Senado aprova aumento de pena para quem maltratar cães e gatos

Em sessão remota nesta quarta-feira (9), o Plenário do Senado aprovou projeto que aumenta as penas para maus-tratos a cães e gatos (PL 1.095/2019). O texto foi aprovado na Câmara no final do ano passado e segue agora para a sanção.

Pela proposta, a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação a cães e gatos será punida com pena de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. Hoje, a pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa — dentro do item que abrange todos os animais. O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para criar um item específico para cães e gatos, que são os animais domésticos mais comuns e principais vítimas desse tipo de crime.

O deputado Fred Costa (Patriota-MG), autor da proposição, acompanhou a votação da sala da Secretaria de Tecnologia da Informação (Prodasen), de onde são transmitidas as sessões remotas do Senado. Para o deputado, o projeto responde a um problema concreto da sociedade brasileira, que tem se revoltado a cada caso de violência com os animais.

Relatório

O relator, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), elogiou a iniciativa da matéria. Em seu relatório, ele apontou que, apesar da proibição legal, a imprensa e as redes sociais têm divulgado o aumento da frequência de delitos graves envolvendo atos de abuso e maus-tratos especificamente contra cães e gatos, “o que gera um clamor social para que a legislação seja alterada”. O senador lamentou que muitos desses atos cruéis sejam até filmados e divulgados na internet.

Contarato destacou que, com o isolamento social por conta da pandemia do coronavírus, os casos de maus-tratos cresceram muito. Com base nos registros da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), o senador informou que, somente no estado de São Paulo, denúncias de violência contra animais aumentaram 81,5% de janeiro a julho de 2020, em relação ao mesmo período do ano passado.

— Este projeto é muito importante. É inaceitável o que vem acontecendo no Brasil no aspecto da proteção animal — declarou o senador, lembrando que a data de 9 de setembro é destinada a comemorar o Dia Nacional do Veterinário.

De acordo com o relator, estudos acadêmicos e estatísticos ressaltam, inclusive, a correlação entre maus-tratos aos animais domésticos — em sua maioria cães e gatos — e violência doméstica. A crueldade animal, destacou Contarato, está conectada a outros atos de violência, o que torna os maus-tratos aos animais de estimação um indicativo de abuso familiar, com a demanda de serem devidamente evidenciados e reconhecidos, “para que a saúde e a segurança social sejam asseguradas na sociedade”.

— Este projeto é uma forma de dar viabilidade ao mandamento constitucional de proteger a fauna. É nossa responsabilidade garantir aos animais saúde e bem-estar — disse Contarato.

Da Vinci e Gandhi

Em seu relatório, Fabiano Contarato citou o ativista Mahatma Gandhi (1869-1948), que afirmou: “A grandeza de uma nação e seu progresso moral podem ser julgados pela forma como seus animais são tratados”. Na visão do relator, a aprovação da matéria é uma forma de aproximar o Brasil do nível de civilidade preconizado pelo líder indiano.

O relator também destacou uma frase do pintor italiano Leonardo da Vinci (1452-1519), que registrou que “chegará o tempo em que o homem conhecerá o íntimo de um animal e nesse dia todo crime contra um animal será um crime contra a humanidade”. Para Contarato, o projeto é uma oportunidade de o país dar mais um importante passo nessa direção.

Emendas

Contarato informou que foram apresentadas três emendas em Plenário. No entanto, nenhuma delas foi acatada. As emendas dos senadores Rose de Freitas (Podemos-ES) e Jean Paul Prates (PT-RN) pediam que as penas mais duras fossem aplicadas aos casos de violência com todos os animais criados em âmbito doméstico, e não apenas em relação a cães e gatos. O relator elogiou a emenda, mas sugeriu um projeto específico para tratar do assunto.

A terceira emenda, de autoria do senador Telmário Mota (Pros-RR), diminuía o tempo mínimo de detenção para dois meses — contra três meses da legislação atual e dois anos, do projeto. A emenda previa também a proibição da guarda de animal em caso de dolo. Telmário classificou o projeto como uma “grande inversão de valores”.

— Este projeto está fora da realidade. A relação com os animais tem que ser de carinho. Mas uma animal tem que ser tratado como um animal. Essa sensibilidade está atrapalhando a cultura dos brasileiros — argumentou Telmário, ao anunciar voto contrário ao projeto.

Ao rejeitar a emenda, Contarato argumentou que a redução das penas vai no sentido oposto do projeto, tendo potencial para estimular ainda mais os atos de crueldade contra cães e gatos. O relator ainda informou que já apresentou um projeto (PL 4.517/2020) para aumentar a pena dos maus-tratos com lesão grave contra pessoas. Segundo a proposição, a pena será de dois a cinco anos de reclusão. Hoje, a pena é de um a quatro anos.

Apoio

Vários senadores se manifestaram em apoio ao projeto. O senador Carlos Viana (PSD-MG), que presidiu a sessão, parabenizou o deputado Fred Costa pela autoria, o senador Fabiano Contarato, pela relatoria, e a todos os que lutam pela causa animal no país.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) pediu uma convivência mais civilizada com os animais e com o planeta. Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o projeto é um avanço para toda a sociedade. Rodrigo Pacheco (DEM-MG) registrou que a defesa dos animais é uma causa que tem o apoio da sociedade. Alvaro Dias (Podemos-PR), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Rogério Carvalho (PT-SE) classificaram o projeto como um salto civilizatório.

O senador Major Olimpio (PSL-SP) lamentou os recorrentes casos de violência contra os animais e elogiou a iniciativa do projeto. Os senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Daniella Ribeiro (PP-PB) lembraram a importância dos animais domésticos para a saúde mental dos seus donos. Soraya Thronicke (PSL-MS), Lasier Martins (Podemos-RS), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Izalci Lucas (PSDB-DF), Humberto Costa (PT-PE), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Paulo Paim (PT-RS) e Jorginho Melo (PL-SC) elogiaram o autor e o relator da matéria.

— Este é um projeto muito importante. Proteger os animais é uma questão de sensibilidade humana — afirmou Jorginho.

Manifestação

Na manhã de terça-feira (8), ativistas da causa dos animais fizeram uma manifestação em frente ao Congresso Nacional para defender a aprovação do PL 1.095/2019. Militantes independentes e representantes de entidades ligadas à defesa dos animais estenderam uma faixa cobrando cadeia para quem maltrata cães e gatos. Centenas de imagens de cães e gatos vítimas de violência foram colocadas no gramado, como forma de chamar a atenção para o tema. Cerca de 30 organizações manifestaram apoio ao ato em frente ao Congresso.

Fonte: Agência Senado

Comunidade Servidão dos Lageanos conquista uma etapa importante para garantir direito à moradia em Florianópolis

Foram oito anos, um mês e 22 dias. Mil e vinte e quatro reuniões. Três mil e oitocentos telefonemas e mais duas mil e seiscentas mensagens via aplicativo de mensagens. Ufa! Tudo isso anotado com carinho e atenção por uma moradora que luta há 35 anos por uma vida melhor para ela e as 87 famílias que vivem na Comunidade Servidão dos Lageanos, na Serrinha, localizada no maciço do Morro da Cruz, nos fundos da Universidade Federal de SC (UFSC). Maria Lucelma de Lima, 60 anos, é natural de Joaçaba, meio oeste catarinense. Ela veio para Florianópolis de uma vida melhor como tantos outros migrantes. Celma, como é mais conhecida, têm todos estes dados, documentos, atas de reuniões, guardados e organizados para uma luta mais que digna: a regularização fundiária da área onde vive.

Celma vive há 35 anos na comunidade, acorda de madrugada para rezar e pensar no que fazer no dia

Tudo isto foi necessário para conquistar assinaturas em um papel que finalmente dá a largada para a rota definitiva da posse das suas casas, após uma batalha jurídica e administrativa que começou em 2012 com policiais federais e oficiais de justiça chegando às casas simples da comunidade para retomar a área que, eles não sabiam, pertencia à UFSC. O processo já corria desde 2009, e eles também sequer desconfiavam. Foi um susto, disse ela. Agora finalmente, antes do Dia da Independência do Brasil, Celma viu as assinaturas do Prefeito Gean Loureiro, do Reitor Ubaldo Balthazar, e dos representantes da Defensoria Pública, Procuradoria do Município, advogados, no Termo de Cooperação entre Prefeitura de Florianópolis e UFSC, o que na prática repassa a área de 12.708,72 m/2 para o município, que pode assim iniciar o processo de regularização fundiária. Foi também um dia de independência, ou pelo menos um passo para isso.

Busca por vida melhor e moradia
A líder comunitária acompanhou a chegada de mais famílias ao longo dos anos, todas em busca da moradia e dignidade. Ao longo do tempo foram construindo casas melhores, fazendo muros, pintando casas. “Quando cheguei aqui tinham poucas casinhas. A primeira foi de madeira, e em 2000 consegui fazer de alvenaria” ressalta ela. Celma representa bem a maioria dos moradores do Maciço. Trabalhou desde os sete anos de idade como babá. Aos 16 conseguiu o primeiro emprego com carteira assinada. Foi doméstica e zeladora. Hoje está aposentada. Participou da criação da Associação de Moradores da Serrinha em 1987, e agora ajudou a criar a Associação Força de Maria, cuja presidente é Terezinha Adão, natural de Lages e filha de um dos moradores mais antigos da comunidade, Horácio Adão. A organização é a legítima representante nesta luta pela regularização da área.

UFSC queria a área de volta
Na comunidade Servidão dos Lageanos vivem atualmente em torno de 400 moradores, 87 famílias, todas representadas pela Associação Força de Maria. “Quando viemos morar aqui, ninguém sabia que a área era da universidade (UFSC). Depois de 25 anos que vivíamos aqui, pediram reintegração de posse, sem aviso, e com muita polícia. Com muito diálogo evitamos, nos organizamos, conseguimos apoio da defensoria pública, e sensibilizamos a reitoria a negociar”. A partir daquele dia Celma passou a ser escritora desta história de luta, guardiã da memória, documentos e fatos, como citamos no início da matéria. Ela guarda inclusive áudios e todos os documentos em sua casa. Os advogados Alexandre da Rosa e Gabriel Luiz Barini defendem os moradores nesta causa desde então. Conversamos com Alexandre, que comemora o feito junto com a comunidade.

Moradores foram realizando melhorias ao longo dos anos sempre unidos em mutirão

Próximos passos
Sem precisar datas para que o processo realmente comece a andar via Prefeitura de Florianópolis, Alexandre dá algumas pistas do que vem por aí. “Por este documento, a posse do terreno é assumida pela Prefeitura imediatamente. Ela irá iniciar o programa de regularização fundiária, através do instituto do REURB, para implantar o projeto que já foi apresentado no processo judicial e fornecer a cada morador que já foi cadastrado um título do imóvel ao final”, afirma.

Para dar mais agilidade e segurança jurídica ao ato celebrado entre Prefeitura e UFSC, Alexandre Rosa informa que as partes vão pedir a homologação do acordo. “A Prefeitura, advogados, defensoria pública e UFSC vão protocolar uma petição no processo, pedindo a homologação deste acordo, o que pode facilitar já a busca por recursos”, explicou.

Agora Celma e as demais 86 famílias começam uma nova etapa, a de cobrar pelo início do processo do REURB – Lei 13.465/2014, junto à Secretaria de Habitação, órgão responsável da Prefeitura para administrar o que está previsto no termo como pré-projeto de regularização fundiária. “Estamos acostumados a lutar pelos nossos direitos. Vamos agora em busca de ver sair do papel o que está neste acordo que consumiu tantas horas de conversas, reuniões, telefonemas, mensagens, muita paciência e união da comunidade”.

Casas ficam em área de risco, sujeito a desmoronamentos, esgoto corre a céu aberto. Regularização prevê implantar melhorias como saneamento básico e outros.

A reportagem visitou a comunidade em fevereiro deste ano para outra matéria relacionada às áreas de risco no entorno do Maciço do Morro da Cruz, e viu in loco as precárias condições de esgoto sanitário, falta de contenção de muros e casas que são grande risco quando de chuvas intensas e permanentes. Acompanhado de Celma e lideranças, vimos também a alegria dos moradores e sua integração.

Em março deste ano a pandemia chegou e tudo mudou. Não voltamos mais a visitar Celma, devido aos protocolos de combate à Covid-19, já que ela faz parte do grupo de risco. Em breve voltaremos à comunidade dos Lageanos para ver de perto o que vai mudar a partir de agora. Afinal, foram oitos anos, um mês e 22 dias. Mil e vinte e quatro reuniões. Três mil e oitocentos telefonemas e mais duas mil e seiscentas mensagens via aplicativo de mensagens. Tudo para conquistar assinaturas para validar apenas um passo da luta da comunidade. O Palavra Livre vai contar os próximos passos desta história de luta por moradia na capital dos catarinenses.

Você pode saber mais detalhes desta história em uma matéria bacana feita por alunos da UFSC, a qual deixamos aqui o link para leitura.

Escrevemos aqui no Palavra Livre meses atrás, uma matéria sobre como a solidariedade é viva na comunidade, leia clicando aqui.

Emprego – Sine/SC tem mais de 3,7 mil vagas abertas em SC, confira

Em Santa Catarina, 3.778 oportunidades estão abertas nas agências do Sistema Nacional de emprego (Sine/SC), de acordo com levantamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), nesta terça-feira, 08.

Mesmo com atendimento presencial nas agências por agendamento, as vagas são divulgadas pela internet, no site empregabrasil.mte.gov.br. Os trabalhadores também podem procurar as ofertas de trabalho pelo aplicativo Sine Fácil.

O Oeste de Santa Catarina registra o maior número de oportunidades. Segundo o coordenador estadual do Sine, Ramon Fernandes, o número de vagas na região reflete, principalmente, o bom momento do agronegócio.

“O período em que o agronegócio vem vivendo nestes últimos meses, com aumento nas exportações, é um dos responsáveis pelos bons índices de emprego em municípios como São Miguel do Oeste, Chapecó, Concórdia, entre outros”, comenta o profissional. Fernandes salienta que ainda é baixa a procura dos catarinenses pelas vagas.

Confira as cidades com oportunidades:

Adalberto Luz 06
Araranguá 50
Balneário Camboriú 122
Blumenau 20
Brusque 14
Caçador 11
Camboriú 13
Campos Novos 77
Canoinhas 40
Capinzal 42
Chapecó 351
Cocal do Sul 02
Concórdia 298
Criciúma 112
Florianópolis 60
Forquilhinha 03
Fraiburgo 89
Garuva 24
Gaspar 93
Ibirama 02
Ituporanga 73
Içara 62
Imbituba 03
Indaial 65
Itajaí 79
Itapema 57
Jaguaruna 07
Jaraguá do Sul 107
Joaçaba 42
Joinville 125
Lages 18
Laguna 10
Mafra 42
Maravilha 12
Morro da Fumaça 21
Navegantes 01
Nova Veneza 12
Palmitos 02
Papanduva 04
Pomerode 30
Rio do Sul 48
Rio Negrinho 10
Rodeio 02
São Bento do Sul 118
São Francisco do Sul 04
São José 02
São Lourenço D’oeste 74
São Miguel do Oeste 865
Seara 05
Taió 18
Tijucas 69
Timbó 06
Tubarão 330
Turvo 01
Urussanga 36
Videira 03
Xanxerê 24

Eleitor com deficiência visual poderá ouvir o nome do candidato na urna

Nas Eleições 2020, pela primeira vez, os eleitores com deficiência visual poderão ouvir o nome do candidato após digitar o número correspondente na urna eletrônica. Trata-se do recurso de sintetização de voz, tecnologia que transforma texto em som e simula como se a máquina fizesse o papel de uma pessoa lendo o conteúdo de algum documento.

Até as últimas eleições, a urna emitia mensagens gravadas que indicavam ao eleitor com esse tipo de deficiência o número digitado, o cargo para o qual estava votando e as instruções sobre as teclas “Confirma”, “Corrige” e “Branco”. Eram mensagens pré-gravadas, instaladas no equipamento para melhorar a experiência desses votantes.

Mas, pelo fato de as mensagens serem gravadas previamente em estúdio, havia uma limitação: como em um pleito concorrem milhares de candidatos e, ao longo do processo eleitoral, muitos deles são substituídos, seria inviável gravar os nomes de todos os concorrentes.

Além disso, “se adicionássemos uma tela ou funcionalidade nova durante a votação, isso teria de ser gravado também, então era bastante limitado”, afirma Rodrigo Coimbra, chefe da Seção de Voto Informatizado da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com Coimbra, a partir de muita pesquisa e após o descarte das urnas mais antigas, dos modelos 2006 e 2008, o TSE teve condições técnicas para implementar a sintetização de voz para as Eleições 2020.

“Utilizamos uma solução toda baseada em software livre. Então, não houve nenhum custo para o Tribunal, que não precisou gastar absolutamente nada para implementar essa tecnologia. A novidade traz uma confiança muito maior para o eleitor, naturalmente, sobre o voto que ele está depositando na urna”, enfatiza.

Passo a passo
Para utilizar a novidade, o eleitor precisa informar o mesário sobre sua deficiência visual, para que o colaborador da Justiça Eleitoral habilite o recurso e entregue fones de ouvido, necessários para garantir o sigilo do voto.

Mesmo habilitada, a urna não iniciará a votação de imediato, permanecendo estática em uma tela com orientações sobre como votar. Além disso, enquanto a votação não for iniciada, o eleitor terá a possibilidade de fazer a regulagem do áudio, sendo permitido aumentar ou diminuir o volume, para tornar a experiência de votar mais agradável.

A sintetização de voz também é capaz de fazer flexibilização de gênero ao emitir a fala de confirmação do concorrente escolhido. Isso significa que, por meio da ferramenta, a urna “falará” que o eleitor está votando em um candidato ou em uma candidata, de acordo com o gênero do postulante que está recebendo o voto.


Teste presencial
Na semana passada a equipe de Tecnologia do TSE recebeu dois eleitores com deficiência para testar os recursos e experimentar a urna com todas essas novidades.

O aposentado Edinaldo de Almeida e a massoterapeuta Zozimeire dos Santos deram sugestões de melhorias e evoluções, inclusive de pequenos ajustes que podem ser feitos ainda este ano.

“O importante é que a gente conseguiu ter um contato mais próximo com as pessoas que são o público-alvo dessa grande novidade, e isso foi muito bom, porque vamos usar esse retorno deles para aperfeiçoar ainda mais os sistemas”, garante Coimbra.

Todo o processo de adaptação desse software para a urna levou em torno de quatro meses, tendo início ainda em 2019 e sendo finalizado no início deste ano.

Crimes relacionados à pedofilia podem se tornar inafiançáveis

O Senado vai analisar proposta que torna inafiançáveis os crimes relacionados à prática da pedofilia. O PL 4.406/2020, do senador Dário Berger (MDB-SC), altera o Código de Processo Penal (Lei 7.209, de 1984) impedindo o pagamento de fiança nos casos de favorecimento de prostituição de menores, divulgação de imagens de estupro e crimes virtuais.

De acordo com o projeto, os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) também serão inafiançáveis. Entre os crimes previstos no ECA estão fotografar, registrar, vender ou expor criança ou adolescente em cena pornográfica; simular a participação de criança ou adolescente em cenas de sexo e aliciar criança ou adolescente para praticar ato libidinoso.

Dário explicou que o crime de estupro de vulnerável praticado contra menores de 14 anos já é inafiançável, porém nos demais crimes sexuais contra menores ainda é possível pagar fiança.

— Qualquer crime que envolva crianças é revoltante e estarrecedor. É preciso que a legislação brasileira seja mais rígida para punir exemplarmente esses tipos de crimes porque um dos fatores para que eles continuem ocorrendo é a certeza da impunidade — disse à Rádio Senado.

O senador ainda ressaltou o número de denúncias de violência sexual envolvendo menores de idade.

 — Dados mostram que só no ano passado foram registradas mais de 17 mil denúncias de violência sexual contra menores de idade pelo Disque 100. Nos primeiros meses deste ano o governo federal registrou quase 5 mil novas denúncias, esse é o retrato da gravidade dessa situação. Por isso o projeto tem por objetivo acabar com essa impunidade — explicou o senador.

Fonte: Agência Senado

Telemedicina – Pesquisadores catarinenses desenvolvem sistema para consultas médicas a distância

Imagine pegar o seu celular, clicar em um aplicativo e começar uma transmissão online com um médico. Isso parecia algo improvável há alguns meses, mas a pandemia causada pelo novo coronavírus levou o setor da saúde a buscar soluções para evitar a contaminação. Além de proteger as pessoas, o uso da tecnologia pode ampliar a oferta de serviços e ainda reduzir custos.

É o que defende uma equipe de pesquisadores da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que desenvolve um sistema de teleatendimento para a rede pública de saúde. Todos os municípios catarinenses poderão contar com a plataforma, que tem previsão de ser finalizada até novembro deste ano. O projeto foi apoiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação de Santa Catarina (Fapesc), que destinou R$ 97 mil para o grupo. O desenvolvimento do sistema deveria durar um ano, mas os pesquisadores vão antecipar a conclusão para disponibilizar a plataforma o quanto antes para a Secretaria de Estado da Saúde.

Segundo o professor Douglas Dyllon Jeronimo de Macedo, do Departamento de Ciência da Informação da UFSC e coordenador do projeto, a proposta pode melhorar significativamente os níveis de saúde dos pacientes, além de dar mais agilidade no atendimento. “Imagine pessoas que estão em condição enferma em casa, doentes tendo que sair de casa, muitas vezes tendo que pegar conduções públicas. Nesse momento nem está tendo condução para chegar de fato ao local que está dando assistência à saúde. Imagine conseguir fazer a consulta de casa”, explica o professor.

Santa Catarina já é destaque no país no desenvolvimento de tecnologias para a saúde, mas não havia um sistema semelhante porque a legislação não permitia. Até então os gestores públicos não imaginavam uma crise mundial sanitária e a necessidade de atendimento remoto. A pandemia causada pelo novo coronavírus veio mudar esse cenário. Um projeto de lei federal já foi aprovado e sancionado, permitindo as consultas a distância durante o período da pandemia, cenário que poderá ser mantido com regulamentação específica.  

O professor Douglas reforça que o sistema de teleatendimento desenvolvido na UFSC não é só uma videoconferência como se tem visto no mercado. Há um rigoroso trabalho para garantir a privacidade dos profissionais de saúde e dos pacientes, além da geração de dados para abastecer os prontuários eletrônicos e garantir acesso às informações durante o tratamento. “Há toda uma tarefa de gestão até esse paciente chegar numa sala virtual em que o médico esteja esperando ele”, destaca.

Essa gestão inclui a criação de um fluxo para que a pessoa receba a informação sobre a consulta, saiba como acessar a sala virtual e tenha todo o atendimento necessário, o que não exclui a consulta presencial. Pelo contrário, o sistema de teleatendimento será um complemento ao serviço já disponível, ampliando as ferramentas de acompanhamento do paciente.

O projeto coordenado pelo professor Douglas se propõe a pensar tudo isso de forma segura e dentro dos procedimentos adotados pelo Ministério da Saúde e na realidade da saúde pública catarinense e do país. Mas para que o sistema faça parte do dia a dia dos profissionais e dos pacientes, vai passar por validações técnicas além de aprovação dos governos, que serão os responsáveis pela gestão da plataforma. “Nosso projeto é completamente focado na rede pública. Quem vai avaliar essa viabilidade e de fato fazer a oferta são o Estado e os municípios. Na nossa avaliação, isso implicaria numa melhora significativa nos níveis de saúde para os pacientes”, defende.

O projeto-piloto deve estar pronto em setembro, quando passará por melhorias. Já em outubro serão feitas as validações para entregar ao Estado em novembro, na metade do prazo inicial que seria de um ano. “É uma meta muito ousada. Mas a gente precisa responder isso para a sociedade. É muito importante que isso seja feito dessa forma”, destaca o professor.

Telemedicina já desenvolvida no Estado

Não é a primeira vez que a tecnologia é uma aliada da rede de saúde em Santa Catarina. O Estado já conta com um robusto sistema de telediagnóstico responsável hoje por mais de 80 mil exames por mês. A rede começou a ser desenvolvida em 2004 para reduzir o transporte de pacientes dos pequenos municípios para as grandes cidades para fazer desde exames simples até os mais complexos.

De lá para cá, a rede foi se expandindo e hoje está presente em todos os 295 municípios catarinenses. Conta com 650 instituições de saúde conectadas, desde unidades básicas até hospitais de alta complexidade. São aproximadamente 35 mil profissionais da saúde operando o sistema. Com essa integração foi possível realizar 9,5 milhões de exames desde 2005.

Segundo o coordenador do Sistema de Telemedicina e Telessaúde (STT) da UFSC, o professor Aldo von Wangenheim, só foi possível desenvolver essa rede tecnológica pela parceria da universidade com o Governo do Estado. “Hoje o STT é provavelmente a maior rede de telemedicina que existe no hemisfério sul. Nós realizamos em média 80 mil exames por mês. São 80 mil pacientes que deixam de pegar a estrada para fazer um exame, para serem atendidos, para ter um resultado. Isso é uma revolução na saúde do Estado”, destaca.

Além da parceria com a Secretaria Estadual da Saúde, o projeto contou com apoio da Fapesc para desenvolvimento de pontos específicos da plataforma. Um exemplo foi a teledermatologia, que permitiu a realização a distância de exames dermatológicos. Essa parte do projeto foi aprovada no Programa Pesquisa para o SUS (PPSUS), também da fundação e que está agora com inscrições abertas até 5 de outubro.

Já em operação, o serviço de teledermatologia está disponível em 300 pontos espalhados por todo o Estado, o que colaborou para reduzir o tempo de espera de exame dermatológicos de seis meses para 72 horas. “Com isso, uma quantidade enorme de filas de pessoas que estavam esperando pelo atendimento médico se eliminou. É impensável hoje você imaginar o Estado de Santa Catarina sem a telemedicina”, confirma o professor Aldo.

Segundo o presidente da Fapesc, Fábio Zabot Holthausen, o uso da tecnologia, da ciência e da inovação sempre fez parte das ações relacionadas à saúde, desde os equipamentos para exames até estruturas para realização de cirurgias, por exemplo. “O teleatendimento é mais uma aplicação da tecnologia na área da saúde, onde o profissional especializado numa das áreas da medicina pode atender diversos casos em várias regiões, reduzindo tempo e custo. A Fapesc é apoiadora de estudos ligados à telemedicina desde seus primeiros projetos no Estado de Santa Catarina e continuaremos na vanguarda”, reforça.

Já a gerente de Ciência e Pesquisa da Fapesc, Deborah Bernett, destaca o quanto o projeto do STT é um exemplo de sucesso em pesquisa com resultados aplicados diretamente na sociedade. “O projeto está subdividido em diferentes etapas e metas que se estendem a atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) em tecnologias móveis distribuídas na área da saúde, todas apoiadas pela fundação em programas de apoio específicos” comenta.

Live sobre as novas tecnologias

O coordenador do projeto do teleatendimento, o professor Douglas Dyllon Jeronimo de Macedo, participará junto com o professor Aldo von Wangenheim de uma live para falar sobre os projetos de teleatendimento e telemedicina. A transmissão contará com a participação do presidente da fundação, Fábio Zabot Holthausen, junto com a gerente de Ciência e Pesquisa, Deborah Bernett.

Quem quiser acompanhar, basta acessar na próxima quinta-feira, 10, às 17h, o canal do YouTube da Fapesc ou a página do Facebook.

  • com informações da Ascom/Fapesc

INSS – Parte das Agências devem reabrir para atendimento presencial em 14 de setembro em SC

Parece que agora vai. As agências do INSS devem reabrir para atendimento presencial no próximo dia 14 de setembro. Pelo menos é a informação que repassa a deputada federal Geovania de Sá (PSDB) que, depois de ser questionada sobre a volta do atendimento presencial das agências do INSS em Santa Catarina e de ter ouvido muitas reclamações sobre a dificuldade dos trabalhadores em iniciar o processo para recebimento do Auxílio Doença, devido à ausência de perícia médica, buscou uma resposta da superintendente do Instituto Kathia Maria Moreira.

Segundo a deputada, em reunião virtual, Kathia relatou que desde o dia 18 de março, os cidadãos são atendidos via aplicativo meu INSS, via Central Telefônica 135 ou via site. Também podem ligar para o telefone fixo de cada agência diariamente, para receberem atendimento à distância. E ainda, em frente a cada agência, há uma urna para depósito de documentação complementar para conclusão de alguma exigência.

Enquanto isso vem acontecendo, de acordo com Kathia, o INSS estuda o melhor protocolo para retomada das atividades presenciais, prevista para 14 de setembro. Das 54 agências catarinenses, 26 reabrirão suas portas neste dia. A Superintendente do INSS explica que ainda não serão todas porque um grande número de servidores faz parte do grupo de risco e estão submetidos ao isolamento social. “Assim como iremos tomar os cuidados necessários com o público, também precisamos preservar a saúde de nossos profissionais”, justifica.

Mas Kathia acredita que ninguém será prejudicado por isso. “Como os agendamentos dos atendimentos presenciais obrigatórios – quando há necessidade de perícia médica, por exemplo – serão feitos via internet ou telefone, o solicitante será encaminhado para a agência em funcionamento mais próxima de sua residência”, orienta. Os catarinenses rezam para que realmente isso tudo aconteça, que o atendimento realmente seja normalizado, porque direitos são sagrados e garantidos por leis e pela Constituição Federal.

Setembro Amarelo – MPSC promove debate sobre saúde mental na pandemia

Apesar da pandemia de covid-19 ser um fenômeno recente, diversas pesquisas pelo mundo já apontam os seus impactos na saúde mental. O isolamento social, o medo da doença, o luto pelas perdas e o cenário de incertezas geram sintomas como ansiedade, estresse, solidão e depressão. Aqui, no Brasil, uma pesquisa da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) demonstrou que 65% dos participantes tiveram uma piora na saúde mental durante a quarentena.

Por isso, neste ano, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) traz uma edição especial do evento Setembro Amarelo com o tema “Distantes, mas juntos”. Por meio de três seminários virtuais e ações nas mídias sociais, a instituição vai apresentar orientações de saúde física e mental e abordar um dos paradoxos da pandemia: cultivar a proximidade e o cuidado diante da necessidade da distância.

A ideia é aprofundar e ampliar o alcance das discussões e estratégias de cuidado em saúde mental e prevenção ao suicídio, divulgando informações sobre autocuidado, rede de proteção e boas práticas que promovem saúde e previnem agravos do sofrimento, sobretudo em tempos de pandemia e pós-pandemia. Participe! Os eventos serão gratuitos e abertos ao público, com transmissão por meio do canal do MPSC no Youtube.

Setembro Amarelo no MPSC

Desde 2014, setembro é considerado o mês de referência para campanhas de conscientização e prevenção ao suicídio, a partir de iniciativa da Associação Brasileira de Psiquiatria e o Conselho Federal de Medicina.

No MPSC, instituição que atua na defesa dos interesses da coletividade e na indução de políticas públicas, o “Setembro Amarelo” é pauta de um grande evento anual desde 2015. Entre os temas já abordados, estiveram “Doenças Mentais: Falar para prevenir, conhecer para tratar”, “Não se esconda atrás dos emojis” e “Reveja seus conceitos” .

Em 2020, a necessidade de discussão sobre essa doença que registra no mundo uma morte a cada 40 segundos cresce ainda mais. Com o confinamento, a distância de amigos e parentes, o luto das perdas e o intenso fluxo de informações diárias, manter a saúde mental tem se tornado um desafio cada vez maior.

Neste contexto, o Ministério Público reformulou seu evento anual e apresenta a sexta edição totalmente online, por meio de três seminários virtuais transmitidos via Youtube. Com o mote “Distantes, mas juntos”, os eventos abordarão as implicações na saúde mental e possibilidades de trabalho na pandemia de covid-19.

O primeiro seminário acontece dia 8/9, a partir das 17h, com o tema “O cuidado em saúde mental: orientações aos profissionais e trabalho articulado entre políticas públicas”. O Psicólogo e Orientador do Núcleo de Educação em Urgências de Santa Catarina Diego Tenório Batista e o Psiquiatra Eduardo Pimentel abordarão a saúde mental dos pacientes atendidos e dos profissionais de saúde, reforçando a importância das redes de apoio e do manejo do luto.

“Boas práticas em saúde mental de adolescentes e pessoas idosas: cultura e laço social” é o foco da segunda edição, marcada para o dia 14/9, às 16h. O seminário contará com a participação do psicólogo e coordenador do projeto Rede de Atendimento à Infância e Adolescência (RAIA), Murilo Cavagnoli; Ana Paula Baltazar, do Núcleo de Estudos da Terceira Idade (NETI, da UFSC) e Manolo Kottwitz, da Secretaria de Cultura de Chapecó. Eles apresentarão as experiências dos projetos “Tamo Junto” e “Quarentena no NETI”, mostrando como com disposição e criatividade é possível criar boas práticas e manter os laços mesmo à distância.

Para encerrar o ciclo de eventos do Setembro Amarelo, a psicóloga e coordenadora do Curso de Psicologia da Universidade Comunitária da Região de Chapecó – Unochapecó Maria Carolina da Silveira Moesch e a pedagoga e professora do Departamento de Psicologia da Educação da Faculdade de Ciências e Letras da Unesp Luciene Regina Paulino Tognetta falam sobre “Acolhida e manejo do sofrimento de crianças e adolescentes na escola” no último seminário, marcado para o dia 23/9, às 15h. Serão discutidas ferramentas de acolhida, estratégias de fortalecimento de laços na escola e entre escola e comunidade, assim como os fluxos intersetoriais de apoio às equipes.

Ofereça e procure ajuda

Oferecer atenção e acolhimento e estar disponível para conversas sem julgamentos podem parecer pequenos atos, mas, na verdade, são ações que fazem muita diferença na vida de alguém que passa por momentos difíceis. Por isso, se você pode, esteja atento e ofereça carinho às pessoas ao seu redor, mesmo que remotamente.

Se você sente que necessita de suporte emocional para si, ou conhece alguém que dê sinais de que precisa de mais ajuda, entre em contato ou indique o Centro de Valorização da Vida. O CVV é uma iniciativa gratuita que funciona 24 horas por dia oferecendo apoio emocional especializado. Ele pode ser contatado por chat no site, por e-mail ou pelo número 188.

Você pode também buscar orientação junto a um profissional de saúde ou alguém de sua confiança. Não isole seu sofrimento!

Desinformação – Nova campanha publicitária do TSE vai ao ar hoje (1/9)

A partir desta terça-feira (1º), uma nova campanha da Justiça Eleitoral será transmitida aos brasileiros com o objetivo de conscientizar sobre a importância de não repassar notícias falsas, com ênfase no impacto negativo desse fenômeno no processo democrático em ano eleitoral.

Com a mensagem “se for fake news, não transmita”, a campanha contará com a divulgação do biólogo Átila Iamarino, divulgador científico e youtuber que tem atuado contra notícias falsas durante a pandemia do coronavírus (causador da Covid-19). O TSE vai contar com esse apoio para dar amplitude à mensagem e atingir o máximo de pessoas em todo o país, sem qualquer custo, uma vez que o especialista não cobrou cachê para participar da campanha.
 
Na mensagem, Átila fala sobre como as fake News vêm se alastrando em proporções avassaladoras e lembra que tudo começa com um simples transmissor, que é uma única pessoa que passa para seu grupo familiar que repassa para sua comunidade e, rapidinho, diversas pessoas já estão contaminadas.
 
“Parece até o espalhamento de um vírus, e, na verdade, esse fenômeno é uma espécie de vírus”, diz ele na mensagem, ao lembrar que, em um processo eleitoral, essa divulgação de boatos e notícias falsas é letal para a democracia e pode acabar com a reputação de pessoas idôneas e, ao mesmo tempo, esconder a verdade sobre candidatos mal intencionados e, no final, todo mundo leva tempos para se curar dos efeitos.
 
“Tudo o que você receber, verifique antes de repassar. Consulte fontes e agências de checagem. Quem espalha fake News prejudica outras pessoas, a si mesmo e pode estar cometendo um crime. Se for fake News não transmita”, finaliza o biólogo.
 
Compromisso do TSE
O combate à desinformação é um dos compromissos da gestão do ministro Luís Roberto Barroso, que enfatiza o papel da Justiça Eleitoral em assegurar a democracia brasileira e a preocupação da Corte com campanhas de desinformação, de difamação e de ódio na internet. Para o ministro, “as mídias sociais, as plataformas de internet, os veículos de imprensa e a própria sociedade são os principais atores no enfrentamento da desinformação”, uma vez que, segundo sua avaliação, a Justiça Eleitoral tem um papel importante, porém residual, no enfrentamento das fake news, pois o Judiciário não tem nenhuma intenção de se tornar censor da liberdade de expressão das pessoas.
 
A Corte Eleitoral também mantém uma página específica na internet com diversos conteúdos sobre o tema. No site Desinformação, é possível encontrar esclarecimentos sobre informações falsas divulgadas durante as Eleições Gerais de 2018 envolvendo a Justiça Eleitoral, a urna eletrônica e o voto. O cidadão também tem acesso a uma série de vídeos explicativos produzidos pelo Núcleo de Rádio e TV da Assessoria de Comunicação do Tribunal.
 
A campanha “Se for fake news, não transmita” será veiculada no rádio, na televisão, na internet e em todas as redes sociais do TSE. As peças já podem ser conferidas no Portal do TSE.

Lei Geral de Proteção de Dados terá vigência imediata, decide o Senado

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (26/8), por unanimidade, a vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os parlamentares derrubaram o artigo da Medida Provisória 959/2020, que adiava o início da validade para 31 de dezembro de 2020.

Assim, a lei terá vigência imediata, mas as multas serão aplicadas apenas a partir de 3 de agosto de 2021. A data original para o início das penalidades era 14 de agosto de 2020, dois anos após a sanção original da LGPD. O texto segue, agora, para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), declarou a “prejudicialidade” do trecho após parlamentares argumentarem que o tema já foi deliberado pela Casa anteriormente e que foge do assunto originalmente tratado na MP, que define regras para bancos federais pagarem benefícios a trabalhadores durante a pandemia.

A decisão é considerada uma derrota para o governo, que apontava a pandemia como um fator para adiar o início da vigência da legislação.

A aprovação no Senado rendeu elogios de especialistas, mas reforça a pressão sobre o governo para a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agência que será responsável pela aplicação da lei e que tem instalação ainda indefinida. “É claro que a entrada em vigor da LGPD sem a ANPD não é cenário ideal, mas o Brasil perderia mais se a lei fosse prorrogada mais uma vez”, disse Bruno Bioni, fundador e professor do Data Privacy Brasil.

Entenda mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A lei, de 2018, cria um marco legal para a proteção de informações pessoais de brasileiros, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial. A legislação é baseada em leis internacionais de proteção de dados e tem como principal inspiração as regras de privacidade recentemente estabelecidas na União Europeia (GDPR, na sigla em inglês).

Para uma empresa ter acesso a dados, será preciso o consentimento dos usuários para o fim específico de como as informações deverão ser usadas. A legislação também obriga que empresas ou órgãos públicos excluam os dados após o fim da relação com cada cliente.

Outra novidade é que a legislação obriga que empresas digam quais dados pessoais estão em sua posse quando isso for solicitado por brasileiros.

Para o advogado Mario Barros Filho, sócio do escritório BFAP Advogados, um dos pontos que deve gerar um grande debate jurídico é sobre as penalidades e sanções estabelecidas na nova lei. 

“Importante pontuar que as penalidades previstas na LGPD estão suspensas até agosto de 2021. Entretanto, a lei poderá ser evocada pelo Ministério Público, Procons e fundamento de decisões judiciais na discussão da responsabilidade das empresas em relação a coleta e análise de dados pessoais”, afirma.

As empresas que descumprirem a lei poderão ser autuadas e multadas em até 2% do seu faturamento bruto ou R$ 50 milhões por infração, além de poderem ser responsabilizadas no âmbito civil e criminal a depender do tipo de infração e dano provocado.

O advogado Marco Antonio Loschiavo Leme de Barros, consultor do escritório BFAP Advogados, ressalta que, apesar da importância da nova lei, está em aberto a criação da agência que fiscalizará a efetividade das novas regras.

“Importante conquista da sociedade, a vigência da LGPD vai contribuir para a efetivar as liberdades civis no Brasil, sobretudo agora no âmbito dos dados pessoais em destaque nas relações digitais em razão da pandemia. Capítulo ainda aberto é sobre a implementação da autoridade nacional, que deve ganhar novos contornos”, pontua.

Veja a seguir perguntas e respostas sobre a lei:


1 – O que é a LGPD? Quando entrou em vigor?

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, entra em vigor em 27 de agosto de 2020. A vigência da LGPD – na esteira de recentes casos estrangeiros de sucesso – representa um significativo avanço na área de proteção de dados pessoais no Brasil. Esta lei geral integra o direito à proteção de dados e à privacidade a vários setores que impactam a nossa atividade diária: relação de consumo, relação de trabalho, relação econômica e junto ao Estado.

2 – Quais os novos direitos importantes desta nova lei para o cidadão?

Todos nós estamos conectados, sobretudo durante a pandemia que enfrentamos, e a maioria das atividades que você realiza diariamente online – seja os diferentes formulários e cadastros preenchidos, acessos a páginas e todas as outras tecnologias usadas – deixa para trás uma quantidade gigantesca de dados pessoais.

Certamente, para algumas empresas, coletar dados, analisar e vincular bancos de dados diferentes representa uma possibilidade econômica de aprender informações muito pessoais sobre você e obter detalhes sobre sua vida e a vida daqueles com quem você se importa, de forma que jamais teria pensado ou lembrado! Apenas para ilustrar, a possível publicação de fotos em redes sociais possibilita que programas de reconhecimento facial o encontrem, novamente, quando atravessar a rua. Diante dessa situação, você precisa de maior conhecimento e às vezes proteção jurídica.

Como titulares dos dados, agora você está ciente da importância da LGPD nas suas atividades diárias. Mas, como sempre, para efetivar e zelar por tais garantias, você não precisa apenas conhecer os direitos, mas também necessita reivindicá-los ativamente.

A LGPD inclui várias disposições para facilitar o exercício de seus direitos e receber proteção efetiva pelas autoridades nacionais de supervisão e pelo sistema judicial. Faça uso de seus direitos para provocar uma mudança no comportamento de controladores e processadores – a aplicação pública não pode fazer isso sozinha.

3 – Que dados estão protegidos pela LGPD?

Estão protegidos pela lei, por exemplos, os dados de identificação pessoal: nome, e-mail, CPF, telefone e endereço, entre outros, bem como dados identificáveis, ou seja, dados que mesmo que não identifiquem uma pessoa diretamente, possam revelar sua identidade quando cruzados com outros dados disponíveis.

E também os dados sensíveis: relacionados a condições de saúde, preferências religiosas, políticas, entre outros.

As empresas, agora, terão que tomar muito cuidado com o trânsito desses dados coletados. Estarão protegidos todos os dados de qualquer pessoa que passar por um ou vários dos seguintes procedimentos coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

4 – A LGPD se aplica a todas empresas?

A nova lei se aplica a toda empresa de qualquer setor e tamanho que colete ou armazene dados pessoais. Por exemplo, qualquer loja comercial que pede o CPF para dar um desconto ou registrar na nota fiscal; os prédios e condomínios comerciais e residenciais que registram dados pessoais para a entrada de visitantes, entre outros setores da economia, por exemplo, saúde, sistema financeiro, construção civil e setor imobiliário, educação e pesquisa.

5 – O que acontece se uma empresa descumprir a lei?

As empresas que descumprirem a lei poderão ser autuadas e multadas em até 2% do seu faturamento bruto ou R$ 50 milhões por infração, além de poderem ser responsabilizadas no âmbito civil e criminal a depender do tipo de infração e dano provocado.

6 – Quem é o encarregado (Data Protection Officer) e qual é sua importância para a atividade empresarial?

O encarregado (Data Protection Officer – DPO) é um prestador de serviço, especializado no âmbito de proteção de dados pessoais e segurança da informação, que assegura conformidade legal e monitoramento dos tratamentos de dados dentro da empresa, sendo o principal canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a autoridade administrativa.

As principais atuações do encarregado são aceitar reclamações e comunicações dos titulares, receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências, bem como orientar funcionários e os contratados da empresa a respeito das práticas necessárias ao tratamento de dados pessoais.

A nomeação de um encarregado é fortemente recomendada quando as atividades empresariais consistem em operações de processamento que requerem monitoramento regular e sistemático dos titulares de dados em larga escala; sendo sugerido uma consulta em setores da economia que lidam diretamente com o consumidor.

  • com informações do Correio Braziliense e Ag. Senado