Jornalistas catarinenses vão à dissídio coletivo por aumento de salários

palavralivre-jornalistas-justica-trabalho-dissidioApós a quinta audiência mediada pelo Ministério Público do Trabalho, realizada nesta terça-feira (18/10), em Florianópolis, a intransigência do Sindicato das Empresas de Jornais e Revistas levou a Negociação Coletiva 2016 ao impasse. A solução do conflito será encaminhada ao Tribunal Regional do Trabalho, mediante ajuizamento de Dissídio Coletivo.

O Sindicato dos Jornalistas realizou duas assembleias antecedendo a audiência: uma no Grupo RBS; outra no jornal Notícias do Dia e TV Record News, do Grupo RIC Record. Em ambas, a categoria saiu das redações e manifestou sua indignação em frente ao prédio das empresas, em duas das maiores assembleias dos últimos tempos. Na RBS, os jornalistas voluntariamente usaram roupas pretas para marcar seu protesto.

A decisão unânime foi de rechaçar a proposta patronal de reajustar os salários em apenas 5%, frente a uma inflação de 9,83%. O Sindicato foi autorizado a fazer uma última proposta de conciliação e, caso não houvesse acordo, a encaminhar o dissídio.

Foi aprovada, também, uma agenda de mobilizações nas ruas e nas redes sociais para denunciar a postura patronal de desvalorização dos jornalistas.

Ouvidos de mercador
Na audiência no MPT, o SJSC fez nova proposta de reajuste salarial pela inflação, sem aumento real. Diante do fato novo, o procurador Alexandre Freitas apelou para a sensibilidade patronal, considerando a proposta bastante razoável diante da realidade.

O presidente do Sindicato das empresas, Ronaldo Roratto, e os advogados Carlos Motta e Aglaé de Oliveira, no entanto, sequer se dispuseram em abrir a possibilidade para uma nova consulta ao segmento empresarial.

“Não estamos autorizados, a assembleia das empresas aprovou 5%”, disse Motta, manifestando ao procurador que estava posto o impasse e encaminhando o conflito para dissídio coletivo.

O presidente do SJSC, Aderbal Filho, reconheceu que o dissídio não é bom para os jornalistas, que sofrerão com a defasagem salarial. Mas alertou ao presidente do Sindicato patronal que é pior ainda para os pequenos veículos.

“Uma coisa é a RBS ou a RIC terem que pagar as diferenças salariais de um longo período quando sair a decisão judicial, outra coisa são os jornais regionais que vão ter que pagar a conta por irmos ao dissídio”, disse.

Após a audiência, a assessoria jurídica do SJSC foi orientada a preparar o processo de dissídio, arrolando também o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de Santa Catarina, que mais uma vez não compareceu na audiência.

Com informações do Sindicato dos Jornalistas de SC

Direitos Ameaçados – “Período de crise econômica exige reforma da legislação trabalhista”, diz presidente do TST

PalavraLivre-tst-direitos-trabalhadores-reformaÉ em tempos de crise econômica que a reforma trabalhista se faz mais urgente. A opinião é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra da Silva Martins Filho, que vai contra o discurso do senso comum segundo o qual, em momentos de dificuldade financeira, é preciso reforçar as garantias trabalhistas.

Para o ministro, mais do que proteger quem já está empregado, cabe ao Estado buscar garantir que haja emprego. Se as leis e o Judiciário fazem exigências exageradas, acabam com postos de emprego e prejudicam os trabalhadores, avalia.

Para ele, este é momento de afrouxar um pouco a corda “que vai enforcando a todos” e encontrar o ponto de equilíbrio entre a justa retribuição ao trabalhador e ao empresário empreendedor.

A fala do mandatário da Justiça do Trabalho parece ir ao encontro das intenções do presidente da República interino Michel Temer. A reforma trabalhista foi um dos temas abordados por Temer em seu discurso de posse, nesta semana. Segundo ele, a matéria é controvertida, mas as mudanças por ele propostas, diz, têm como objetivo a geração de emprego.

Na presidência do TST desde fevereiro deste ano, Ives Gandra Filho chegou à corte em 1999, em uma vaga do quinto constitucional, como membro do Ministério Público do Trabalho. Com o passar dos anos, suas posições ganharam destaque, pois costumam fugir da visão paternalista da Justiça do Trabalho.

Como presidente do tribunal, o ministro tem atuado na interlocução com o Supremo Tribunal Federal — que recentemente decidiu contra o TST em relação aos Planos de Demissão Incentivada e já dá sinais de que discordará também da visão da corte trabalhista em relação à terceirização.

As decisões do STF, diz, mostram que é hora de rever a jurisprudência em relação aos limites da autonomia negocial coletiva. Mas sem extremos. Ives Gandra Filho é claro ao dizer que não defende a prevalência do negociado sobre o legislado, mas que haja mais respeito ao que foi negociado.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o presidente do TST falou ainda sobre a necessidade de um marco regulatório para a terceirização; o fim da contribuição sindical compulsória; e os impactos do novo Código de Processo Civil na Justiça do Trabalho.

Lei a entrevista:

ConJur — O momento de transição política pelo qual o país passa é propício para uma reforma das leis trabalhistas?
Ives Gandra Filho —
A crise econômica pela qual passa o país tem sua origem clara na crise política existente. Poderia ser um contexto adverso para uma reforma trabalhista. Mas é justamente em período de crise econômica que um sistema legal trabalhista mostra se oferta uma proteção real ou apenas de papel ao trabalhador. Quanto mais rígido o sistema, menos protetivo ele é. As empresas quebram e os trabalhadores ficam sem emprego. Daí que o período de crise não apenas é propício, mas até exigente de uma reforma legislativa que dê maior flexibilidade protetiva ao trabalhador. Dizer que em períodos tais, quando os trabalhadores estão fragilizados, não se devem promover reformas, é esquecer que também as empresas estão fragilizadas e quebrando, o que exige rápida intervenção para recuperar uns e outros. E isso só se faz afrouxando um pouco a corda que vai enforcando a todos, encontrando o ponto de equilíbrio de justa retribuição ao trabalhador e ao empresário empreendedor.

ConJur — Os juízes têm colocado o “livre convencimento” acima da prova material ou testemunhal como razão de decidir. O TST tem respaldado esse tipo de fundamentação?
Ives Gandra Filho —
No campo do exame da prova, a evolução foi de um extremo ao outro, até se chegar ao ponto de equilíbrio atual. Do princípio da hierarquia da prova do CPC de 1939, passou-se ao livre convencimento do CPC de 1973, chegando-se ao convencimento fundamentado do novo CPC. Recentemente, em discussão na SDI-1 do TST, chegou-se à conclusão de que, fundamentada a decisão regional na valoração das provas, não cabe ao TST valorá-las, ainda que transcritos os depoimentos testemunhais no recurso.

ConJur — Há dados do TST que confirmem que a Justiça do Trabalho é mais demandada durante a crise?
Ives Gandra Filho —
Sim. Nos últimos anos, a média de reclamações novas por ano girava em torno de 2 milhões. Em 2015, fruto do aumento de desempregados, chegou-se a um total perto de 2 milhões e 600 mil reclamatórias novas. A projeção para 2016 é de cheguemos aos 3 milhões, o que dificilmente será assimilado por uma Justiça que teve seu orçamento tão reduzido que corre o risco de fechar as portas a partir de agosto em vários estados.

ConJur — Como o senhor viu as reações à sua afirmação de que a justiça do trabalho é paternalista?
Ives Gandra Filho —
Ouvi a afirmação de que a Justiça do Trabalho tem sido paternalista ao extremo do deputado Ricardo Barros, relator do orçamento e responsável pelo substancial corte no orçamento da Justiça do Trabalho. Disse-lhe, à época, que não lhe tirava inteiramente a razão, pois em dois pontos lhe faço eco, que são o intervencionismo exacerbado da anulação de inúmeras convenções e acordos coletivos de trabalho perfeitamente válidos à luz da jurisprudência do Supremo, e o da criação de novos direitos trabalhistas com base na aplicação de princípios jurídicos de caráter mais genérico, onerando substancialmente as empresas, a ponto de muitas não resistirem. No entanto, expliquei ao deputado que também tem havido excessivo descumprimento de normas trabalhistas claras, que não dependem de interpretação por parte do Judiciário, o que resulta em milhares de ações, que devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho. E sem recursos orçamentários, podemos vir a fechar as portas. Enfim, não me surpreendo em relação às críticas, pois vêm justamente daqueles que pecam por excesso de proteção, em detrimento do próprio trabalhador. No fundo, comungamos quanto aos fins da Justiça do Trabalho, de harmonizar as relações de trabalho e de proteger o trabalhador, mas divergimos legitimamente quanto aos meios. Penso que o ativismo judiciário emergente não tem conseguido ofertar uma proteção real ao trabalhador, a par de ter a capacidade de desorganizar a economia, razão pela qual dele humildemente divirjo.

ConJur — O STF decidiu contra o TST em relação aos Planos de Demissão Incentivada e já dá sinais de que discorda também da visão do TST em relação à terceirização. O tribunal está ficando isolado?
Ives Gandra Filho — Penso que devemos rever nossa jurisprudência em relação aos limites da autonomia negocial coletiva, não ampliando tanto o conceito de direitos indisponíveis do trabalhador e admitindo a flexibilização da legislação naquilo em que a própria Constituição admite, que são o salário e a jornada de trabalho. Quanto à terceirização, o simples fato de se ter reconhecido a repercussão geral da matéria, em face das decisões substancialmente restritivas do TST, é um alerta.

ConJur — Como resolver o problema da terceirização? Basta que o Supremo decida os parâmetros ou é necessário que haja uma lei?
Ives Gandra Filho —
Acredito que um marco regulatório para a terceirização seja necessário, especialmente no que diz respeito ao setor público, onde os abusos são mais notáveis. Atualmente, apenas a Súmula 331 do TST funciona como parâmetro, o que é notoriamente insuficiente, já que até fiscais do trabalho passam a ser juízes, interpretando o que seja atividade-fim e atividade-meio, para efeito de fixação da licitude da contratação. Se o Supremo entender que atividade-fim também é passível de terceirização, então o marco regulatório será mais necessário ainda, já que não se pode admitir dois trabalhadores laborando permanentemente no mesmo local de trabalho, realizando o mesmo serviço, e um ganhando a metade do que o outro recebe, por ser contratado por empresa terceirizada. Penso que a tanto não chegaria nossa Suprema Corte. O que vejo, no entanto, é a jurisprudência do TST ampliar superlativamente o conceito de atividade-fim, no que tenho sido vencido, para abarcar, por exemplo, call center de empresas de telefonia, pelo simples uso do telefone, quando tal atividade tem sido terceirizada por empresas aéreas, hospitais e demais seguimentos do mercado.

ConJur — Como tem sido comandar uma corte na qual seu posicionamento é visto como minoritário?
Ives Gandra Filho —
Até que não tem sido tão minoritário assim. Nas últimas sessões que presidi, é certo que a corte estava bem dividida, mas não me encontrei na corrente minoritária, como foram os casos do banco postal e da imposição a shopping center para instalação de creches, já que não é empregador dos trabalhadores das lojas. De qualquer sorte, nos temas em que divirjo da maioria, apenas ressalvo meu entendimento, seguindo por disciplina judiciária a orientação jurisprudencial pacificada. Mas academicamente não deixo de sustentar meus pontos de vista, como o fazem os demais colegas com os seus, referindo, de qualquer modo, qual a jurisprudência majoritária e suas razões.

ConJur — Quais são os principais desafios para o TST?
Ives Gandra Filho —
O principal, certamente, é o de cumprir sua missão institucional, de uniformizador da jurisprudência trabalhista. E isso não está sendo fácil de conseguir. Desde a publicação da Lei 13.015, em 2014, o TST ainda não conseguiu julgar nenhum caso sob seu regime, pois a lei acabou criando um mecanismo que, digamos assim, terceirizou a atividade-fim do TST aos TRTs, devolvendo-lhes os processos, para que uniformizassem sua própria jurisprudência. Ora, isso gera apenas um efeito bumerangue, pois a divergência entre tribunais haverá e os processos voltarão a subir ao TST. A frustração que sinto é que, até o momento, nenhum tema ainda foi julgado no TST sob o palio do incidente de recursos repetitivos, dada a complexidade do sistema. E veja que o sistema recursal de uma Justiça célere deveria ser mais simples! Espero que no segundo semestre deste ano já comecemos a decidir os primeiros temas sob o regime da nova lei.

ConJur — O Ministério Público do Trabalho tem cumprido a sua função?
Ives Gandra Filho —
O MPT está mais ativo do que nunca, agora com sua Procuradoria-Geral em nova sede. E tem cumprido bem sua missão. Às vezes até com um pouquinho de excesso de zelo, ao ajuizar algumas ações anulatórias de convenções e acordos coletivos, que o próprio STF tem considerado válidas.

ConJur — Vemos ações do MPT contra escritórios de advocacia por causa da contratação de advogados como associados, quando, segundo o órgão, estariam cumprindo a função de empregados. É possível afirmar que advogados assinam contratos sem ler e precisam desse tipo de proteção?
Ives Gandra Filho —
Advogado não é hipossuficiente, mas, em contexto econômico adverso, pode acabar se submetendo a esse tipo de situação. mas não sei se seria o caso de ações do MPT contra escritórios.

ConJur — Temos acompanhado o MPT abordar temas-chave como trabalho infantil, trabalho escravo e amianto. Esses são problemas de grandes dimensões mesmo ou servem mais como espaço para propaganda, uma vez que são áreas que não encontram resistência?
Ives Gandra Filho —
Quanto ao trabalho infantil, o próprio TST está engajado nessa campanha, dando-lhe agora um viés positivo. Não apenas de combate ao trabalho infantil, mas também de estímulo à aprendizagem. Hoje, temos no TST dois programas mais próprios do Executivo, com o qual colaboramos, de políticas públicas, que são o do Trabalho Infantil e do Trabalho Seguro, este último focado na prevenção dos transtornos mentais, que vão se tornando cada dia mais frequentes, pelo estresse no trabalho. E dois programas tipicamente judiciários, que são os de estímulo à conciliação e de efetividade da execução. Quanto ao trabalho escravo, infelizmente, ele ainda é encontrado no país, com ações do MPT junto com a Polícia Federal liberando trabalhadores que não queriam mais trabalhar em determinadas fazendas, mas eram ali mantidos contra sua vontade. No caso do amianto, penso que haveria um meio termo possível, com a adoção das medidas de proteção que minimizassem a insalubridade do trabalho, como em outras atividades.

ConJur — Negociações de sindicatos com empresas são invalidadas na Justiça por disporem dos chamados “direitos indisponíveis”, como hora de almoço. O senhor acha que o negociado deveria prevalecer sobre o legislado?
Ives Gandra Filho —
Não defendo a prevalência do negociado sobre o legislado. Defendo que se prestigie a negociação coletiva, como mandam as Convenções 98 e 154 da OIT e nossa Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso, XXVI. E, no momento em que vivemos, ela está bastante desprestigiada. Ao conversar com parlamentares, empresários e sindicalistas, tenho sugerido que se adote um critério bem claro nesse tema. Que os direitos trabalhistas flexibilizados por acordo ou convenção coletiva tenham, no próprio instrumento normativo, cláusula expressa da vantagem compensatória do direito temporariamente reduzido em sua dimensão econômica, de modo a que o patrimônio jurídico do trabalhador, no seu todo, não sofra decréscimo. Verifico que, nesse sentido, o Projeto de Lei 4.962 deste ano, alberga muito do que tive de experiência positiva, conciliando conflitos coletivos nacionais na vice-presidência do TST nos anos de 2014 e 2015. Portanto, é bem diferente falar em prevalência de um sobre o outro e falar de prestigiar um deles, que hoje se encontra desvalorizado, em detrimento das boas relações laborais.

ConJur — Como melhorar a qualidade e a representatividade dos sindicatos no Brasil?
Ives Gandra Filho —
Com uma boa reforma sindical, que acabe com a contribuição sindical compulsória e com a unicidade sindical. Penso que o caminho seria o pluralismo sindical, sendo os acordos coletivos firmados com os sindicatos de maior representatividade e as ações de substituição processual protegendo apenas os associados, de modo a estimular a filiação. De qualquer modo, no momento, penso que uma forma de se minorar o problema seria a aprovação do PL a que me referi, com a inclusão de dispositivo que previsse também a fonte de custeio sindical da atividade negocial, que poderia ser de um dia de trabalho dos empregados da categoria, mas sujeito à não oposição do trabalhador, nos moldes do antigo Precedente Normativo 74 do TST. Assim, não teríamos que voltar a discutir jurisprudencialmente o Precedente Normativo 119, já por duas vezes mantido pela corte em rediscussão do tema.

ConJur — Sabemos casos de empresas que saem do Brasil por causa do prejuízo e da insegurança jurídica causados pela Justiça Trabalhista. O senhor acredita que a Justiça do trabalho é pouco consequencialista?
Ives Gandra Filho —
Tenho insistido nessa tecla do juízo de consequência que qualquer juiz deve fazer quanto às implicações socioeconômicas de suas decisões. Não podemos ser apenas juízes de gabinete, que extraem pura e simplesmente suas conclusões de processos lógicos a partir de premissas principiológicas, como também não podemos pretender transformar o mundo através de despachos e sentenças. O excesso de ativismo judiciário e a carência de um maior realismo sócio-econômico talvez sejam as explicações para a insegurança jurídica da qual tanto reclamam as empresas atualmente e que tanto tem espantado os investimentos financeiros em nosso país.

ConJur — Os governos petistas mudaram alguma coisa para os trabalhadores nas leis ou na Justiça do Trabalho?
Ives Gandra Filho —
Recentemente, em encontro com o Ministro Rossetto, do Trabalho, elogiei a sabedoria do Programa de Proteção ao Emprego, promovido pelo governo, pelo seu realismo, ao contemplar expressamente a flexibilização da jornada de trabalho e de salários, com ajuda parcial aos trabalhadores pelo FAT. Digo sabedoria, porque o ministro soube perceber que o maior patrimônio do trabalhador, em momentos de crise econômica, é seu emprego! Ademais, temos com o Ministério do Trabalho, como já disse, parcerias efetivas, no que diz respeito à promoção do trabalho seguro e de combate aos trabalho escravo e infantil.

ConJur — Tribunais regionais do trabalho têm ameaçado fechar as portas no segundo semestre por falta de verba. Como resolver esse problema?
Ives Gandra Filho —
A crise orçamentária que se abateu sobre a Justiça do Trabalho pode-se dizer que é devastadora, se não for prontamente superada. O corte em nosso orçamento foi maior do que o dos outros ramos do Judiciário Federal. Mas o pior de tudo é que não foi racional. Cortou-se 90% do orçamento do PJe, nosso processo eletrônico. Ora, dos cerca de 70 milhões de ações que tramitam no Judiciário atualmente, perto de 7 milhões pertencem à Justiça do Trabalho. E desses 70 milhões, apenas 10% estão no PJe. Só que são praticamente todos da Justiça do Trabalho, ou seja, 6 milhões e meio de 7 milhões e pouco. Esqueceu-se que a Justiça do Trabalho está 100% no processo eletrônico, sem papel. E se não há dinheiro para manutenção e aprimoramento dos sistemas, eles travam e param. Tivemos dois tribunais regionais fechando por uma semana, por crescimento do sistema sem a ampliação dos bancos de dados e servidores. A partir de agosto, não tendo como manter os contratos de funcionamento dos sistemas, estaremos parando! E a solução seria simples. Basta remanejar de outras rubricas do orçamento da própria Justiça do Trabalho para cobrir as necessidades de custeio e manutenção de sistemas, mas o atual governo se nega a fazê-lo, por insistir em que agora isso deve ser feito mediante projeto de lei, o que não se conseguirá este ano, sendo que se poderia fazer perfeitamente por medida provisória, com já foi feito no começo do ano, sem retirar do Congresso Nacional o controle orçamentário geral. Chega a ser kafkiana a crise pela qual passamos!

ConJur — A embriaguez contumaz é motivo para justa causa na CLT, mas a Justiça do Trabalho interpreta que o alcoolismo é doença e, por isso, não pode servir como fator para a demissão. Como se diferencia o que é embriaguez contumaz e o que é alcoolismo?
Ives Gandra Filho —
Essa é típica matéria em que cada caso deve ser analisado pelo juiz. O alcoolismo como doença supõe a perda, por parte do indivíduo, de seu livre arbítrio, em face da aquisição de um vício do qual tem dificuldade de se libertar. Já a embriaguez contumaz supõe a repetição de situações em que o empregado é pego embriagado, mas não se pode dizer que seja um alcoólatra.

ConJur — Estabilidade por gravidez se aplica a trabalhadoras com contrato temporário?
Ives Gandra Filho —
A jurisprudência atual do TST e do STF aponta que sim, em face do bem maior do nascituro, mas é uma situação de difícil solução, pois as empresas de trabalho temporário não têm tido condições de manter em seus quadros empregados que não se consegue colocar em uma empresa tomadora de serviços. Não vislumbro, de momento, solução melhor para o problema.

ConJur — O que as empresas condenadas por assédio moral podem ou devem fazer com os assediadores que levaram elas a serem condenadas?
Ives Gandra Filho —
Exercer seu direito de regresso, postulando a reparação do dano que sofreram ao ter de indenizar empregado em razão de ato praticado ilicitamente por seus prepostos.

ConJur — Quem são os autores que mais inspiram o senhor na área trabalhista?
Ives Gandra Filho —
Se me permitir, prefiro falar dos exemplos que mais me inspiram na atuação como magistrado, pois o papel aceita tudo, mas o exemplo de conduta foi sempre o que mais me inspirou. E são aqueles com os quais convivo diuturnamente no tribunal que mais me ensinam e com quem mais aprendo. Desculpe querer lembrar de todos, mas não posso deixar de invejar o equilíbrio do ministro Renato, a fidalguia do ministro Bresciani, o bom humor do ministro Emmanoel, a presença de espírito do ministro Brito, o despojamento da ministra Maria Helena, a fé da ministra Calsing, o entusiasmo da ministra Kátia, a disponibilidade do ministro Cláudio, a combatividade do ministro Aloysio, a objetividade do ministro Hugo, o realismo da ministra Dora, a sinceridade da ministra Cristina, o conhecimento do ministro Levenhagen, a clareza do ministro Dalazen, a discrição do ministro Márcio, a atenção do ministro Lelio, a flexibilidade do ministro Alexandre, a perseverança do ministro José Roberto, a profundidade do ministro Philippe, a ponderação do ministro Fernando, a equidade do ministro Guilherme, o estudo do ministro Walmir, a proficiência do ministro Maurício, a dialética do ministro Augusto, a simpatia da ministra Delaíde e a laboriosidade do ministro Douglas. Penso que é uma sadia inveja, que me leva a retificar muitas vezes, reconhecendo meus erros e procurando imitar os bons exemplos. Oxalá, presidindo a corte por dois anos, consiga adquirir um pouco de todas essas virtudes!

Com informações do Conjur

Pré-Sal: Projeto que revoga a participação obrigatória na exploração avança no Senado

PalavraLivre-pre-sal-petrobras-senado-jose-serraA discussão do projeto que revoga a participação obrigatória da Petrobras na exploração do petróleo da camada do pré-sal (PLS 131/2015) foi retomada no Plenário do Senado nesta quarta-feira, em sessão marcada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Senadores contrários ao projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que acaba com a participação obrigatória da Petrobras na exploração do pré-sal conseguiram nesta terça-feira adiar a votação da matéria por pelo menos mais um dia. O adiamento foi liderado por senadores do PT.

Os senadores derrubaram, por 33 votos a 31, requerimento que pedia a retirada da urgência para a votação da matéria. Embora tenham conseguido estender a sessão de terça-feira para além das 21h, quando a votação do projeto precisou ser adiada, os senadores contrários ao projeto também sofreram uma derrota.

Um requerimento de retirada de urgência, assinado por 40 senadores, foi rejeitado pelo plenário. Com isso, a matéria não poderá voltar às comissões temáticas da Casa para debate, como queriam os senadores petistas.

Alguns senadores alegavam “precipitação” e pediam mais debate sobre o tema. Simone Tebet (PMDB-MS) afirmou que está em jogo a soberania nacional.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que se trata de entregar o controle do pré-sal às multinacionais em momento de baixa no preço do barril de petróleo. Para Roberto Requião (PMDB-PR), sem o pré-sal a Petrobras irá à falência.

– A Petrobras e suas operações do pré-sal são de extrema importância para a retomada do desenvolvimento e para combater o desemprego. A Petrobras é a espinha dorsal do desenvolvimento industrial brasileiro. A questão do petróleo não é essa brincadeira fútil de que o Brasil está parado ou não está parado – disse.

Pela lei atual, aprovada em 2010, a Petrobras deve atuar como operadora única dos campos do pré-sal com uma participação de pelo menos 30%.

Além de ser a empresa responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção. O projeto de Serra acaba com a exclusividade da Petrobras.

Senadores divergem
A desobrigação da participação da Petrobras na exploração do petróleo localizado na camada do pré-sal divide opiniões dentro da base aliada do governo.

Para o senador Edison (PMDB-MA), ex-ministro de Minas e Energia, a lei de 2010 é a que mais atende aos interesses do Brasil.

Segundo Lobão, a lei ainda não foi suficientemente testada. Para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), o atual modelo gera pressão sobre a Petrobras e restringe a exploração, diminuindo a geração de empregos e a capacidade de investimentos.

Defensor da proposta, o senador Omar Aziz (PSD-AM) disse ser impossível esperar que a Petrobras se recupere para fazer investimentos de 30% na exploração do pré-sal. — Não haverá essa condição nos próximos dez ou 20 anos. O Brasil tem pressa na exploração.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, ressaltou que o projeto já tem quase um ano de tramitação e a comissão especial constituída para debater a matéria não avançou por causa de divergências.

— Todas as vezes que nós tentamos votar essa matéria sempre aparece alguém para dizer que ela não está em condição de ser votada, que há um “tratoraço”. O fundamental é que seja protegido o interesse estratégico da Petrobras e do Brasil. E essa obrigatoriedade de a Petrobras participar como operadora única com 30% das operações hoje resulta, mais do que nunca, ineficaz porque a Petrobras está administrando um prejuízo de R$ 500 bilhões — observou.

Jucá lembrou que a matéria ainda deverá receber emendas e, depois de deliberação no Plenário do Senado, segue para a Câmara dos Deputados. Ele afirmou que o Congresso não pode deixar de decidir nesse momento em que faltam investimento nacional, segurança jurídica, credibilidade e falta de previsibilidade da economia.

— Nós vamos repetir o erro de ficar quatro anos no Congresso discutindo se era partilha, se era concessão, e perder a janela, não de agora, do futuro que vai se abrir novamente quando se retomar o preço do petróleo. Se nós não debatermos, nós não iremos melhorar essa proposta nunca, porque ela ficará escondida sob o manto da ideologia, sob o manto do corporativismo, sob o manto de questões que não fazem bem ao Brasil — afirmou Jucá.

Movimentos sociais contra projeto tucano
Os movimentos sociais e parlamentares se mobilizaram, na tarde desta quarta-feira, para impedir a votação do projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que quebra a condição da Petrobras de operadora única do petróleo na camada do pré-sal.

A decisão foi tomada após reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras, quando o presidente, deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), anunciou que vai manter a mobilização para evitar essa “votação absurda”.

– A fragilização da Petrobras na questão da Lava Jato e na crise econômica tem favorecido o argumento da oposição e, nesse sentido, é oportunismo aproveitar um momento de crise e, ao invés de fortalecer o país, enfraquecer o país – avalia o presidente da Frente Parlamentar.

Para o parlamentar, a aprovação do projeto de Serra “implica em propor a desnacionalização dessa área que foi uma das grandes conquistas do modelo de partilha”.

Ele explica ainda que, com a proposta de Serra, a Petrobras perde dois elementos importantes na exploração do petróleo no pré-sal – o controle tecnológico e evitar fraudes na medição, “dois componentes importantes da indústria de petróleo, que não devemos permitir que a Petrobras perca”, destaca Magalhães.

Com informações do Correio do Brasil

Impunidade – Auditores fiscais do trabalho pedem a prisão dos mandantes da Chacina de Unaí

PalavraLivre-chacina-unai-impunidadeDoze anos após o assassinato de três auditores fiscais do trabalho, episódio conhecido como Chacina de Unaí, a categoria ainda espera a prisão dos mandantes do crime.

“Para nós, este 28 de janeiro é um pouco diferente porque representa uma data em que temos a condenação garantida de todos os envolvidos no crime. Mas a sensação de todos nós, auditores fiscais do trabalho, ainda é que a Justiça não se fez plenamente”, disse o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva.

Os quatro mandantes da chacina foram julgados e condenados em outubro e novembro de 2015, mas tiveram o direito de recorrer em liberdade. Três pessoas foram condenadas e presas em 2013 como executoras do crime.

“Para nós, é de extrema importância que, assim como os executores que foram condenados e presos, os mandantes, que representam o poder político e econômico, também tenham aplicada a legislação, sem distinção”, afirmou Silva.

O dia 28 de janeiro foi instituído o Dia do Auditor Fiscal do Trabalho e Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo em homenagem aos auditores Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e ao motorista Ailton Pereira de Oliveira. Eles foram mortos em 2004 quando investigavam denúncias de trabalho escravo em fazendas na cidade mineira de Unaí.

Os recursos dos mandantes do crime serão julgados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Hoje (28), o Sinait fará um ato público em frente à sede do órgão, em Brasília, para pedir rapidez na apreciação e no julgamento de recursos e para que as penas sejam cumpridas.

Em 2013, condenados por homicídio, Rogério Alan Rocha Rios foi condenado a 94 anos de prisão; Erinaldo de Vasconcelos Silva, a 76 anos de reclusão; e William Gomes de Miranda, a 56 anos de prisão.

Em outubro de 2015, o fazendeiro Norberto Mânica foi condenado a 100 anos de prisão como mandante do crime e o empresário José Alberto de Castro, intermediário entre os mandantes e os pistoleiros, a 96 anos e cinco meses de reclusão.

O fazendeiro e ex-prefeito de Unaí, Antério Mânica, irmão de Norberto, também acusado de ser mandante do crime, foi condenado em novembro de 2015 a uma pena de 99 anos, 11 meses e quatro dias de prisão.

O empresário Hugo Alves Pimenta, outro intermediário entre pistoleiros e mandantes, fez acordo de delação premiada e teve pena de 47 anos, três meses e 27 dias de prisão.

Combate ao trabalho escravo
Para Carlos Silva, a Chacina de Unaí trouxe à tona um problema social, que é o trabalho escravo e as dificuldades de combatê-lo.

“Os auditores fiscais, especialmente os que enfrentam o trabalho escravo, continuam sofrendo graves ameaças, continuam expostos ao mesmo ambiente de insegurança que vitimou nossos colegas em 2004. Nós agimos em nome do Estado brasileiro e precisamos de um suporte institucional que nos dê segurança. A despeito de termos o acompanhamento da polícia, ela nem sempre está conosco nas operações”, disse.

Segundo o presidente do Sinait, 2,5 mil auditores fiscais do trabalho estão em atividade em todo o país. “Já tivemos nove equipes do Grupo de Fiscalização Móvel [do Ministério do Trabalho e Previdência Social], hoje são quatro, especialmente em razão da não reposição do quadro”, explicou, citando pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que diz que o Brasil precisa de, pelo menos, 8 mil auditores.

Deixar a missão de enfrentar o trabalho escravo para os grupos regionais de auditores é, para Silva, uma “temeridade”.

“Lá, os auditores fiscais do trabalho são moradores, eles estarão circulando nos mesmos ambientes que os criminosos. É uma medida de segurança ter o foco da ação de enfrentamento nos grupos nacionais, com auditores circulando pelo país”.

Questionado sobre a contratação de mais auditores fiscais do trabalho, o Ministério do Trabalho e Previdência Social não retornou o pedido à reportagem da Agência Brasil.

Com informações da Ag. Brasil

Piso Salarial de SC – Negociações para reajuste não avançam

José Álvaro Cardoso considera que os patrões superestimam a crise econômica, para não concederem reajuste digno ao Piso Salarial Estadual
José Álvaro Cardoso considera que os patrões superestimam a crise econômica, para não concederem reajuste digno ao Piso Salarial Estadual

Centrais sindicais e Federações das mais diversas categorias de Trabalhadores estiveram representados na terceira rodada de negociação pelo reajuste do Piso Salarial Estadual, realizada  ontem (14) à tarde, na Fiesc, em Florianópolis. Novamente não houve acordo e nem mesmo ficou agendada a data da próxima rodada.

As federações patronais não querem repassar sequer a variação do INPC/inflação dos últimos 12 meses, que ficou em 11,28%, enquanto a comissão dos trabalhadores reivindica 15% de reajuste, mantendo o firme propósito de negociar a partir dos 11,68% repassados pelo governo federal ao Salário Mínimo Nacional, de modo a assegurar aumento real de salário para as quatro faixas do Piso Estadual.

“Estamos falando da recomposição de Piso. O trabalhador já perdeu os 11,28% da inflação”, define o diretor sindical do Dieese/SC, Ivo Castanheira. Ele avalia que a negociação precisa avançar até que haja uma proposta que torne o acordo possível.

“Os patrões estão esperando que a gente aceite um índice igual ou menor do que o INPC e não aceitamos, queremos acima do INPC, esta é a nossa proposta”, reforça Castanheira.

Presentes à reunião, além do Dieese, representantes das Centrais Sindicais CTB, CUT, Força Sindical, NCST e UGT, das Federações dos Trabalhadores de Alimentação, da Construção e do Mobiliário, dos Metalúrgicos, Têxteis e Vestuário, do Comércio, da Rede de Ensino Privado, Turismo e Hotelaria, e da Fetiesc.

O supervisor técnico do Dieese, economista José Álvaro Cardoso, reconheceu que a combinação entre “recessão e alta da inflação alimentam a crise econômica vivida pelo país”. Mas argumenta que a crise é “superestimada” pelo patronal, “como se o Brasil fosse uma ilha de crise cercada de prosperidade”.

José Álvaro destacou que o aquecimento do mercado consumidor interno permitiu que, até agora, o Brasil sofra menos com a crise econômica mundial iniciada em 2008. O economista do Dieese contesta o argumento dos patrões para não concederem ganho real ao Piso Estadual:

“Estamos tratando de reajustar salários que estão ao nível da sobrevivência, do dinheiro necessário para a base da pirâmide social, e não para o topo. Falar em conservar emprego é demagogia, até porque as empresas já fizeram os ajustes, o nível de emprego já caiu”.

Servidores de Joinville (SC) decidem, em assembleia, entrar em “estado de greve”

Os servidores de Joinville decidiram ontem (25/11) entrar em estado de greve. A decisão foi tomada em maciça assembleia realizada na sede do sindicato.

Uma nova assembleia, com paralisação, será realizada na próxima terça-feira (1/12), às 14 horas, na Sociedade Ginástica. A categoria protesta contra os cortes de direitos que vêm sendo anunciados desde a semana passada pela Prefeitura.

Em 20 de novembro, o prefeito Udo Döhler comunicou que cancelaria o vale-alimentação dos servidores durante alguns períodos de licença e afastamento. Além disso, seriam suspensas a possibilidade de converter um terço de férias em abono pecuniário, a indenização de licença prêmio e a cesta natalina.

Esta semana, uma portaria da Secretaria de Gestão de Pessoas aprofundou os cortes, estendendo o não pagamento de vale-alimentação para todos os períodos de afastamento, o que inclui licenças por motivo de saúde e por gestação, por exemplo.

Na noite de terça-feira houve uma reunião entre a direção do Sinsej e a equipe de governo. Döhler manteve sua posição e informou que também não será pago o abono para servidores que trabalharem durante o recesso de fim de ano da categoria.

A maior parte desses direitos consta no Estatuto dos Servidores e em outras leis municipais. Porém, o prefeito tenta retirá-los com uma portaria da secretaria.

Na terça pela manhã, ocorrerá nova audiência entre sindicato e o governo. “Esperamos que o prefeito reveja e reverta estas medidas”, disse o presidente do sindicato, Ulrich Beathalter.  “Não vamos aceitar que tirem nenhum direito nosso”.

O sindicalista explicou que, por meio de uma forte campanha publicitária, a Prefeitura tenta incutir na população a ideia de que estão sendo cortados benefícios de quem não trabalha.

No entanto, o que ocorre é a preservação dos privilégios dos servidores comissionados e a retirada de direitos da parte mais fragilizada da categoria, como os que estão afastados e doentes.

Ele convidou cada servidor a conversar com seus colegas de trabalho e participar da assembleia de terça. Nesta ocasião, serão avaliados os resultados da audiência com o governo.

Se não houver mudança na postura do Executivo, não está descartada a possibilidade de deflagração de greve geral da categoria.

Com informações do Sinsej

Bancários rejeitam reajuste de 7,5% sem abono e continuam em greve

A Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) propôs 7,5% de reajuste e retirada do abono e o Comando Nacional dos Bancários rejeitou.

Esse foi o resultado da reunião desta terça-feira (20), em São Paulo, entre a categoria e os representantes das instituições financeiras em greve há 15 dias.

Uma nova rodada de negociações está marcada para esta quarta-feira (21), às 11h, também na capital paulista.Os bancários pedem, entre outras reivindicações, 16% de reajuste salarial.

Nos contatos anteriores durante o mês de setembro, a Fenaban oferecia abono no valor R$ 2,5 mil e reajuste de 5,5% – o que resultaria em uma perda real acima de 4% se for considerada a inflação.

Na segunda-feira (19), balanço feito pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região estimava que mais de 25 mil trabalhadores participavam das paralisações. Já nesta terça-feira (20), o número saltou para 60 mil trabalhadores, parando 734 agências na região.

Conheça as principais reivindicações dos bancários no Brasil:
– Reajuste Salarial de 16%, sendo 5,6% de aumento real, com inflação de 9,88% (INPC);

– Participação nos Lucros de três salários mais R$ 7.246,82;

– Piso da categoria de R$ 3.299,66;

– Vales alimentação e refeição, 13ª cesta e auxílio-creche/babá e 14º salário

– Fim das metas abusivas e assédio moral – A categoria é submetida a uma pressão abusiva por cumprimento de metas, que tem provocado alto índice de adoecimento dos bancários

– Emprego – Fim das demissões, ampliação das contratações, combate às terceirizações e precarização das condições de trabalho

– Mais segurança nas agências bancárias.

Com informações do Brasil Econômico

Câmara aprova MP do Programa de Proteção ao Emprego (PPE)

O Plenário da Câmara dos Deputados finalizou nesta quarta-feira (14) a votação da Medida Provisória 680/15, que permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa.

Isso será possível por meio do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado pela MP. Com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 900,85) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.385,91).

Foi aprovado o parecer da comissão mista, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Segundo o texto, as empresas habilitadas podem participar do programa por até 24 meses (seis meses iniciais com renovações sucessivas desse mesmo período). Na MP original, o tempo total era de 12 meses.

Também foi ampliado o prazo final de adesão, que passa de 31 de dezembro de 2015 para 31 de dezembro de 2016. A data de extinção do programa é 31 de dezembro de 2017.

Vilela disse que o programa é um instrumento moderno de manutenção de emprego já testado e aprovado em diversos países europeus. “O grande case foi na Alemanha, em 2009, responsável pela manutenção de meio milhão de empregos no pós-crise de 2008”, disse.

Flexibilidade trabalhista
O Plenário retirou nesta quarta-feira (14) o item mais polêmico da MP. A regra determinava que a convenção ou o acordo coletivo de trabalho iriam prevalecer sobre a lei, desde que não contrariassem ou inviabilizassem direitos previstos na Constituição federal, nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

Os deputados Vicentinho (PT-SP) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP) elogiaram a atuação das centrais sindicais para a retirada da mudança da MP. “Fizemos um entendimento de que não é hora de discutirmos esse assunto”, afirmou Paulo Pereira da Silva.

Segundo a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), o acordo foi construído pela capacidade de diálogo do governo.

Crítica
O deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) criticou o acordo. “A emenda era um avanço extraordinário, a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] precisa ser aprimorada. Um dos primeiros acordos na Europa com a crise de 2008 foi a flexibilização sindical”, disse. Kaefer foi um dos autores da emenda para o acordo coletivo prevalecer sobre o previsto em lei.

Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), a mudança representaria a modernização das relações trabalhistas. “O Brasil precisa definir se defende o modelo da Alemanha ou da Grécia.”

Exemplo
Para exemplificar como funciona o programa criado pela MP 680/15, um trabalhador que receba R$ 5.000 por mês de uma empresa participante receberá R$ 4.250 com a redução de 30% da jornada de trabalho e do salário. Desse total, R$ 3.500 serão pagos pelo empregador e R$ 750 pagos com recursos do FAT.

Já um trabalhador com salário de R$ 10.000, com a compensação máxima do governo (R$ 900,85), vai receber R$ 7.900,85 ao reduzir o tempo de trabalho (R$ 7.000 do empregador e o restante do FAT).

Pela medida, a redução salarial não poderá gerar um salário a ser pago pela empresa inferior ao mínimo, atualmente fixado em R$ 788.

Artifício conhecido
Entre as vantagens apontadas pelo governo para a participação das empresas no programa estão o ajuste do fluxo de produção à demanda e a manutenção de trabalhadores já qualificados com redução de custos de demissão e contratação.

Para os trabalhadores, o programa procura preservar empregos e a maior parte do salário. No caso do governo, há economia com seguro-desemprego e preservação da arrecadação sobre a folha.

A estimativa é que o programa use R$ 97,6 milhões de recursos do FAT, dos quais R$ 29,7 milhões em 2015 e R$ 67,9 milhões em 2016.

Com informações da Ag. Câmara

Pagamento de FGTS para domésticos é obrigatório a partir de hoje, 1/10

O Fundo de Garantia do Tempo Serviço (FGTS) para os empregados domésticos passa a ser obrigatório a partir de hoje (1º).

O recolhimento do FGTS, uma novidade para a categoria, está na Lei Complementar nº 150 que regulamentou a Emenda Constitucional 72 – resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas.

Com as mudanças, estabeleceu-se a igualdade de direitos e os trabalhadores domésticos passaram a contar com hora extra, seguro-desemprego, adicional noturno e a indenização em caso de demissão sem justa causa, entre outros.

Hoje, estará disponível no portal www.esocial.gov.br, o Módulo Simplificado, onde o empregador terá que se cadastrar e cadastrar o trabalhador doméstico.

Para evitar problemas na hora da inclusão dos dados, a Receita recomenda que o empregador acesse o módulo Consulta Qualificação Cadastral no portal.

Outra novidade é o Simples Doméstico, mas que só será liberado a partir do dia 26 no site do eSocial . O sistema permitirá, mediante uma guia única, o recolhimento dos benefícios.

De acordo com a lei, os patrões terão que recolher de 8% a 11% de contribuição previdenciária, de responsabilidade do empregado dependendo do salário, 8% de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador, 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, 8% de recolhimento para o FGTS e 3,2% para o fundo de demissão por justa causa.

O Fisco informou que o sistema não limitará o número de pessoas incluídas pelo empregador doméstico na guia. A utilização do módulo para geração de guia única será apenas referente à competência de outubro.

O pagamento deverá ser antecipado e pago no dia 6 de novembro, já que, embora o Simples Doméstico deva ser pago até o dia 7 de cada mês, a data cairá em um sábado, explicou a Receita.

Com informações da Ag. Brasil