INSS – Reabertura das agências e nova aposentadoria são foco de mutirão em Florianópolis (SC)

Em meio à pandemia a situação dos brasileiros e brasileiras que precisam de apoio do Governo Federal piorou e muito, principalmente em relação às questões previdenciárias, aposentadorias, pensões, benefícios como auxílio doença e outros. Em relação ao INSS, a Associação Nacional da Nova Previdência estima que 36 mil catarinenses aguardam respostas de pedidos feitos há mais de 45 dias, prazo previsto em lei.

O adiamento da reabertura das agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o dia 3 de agosto, feito pelo Governo Federal por conta da pandemia do Coronavírus, fez com que os catarinenses que precisam solicitar a concessão ou a revisão de benefícios de forma presencial tenham que esperar mais. Com o objetivo de evitar ainda mais atrasos nos pedidos à Previdência e preparar a população para o retorno do atendimento, a Associação Nacional da Nova Previdência (ANNP) inicia nesta segunda-feira, 20 de julho, um mutirão para esclarecer dúvidas e contribuir para que os processos sejam mais ágeis.

Chamada de “Semana de esclarecimento de dúvidas em relação ao INSS”, o mutirão terá atendimento gratuito feito por especialistas que vão auxiliar os segurados a eliminarem dúvidas, e com isso a evitarem erros nas solicitações feitas à Previdência. O atendimento poderá ser presencial ou remoto, devendo ser previamente agendado pelo whattsapp (48) 98847-0904 ou telefone (48) 3224-3842, por conta das limitações impostas pela pandemia.

Benefícios retidos
A ideia de realizar o mutirão surgiu por conta do grande número de pedidos de benefícios que se encontram retidos no INSS, assim como para contribuir com que as pessoas evitem erros básicos nas solicitações. Atualmente, a fila conta com 1,17 milhões de pedidos feitos pela população aguardando a análise há mais de 45 dias, excedendo o prazo legal para retorno. O presidente da ANNP, Sérgio Gradovski, estima que em Santa Catarina, cerca de 36 mil pessoas estejam nesta situação.

Gradovski destaca que desde que as agências tiveram de fechar, por conta da pandemia do coronavírus, a preocupação em relação a situação dos pedidos aumentou. “Há milhares de pessoas que estão com problemas como a suspensão do pagamento de benefícios, e não sabem como fazer para reverter a situação. Se profissionais da área, por exemplo, já possuem dificuldades com as novas regras da Previdência, pois ficou muito complexo hoje se aposentar no país, imagine o cidadão comum.” avalia.

Para o presidente da ANNP, os maiores prejudicados com a não reabertura das agências do INSS são as pessoas que precisam realizar perícias médicas, avaliação social e reabilitação profissional, procedimentos que não podem ser realizados nos canais de atendimentos remoto. Gradovski destaca que o prazo legal de retorno de solicitação de benefícios de 45 dias, não tem sido respeitado pelo INSS tem , chegando em alguns casos a cinco meses.

Como participar 
A “Semana de esclarecimento de dúvidas em relação ao INSS” será realizada entre 20/07 e 24/07, quando a equipe da ANNP estará disponível para o esclarecimento gratuito de dúvidas em relação ao INSS. Os técnicos vão auxiliar em questionamentos diversos, como referentes à revisão da aposentadoria, bem como a regras de transição, auxílio doença, tempo rural, simulação da aposentadoria entre outros de forma gratuita.

Para participar é necessário entrar em contato com a ANNP pelos telefones: (48) 98847-0904 ou (48) 3224-3842 e agendar seu atendimento presencial ou remoto. Por conta das restrições decorrentes da pandemia de Coronavírus, somente serão atendidas as pessoas que fizerem o agendamento prévio. A associação está localizada na rua Tenente Silveira, 293 no centro de Florianópolis. 

Sobre a ANNP
A Associação Nacional da Nova Previdência (ANNP) tem como objetivo a orientação aos segurados do INSS e servidores públicos, detectando eventuais direitos que por ventura não estejam sendo concedidos conforme a legislação vigente. Bem como efetuando cálculos de revisão de aposentadoria, reconhecendo se há irregularidade no benefício e os orientando para a resolução e adequação de tais problemas.

Militares de SC – Alteração do limite de idade para reserva e reforma são aprovados na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentou, na manhã desta terça-feira (9), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2020, do Executivo, que pretende alterar as idades máximas da transferência para a reserva remunerada e para a reforma dos policiais e bombeiros militares do Estado. Conforme a justificativa que acompanha o projeto, o objetivo é adaptar a legislação estadual à Lei Federal 13.594, que entrou em vigor em dezembro do ano passado e aumentou os limites de idade para as Forças Armadas Brasileiras.

A matéria foi aprovada por unanimidade, seguindo o parecer favorável da deputada Paulinha (PDT), com uma emenda substitutiva global que promove nova adequação das idades para a carreira de oficiais da PM. Com a decisão, o PLC segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela Comissão de Segurança Pública.

Permissão para praças
Outra matéria voltada ao meio militar que obteve a aprovação da CCJ foi o PL 282/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que permite aos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar exercerem a função de piloto de aviões e helicópteros.

Conforme o deputado Kennedy Nunes (PSD), relator da matéria, a permissão será concedida desde que os pretendentes cumpram as exigências previstas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O texto segue agora para as comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho.

Reforma da Previdência em SC – Audiência Pública nesta semana

Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2019, que trata da reforma da Previdência dos Servidores Públicos Estaduais, recebeu, até a última quarta-feira (26), 25 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde se encontra atualmente. Ao todo, 21 são de autoria da Bancada do PT. As demais foram elaboradas pelo deputado Bruno Souza (Novo).

O PLC 33/2019 está em tramitação da CCJ, junto com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019, que também trata da reforma previdenciária. O relator da matéria é o deputado Mauricio Eskudlark (PL).

Na próxima quinta-feira (5), às 9h30, a CCJ, em conjunto com as outras duas comissões responsáveis pela análise da reforma (de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público), realiza audiência pública sobre a proposta. O encontro será na Assembleia Legislativa.



O PLC 33/2019 altera a Lei Complementar 412/2008, que trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS-SC). Essa legislação define as regras para a concessão das aposentadorias, pensões, auxílios, entre outros benefícios pagos pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev).

A Bancada do PT apresentou 18 emendas supressivas que retiram do texto original 17 dos 31 artigos do PLC, além de um inciso. Segundo o partido, o objetivo é evitar prejuízos ao funcionalismo, já que a atual legislação “contempla, minimamente, direitos e garantias, conquistados a muito custo pelos servidores públicos deste estado.”

Além de retirar da reforma as alterações que reduzem o valor das pensões por morte, as emendas eliminam as novas idades mínimas para aposentadoria voluntária de homens e mulheres, bem como os tempos mínimos de contribuição previdenciária e de exercício de cargo no serviço público, estabelecidos para os servidores, incluindo professores, policiais civis e agentes penitenciários e socioeducativos.

Por fim, as emendas supressivas apresentadas pelo PT mantêm a possibilidade de o servidor utilizar o tempo de licença para interesses particulares no cômputo do tempo de contribuição para fins de aposentadoria e retiram da reforma as novas regras de transição propostas pelo Executivo para os servidores que ingressaram no Estado até 1º de julho de 2020.

O Partido dos Trabalhadores apresentou, ainda, três emendas modificativas, que acrescentam itens ao texto original da reforma, diante da supressão dos 17 artigos proposta nas outras emendas.

“Entendemos que a reforma já foi feita em Santa Catarina em 2015, aumentando a alíquota previdenciária paga pelo servidor de 11% para 14%. Desde lá os servidores já têm contribuído mais”, justifica a deputada Luciane Carminatti (PT), referindo-se a alterações feitas no Iprev no final de 2015. “Entendemos que essa reforma prejudica principalmente as carreiras que ganham menos.”

Incremento
Já o deputado Bruno Souza apresentou uma emenda substitutiva global ao PLC 33/2019, além de duas aditivas e outra modificativa. O objetivo do parlamentar é tornar a reforma mais vantajosa para os cofres do Estado, com aumento da arrecadação previdenciária.

O parlamentar justifica que sua proposta mantém, em grande parte, a redação original do projeto, mas altera quatro pontos principais: proíbe a retirada de recursos do fundo de previdência; reduz a faixa de isenção da contribuição previdenciária dos aposentados; cria contribuição adicional para servidores com paridade e integralidade; e substituição da regra de transição proposta no PLC 33/2019.

Bruno considera que essas alterações são essenciais para garantir que a reforma atinja o objetivo de acabar com o déficit do sistema e evitar o colapso das contas públicas. O deputado ressalta que a Previdência Estadual tem trabalhado anualmente com déficits, que atingiram R$ 4,2 bilhões em 2019 e vão aumentar nos próximos anos.

“O caráter contributivo e solidário do sistema faz com que os beneficiados futuros e atuais do sistema previdenciário sejam responsáveis pela manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência, sob pena de transmissão desta obrigação aos pagadores de impostos catarinenses, frustrando a legítima expectativa de aplicação dos tributos em áreas como saúde, educação e infraestrutura”, escreve o autor da emenda.

Pela proposta de Bruno Souza, a isenção da contribuição previdenciária dos aposentados cairá de cerca de R$ 6,1 mil para o valor do salário mínimo nacional (R$ 1.045). Ela também cria contribuições adicionais para os casos de paridade e integralidade salarial, que variam de 1 a 10%, conforme faixas do salário de contribuição, além de tornar a regra de transição menos vantajosa para os servidores.

As outras três emendas elaboradas pelo deputado tratam de pontos já contemplados na emenda substitutiva global.


Aposentadoria: Dilma sanciona com vetos a lei que cria novas regras

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que cria uma alternativa ao Fator Previdenciário. A partir de agora, fica valendo a regra 85/95, que permite ao trabalhador se aposentar sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre os proventos.

Para isso, a soma da idade e do tempo de contribuição deverá ser de 85 para mulheres e 95 para homens. As novas regras estão publicadas na edição de hoje (5) do Diário Oficial da União.

A lei ainda prevê uma progressividade. Aumenta em um ponto o resultado a cada dois anos, a partir de 2018 até 2026, ficando então em 90 pontos para mulheres e 100 para homens. Além disso, mantém como tempo mínimo de contribuição 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

Dilma vetou o ponto da lei que trata da desaposentação, que é a possibilidade de o aposentado que continua a trabalhando recalcular o benefício, atualizando as contribuições feitas à Previdência e o valor do benefício. Essa desaposentação foi incluída no texto original por meio de uma emenda feita na Câmara dos Deputados.

Ao vetar a proposta, Dilma alegou que ela contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro e que a proposta permitiria a cumulação de aposentadoria com outros benefícios de forma injustificada.

Com informações das agencias de notícias

Aposentadoria: O que muda com a nova regra 85/95

Com o início da vigência da Medida Provisória nº 676/2015, publicada no diário oficial em 18/06, passaram a valer novas regras na concessão de benefícios da Previdência Social. A partir desta data, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição está submetida à chamada “Regra 85/95”. Mas afinal o que mudou com essa nova regra?

A fórmula 85/95 significa que o segurado precisa atingir um número mínimo de pontos, obtido a partir da soma da idade e o tempo de contribuição, para poder se aposentar com o valor integral do benefício. A mulher precisa somar 85 pontos e o homem 95.

Um exemplo para entender melhor:

Se na data da aposentadoria o segurado tiver, por exemplo, 58 anos de idade e 37 anos de contribuição, ele atingirá o total de 95 pontos e poderá se aposentar com provento integral.

Vale lembrar que ainda é exigido o tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulher e 35 anos homem. Além disso, os professores que se dedicaram exclusivamente ao ensino infantil, fundamental ou médio ganham 5 pontos na soma da idade e tempo de contribuição.

Basicamente, a mudança consiste na não aplicação da fórmula matemática, conhecida como fator previdenciário, na aposentadoria por tempo de contribuição. Este fator criado em 99, ainda no governo FHC, possui o objetivo de reduzir o benefício de quem se aposenta antes da idade mínima (60 anos mulher e 65 homem) de forma a incentivar o trabalhador a contribuir para a previdência por mais tempo.

A presidente Dilma vetou o fim da incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, mas de forma alternativa manteve Fórmula 85/95 com progressividade. O fator previdenciário continuará sendo aplicado quando o segurado possui tempo mínimo de contribuição, mas não atingiu a idade mínima. A introdução da progressividade implica aumento do número de pontos, que evoluem a partir do ano de 2017 até 2022. A progressividade acontecerá da seguinte forma:

O que muda com a nova Regra 8595 na Aposentadoria

Ao longo dos próximos 7 anos, a pontuação irá aumentar gradativamente até chegar em 2022 com a fórmula 90/100, ou seja, a partir de 2017 a pontuação mínima aumenta 1 ponto.

Segundo o atual governo, a progressão no cálculo da aposentadoria permite o acompanhamento da transição demográfica no Brasil, pois o aumento da expectativa de vida e de sobrevida da população gera a necessidade de mudanças na legislação previdenciária.

Vale lembrar que a nova regra vale apenas para a aposentadoria por tempo de contribuição na hipótese de requerimento de benefício pelo valor integral. No entanto, se o segurado pretende se aposentar antes de completar a soma de pontos exigidos, ele poderá requerer o benefício, mas neste caso a fator previdenciário será aplicado, importando em possível redução do benefício.

A fórmula 85/95 é uma regra temporária, uma vez que a solução definitiva ainda está sendo discutida em fórum de debates fomentando por representantes do governo, dos empregadores, empregados, aposentados e pensionistas e ainda poderá ser alterada no Congresso Nacional.

Importante ressaltar que a nova regra não atinge as aposentadorias já concedidas e também não cabe pedido de revisão do cálculo da aposentadoria com base na atual fórmula, se já houve recebimento do benefício.

Com informações do JusBrasil, artigo de CHC Advocacia

Aposentadoria integral só para doença prevista em lei, decide STF

inss-aposentadoria-integral-palavralivreA aposentadoria por invalidez com proventos integrais só é possível quando a doença que gerou o problema está prevista em lei. A decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (21/8), em ação na qual o estado de Mato Grosso questiona acórdão do Tribunal de Justiça. Em Mandado de Segurança preventivo, o TJ-MT assentou que uma servidora teria direito a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, por ser portadora de doença grave e incurável, mesmo que a doença não esteja especificada em lei.

O TJ-MT reconheceu que “o rol das doenças graves, contagiosas ou incuráveis previsto no artigo 213, 1º, da Lei Complementar 4/1990 (estadual), é meramente exemplificativo”. O estado alega que a decisão viola o artigo 40 da Constituição Federal, que apresenta as possibilidades de regime de previdência para servidores da União, estados e municípios.

A União, que entrou como amicus curiae no processo opinou pelo provimento do recurso. Já as entidades de classe que participaram da ação defendem o entendimento de não ser taxativo o rol de doenças incuráveis previsto nas legislações que regulamentam o artigo 40 da Constituição Federal.

Relator do Recurso Especial 656.860, o ministro Teori Zavascki votou pelo provimento do recurso, seguindo jurisprudência da corte em relação ao tema. Segundo o relator, o inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 40 da Constituição, afirma que as doenças graves, contagiosas ou incuráveis causadoras da invalidez devem ser especificadas “na forma da lei”. A questão levantada na ação teve sua repercussão geral reconhecida em fevereiro de 2012, no Plenário Virtual do Supremo.

Do Conjur, Com informações da Assessoria de Imprensa do STF

Fator Previdenciário: Governo estuda mecanismo para substituir o modelo

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, afirmou, durante o lançamento da pedra fundamental da sede do AparecidaPrev em Aparecida de Goiânia (GO), que o governo estuda mecanismo para substituir o fator previdenciário, criado para evitar as aposentadorias precoces.

“O fator previdenciário está condenado e ninguém vai chorar sua morte”, disse o ministro Garibaldi Alves Filho, destacando que o governo e os líderes no Congresso Nacional debatem uma proposta que poderá ser votada ainda em agosto, se houver consenso.

O ministro lembrou que o fator foi responsável pela economia de R$ 40 bilhões desde a sua criação em 1999 e a expectativa é de que mais R$ 10 bilhões em 2012. Por isso, a Previdência Social descarta a exclusão do fator previdenciário sem um substituto. “Eliminá-lo puro e simplesmente não é possível. Precisamos nos preocupar com a sustentabilidade da Previdência Social”, explicou Garibaldi Alves Filho.

O ministro Garibaldi Alves Filho adiantou que uma das propostas em estudo prevê a idade mínima para quem entrar no mercado de trabalho após a aprovação da lei e uma regra de transição com uma fórmula que some idade e tempo de contribuição para os atuais trabalhadores.

Do Min. Previdência Social

Fim do Fator Previdenciário será debatido em duas comissões

Duas comissões aprovaram nesta quarta-feira a realização de audiências públicas para discutir o fim do fator previdenciário. Na Comissão de Seguridade Social e Família, o debate foi proposto pelo deputado Amauri Teixeira (PT–BA) e deverão ser convidados para discutir o assunto representantes do Ministério da Previdência; da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); da CUT e da Casa do Aposentado da Bahia.

Já na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a audiência foi pedida pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS). O parlamentar sugere que sejam convidados um representante do Ministério da Previdência e da Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social. Nenhuma delas tem data marcada.

O fator previdenciário é um cálculo aplicado para definir o valor de aposentadoria, visando desestimular a aposentaria precoce do trabalhador. Aprovado durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a fórmula leva em consideração quatro elementos: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurando, conforme tabela do IBGE.

Segundo Assis Melo, a aplicação do fator previdenciário reduziu o valor médio dos benefícios dos aposentados. Ele afirma que ao solicitar a aposentadoria após anos de contribuição, o trabalhador não recebe os benefícios de forma integral. “Essa penalização sofrida pelos aposentados precisa de um fim. Para isso, precisamos reunir os diversos setores da sociedade, inclusive o governo para discutir alternativas para minimizar as perdas dos trabalhadores aposentados”, acrescenta Melo.

Amauri Teixeira lembra que está pronto para ser votado no Plenário o Projeto de Lei 3299/08, que extingue o fator previdenciário. “O atual momento político econômico e social pelo qual passa o Brasil permite que possamos debater o mais amplamente possível e para se chegar um acordo para viabilizar aprovação do projeto em Plenário”, conclui Teixeira.

Da CNM/CUT

Presidenta sanciona lei que amplia limite de faturamento

A partir de 2012, o trabalhador por conta própria que tiver faturamento bruto de até R$ 60 mil por ano poderá se cadastrar como Empreendedor Individual (EI) e ter acesso a benefícios da Previdência Social, como aposentadoria por idade e auxílio-doença.

A lei que amplia o limite de faturamento do EI de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais foi sancionada nesta quinta-feira (10) pela presidenta da República, Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto.

A presidenta ressaltou a importância da nova lei, que deve incentivar ainda mais a formalização dos empreendedores. “Reafirmo meu comrpomisso com o crescimento do país e com os empreendedores que são responsáveis pela geração de empregos. Queremos ser facilitadores do seu desenvolvimento”, disse.

Hoje, há uma lista com mais 400 ocupações que se enquadram no perfil de empreendedor individual. Entre elas, doceira, pipoqueiro, borracheiro, barbeiro, artesão, carpinteiro, encanador, engraxate, jardineiro, jornaleiro, manicure, maquiadora e quitandeira. A lista completa de atividades pode ser consultada no site da Previdência Social.

O Brasil já possui 1.719.444 empreendedores individuais. Entre os estados que possuem o maior número de empreendedores individuais cadastrados estão São Paulo (396.453), Rio de Janeiro (217.955), Minas Gerais (169.262) e Bahia (141.504).

O projeto de lei também reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples). Com o ajuste, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento irá de R$ 360 mil até o teto de R$ 3,6 milhões.

Cadastro – Para se cadastrar como EI e ter acesso a uma série de benefícios e à cobertura da Previdência Social, o trabalhador por conta própria deve se inscrever no Portal do Empreendedor na internet (www.portaldoempreendedor.gov.br). A inscrição é rápida e gratuita e permite ao empreendedor obter o número de CNPJ.

O EI cadastrado paga 5% sobre o salário mínimo (R$ 27,25) mais R$ 1 de ICMS para o Estado caso trabalhe em atividades ligadas à indústria e ao comércio e R$ 5,00 de ISS para o município, caso atue como prestador de serviço. O custo máximo de formalização para quem realiza atividade mista é de R$ 33,25 por mês.

Ministério da Previdência Social

Donas de casa com baixa renda podem receber aposentadoria

 A partir deste mês, as donas de casa e homens de baixa renda, que não têm emprego remunerado, podem contribuir para a Previdência Social com a alíquota de 5% sob o salário mínimo, conforme divulgado pelo Governo Federal. O percentual equivale a uma contribuição de R$ 27,25 por mês. Antes, o valor mínimo de contribuição era de 11%. A Lei 12.470 assegura o benefício, mas exige rendimento zero por parte do contribuinte, garante a aposentadoria de um salário mínimo somente por tempo de serviço. A inscrição pode ser feita pela Central de Atendimento (telefone 135). 

A redução da alíquota à Previdência Social de 11% para 5% vai beneficiar cerca de 6,5 milhões de pessoas, entre 18 e 59 anos, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Pnad – IBGE). Segundo a advogada e consultora trabalhista e previdenciária, Andreia Antonacci, o percentual mínimo também considera outros pontos. “Para se aposentar por idade, é importante o período mínimo de 180 meses (15 anos) de contribuição. As donas de casa precisam se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e a renda mensal da família não pode ultrapassar dois salários mínimos, ou seja, R$ 1.090”, detalhou.

Agora, a Lei 12.470 assegura esse benefício às donas de casas nos mesmos moldes do microempreendedor individual. Além de garantir outros benefícios que contemplam as pessoas com deficiência física e intelectual. A medida, segundo o ministro Garibaldi Alves, irá incentivar a formalização dessas trabalhadoras. “Com isso, elas terão direito à proteção da Previdência Social, além de salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. A família passa a ter direito à pensão por morte e auxílio-reclusão”, disse. No caso das pessoas que não são de baixa renda e que queiram contribuir com a Previdência Social, o valor da alíquota permanece 11%, para quem recebe o salário mínimo, e até 20%, para as demais.

Agência Brasil