Redução da jornada avança no Congresso Nacional

Um dos projetos mais caros para o movimento social, a redução da jornada de trabalho -sem prejuízo nos salários – de 40 para 44 horas está avançando rápido no Congresso Nacional. Os lobbies empresariais tem atuado contra o projeto, mas a iniciativa já sensibilizou uma parte expressiva dos congressistas. Na verdade, a redução é benéfica para gerar mais empregos, com mais qualidade de vida para trabalhadores e trabalhadoras, e ganho de produtividade para as empresas. O resto que se diz é bobagem de quem se agarra aos tempos em que se tratava empregados como escravos.

Hoje há excesso de horas extras nas fábricas.  O que por si só já prova que a redução não afetará custos como dizem alguns empresários. Esta semana as centrais sindicais pressionaram em Brasília pela votação do projeto.

O objetivo das centrais é, ao definir antecipadamente a data, se preparar para organizar um grande mobilização no dia marcado. A PEC da redução vai precisar enfrentar duas votações em plenário da Câmara, com aprovação de pelo menos 309 deputados, entremeadas por uma votação no Senado.

CPF, identidade e passaporte com número único

Agora só depende do presidente Lula para que a nossa memória não sofra com a infinidade de números de documentos que temos de guardar. Claro que o projeto depende depois de regulamentação e tudo o mais, mas que é um grande avanço cada cidadão ser identificado com um número único em todos os documentos, isso é. A notícia vem da Agência Brasil:

“Os documentos de identificação do brasileiro, entre eles a carteira de identidade, o passaporte e o CPF passarão a ter um único número. O projeto de lei que determina a mudança foi aprovado ontem  (16) pelo Senado e segue para sanção presidencial. Pelo projeto, os documentos terão o mesmo número do Registro da Identidade Civil (RG), à medida que forem sendo expedidos. Isso inclui o passaporte e, ainda, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).Segundo o senador Almeida Lima (PMDB-SE), relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o uso do mesmo número da identidade em todos os documento dificultará a ocorrência de fraudes e pode aperfeiçoar o sistema de identificação civil.

O projeto também determina que o tipo e o fator sanguíneo do cidadão seja informado no documento de identidade. Se o titular for portador de alguma deficiência física também pode pedir para que a informação seja incluída na carteira”.

Código do Consumidor completa 19 anos e precisa de ajustes

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 19 anos hoje (11) e, apesar dos avanços conquistados nos últimos anos, ainda há pontos nos quais são necessários ajustes, como a regulamentação setorial, avalia a coordenadora geral de Supervisão e Controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Laura Mendes.

“Setores como o de telefonia – normas específicas sobre os direitos do consumidor de telefonia -, também seria importante avançar no setor de crédito”, afirmou. “Há uma expansão do setor de crédito na América Latina e um problema é o super endividamento, problemas relacionados a insolvência. Seria importante, sim, que o Brasil avançasse em regras, em normas do consumidor super endividado”, explicou.

Ela citou ainda outros setores cuja regulamentação seria importante como os serviços públicos de saneamento, de energia elétrica, o setor de telefonia, crédito e serviços de transporte.

Laura disse que o setor que mais recebe reclamações dos consumidores ainda é o setor de telecomunicações, em especial, o de telefonia. Segundo a coordenadora, tanto as operadoras, como as fabricantes de aparelhos ainda não cumprem as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar disso, ela informou que os consumidores conquistaram uma vitória esse ano quando foi ajuizada uma ação contra duas grandes empresas de telefonia. A ação pede que cada uma das empresas seja condenada ao pagamento de R$ 300 milhões por descumprimento às regras da Lei do Call Center.

Ao contrário do setor de telecomunicações, Laura destacou que o setor bancário vem dando bom exemplo de respeito aos diretos do consumidor.

“[Esse setor dá uma] mostra importante de como respeitar o consumidor. Se um setor se organiza, ele não está esperando apenas a punição do Estado, ele se adianta, se auto regula e faz suas próprias normas”, disse.

Apesar da necessidade de mudanças sobre algumas questões, Laura disse que um dos maiores avanços obtidos pelo Código foi criar nos consumidores a consciência de que eles têm direitos ao adquirir qualquer produto. “A cada dia ele registra mais reclamações no Procon, ele demanda outros órgãos de defesa do consumidor, ele vai até as agências reguladoras. Ele tem a consciência de exigir uma reparação sobre o dano que sofreu”, disse.

Fonte: Ag. Brasil

Legislativo catarinense aprova Salário Mínimo Estadual

“Depois de muita discussão e desentendimentos entre os parlamentares da própria base governista sobre a emenda que inclui o governo estadual na negociação entre as entidades sindicais patronais e dos empregados, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 30/09, de autoria do Executivo, que cria o Salário Mínimo Regional, foi aprovado, na tarde desta quarta-feira (9). Os novos valores, divididos em quatro níveis salariais, passam a vigorar a partir de janeiro de 2010.

O PLC foi aprovado com outras quatro emendas: uma que acrescenta a categoria dos motoristas ao grupo de piso salarial no valor de R$ 679,00; outra que retira a categoria da indústria mobiliária do piso de R$ R$ 647,00 e inclui no piso de R$ 616,00; a que altera a data de entrada em vigor, proposta pelo projeto original para este ano, adiando para janeiro de 2010. Com isso, a data-base de reajuste do piso será sempre no mês de janeiro. A última emenda, que gerou desconforto entre os parlamentares, incluiu o governo do Estado na negociação salarial entre as entidades sindicais que representam os trabalhadores e as que representam os empregadores, tornando-a tripartite.

Piso Salarial
Com a provação deste PLC, o estado de Santa Catarina passa a ter quatro pisos salariais diferenciados para os trabalhadores. A partir de janeiro de 2010, os que trabalham na agricultura, pecuária, indústria extrativista e beneficiamento, pesca e aquicultura, empregados domésticos, turismo e hospitalidade, construção civil, instrumentos musicais e brinquedos, estabelecimentos, empregados motociclistas, motoboys, no transporte de documentos e pequenos volumes, bem como do transporte urbano, passarão a ter um piso de R$ 587,00.

Os trabalhadores da indústria do vestuário e calçado, fiação e tecelagem, artefatos de couro, indústria do papel, papelão e cortiça, empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas, empregados em estabelecimentos de serviços de saúde, empresas de comunicações e telemarketing e indústria mobiliária terão direito a um salário de R$ 616,00.

Para os trabalhadores das indústrias químicas e farmacêuticas, cinematográficas, alimentação, agentes autônomos do comércio empregados no comércio em geral estão enquadrados no valor de R$ 647,00. Enquanto as indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, gráficas, de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça, porcelana, de artefatos de borracha, empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, joalheria e lapidação de pedras preciosas, estabelecimento de cultura, processamento de dados auxiliares em administração escolar e motoristas do transporte urbano, terão direito a um piso salarial de R$ 679,00.”

O texto é da assessoria da Assembleia Legislativa (Denise Arruda Bortolon Montagna).

Pré-Sal: Lula retira urgência sobre os projetos no Congresso

Deu agora há pouco na Agência Brasil a notícia de que o presidente Lula aceitou retirar o pedido de urgência aos quatro projetos que tratam do novo marco regulatório do petróleo no pré-sal brasileiro. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer. Mas não ficou assim tão fácil como pensa a oposição. Temer garante que colocará os projetos em votação até o dia 10 de novembro. Com discussão finalizada ou não. Veja a notícia na íntegra:

“O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), acaba de anunciar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva concordou em retirar a urgência constitucional dos quatro projetos de lei que tratam da exploração da camada pré-sal. Em troca, Temer deu a garantia de que colocará as propostas em votação em plenário no dia 10 de novembro próximo, obedecendo a um calendário estabelecida com os líderes da base aliada e da oposição.

“Sensível ao pleito e à harmonia dos Poderes, o presidente aceitou nossas ponderações e retirou a urgência dos projetos”, disse Temer. Ele e alguns líderes aliados estiveram reunidos há pouco com o presidente, no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB) – a presidência da República foi transferida para o local em razão das obras no Palácio do Planalto -, para tratar da votação das propostas.

Com a retirada do regime de urgência, Temer informou que serão reabertos os prazos para a apresentação de emendas aos projetos. Ele disse também que requisitará os projetos para votação em plenário no dia 10 de novembro, independentemente deles terem sido ou não votados pelas comissões especiais.”

Pessoas com deficiência e mercado de trabalho – Participação do leitor

O amigo Mario Cézar e sua esposa Célia são grandes lutadores pela causa das pessoas com deficiência. Há tempos postei uma nota sobre a dificuldade da empregabilidade dessas pessoas no mercado de trabalho. Agora, meses depois, ele visita o blog e me reenvia sua participação que publico abaixo para reflexão de todos nós.

“Gostei muito de você ter abordado este tema. Gostaria que houvesse um aprofundamento da discussão, mas explorando as dificuldades (alegadas) das empresas no cumprimento das referidas “cotas” (êta termo segregativo), a que se refere a lei 8213. Que tal viajar um pouco pelas realidades sociais, culturais, dos paradigmas, da visão mercantilista, da responsabilidade social, etc.

Com certeza é um debate profícuo, com muitas vertentes. Não falo simplesmente em defesa da “pessoa com deficiência”, mas na defesa de uma sociedade responsável e evoluída, que possa perceber que construir o mundo usando a “pessoa com deficiência” como parâmetro de dificuldade para alcançar a plenitude da cidadania, é um benefício que alcança a todos, chegando até o idoso, que, afinal, queremos chegar a ser.

Abraços,
Mário Cezar”

Piso Salarial de Santa Catarina avança na Assembléia

A implantação do Piso Salarial no Estado de Santa Catarina, luta dos movimentos sindicais, avançou mais uma etapa na tarde de ontem, quarta-feira (2/9), quando a Comissão de Economia da Assembléia Legislativa aprovou por 5 votos a 2, o Projeto de Lei que institui o piso salarial para SC. O projeto sofreu algumas emendas, e por isso, deverá ser aprovado novamente na Comissão de Constituição e Justiça. Após esta tramitação, o debate passa por outra comissão, a do Trabalho. Se aprovada, seguirá para votação em Plenário.

O debate nas duas comissões retornará na próxima semana (terça, 8 – 9 horas). Segundo informações dos movimentos sindicais e parlamentares, a votação do Projeto deve acontecer já na quarta-feira (9) a partir das 14 horas. Os sindicalistas estão organizando caravanas para acompanhar essa importante votação que vai ampliar a distribuição de renda em Santa Catarina, já que eleva o salário mínimo pago em todas as áreas.

Alguns ajustes foram feitos com emendas a valores de alguns setores, mas nada que impeça a aprovação até o momento. O Estado era o único do sul do país que não havia instituído um Piso Salarial. Após grande pressão dos movimentos sindicais, o Governo do Estado enviou o projeto ao Legislativo. Um avanço para os trabalhadores catarinenses.

Divórcio pela internet

divorcio_dentro_pr.jpgUm dos processos mais exasperantes para quem deseja terminar uma relação, o processo do divórcio deve ganhar mais rapidez. Pelo menos é o que desejam os senadores brasileiros que aprovaram o uso da internet para acelerar a separação. Ainda haverá muita discussão no Congresso Nacional até a sua aplicação real, mas não deixa de ser uma novidade. A notícia está na Agência Brasil e reproduzo na íntegra:

“Os processos de separação judicial e divórcios consensuais poderão em breve ser agilizados na Justiça. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou há pouco em caráter terminativo projeto que autoriza o uso da internet para acelerar a separação entre casais.

A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatora da matéria, destacou que a proposta possibilitará aos cônjuges dar entrada nesses processos sem precisar se deslocar a um fórum ou cartório. O projeto de lei também normatiza a partilha dos bens comuns, a concessão da pensão alimentícia e a regularização dos nomes dos cônjuges. Para entrar em vigor, a matéria depende de aprovação na Câmara e sanção do presidente da República.”