Cultura – Alesc começa a analisar a MP de Apoio à Cultura na pandemia

Já está tramitando na Assembleia Legislativa desde a quinta-feira (20) passada a Medida Provisória (MP) 229/2020, editada na semana passada pelo Poder Executivo para conceder auxílio financeiro ao setor cultural do estado. Conforme o Regimento Interno da Alesc, os deputados têm até 15 de outubro para analisar a matéria e transformá-la em lei.

A MP foi editada pelo governo no dia 13 de agosto e publicada na última segunda-feira (17) no Diário Oficial do Estado (DOE). Ela dispõe sobre a destinação de R$ 4 milhões em caráter emergencial aos trabalhadores e às pessoas jurídicas do setor cultural catarinense, com o objetivo de mitigar os prejuízos econômicos causados pelas medidas de isolamento e distanciamento social, que inviabilizam desde março as atividades do setor.

Na justificativa da matéria, a presidente da Fundação Cultural Catarinense (FCC), Ana Lucia Coutinho, explica que 6% da população do estado dependia diretamente do setor cultural. Um levantamento do Conselho Estadual de Cultura, conforme a dirigente, apontou que, apenas de fevereiro a maio, 15 mil atividades culturais foram canceladas ou adiadas, o que resultou num prejuízo de R$ 112 milhões.

Ana Lucia lembrou que o setor cultural também é importante para movimentar outros segmentos da economia. Ela cita estudo da FGV Projetos, o qual revela que a cada um real investido em eventos culturais há um retorno de R$ 13 para a economia local, em virtude do “efeito cascata dos gastos efetuados pelos frequentadores e consumidores.”

Condições
O auxílio financeiro ao setor será pago durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública devido à pandemia da Covid-19. Ao todo, serão destinados R$ 4 milhões para o auxílio, sendo que desse montante R$ 2 milhões vieram de doação da Assembleia Legislativa.

Poderão ser beneficiados trabalhos apresentados por artistas, profissionais e fazedores de cultura das artes visuais, artes circenses, audiovisual, cultura popular e diversidade cultural, dança, literatura, música e teatro.

Quem requisitar o auxílio deverá comprovar atuação no setor cultural entre 1 de janeiro de 2019 e 17 de agosto deste ano, data da publicação da MP. Além disso, o requerente tem que apresentar inscrição homologada em pelo menos um dos seguintes cadastros: Mapa Cultural SC, Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (Cadsol), Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura ou Sistema Estadual de Museus de Santa Catarina (SEM-SC).

A MP estabelece, ainda, que os critérios para a destinação dos recursos serão definidos em edital de chamamento público gerido e executado pela FCC. Os valores que serão pagos variam de R$ 500 a R$ 3 mil, conforme a modalidade à qual o trabalho for inscrito.

Tramitação
Na Alesc, a MP 229/2020 terá sua admissibilidade apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso ela seja admitida pela comissão e em plenário, será transformada em projeto de lei (PL) e apreciada pelas comissões de mérito, antes de ser novamente votada em plenário.

Covid-19: Novo teste rápido, mais seguro, está em desenvolvimento em SC

A estudante Rahisa Scussel iniciou o doutorado em 2020 com um grande desafio: desenvolver um teste rápido mais seguro para detectar Covid-19, doença que impactou o mundo todo. A jovem pesquisadora sai de casa todos os dias, de segunda a sexta-feira, para ir até o laboratório da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc). Faz as análises, ainda em computador, com ajuda do orientador e professor Ricardo Andrez Machado de Avila. Todo esse esforço é para garantir até setembro um importante avanço: encontrar moléculas que vão permitir identificar de maneira rápida e eficiente o vírus em pacientes contaminados.

Com esse resultado em mãos, será possível iniciar as análises clínicas e comprovar na prática o que está sendo testado usando a bioinformática, tecnologia que permite analisar e interpretar dados biológicos. O recurso tem sido usado frequente nos estudos de Covid-19 para entender com profundidade a composição do novo vírus. Já a etapa que inclui análises clínicas contará com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação de Santa Catarina (Fapesc), que destinou R$ 100 mil para a pesquisa via edital para combate à Covid-19 e seus efeitos em Santa Catarina.

Os recursos serão usados para compra de materiais e insumos, além de cobrir os custos de transporte, armazenamento e a análise de amostras realizadas em vários cantos do país. O estudo envolve, além da Unesc, as universidades federais do Amazonas, de Minas Gerais, de Santa Catarina e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O presidente da Fapesc, Fábio Zabot Holthausen, destaca que o apoio financeiro é primordial para o avanço das pesquisas de Covid-19 em Santa Catarina. “Vamos continuar apoiando os pesquisadores e instituições catarinenses na busca de soluções para esta pandemia e para outros desafios futuros”, confirma.

Como funciona a pesquisa
O objetivo da pesquisa de Rahisa, realizada no Programa de Pós-Graduação em Ciências da Saúde, é desenvolver uma plataforma que seja ultrassensível e rápida. Para isso, vai detectar aminoácidos pontuais do novo coronavírus que se ligam aos anticorpos da pessoa infectada. “Queremos então selecionar essa região específica para que não tenha uma reatividade cruzada com outras doenças, com outros vírus. Isso vai garantir a especificidade no nosso teste. A gente vai conseguir então diferenciar os indivíduos com a Covid-19 de outros tipos de enfermidades, como a influenza (gripe), por exemplo”, explica.

Para chegar a esse resultado, a pesquisadora está analisando as proteínas do novo coronavírus que participam do processo invasivo das células hospedeiras ou que fazem parte da replicação viral. O método usado por Rahisa também é diferenciado, com uso de nanomateriais magnéticos, comum no grupo de pesquisa em que participa. “Comparando com teste de ELISA tradicional (para detecção de anticorpos), por exemplo, com o de nanomaterial magnético, a gente notou que tende a apresentar maior sensibilidade e uma maior precisão dos resultados em um espaço de tempo menor”, confirma.

O professor Ricardo, também coordenador do projeto aprovado pela Fapesc, tem sua carreira voltada para o desenvolvimento de sorodiagnóstico usando os nanomateriais magnéticos. Até então, vinha pesquisando sobre doença de Chagas, leishmaniose, malária ou mesmo venenos de animais peçonhentos. Agora, o foco dele é garantir os dados para Covid-19 o mais rápido possível. Se tudo der certo, a partir de dezembro será possível ter um teste laboratorial com resultado em menos tempo e um teste rápido mais eficiente. “Vamos baratear o teste sorológico e dar mais segurança no resultado do teste rápido”, confirma o professor.

O modelo que está sendo desenvolvido no Fisiopat da Unesc poderá ser usado futuramente em caso de novas pandemias ou mesmo para fazer o diagnósticos de outras doenças. Rahisa, que segue os estudos envolvendo o novo coronavírus até pelo menos 2023, trabalhará em um segundo momento com possibilidade de desenvolver tratamentos a partir dos resultados obtidos nessa primeira etapa. Para o futuro, a jovem pesquisadora quer continuar na área de sorodiagnóstico. “Talvez me especializar nessa pesquisa de bioinformática e na estruturação de plataformas de diagnóstico”, finaliza.

Desenvolvimento de mais um teste
Pesquisadores do Centro Agroveterinário (CAV) da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) Lages também desenvolveram uma nova tecnologia para realização de testes rápidos. Na prática, a equipe criou uma molécula que reconhece o vírus e se liga a ele. Essas estruturas emitem uma luz que se apaga em contato com o novo coronavírus, confirmando o resultado positivo.

Além da eficiência, esse teste permite uma análise mais rápida. “É um peptídeo (bloco de aminoácidos) totalmente nacional, com produção barata e teremos a possibilidade de realizar testes em massa”, afirma a professora Maria de Lourdes Borba Magalhães, coordenadora do projeto. O teste foi desenvolvido em parceria com a startup Scienco Biotech, criada pela professora Maria de Lourdes, que hoje está no Órion Parque de Lages. A empresa foi contemplada no edital da Fapesc Tecnova II e vai receber R$ 150 mil da fundação para desenvolver tecnologia da imunodiagnóstico aviário. Já a pesquisadora Maria de foi contemplada na última edição do Prêmio Inovação Catarinense, também da Fapesc, na categoria Agente Inovador.

Maria de Lourdes estará na próxima quarta-feira, 26, junto com o professor Ricardo e Rahisa em uma live organizada pela Fapesc. A transmissão começa às 17h para mostrar o desenvolvimento desses testes e como isso irá impactar no controle da pandemia. Para acompanhar, basta acessar a página do Facebook ou canal do YouTube.

Investimentos em ações contra Covid-19
A Fapesc lançou três editais de apoio a pesquisas e produtos para combater a pandemia e seus efeitos. O edital 06/2020 aprovou cinco projetos de pesquisa, incluindo o estudo de Rahisa e do professor Ricardo, além de ativação de laboratórios para realização de teste e criação de sistema de teleatendimento. Já o edital 07/2020 apoiou o desenvolvimento de cinco produtos, como tecidos pulmonar in vitro, uso de luz ultravioleta para higienização de ambientes e um painel para doação de recursos para projetos sociais.

Por fim, a fundação destinou bolsas de mestrado e pós-doutorado aos seis projetos catarinenses selecionados no edital do Governo Federal, que incluem desde desenvolvimento de vacina até estudos sobre o impacto da doença no organismo dos pacientes infectados. Para saber mais informações sobre esses projetos, acesse www.fapesc.sc.gov.br.

  • com informações da Ascom/Fapesc-Gisele Krama

WhatsApp envia comunicado a usuários, saiba do que se trata

WhatsApp introduziu uma espécie de comunicado no aplicativo sobre privacidade para usuários brasileiros no Android e no iOS, com base na Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil (LGPD). A norma, prevista para entrar em vigor em agosto, regulamenta como companhias podem utilizar dados e informações de consumidores brasileiros.  

O Aviso de Privacidade explica como usuários podem exercer seus direitos nas plataformas e, para quem precisar de mais informações sobre o tratamento de dados, há um link para uma página dedicada ao tópico. 

“Você tem o direito de acessar, corrigir, portar, eliminar seus dados, além de confirmar que tratamos seus dados”, afirma o texto do aplicativo. “Em determinadas circunstâncias, você também tem o direito de se opor e restringir o tratamento de seus dados pessoais”, indica ainda. 

Além disso, o WhatsApp  avisa que usuários podem entrar em contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP), que terá a função de fiscalizar a aplicação da lei e definir as diretrizes. Os integrantes do Conselho Gestor do órgão, no entanto, ainda não foram indicados pelo governo federal. 

Confusão sobre a vigência

O aviso do app de mensagens, assim como de vários outros sites, ocorre em um momento em que a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, 13.709/18) passa por momento de indecisão no país. Estava prevista para entrar em vigor em agosto, foi adiada por medida provisória publicada em abril e, se não for aprovada até 26 de agosto, caduca e faz com que o adiamento caia. O tema deveria ter sido votado nesta última terça-feira (18) na Câmara dos Deputados e pode ser votado nesta quinta-feira (20). 

Entenda a LGPD

 O que muda
Empresas terão de tratar com mais cuidado e transparência dados de usuários aos quais têm acesso. Uma das mudanças é que qualquer brasileiro poderá pedir informações sobre os dados as empresas com as quais se relaciona têm sobre cada um de nós. Outra é que, para determinado tipo de uso, a pessoa tenha de concordar explicitamente em ceder as informações. Conforme Azevedo, em  10 hipóteses de aproveitamento de dados, em nove não há necessidade de consentimento prévio.

As regras consideram dados sensíveis, para os quais é necessária concordância no acesso, os relacionados a origem racial ou étnica,  convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.

Por que o Brasil está adotando essas regras
Tanto a legislação europeia quanto a brasileira têm a mesma origem: o escândalo da Cambridge Analytica, que com ajuda do Facebook, invadiu dados de 87 milhões de pessoas. O episódio gerou a necessidade de conscientizar usuários de que ferramentas digitais importantes, como a rede social de Mark Zuckerberg, embutem risco. Também tentam regular a atividade das gigantes da internet, que acumularam muito poder.

  • com informações da Zero Hora e agências

TRE/SC promove live sobre convenções partidárias na segunda-feira (24)

Partidos e candidatos devem estar atentos as novas regras para organizar suas convenções partidárias para as eleições. O TRE/SC organiza a 19ª edição da Quarentena Produtiva que terá como tema “Convenções partidárias: perguntas e respostas” e será realizada na próxima segunda-feira (24), às 17h, com transmissão ao vivo no canal do TRE-SC no Youtube. O projeto é uma iniciativa da Escola Judiciária Eleitoral de Santa Catarina (EJESC).

O encontro virtual é aberto ao público em geral e especialmente destinado para partidos políticos e servidores da Justiça Eleitoral, que poderão esclarecer suas dúvidas sobre as convenções partidárias presenciais e virtuais.

Participarão do debate José Luís Blaszak, advogado e  ex-juiz do TRE-MT, e Frederico Rafael Martins de Almeida, analista do TRE-PR e mestre em Direito. A mediação será feita pelo juiz Ouvidor do TRE-SC, Rodrigo Fernandes.

Para participar, não é necessário realizar inscrição, basta acessar este link no dia do evento. Essa é a segunda live que o TRE-SC promove sobre o tema. A primeira foi realizada no dia 3 de agosto deste ano e está disponível no canal do TRE-SC no Youtube.

Lei que libera crédito a micro e pequenas empresas via maquininha é sancionada

A lei que cria um programa de crédito com linhas para microempreendedores individuais (MEIs), micros, pequenas e médias empresas para amenizar a crise provocada pela pandemia de covid-19 no país está publicada na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial da União (DOU).  

O Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) foi criado em junho por meio da Medida Provisória (MP) 975/2020 e aprovado pelo Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2020. A sanção como Lei 14.042, de 2020, pelo presidente Jair Bolsonaro veio nesta quarta-feira (19), com vetos.

A norma possibilita que os MEIs, as micros e as pequenas empresas tomem até R$ 50 mil emprestados por meio de maquininhas de cartão, possibilidade incluída na Câmara e mantida no Senado.

O micro e o pequeno empresário interessado em acessar o crédito por meio da maquininha terá de ceder ao banco ou instituição financeira que fez o empréstimo 8% dos direitos creditórios sobre vendas futuras realizadas por meio do aparelho.

O valor do empréstimo concedido pelo banco terá como limite o dobro da média mensal das vendas liquidadas por meio de arranjos de pagamentos. A taxa de juros será de 6% ao ano, com prazo de 36 meses para o pagamento, incluído o prazo de carência de seis meses para o início do pagamento.

Deputados e senadores incluíram no texto original dispositivo que determina que a União libere R$ 10 bilhões para essa modalidade de empréstimo por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Peac-FGI

Além da Peac-Maquininhas, a nova lei prevê outra modalidade de empréstimos: o Peac-FGI, garantido pelo Fundo Garantidor de Investimentos (FGI), do BNDES. Essa modalidade é destinada a empresas de pequeno e médio porte, associações, fundações de direito privado e a sociedades cooperativas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões em 2019. Para isso, a União poderá aumentar em até R$ 20 bilhões a participação no Fundo Garantidor de Investimento (FGI).

As instituições financeiras participantes do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe — Lei 13.999, de 2020) operarão com recursos próprios e poderão contar com garantia a ser prestada pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO), de até 100% do valor de cada operação garantida.

Vetos

O presidente Jair Bolsonaro vetou trechos da proposta aprovada pelo Congresso, entre eles a previsão de que seriam suportados pela União o risco de inadimplemento das operações de crédito e as eventuais perdas financeiras relativos à Peac-Maquininhas:

“A propositura legislativa faz recair sobre o Estado a responsabilidade de quaisquer perdas financeiras. Com isso, a União poderá ser responsável por outros riscos financeiros que extrapolam o de inadimplemento, como os riscos advindos de processos judiciais e de cobrança, em potencial prejuízo ao próprio programa”, alegou o governo na mensagem de veto encaminhada ao Congresso. 

O governo também retirou do texto a previsão de que os recursos destinados pela União para cobrir o programa viessem do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese) de que trata a Medida Provisória 943/2020, que não foi analisada pelo Congresso.

“A propositura legislativa ao estabelecer, por intermédio de emenda parlamentar, que os recursos a serem destinados ao Peac-Maquininhas serão oriundos dos valores inicialmente previstos para o Programa Emergencial de Suporte a Empregos — Pese, de que trata a Medida Provisória nº 943, de 3 de abril de 2020, que abriu crédito extraordinário, gera insegurança jurídica, tendo em vista que a referida Medida Provisória perdeu sua eficácia em 31 de julho de 2020. Ademais, o dispositivo pode se restringir à utilização dos recursos que não foram usados no Pese, impossibilitando o aporte de novos recursos nessa modalidade do programa”, justifica o veto. 

Os vetos poderão ser mantidos ou derrubados em sessão do Congresso Nacional que ainda precisa ser convocada para essa finalidade. 

Fonte: Agência Senado

Cultura – Governo de SC edita MP que garante auxílio financeiro ao setor

O setor cultural catarinense receberá auxílio emergencial para diminuir os prejuízos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus. A Medida Provisória 229, que estabelece o benefício, foi editada pelo governador Carlos Moisés e publicada nesta segunda-feira, 17, no Diário Oficial do Estado (DOE).

“O Governo do Estado está sensibilizado com o momento crítico que a categoria enfrenta e acredita que essa medida ajudará a mitigar os efeitos econômicos negativos do setor”, declarou o governador.

Os recursos que vão garantir os repasses são de transferências orçamentárias fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda e da Casa Civil à Fundação Catarinense de Cultura (FCC). No total, serão destinados R$ 4 milhões para pagamento dos benefícios, dos quais R$ 2 milhões são de devolução do Duodécimo pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

“Fizemos um esforço conjunto para conseguir alcançar esses valores ao setor cultural, e acreditamos que será de extrema importância para muitos trabalhadores e empresas no Estado”, reforçou o chefe da Casa Civil em exercício, Juliano Chiodelli.

A Medida Provisória estabelece que os valores serão destinados para remuneração de trabalhos realizados por profissionais e pessoas jurídicas residentes em Santa Catarina, com comprovada atuação no setor cultural entre 1º de janeiro de 2019 e a data de publicação desta MP.

Os critérios para escolha dos trabalhos e dos candidatos serão definidos em edital de chamamento público, que será executado pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC).

“Esta Medida Provisória é importante para dar garantia jurídicas ao auxílio emergencial, viabilizado pelo Governo do Estado e pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que vai contribuir com os trabalhadores e fazedores da cultura, tão abalados pelo pandemia da Covid-19. Na elaboração da MP, a FCC contou com a parceria da Casa Civil e dos órgãos controladores do Estado”, declarou a presidente da FCC, Ana Lúcia Coutinho.

Para participar do edital é preciso que o profissional ou empresa comprove apresentação de inscrição homologada em pelo menos um dos cadastros: no Mapa Cultural SC, no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos (Cadsol), no Cadastro de Pontos e Pontões de Cultura ou no Sistema Estadual de Museus de Santa Catarina. O pagamento dos trabalhos vai variar entre R$ 500 e R$ 3 mil, dependendo da modalidade.

Vestibular de Inverno Udesc – Processo seletivo aceita inscrições gratuitas e segue até sexta-feira (21)

A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) segue com inscrições abertas para o Vestibular de Inverno 2020 – Processo Seletivo Especial até sexta-feira, 21. São três formas de avaliação para 1.040 vagas oferecidas por 37 cursos de graduação. Faça sua inscrição gratuita na página oficial e confira mais detalhes no edital e no Guia de Cursos Udesc.

A universidade fará um processo seletivo especial neste Vestibular de Inverno devido à impossibilidade de realizar provas presenciais durante a pandemia de Covid-19. Para participar da seleção da Udesc, o candidato deverá optar por um dos critérios abaixo:

  • Nota geral do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem): apenas para candidatos que prestaram a prova do Enem em 2016, 2017 ou 2018;
  • Média final do Vestibular da Udesc: apenas para candidatos que prestaram a prova do Vestibular de Inverno 2019 ou do Vestibular de Verão 2020 da Udesc e que não foram reprovados ou eliminados. Todos os candidatos que foram classificados ou aprovados em lista de espera poderão se inscrever, com livre escolha de curso e opção dentro do Programa de Ações Afirmativas;
  • Média final geral de conclusão do ensino médio: apenas para candidatos que já concluíram o ensino médio.


Mais detalhes sobre as formas de avaliação podem ser conferidos no item 3 do edital. As inscrições serão homologadas em 14 de setembro, e a primeira chamada está prevista para ocorrer até 28 de setembro. Os aprovados deverão iniciar as aulas pela Udesc no segundo semestre letivo de 2020 da universidade.

Municípios com vagas

Confira onde há oportunidades de estudo da Udesc:

  • Balneário Camboriú (Cesfi): Administração Pública e Engenharia de Petróleo;
  • Chapecó (CEO): Enfermagem e Zootecnia;
  • Florianópolis (Cefid): Educação Física (Bacharelado), Educação Física (Licenciatura) e Fisioterapia;
  • Florianópolis (Esag): Administração, Administração Pública e Ciências Econômicas;
  • Florianópolis (Faed): Geografia (Bacharelado), História (Licenciatura) e Pedagogia;
  • Ibirama (Ceavi): Ciências Contábeis, Engenharia Civil e Engenharia de Software;
  • Joinville (CCT): Ciência da Computação, Engenharia (Civil, de Produção e Sistemas, Elétrica e Mecânica), Física (Licenciatura), Matemática (Licenciatura), Química (Licenciatura) e Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas;
  • Lages (CAV): Agronomia, Engenharia Ambiental e Sanitária, Engenharia Florestal e Medicina Veterinária;
  • Laguna (Ceres): Ciências Biológicas (Biologia Marinha e Biodiversidade) e Arquitetura e Urbanismo;
  • Pinhalzinho (CEO): Engenharia Química;
  • São Bento do Sul (Ceplan): Engenharia de Produção – Habilitação Mecânica e Sistemas de Informação.

Distribuição de vagas

Para cada um dos três critérios do Vestibular de Inverno 2020 da Udesc – Processo Seletivo Especial, haverá vagas específicas em cada curso oferecido. No curso de Medicina Veterinária, por exemplo, são oferecidas 30 vagas. Dessas, 10 serão disputadas por candidatos que optarem pela avaliação da nota geral do Enem, outras 10 pela média final do Vestibular da Udesc e as 10 restantes pela média final geral de conclusão do ensino médio.

O edital ainda respeitará as políticas de ações afirmativas da Udesc, com reserva de 30% das vagas para candidatos com todo o ensino médio na rede pública e para candidatos negros. Ou seja, levando em conta o mesmo exemplo de Medicina Veterinária, das 10 vagas a serem disputadas por quem optar pela avaliação da nota geral do Enem, duas são para candidatos que se declarem de escola pública, uma para candidatos que se declararem negros e as sete restantes para não optantes. O mesmo ocorre para as vagas oferecidas nos outros dois critérios do processo seletivo especial.

Mais informações

Mais informações podem ser obtidas na página oficial do vestibular e com a Coordenadoria de Vestibulares e Concursos (Covest), pelo e-mail vestiba@udesc.br. Acompanhe as notícias do vestibular pelo Facebook, pelo Instagram, pelo Twitter e pela Udesc em Rede.

PM/SC disponibiliza livro de colorir com base no trabalho do Proerd

Nesta segunda-feira, 17, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) disponibilizou uma versão online do seu livro de colorir no site da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC).

O objetivo da ação é que as crianças possam imprimir o material e brincar com as atividades do exemplar em casa, aprendendo um pouco sobre o trabalho preventivo realizado pelo programa.

Em virtude da pandemia do novo coronavírus, as aulas nas escolas públicas e privadas estão suspensas até o momento e, por consequência, as apresentações do Proerd também.

Além de utilizar as mídias sociais para se aproximar do seu público-alvo, o programa fornece o livro como uma nova forma de diminuir a distância entre as crianças e a PMSC. Para baixar a o material, CLIQUE AQUI.

Deputada catarinense quer extinção de cotas de candidaturas para mulheres

A deputada federal Caroline de Toni (PSL-SC) apresentou nesta sexta-feira (14) um projeto de lei para extinguir a reserva mínima de 30% para candidaturas de mulheres nas disputas por mandatos proporcionais. O projeto (veja a íntegra) replica o conteúdo de uma matéria apresentada em 2019 pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que chegou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob relatoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), mas acabou retirada pela autora após convencimento da bancada feminina.

Segundo mudança na legislação eleitoral instituída em 2009, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, nas eleições proporcionais, ou seja, para Câmara dos Deputados, para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), para assembleias legislativas e câmaras municipais.

A autora do projeto entende que a norma eleitoral é carregada de ideologia e de difícil aplicação por parte dos partidos. “Para além de toda carga ideológica que cerca o tema igualdade de gênero, o fato é que, estritamente do ponto de vista prático, desde que essa famigerada cota foi inserida na legislação eleitoral pela Lei nº 12.034/2009, os partidos políticos têm enfrentado uma série de problemas com aplicação da referida norma”, justifica Caroline de Toni.

Deputada Caroline de Toni (PSL/SC) quer retirar direito de reserva de 30% de vagas para mulheres

A deputada ainda argumenta que uma parcela pequena das mulheres se interessa por participar de atividades político-partidárias. “Conquanto seja louvável o incentivo à participação feminina na política, é inegável que infelizmente apenas uma parcela muito pequena das mulheres de fato, se interessa por desenvolver atividade político-partidária”, alega.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 44% dos filiados a partidos políticos são mulheres. No entanto, na Câmara dos Deputados, onde a cota é aplicável, elas representam 15% dos 513 deputados. Para a advogada Cecília Rodrigues, que atua na coordenação-geral da ONG Elas no Poder, há uma série de incongruências no projeto apresentado que não apontam o real motivo de mulheres não estarem conseguindo se eleger.

“Há um desestímulo intencional dos partidos para que as campanhas das mulheres façam menos sucesso do que a dos homens e alcancem um número menor de eleitores porque eles apostam mais em candidaturas masculinas do que nas femininas”, diz Cecília. Ela lembra as dificuldades encontradas pela atual deputada Tabata Amaral (PDT-SP), eleita em 2018.

No recém-lançado livro “Nosso Lugar: o Caminho Que Me Levou à Luta Por Mais Mulheres na Política”, Tabata coloca que encontrou resistências à sua candidatura dentro da própria sigla. Ela foi eleita com 264 mil votos – o partido calculava que ela teria cerca de 5 mil –, sendo a sexta pessoa mais votada para o cargo em São Paulo e a segunda mulher mais votada do país.

A advogada lembra também que 5% dos valores do fundo partidário devem ser destinados à capacitação de mulheres. Este ano, o TSE aplicou multa a 12 partidos que não estavam fomentando esse tipo de participação. No projeto de lei, de Toni alega que, para cumprir a cota, muitos partidos acabam tendo que “praticamente implorar para que pessoas do sexo feminino aceitem se candidatar a uma vaga no Poder Legislativo”. Nas eleições de 2018, o PSL esteve no centro de um escândalo de candidaturas laranjas de mulheres, revelado por reportagem do jornal Folha de S.Paulo.

“Sendo um partido um pouco mais de direita, eles têm essa tendência de achar que tem que ter uma mudança paulatina ou muito lenta ou então que já está bom, o suficiente”, afirma Cecília. “Mais mulheres na política não é questão ideológica, porque tem partidos de direita e de esquerda que estão se unindo na mesma causa, a exemplo da bancada feminina”, lembra a advogada.

Presidida pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a bancada feminina é composta por deputadas de diferentes matizes ideológicas e atua em prol de incentivos à candidatura de mulheres.

Recentemente, visando as eleições municipais de 2020, a Câmara lançou um curso de capacitação política para mulheres por meio do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), idealizado a partir de uma demanda conjunta da bancada feminina e da primeira secretaria da Casa, comandada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ).

O curso fornece conhecimentos de legislação eleitoral, financiamento de campanha e requisitos para se candidatar, bem como sobre o funcionamento do Estado brasileiro, a democracia e o orçamento público. A pré-candidata aprende como fazer uma boa estratégia de comunicação e como montar uma rede de apoiadores. Também são fornecidas informações a respeito de como fortalecer sua atuação dentro do partido político e utilizar o sistema eleitoral a seu favor.

  • com informações do Congresso em Foco e Ag. Câmara


Eleições 2020 – Campanha do TSE incentiva eleitores a serem mesários voluntários

A Justiça Eleitoral tradicionalmente conta com um importante contingente de aliados para garantir a segurança e o sigilo do voto nas eleições: os mesários. Além de contribuir para a consolidação da democracia, cabe a eles a tarefa de assegurar a legitimidade do processo eleitoral. Para as Eleições Municipais de 2020, no contexto da pandemia de Covid-19, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) preparou uma campanha que busca incentivar a inscrição voluntária de mesários e garantir que o trabalho no dia da votação ocorra com toda a proteção necessária para reduzir os riscos de contaminação.

A campanha, que começa a ser veiculada nesta sexta-feira (14), conta com a participação do médico Drauzio Varella, que abriu mão do seu cachê para protagonizar três vídeos, spots para rádio e posts para as redes sociais do TSE. As peças destacam a importância do trabalho dos mesários para o exercício da cidadania dos brasileiros e mostram que a Justiça Eleitoral está tomando todas as providências para proteger a saúde de todos nas eleições deste ano.

Veja aqui todas as peças da campanha.

Saúde em primeiro lugar
Para garantir a segurança dos mais de 1,5 milhão de mesários que atuarão nos 5.569 municípios que escolherão seus prefeitos e vereadores em novembro, o TSE tem trabalhado em conjunto com médicos e especialistas a fim de definir os protocolos e equipamentos de proteção individual que serão disponibilizados no dia da votação.

Cada mesário terá à sua disposição, por exemplo, máscaras em três camadas de tecido, proteções do tipo face shield, álcool em gel para as mãos e desinfetante para o ambiente da seção eleitoral, que será demarcada para garantir o distanciamento social. Além disso, com a finalidade de eliminar o risco de aglomerações, o treinamento dos mesários será on-line sempre que possível.

Papel do mesário
O mesário é um dos principais atores do processo eleitoral. Ele trabalha na mesa receptora de votos para garantir o sigilo do voto e a plena liberdade de escolha do eleitor, livrando-o de toda forma de assédio ou corrupção que possa ser exercida no processo eleitoral. É ele quem recebe os eleitores, coleta as assinaturas ou as impressões digitais e constata quais eleitores faltaram, podendo ainda atuar na logística da votação.

Para atuar como mesário, o eleitor deve ser maior de 18 anos e estar em situação regular perante a Justiça Eleitoral. Qualquer eleitor pode ser escolhido para ser mesário, exceto: candidatos e seus parentes, até o segundo grau, ainda que por afinidade, inclusive o cônjuge; membros de diretórios de partidos políticos que exerçam função executiva; autoridades, agentes policiais e funcionários no desempenho de funções de confiança do Executivo; e funcionários do serviço eleitoral.

O mesário não é remunerado. Ele recebe auxílio-alimentação no 1º turno e, se houver, no 2º turno das eleições, e tem direito a: dois dias de folga para cada dia trabalhado na função; dois dias de folga para cada dia de treinamento oferecido pela Justiça Eleitoral; certificado dos serviços prestados à Justiça Eleitoral; e preferência no desempate em concursos públicos (desde que previsto em edital).

Convocado ou voluntário
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou o programa Mesário Voluntário para incentivar a adesão ao voluntariado de serviços eleitorais nas mesas receptoras de votos de forma consciente e espontânea.

Os interessados em participar voluntariamente podem se inscrever no programa nos cartórios eleitorais de suas cidades, preencher um cadastro no site de cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou fazer sua inscrição por meio do aplicativo e-Título, que está disponível gratuitamente para download em tablets e smartphones com os sistemas operacionais iOS ou Android.

Se for convocado, o eleitor receberá uma carta de convocação no endereço cadastrado na Justiça Eleitoral. Na carta de convocação, já são informados a data e o local em que o eleitor deve comparecer para receber o treinamento. Dúvidas também podem ser esclarecidas entrando em contato com o cartório eleitoral.

No caso do mesário voluntário, a convocação não é automática. O cartório eleitoral vai analisar a ficha de inscrição e verificar se existe vaga na seção de votação do candidato a mesário. Havendo vaga e não existindo impedimento, o eleitor poderá ser convocado.

Uma vez convocado, o mesário passa a ter a obrigação de trabalhar nas eleições. Desistências somente são aceitas por meio da apresentação de requerimento devidamente fundamentado, a ser analisado pelo juiz eleitoral, e a falta sem justa causa resulta em pagamento de multa.

Caso o mesário não possa comparecer no dia da votação, ele deverá enviar uma justificativa ao juiz eleitoral responsável até cinco dias após a convocação. Se os impedimentos surgirem depois desse prazo, haverá tolerância quando comprovada a justificativa.

Para quem não se manifestar até o dia da eleição e não comparecer na data e na hora marcadas, o prazo para apresentar a justa causa ao juiz eleitoral será de 30 dias. Caso contrário, o mesário ficará sujeito ao pagamento de multa.

Força de trabalho
Os mesários constituem a maior força de trabalho de uma eleição e são colaboradores essenciais no processo eleitoral. Em cada eleição, milhares deles atuam em todo o país para garantir o direito dos cidadãos brasileiros de escolherem seus representantes com tranquilidade. Dos mais de 1,7 milhão de mesários das Eleições de 2016, 33,5% foram voluntários. No pleito de 2018, 50% dos 2 milhões de mesários trabalharam voluntariamente. Acesse mais informações no Portal das Eleições.

Mesários em Santa Catarina – Nota do TRE-SC
Em Santa Catarina, o presidente do TRE, desembargador Jaime Ramos, determinou que a saúde da população fosse considerada uma das principais diretrizes do planejamento das Eleições 2020. Por esse motivo, todos os eventos relacionados aos mesários também partem dessa premissa. Contatos totalmente eletrônicos, treinamentos remotos, materiais de higienização. Todo o planejamento tem como principal baliza resguardar a saúde dos envolvidos.

Com a retirada da coleta biométrica e considerando que são apenas dois votos nesta eleição – prefeito e vereador, Santa Catarina passa a ter maior tranquilidade na distribuição de eleitores em suas seções eleitorais, pois, na grande maioria dos locais de votação, a média histórica de tempo em que o eleitor permanece na seção (do início da habilitação até o final da votação) é de aproximadamente 30 segundos.

Isso dá aos mesários maior garantia de que conseguiremos respeitar o distanciamento social no dia da eleição e realizar com segurança o processo no Estado. As exceções históricas a esse tempo estão sendo tratadas para diminuir o número total de eleitores nas respectivas seções, aumentando a margem de tempo disponível para votação. Os dados históricos estão sendo utilizados para que cada eleitor e cada mesário possam realizar com segurança seus direitos e deveres.

Temos o Portal do Mesário como principal ferramenta de contato eletrônico com aqueles que se voluntariam. O Portal permite a troca de informações com os mesários sem nenhuma interação física. Além disso, para as situações em que não conseguirmos voluntários, teremos a possibilidade de convocação por qualquer meio eletrônico. Tudo para evitar contatos físicos desnecessários.

A Justiça Eleitoral de Santa Catarina trabalha para que os mesários tenham tranquilidade e segurança para desenvolverem essa tarefa cívica, que é fundamental à manutenção da nossa democracia.

Fonte: TSE, com informações do TRE-SC