defensor-chefe deverá comparecer à Assembleia para prestar contas das atividades do órgão. Segundo o líder do governo, deputado Edison Andrino (PMDB), o projeto avançou muito e “representa o primeiro passo para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal”.

Andrino elogiou as emendas apresentadas pela bancado do PT, “que ajudaram a qualificar o projeto”.  Angela Albino (PCdoB) afirmou que a Constituição Federal determinou o modelo de defensoria a ser adotado pelos estados. “Não nos cabe escolher uma forma ou outra, mas cumprir o que diz a lei maior”, ponderou.

Para o líder do PP, Silvio Dreveck, “não dá para questionar o modelo de defensoria depois da decisão do STF”. De acordo com o parlamentar, a estrutura aprovada vai atender à demanda da população e proporcionar um atendimento qualificado ao cidadão que recorrer ao defensor público.  Já para o líder do PT, Dirceu Dresch, a defensoria pública ampliará o acesso à justiça, além de conceder aos cidadãos a possibilidade de fazer acordos extrajudiciais e de colher informações jurídicas.

Crítico do projeto tal como aprovado, Dresch avaliou que a defensoria catarinense ficou muito aquém da expectativa da sociedade, principalmente no que diz respeito à quantidade de defensores. “Sessenta são poucos. Nossa proposta era de trezentos”, declarou.  A deputada Luciane Carminatti (PT) defendeu no plenário que os cargos de chefe, subchefe e corregedor fossem ocupados por defensores aprovados em concurso e não nomeados pelo governador, além do aumento de 60 para 300 no número de defensores.

Joares Ponticelli (PP) contestou a posição de Carminatti, argumentando que o projeto estabelece uma situação transitória, na qual os cargos de chefia da defensoria serão nomeados pelo governador, com aquiescência do Legislativo, dentre advogados com notório saber jurídico para um mandato de dois anos, tão somente enquanto os aprovados no concurso estejam cumprindo o estágio probatório e satisfaçam a condição de maior de 35 anos, para daí exercerem os cargos de chefia da defensoria.

Cidades sedes dos 21 núcleos da defensoria pública = 1. Araranguá; 2. Blumenau ; 3. Caçador; 4. Campos Novos; 5. Chapecó; 6. Concórdia; 7. Criciúma; 8. Curitibanos; 9. Itajaí; 10. Jaraguá do Sul;; 11. Joaçaba; 12. Joinville; 13. Lages; 14. Mafra; 15. Maravilha; 16. Rio do Sul; 17. São Lourenço do Oeste; 18. São Miguel do Oeste; 19. Tubarão; 20. Xanxerê; e 21. Florianópolis .

Defensoria Pública em SC: Comissão aprova projeto com emendas

Com mudanças propostas pela bancada do PT, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou ontem o relatório do projeto de lei que cria a Defensoria Pública em Santa Catarina. Apesar de parte das emendas apresentadas ao PLC 16/2012 terem sido acatadas, o deputado Dirceu Dresch, líder da bancada petista, está convicto de que ainda há pontos que poderiam ser melhorados.

Dada a relevância do tema, o parlamentar defende que o prazo de discussão deveria ser estendido nesta Comissão por pelo menos mais uma semana, antes de ser deliberado. Dresch chegou a apresentar pedido de vistas, que foi recusado sob a justificativa de que o prazo limite para votação em plenário é 14 de julho, portanto precisa ser apreciado em plenário na próxima semana.

Mesmo insatisfeito com o trâmite da matéria e por entender que o PLC ainda não atende plenamente aos anseios da sociedade, o deputado reconhece que houve avanços em relação ao texto original. Para ele, boa parte das mudanças no projeto está relacionada às oito emendas da bancada do PT acolhidas pelo relator, deputado José Nei Ascari (PSD).

Uma delas suprimiu o parágrafo primeiro, do artigo 2º, que dispensava a comprovação de hipossuficiência quando a renda familiar fosse inferior ao menor valor do salário mínimo regional. A nova redação dispõe que a Defensoria Pública deve atender a todo cidadão que comprove não ter condições financeiras de arcar com as custas judiciais.

Também foi retirado do texto o parágrafo único do artigo 3º, considerado desnecessário. Este trecho explicitava que “a Defensoria Pública não prejudicará o exercício da advocacia privada, limitando-se ao atendimento daqueles que estão absolutamente impossibilitados de contratar advogado”.

Outra emenda modificou o teor do artigo 24, eliminando a preferência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na celebração de convênios com órgãos e instituições públicas ou privadas. Ainda, conforme proposta do PT, passou a constar na redação do PLC que o Estado terá o prazo de três meses, a partir da promulgação da lei, para realizar concurso público para contratação de profissionais que atuarão na Defensoria Pública.

Ao todo a bancada do PT havia apresentado 32 emendas. De acordo com Dresch, o objetivo principal foi garantir a autonomia financeira e administrativa da Defensoria Pública, além de assegurar que o novo órgão tenha uma estrutura condizente com a realidade do Estado.

“Não queremos um órgão de faz de conta, por isso apresentamos este grande número de emendas. Ainda assim, da forma como ficou, permanece a impressão e a preocupação de que a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina será apenas para cumprir uma obrigação, conforme determinou o Supremo Tribuna Federal (STF)”, manifesta.

Outras mudanças
A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou a ampliação de 14 para 21 regionais e a contratação de 60 defensores públicos já no primeiro concurso, contra 20 propostos inicialmente. Quanto ao Defensor Geral, o relator manteve no artigo 56 a prerrogativa de que o mesmo será nomeado pelo Governador do Estado, contudo, quem assumir o cargo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período, desde que seja previamente aprovado pelo Legislativo.

Estas mudanças foram de iniciativa do relator com co-participação da bancada do PT. O PLC segue agora para as Comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho. A previsão é que seja votado em plenário na próxima semana – a última de atividades parlamentares no mês de julho. Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/12, que também trata da Defensoria Pública, teve pedido de vistas do deputado Dirceu Dresch, o que adiou a votação do relatório para a próxima reunião da CCJ.

Do Jornal Absoluto