PEC 241 – Para prefeitos ela corta investimentos sociais e piora situação para municípios

palavralivre-gastos-publicos-teto-pec-241-temerA instituição de um teto para os gastos da União vai prejudicar os repasses para políticas sociais executadas pelas prefeituras, avaliou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Segundo ele, a disputa por recursos dentro do orçamento federal impedirá que os valores transferidos aos municípios sejam corrigidos ao menos pela inflação.

“O remédio que estão aplicando é muito forte e pode matar uma área muito importante, que é a social. Os prefeitos já estão em situação precária, faltam condições de aplicação da lei. Isso vai afetar o cidadão que precisa de coisas singelas, mas fundamentais, como farmácia básica. Os valores (repassados) já estão defasados e não vão ter correção nos próximos dez anos”, disse.

Hoje, as prefeituras são responsáveis pela execução de aproximadamente 390 programas do governo, como Saúde da Família, farmácia popular, creches e transporte escolar.

“Não há dinheiro novo, não vai se sustentar nem o que está aí. A população vai pagar muito caro pela crise que estamos vivendo”, acrescentou Ziulkoski.

O Estado mostrou que 2.442 prefeituras de 3.155 municípios que prestam informações sobre as contas ao Tesouro Nacional (77,4%) já estão no vermelho, e o quadro deve se agravar até o fim do ano, quando os novos gestores devem assumir uma verdadeira bomba fiscal.

De 23 capitais incluídas no levantamento, 19 estão no negativo, incluindo São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre.

Posição radical
A situação é tão crítica que a confederação está recomendando aos prefeitos que não façam nada além de suas responsabilidades.

Quem assumiu despesas dos Estados, como combustíveis para veículos policiais ou transporte de alunos que não sejam do ensino fundamental, está sendo aconselhado a fechar a torneira.

“Os municípios têm de tomar posição mais radical (de não assumir outras responsabilidades). Não tem dinheiro, como vai atender o vizinho? Mas é a população que vai padecer mais ainda”, reconheceu.

Ziulkoski disse ainda que é falacioso dizer que a saúde será preservada durante a vigência da PEC do teto de gastos. “A saúde não está protegida. Isso é para iludir os incautos.”

Ao longo desta semana, a entidade está promovendo uma espécie de “cursinho” para prefeitos eleitos e reeleitos sobre gestão. A lição principal é o ajuste fiscal.

Mas a CNM reclama de ter sido abandonada pela União, que deveria, segundo o presidente, dar respaldo a essa tentativa de reorganizar as contas municipais.

“Tem um componente político, o governo provisório precisava se consolidar para ter senadores para votar impeachment, e quem tem força com senadores são governadores, não os prefeitos. Mas estamos nos sentindo abandonados totalmente, até mesmo com essas leis que estão sendo aprovadas agora”, disse Ziulkoski, citando a PEC do teto de gastos e a Desvinculação de Receitas da União (DRU), prorrogada até 2023. “Não há diálogo, não há lealdade ao que foi prometido pelo governo Temer.”

palavralivre-pec241-cortes-deputadosPela proposta da PEC, saúde e educação não têm teto, mas pisos. Isso quer dizer que podem receber mais recursos, caso necessário, desde que eles sejam retirados de outras áreas, pois o teto global precisa ser respeitado. Essa possibilidade, porém, não tranquiliza, porque não há garantia de que o remanejamento ocorrerá na prática.

A PEC 241, conhecida como PEC da Morte pelos Movimentos Sociais, pode ser votada em segundo turno na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25).

Com informações de O Estado de SP e Viomundo

Crianças sírias são exploradas em fábricas de grifes europeias na Turquia, revela investigação da BBC

Refugiados sírios também trabalham na produção de jeans para as lojas Mango e Zara
Refugiados sírios também trabalham na produção de jeans para as lojas Mango e Zara

Refugiados sírios estão sendo explorados em fábricas na Turquia que produzem roupas para marcas conhecidas como Zara, Mango, Marks and Spencer e Asos, revelou uma investigação da BBC.

Os refugiados, em alguns casos menores de idade, trabalham mais de doze horas por dia e ganham menos que os demais funcionários das fábricas, de acordo com revelações feitas pelo programa Panorama.

A reportagem conversou com dezenas de trabalhadores sírios empregados de forma ilegal na indústria têxtil.

Todas as marcas negam responsabilidade e afirmam que monitoram cuidadosamente suas cadeias de produção. Elas dizem não ter informação sobre exploração de refugiados ou menores de idade.

Muitas roupas vendidas no Reino Unido são produzidas na Turquia devido à proximidade da Europa. A curta distância permite às marcas atender a pedidos de última hora e efetuar entregas com maior rapidez.

Segundo dados da ONU, há mais de 4,8 milhões de sírios fugindo da guerra e a Turquia acolhe 2,7 milhões deles – é o país que mais os recebe no mundo. A maioria dos recém chegados não tem permissão de trabalho.

Investigação
Para investigar as denúncias de exploração, a reportagem da BBC utilizou câmeras escondidas. Foram encontrados quatro sírios menores de idade trabalhando em uma oficina têxtil que produz roupas para a loja britânica Marks and Spencer e para a cadeia Asos.

Em entrevista, os refugiados disseram ganhar um pouco mais de uma libra (R$ 3,82) por hora, um valor muito abaixo do salário mínimo na Turquia. Um intermediário realiza os pagamentos na rua, na clandestinidade.

Além disso, um dos refugiados relatou situações de maus tratos nessas fábricas. “As máquinas têm todos os direitos: se uma for quebrada, eles a consertam imediatamente. Se algo acontecer com um sírio, se desfazem dele como um pedaço de pano”, disse.

O mais jovem trabalhador em uma das fábricas visitadas que produz roupas para a Marks and Spencer tinha 15 anos e trabalhava 15 horas por dia engomando roupas que depois seriam enviadas ao Reino Unido.

“Eles falam de seus salários irrisórios e condições terríveis de trabalho. Sabem que estão sendo explorados, mas também sabem que não podem fazer nada a respeito”, disse o repórter do Panorama, Darragh MacIntyre.

Inaceitáveis
Questionada pela BBC, a empresa Marks and Spencer – uma das mais importantes redes de varejo do Reino Unido – disse que não encontrou sequer um refugiado sírio em sua cadeia de produção durante as inspeções.

Um porta-voz da companhia afirmou que as revelações do Panorama são “extremamente sérias e inaceitáveis”. A empresa insiste que emprega legalmente qualquer sírio que trabalhe em suas fábricas.

“Todos os nossos fornecedores estão contratualmente obrigados a seguir nossos princípios globais de abastecimento. Isto inclui o que esperamos e exigimos deles em termos de respeito aos trabalhadores”, disse o porta-voz.

Mas os funcionários sírios que trabalham na oficina que produz roupas para a marca afirmaram que as auditorias realizadas para checar o padrão de produção não funcionam porque os refugiados são escondidos antes da chegada dos investigadores. Somente na fábrica onde trabalham, eles já foram escondidos três vezes das 10h às 18h.

Já a Asos reconheceu que uma oficina visitada pelo Panorama em Istambul produz roupas para sua marca, mas não é “aprovada” pelo grupo. Na oficina – que produz e entrega roupas a uma das principais fabricantes da marca em Istambul, Hazar, através de subcontratos – as imagens mostraram uma criança de 10 anos de idade trabalhando.

Desde então, a companhia inspecionou as oficinas e encontrou 11 adultos e três menores sírios. A Asos disse que os menores encontrados receberam apoio financeiro para ir à escola e os adultos um salário até que encontrem um trabalho legal.

Um porta-voz da companhia disse ao Panorama que iniciou programas de recuperação “apesar de que o que acontecia na fábrica (onde foram encontrados os sírios) não tem nada a ver com a Asos”.

Zara e Mango
O programa da BBC também encontrou refugiados sírios que trabalham 12 horas por dia em uma fábrica de calças jeans para Mango e Zara. Os refugiados manuseavam produtos químicos para tingir as calças sem usar máscara.

A companhia Mango disse que a fábrica fazia subcontratos sem seu conhecimento e que em uma inspeção após o programa não encontrou trabalhadores sírios.

Mango disse que seus funcionários estão “em boas condições com exceção de algumas medidas de segurança pessoal”.

A empresa matriz da Zara, Inditex, disse à BBC que suas inspeções nas fábricas são “uma forma muito eficaz de seguir e melhorar as condições laborais” e que já havia sido informada sobre descumprimento de regras da oficina inspecionada pela BBC em junho, mas deu a ela um prazo até dezembro para a melhoria de condições de trabalho.

Esta não é a primeira vez em que a Zara está envolvida em um caso de exploração de funcionários. No Brasil, a empresa foi implicada em 2011 em um flagrante de escravidão envolvendo 15 funcionários bolivianos e peruanos em São Paulo.

Três anos depois, assumiu pela primeira vez que havia trabalho escravo em sua cadeia de produção em depoimento à CPI do Trabalho Escravo, na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Contudo, segundo uma auditoria do Ministério do Trabalho, a Zara Brasil descumpriu o acordo firmado para por fim à exploração e manteve excesso de jornada de trabalho, atraso nos pagamentos e trabalho infantil, além da exclusão de imigrantes da linha de produção, o que levou o órgão público a autuá-la por discriminação com uma multa de R$ 838 mil.

Para Danielle McMullan, do Centro de Direitos Humanos e Negócios de Londres, uma organização que investiga casos de exploração trabalhista em mais de 6 mil companhias no mundo, as marcas não entendem que têm responsabilidades.

“Não é o bastante dizer que não sabem nada a respeito e negar as irregularidades. Eles têm a responsabilidade de supervisionar onde suas roupas são feitas e em quais condições”, afirma McMullan.

Com informações da BBC

Encarceramento juvenil foi pauta de debates em seminário realizado em Chapecó (SC)

A Juventude Encarcerada pautou o Seminário Estadual do ICJ (Instituto Catarinense de Juventude), que ocorreu neste sábado (22/10), em Chapecó.

palavralivre-juventude-encarcerada“Quem sabe se, discutindo o cárcere, se perceba que a redução da maioridade penal não é a solução”, destacou o presidente do ICJ, Juliano Carrer. A abertura contou com uma apresentação cultural do Movimento Hip-Hop Combativo de Chapecó MH2C.

Atualmente o Brasil conta com mais de 600 mil pessoas presas, número que deve estar subestimado – deve chegar a 1 milhão. E menos de 400 mil vagas. Em 1990 havia 60 mil presos.

O Seminário Estadual Juventude Encarcerada em Santa Catarina teve como objetivo aprofundar a reflexão sobre a violência juvenil em Santa Catarina e, para isso, trouxe diferentes especialistas da área para participar de mesas-redondas.

O evento tem realização do ICJ, com apoio do “Fundo Diocesano de Solidariedade da Diocese de Chapecó”, Centro de Referência em Direitos Humanos e parcerias locais.

O Brasil é o país da impunidade?
“O Brasil é o país da impunidade? Não. A punição existe, mas para certa parcela da população. O Brasil encarcera e encarcera de mais, mas tem um alvo”.

A afirmação é de Marcelo Naves, vice-coordenador da Pastoral Carcerária na Arquidiocese de São Paulo. Ele participou da mesa diálogo “Realidade da juventude encarcerada no Brasil e em Santa Catarina”.

Naves lembra que a grande maioria da massa carcerária é jovem. “O sistema carcerário é uma politica pública para a juventude. Se existe uma política pública no Brasil que funcione é prender jovem”, comenta.

“O sistema carcerário é um sistema falido? Não. Ele funciona de maneira extremamente eficiente. Ele funciona como administração e gestão da pobreza. A sociedade neoliberal funciona com a segregação de vidas matáveis. O sistema produz sobra e não tem como absorver todo mundo. O que você faz com sobras? Arranja um depósito para colocar? E quando extrapola a capacidade do depósito você elimina…”, explicou Marcelo Naves.

A educação é a solução?
“A educação é a solução para a diminuição do encarceramento. Se eu tenho conhecimento do que eu tenho direito, eu vou brigar por ele. Hoje, via de regra, o encarcerado não tem conhecimento sobre os seus direitos dentro da prisão”.

A reflexão é de Gustavo Emelau Marchiori, juiz da 3ª Vara Criminal de Chapecó/SC. Ele também participou da primeira mesa diálogo.

Violência gera violência, sim!
“Se eu quero modificar uma pessoa, eu não posso agir com ela do jeito que ela foi tratada a vida toda. Se ela sofria violências, a violência não vai modificar ela e apresentar que existem outras maneiras. A premissa de que violência gera violência está cada vez mais comprovada pela Psicologia”.

A afirmação é de Fabio Augusto Lise, psicólogo, coordenador do curso de Psicologia da UNOESC – Campus Xanxerê, tendo atuado na Penitenciária de Chapecó por 8 anos.

Ele foi debatedor da mesa diálogo “Como o encarceramento interfere na formação das identidades dos jovens encarcerados?”, junto com Gabriela Rabello, psicóloga na Pastoral Carcerária e integrante da Comissão de Direitos Humanos Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina, atendendo uma das galerias do presídio masculino de Florianópolis.

Questões do mundo feminino não são atendidas
“As penitenciárias e os presídios femininos são sempre as sobras. O que não serve para os homens é cedido às mulheres. Como é o vaso sanitário? É um buraco no chão na maioria das vezes. Essas questões do mundo feminino não são atendidas no cárcere!”, ressaltou Gabriela.

Se o encarceramento aumentou, o de mulheres aumentou muito mais. Foi um aumento de 567% de 2000 a 2014.

Partilha de experiências no Seminário Estadual
A última mesa de diálogo do Seminário Estadual Juventude Encarcerada em Santa Catarina foi uma “Partilha de experiências desenvolvidas com a juventude encarcerada”. Confira:

– Alisson Cozzer: Oficinas Psicossociais na Penitencária Agrícola de Chapecó (SC) e Instituição Penitenciária de Maputo – Moçambique (África)

– Newton Almeida: Projeto Estampa Livre, desenvolvido no Complexo Penitenciário de Florianópolis (SC)

– Rossaly Beatriz Chioquetta Lorenset, Drayton Gaboardi, Eduarda Servellin, Ralf dos Santos Rocha: projeto de extensão “Projeto Direito Cárcere – remição pela leitura”, da Unoesc – campus Xanxerê (SC)

– Tiago Arcego da Silva (ICJ): Rodas de Conversa com adolescentes do CASE – Centro de Atendimento Socioeducativo – Chapecó (SC)

– Vera Lipka e padre Idlauson Pitt : Atuação da Pastoral do Menor no Casep e Casa de Semi-liberdade em Caçador (SC).

Com informações do ICJ

Passe livre para deficientes físicos em ônibus interestadual vale para todo o país

palavralivre-deficientes-fisicos-passe-livre-onibus-interestadualO direito de deficientes físicos carentes ao passe livre em ônibus interestaduais, sem limite de dois assentos, é válido em todo o país. Assim entendeu a 2ª turma do STJ ao confirmar a abrangência nacional de uma decisão do TRF da 3ª região, que reconheceu o direito.

A decisão foi tomada após análise de recursos de empresas de ônibus e da União. O TRF havia assegurado o passe livre instituído pela lei 8.899/94, sem a limitação do número de assentos imposta pelo artigo 1º do decreto 3.691/00, e estendido seus efeitos para todo o território nacional.

Ação
Em 2000, o MPF ajuizou ação civil pública, em Campo Grande/MS, para garantir o direito ao passe livre assegurado pela lei 8.899/94 às pessoas com deficiência e carentes, uma vez que o Poder Executivo não regulamentou a matéria no prazo de 90 dias, conforme previsto pela legislação.

O juízo da 4ª vara Federal de Campo Grande julgou procedente a ação e determinou que a abrangência do passe livre ficasse restrita à circunscrição territorial da 1ª subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul. O MPF recorreu então ao TRF da 3ª região por discordar dessa limitação territorial, e argumentou que negar efeito nacional representaria violação do princípio constitucional da igualdade.

“Ora, todos os deficientes brasileiros fazem jus à gratuidade do transporte interestadual de passageiros, e não apenas os residentes, ou em trânsito, em Campo Grande e outras cidades incluídas na competência territorial da 1ª Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.”

Recurso
O Tribunal Regional aceitou os argumentos do MPF e estendeu os efeitos da sentença para todo o território nacional. Inconformadas, as empresas e a União recorreram ao STJ. Entre as razões, argumentaram que a decisão deveria ter efeito apenas regional, e não nacional.

A União argumentou ainda que deveriam ser reservados apenas dois assentos por ônibus, em nome do princípio da razoabilidade. Mas, no julgamento no STJ, o relator do caso, ministro Herman Benjamin, afastou os argumentos apresentados pelas empresas e pela União.

Sem lindes geográficos
Para o ministro, recorrer aos limites da competência para reduzir a efetividade de uma sentença em ação coletiva implica infringência às regras do CDC, que determinam que o juízo do foro da capital do Estado ou do DF detém competência absoluta para julgar as causas que tratem de dano de âmbito regional ou nacional.

O relator citou entendimento do STJ, segundo o qual “os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo”.

Competência suprema
Em relação ao argumento de que deveriam ser reservados apenas dois assentos por ônibus, Benjamin ressaltou que a decisão do TRF “teve viés constitucional” e que não seria possível ao STJ analisar tal questão, sob pena de invadir a competência do Supremo.

Ele lembrou que a Corte de origem estabeleceu que a limitação de dois assentos em cada veículo, prevista no decreto 3.691/00, ofende os comandos constitucionais que asseguram tratamento diferenciado aos portadores de deficiência.

Com informações do STJ e Migalhas

 

Reforma Política – Proposta prevê fundo bilionário com recursos públicos

Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional para examinar 21 vetos da presidente Dilma Rousseff, parciais ou totais, a projetos aprovados pelo Legislativo e enviados para sanção.  À mesa: presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ); presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL); senador Ana Amélia (PP-RS). Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional para examinar 21 vetos da presidente Dilma Rousseff, parciais ou totais, a projetos aprovados pelo Legislativo e enviados para sanção.
À mesa:
presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ);
presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL);
senador Ana Amélia (PP-RS).
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Embora o país viva uma das maiores crises econômicas de sua história, deputados articulam a criação de um fundo bilionário com dinheiro público para financiar campanhas dos candidatos nas eleições, a cada dois anos.

A conta não substituiria o Fundo Partidário – que distribui recursos para as legendas financiarem despesas administrativas básicas –, mas a ele seria vinculado. Só para este ano o orçamento da União prevê R$ 819 milhões para o financiamento dos partidos.

Ainda não há consenso sobre qual será a fonte da verba e os critérios para a sua distribuição. Também não está definido o valor do novo fundo, mas a conta para o contribuinte deve ser bilionária.

A sugestão foi apresentada pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab (PSD), há duas semanas, durante reunião de líderes políticos e partidários na Câmara.

Para Kassab, seria necessária a destinação de um valor quatro vezes maior do que o direcionado ao Fundo Partidário. Se a proposta da criação do Fundo Eleitoral for aprovada, ela já seria aplicada nas eleições de 2018.

A ideia foi bem recebida pelos líderes, já que o entendimento geral é de que não há espaço para a volta do financiamento empresarial de campanhas. Pela primeira vez, em duas décadas, os candidatos e os partidos não puderam contar este ano com as doações de empresas, apenas com doações de pessoas físicas e contribuições dos partidos.

Por outro lado, há o receio de que a medida não seja bem vista pela opinião pública, em função do cenário econômico de corte de gastos públicos.

Comando escolhido
A ideia da criação do Fundo Eleitoral será discutida na Comissão Especial da Reforma Política, que deve ser instalada nesta quarta-feira (19) na Câmara.

No momento, o colegiado está em fase de indicação de membros, mas os parlamentares já escolheram o relator e o presidente da comissão. As funções serão desempenhadas pelos deputados Vicente Cândido (PT-SP) e Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), respectivamente. Ambos foram comunicados pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O peemedebista afirmou que o financiamento das campanhas será um dos temas discutidos pela comissão.

“Tem que ter uma forma para resolver uma vez que o financiamento empresarial, de pessoa jurídica, não tem chance de voltar. Tem que ter outra alternativa”, avalia Lucio Vieira Lima.

O futuro presidente da comissão pondera que o colegiado terá que enfrentar a opinião pública, que poderá se opor à medida. “Esse é o nosso desafio”, afirma. “Tem que ver de onde virão os recursos, nós não sabemos ainda como será a proposta das fontes.”.

Lucio Vieira Lima afirma que uma das propostas discutidas envolve o uso de recursos provenientes de renúncia fiscal concedido às emissoras que veiculam o horário eleitoral obrigatório.

“Já surgiu uma ideia de que uma das fontes seria o horário eleitoral da TV. Não teria aquele horário anual e as empresas então contribuiriam com os recursos que elas abdicam através de renúncia fiscal e contribuiriam para este fundo”, conta o deputado.

Indicações
Vicente Cândido defende o financiamento público de eleições e a criação de um fundo específico para as campanhas, mas destaca que ainda há muito a ser definido.

“Vai doar pro fundo ou para o partido?”, questiona o provável relator. “O financiamento público cria isonomia, um dos condões dele é proibir o abuso do poder econômico”, argumenta.

Para o petista, a sociedade precisa se conscientizar a respeito da necessidade da medida. “Não tem outro caminho”, resume, “a sociedade vai ter que perceber que – aliás, o PT sempre defendeu isso – é muito mais barato ter o financiamento público do que você ter esses escândalos que nós tivemos ao longo da história. Você tendo regramento, você tendo limites, campanha mais barata, sai muito mais barato para a sociedade. Não podemos pensar o Brasil a partir da crise de agora, precisamos pensar o Brasil a médio e longo prazo”, conclui.

Já foram indicados para compor o grupo como membros titulares: Daniel Vilela (PMDB-GO), Efraim Filho (DEM-PB), Mauro Mariani (PMDB-SC), Sergio Souza (PMDB-PR), Edio Lopes (PR-RR) e Lúcio Vale (PR-PA). Como suplentes: Hildo Rocha (PMDB-MA),  Hugo Motta (PMDB-PB), Marcelo Castro (PMDB-PI), José Rocha (PR-BA) e Milton Monti (PR-SP).

No Senado
No Senado, o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) informou que a algumas medidas que compõem a primeira etapa da reforma política serão votadas no dia 8 de novembro.

Na ocasião, segundo o peemedebista, serão apreciadas as mudanças na cláusula de barreira e a coligação proporcional. A expectativa é de que as medidas sejam analisadas pelos deputados até o final de novembro.

Com informações do Congresso em Foco

Judiciário brasileiro custou 1,3% do PIB em 2015

palavralivre-custo-judiciario-brasileiroO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou ontem (17) um estudo cujos dados mostram que as despesas totais do Judiciário brasileiro foram de R$ 79,2 bilhões em 2015.

O valor representa 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todas as riquezas produzidas pelo Brasil. Segundo o levantamento, cada cidadão pagou no ano passado R$ 387,56 para garantir o funcionamento do serviço de Justiça.

Os valores fazem parte da pesquisa Justiça em Números, divulgada anualmente pelo conselho e que analisa a situação da Justiça Estadual, Federal, Eleitoral, Militar, Trabalhista e dos tribunais superiores. Os dados não citam o Supremo Tribunal Federal (STF), órgão acima do CNJ na hierarquia do Judiciário.

De acordo com a pesquisa, os gastos com recursos humanos consomem 89% das despesas, que incluem salários de juízes, servidores, empregos de funcionários terceirizados, além de  auxílios, diárias e passagens. Segundo o CNJ, 56% das despesas totais retornam aos cofres públicos por meio do pagamento de custas processuais.

Pela primeira vez, o levantamento avaliou o custo de cada servidor ou empregado do Judiciário da folha de pagamento do ano passado.

De acordo com o Justiça em Números, cada magistrado custa em média R$ 46 mil por mês; cada servidor, R$ 12 mil; funcionários terceirizados custam em média R$ 3,4 mil ao mês e, por fim, cada estagiário, R$ 774, em média. Os valores também incluem pagamentos de verbas indenizatórias e gastos com diárias e passagens.

De forma inédita, o estudo também apontou o tempo de tramitação dos processos. Na fase de execução, a mais importante para o cumprimento da decisão judicial, a média registrada foi de nove anos. Na Justiça Estadual, o tempo de tramitação é de 8 anos e 11 meses, e na Justiça Federal, 7 anos e nove meses.

Processos e conciliação
Os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também mostram que estão em tramitação em todo o Judiciário cerca de 102 milhões de processos pendentes de decisão definitiva. O número aumentou em relação ao ano de 2014, quando 100 milhões estavam em andamento.

Pela primeira vez na pesquisa, foram avaliados as taxas de resolução de processos por meio da conciliação, modo de resolução de conflitos em que o juiz passou a ser obrigado a propor, após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (NCPC).

Segundo os dados, 11% das sentenças proferidas foram homologadas por meio do acordo de conciliação. Na Justiça do Trabalho, o índice passou para 25%. Na Justiça Estadual, o indicador foi de 19,1% e na Federal, apenas 5,6%.

Com informações da Ag. Brasil

Moro finalmente aceita denúncia contra Eduardo Cunha (PMDB)

Cunha fala sobre a decisão do STF de afastá-lo da CâmaraO juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações em primeira instância da Operação Lava Jato, decidiu ontem (13) dar prosseguimento à ação penal em que o ex-deputado Eduardo Cunha é réu pela suspeita de manter contas não declaradas na Suíça.

No despacho, o juiz concedeu prazo de dez dias para que a defesa de Cunha possa apresentar resposta à denúncia. Em junho, o Supremo abriu ação penal contra o ex-deputado, mas após a cassação do mandato de Cunha, o processo foi remetido para a Justiça Federal em Curitiba porque ele perdeu o foro privilegiado.

Com a decisão, Cunha virou réu e passou a responder pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Na ação penal, Cunha é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de receber R$ 5 milhões de propina nas contas de seu truste, com o objetivo de ocultar a origem dos valores. Para o relator do processo, ministro Teori Zavascki, o ex-deputado é beneficiário e o verdadeiro controlador das contas na Suíça.

Durante o julgamento, a defesa de Cunha disse que o Banco Central (BC) nunca regulamentou a obrigatoriedade de declarar propriedade de um truste no exterior. A advogada Fernanda Tórtima, representante do deputado, acrescentou que, na Suíça, onde as contas atribuídas a Cunha foram encontradas, não há obrigação em declará-las.

Com informações da Ag. Brasil

Juristas nazistas se infiltraram no sistema para evitar julgamentos de colegas

palavralivre-infiltrados-judiciario-alemao-nazistasAo fim da Segunda Guerra Mundial, houve uma grande migração de juízes e membros do Judiciário nazista para a República Federal da Alemanha, fundada em 1949.

Essa transição foi feita pelas brechas do sistema e, dessa forma, magistrados que cooperavam e se identificam com os ideais de Adolf Hitler evitaram o julgamento de seus colegas de partido. Esses fatos foram investigados por um grupo de historiadores independentes da Alemanha, que analisou durante quatro anos os arquivos do Ministério da Justiça alemão.

O projeto de pesquisa nasceu em 2012 por iniciativa da então ministra da Justiça, Sabine Leutheusser-Schnarrenberger. Nesta segunda-feira (10/10) foram apresentados os resultados do “Dossiê Rosenburg” e o jornal alemãoDeutsche Welle publicou reportagem sobre a iniciativa.

Junto com sua equipe, o historiador Manfred Görtemaker, da Universidade de Potsdam, teve acesso a todas as pastas de pessoal do ministério entre 1949 e 1973, até então confidenciais.

Em números concretos: dos 170 juristas em posições de liderança no ministério após a guerra, 90 haviam sido formalmente associados ao partido NSDAP, de Hitler, e 34 até integraram a tropa paramilitar da SA.

Segundo a reportagem, o dossiê mostra que os antigos juristas do regime usaram de todos os meios para entravar a persecução de criminosos nazistas. “Depois de 1949, nenhum juiz ou advogado teve que responder pelo que fizera durante o ‘Terceiro Reich'”, aponta o professor Görtemaker.

Os historiadores participantes do projeto de pesquisa constataram que algumas leis só foram incipientemente “desnazificadas”. A República Federal da Alemanha herdou da ditadura nazista a discriminação dos homossexuais e dos nômades das etnias sinto e rom, conhecidos como ciganos.

Para Christoph Safferling, professor de Direito Penal da Universidade de Nurembergue-Erlangen, essa é uma prova sensível de que o processamento da história não é uma questão menor: “Aqui, o que está em jogo é nada mais do que a luta pelo Estado de Direito – e isso, em todas as matérias”.

Com informações do Conjur

Sem casa, sem vida – Por Salvador Neto

PalavraLivre-casas-demolidasEstá nos jornais diários da cidade, já foi notícia nos noticiários televisivos e também nas rádios: Prefeitura de Joinville derruba casas em área invadida na zona sul, Moradores do Loteamento Juquiá protestam contra desmanche de casas. Medida autorizada pelo Judiciário, sempre frio e distante, e cumprida com boa dose de violência e autoritarismo pela Polícia Militar. Há quatro anos o atual prefeito do PMDB andou na mesma região dizendo que governaria dos bairros para o centro, com pavimentação, melhorias.

Creio que não é preciso ser Ph.D. para compreender que uma família sem casa é uma indignidade. Também acredito não ser um desejo indomável ter de construir um barraquinho em meio ao mangue, ou qualquer área degradada, para dar à sua família um teto. Basta se colocar no lugar do outro para compreender, mesmo de longe, que ao estar em local como os das famílias cujas casas foram demolidas o pai ou a mãe de família quer proteger seus filhos e filhas, netos e netas. E logicamente que o governo não cumpre o que manda a Constituição Federal, tanto aqui quanto em várias cidades.

O direito à moradia digna foi reconhecido e implantado como pressuposto para a dignidade da pessoa humana, desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, foi recepcionado e propagado na Constituição Federal de 1988, por Emenda Constitucional nº 26/00, em seu artigo 6º, caput. Leia-se: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

A busca de um “teto” é desde os primórdios uma necessidade fundamental dos seres humanos. Em nosso país, o problema da falta de moradia para inúmeros cidadãos está intimamente ligado num longo passado histórico, fruto de uma política que sempre esteve voltada aos interesses particulares das classes dominantes. Os sem teto sempre foram colocados à margem, literalmente, de rios, manguezais, ou em morros. Em razão disso é que encontramos bairros luxuosos e miseráveis, ambos com uma única semelhança: são habitados por seres humanos.

Joinville, em pleno século 21, mostra com mais uma atitude deste nível contra pessoas que quase nada tem, que não evoluiu como cidade de primeiro mundo como se tenta propagar a décadas. Ainda não conseguimos que a máquina pública definitivamente trabalhe em direção a resolver essa questão habitacional. Temos Secretaria de Assistência Social, de Habitação, mas nos falta sensibilidade, humanidade, e muita ação efetiva para que essas pessoas não precisem assentar suas famílias sobre mangues, invadindo áreas por pura necessidade de ter um local para dar um teto e um mínimo de dignidade à sua família.

E por favor, nada de papo da meritocracia. Esse discurso está falido, inclusive no berço dele na América do Norte, e em boa parte da Europa, onde o desemprego, a falta de perspectivas grassa e forma movimentos contrários à globalização, ao capitalismo selvagem. A onda do individualismo cresce e cega os olhos da sociedade para os seus semelhantes. Ao perder seu emprego, sua renda, sua moradia, e só assim, muitos voltam a enxergar a realidade que não muda: quem tem mais só quer mais, e quem tem menos é o primeiro a pagar o preço. Meritocracia só existe na linguagem dos ricos.

Há um desafio a quem vir governar a cidade a partir de 2017: retomar o carinho por sua gente, seus moradores, tanto os que têm muito e já muito bem instalados, e muito mais por quem tem menos, e nem teto para morar. Uma cidade moderna, sustentável como se deseja não pode conviver ainda hoje com famílias sendo desalojadas do seu mais básico direito à dignidade, que é a casa, a sua moradia. A frieza empresarial não cabe na gestão pública. É preciso gostar de gente, e ter vontade de fazer a mudança. Sem casa, sem vida. Pensemos nisso.

* Por Salvador Neto, jornalista, editor do Palavra Livre. Texto publicado originalmente na coluna Nas Teias do Poder no blog Chuva Ácida em 1 de julho de 2016.

Após caso do estupro coletivo no Rio, Senado aumenta pena para estupradores

PalavraLivre-vanessa-senadoraA pena para estupro coletivo pode chegar a 16 anos e oito meses de prisão, quatro anos a mais que a pena máxima prevista atualmente, de 12 anos e meio. Além disso, transmitir imagens de estupro pela internet também poderá ser tipificado como crime.

É o que prevê projeto aprovado por unanimidade nesta terça-feira (31) pelo Senado. O texto, que modifica o percentual de aumento da pena em caso de estupro cometido por duas ou mais pessoas, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 618/2015, apresentado no ano passado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), ganhou destaque após a repercussão do estupro de uma jovem no Rio de Janeiro, neste mês. Antes da aprovação do projeto, os senadores votaram um pedido de urgência e a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), ofereceu o relatório em Plenário, mesmo sem ter o texto fechado por escrito.

— A maioria dos casos passam ao largo das lentes das nossas retinas, mas não aqui, não no Congresso Nacional. O Congresso Nacional, ciente de sua responsabilidade, tem enfrentado essa questão — disse Simone Tebet.

Internet
O Código Penal estabelece pena de reclusão de 6 a 10 anos para o crime de estupro. Se for coletivo, a pena já é aumentada em um quarto, o que eleva a punição máxima para 12 anos e meio de prisão. O texto proposto por Vanessa Grazziotin aumentava a pena em um terço, fazendo com o que máximo fosse para pouco mais de 13 anos.

Com a mudança sugerida por Simone Tebet e aprovada em Plenário, o aumento de pena para estupro coletivo será de no mínimo um terço, podendo chegar a dois terços. O tempo máximo, assim, passará para mais de 16 anos. Para ela, a mudança permitirá ao juiz adotar um parâmetro elástico, que possa punir com maior ou menor rigor os criminosos, dependendo das circunstâncias do crime.

Simone Tebet também mudou o texto para tornar crime, punido com dois a cinco anos de prisão, a publicação do conteúdo que contenha cena de estupro por qualquer meio, inclusive pela internet. Segundo a relatora, a mudança preencherá um vazio legal, já que atualmente essa divulgação é punida com até seis meses, como injúria.

— Estamos trazendo para o Código Penal mais um tipo, diante desse vácuo normativo: divulgação pela internet, seja de que forma for — fotografia, vídeo, comentários, transferir, comentar — passa a ser crime quando essa divulgação for de imagens de estupro individual ou coletivo — explicou.

Unanimidade
A matéria, aprovada por unanimidade, foi elogiada pela maior parte dos senadores. Ronaldo Caiado (DEM-GO) aplaudiu a mudança por acreditar que o estuprador, atualmente, se sente confortável ao saber que passará pouco tempo na prisão. Aécio Neves (PSDB-MG) também ressaltou a questão da impunidade. Lúcia Vânia (PSB-GO) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) lembraram casos recentes de violência contra a mulher.

Lindbergh Farias (PT-RJ), no entanto, fez um alerta. Para ele, responder com aumento de pena não é o caminho ideal para resolver a questão da cultura do estupro no Brasil. O aumento da pena, segundo o senador, é insuficiente e o grande debate é sobre machismo e educação dos jovens.

— Passa não só pelo estupro, mas por atos que antecedem. Tentar agarrar uma mulher à força, beijar à força, tratar como um objeto. Uma cultura do machismo mais invisível, que tem chantagem emocional, tratar a mulher como pertencimento do homem. Eu acho que esse debate tem que ser mais amplo – afirmou. A mesma ponderação foi feita por Waldemir Moka (PMDB-MS).

A autora do projeto, Vanessa Grazziotin, disse que o texto contém avanços importantes, como a previsão do crime de divulgação de conteúdo de estupro. A senadora elogiou as mudanças feitas pela relatora,Simone Tebet, e a disposição do presidente do Senado, Renan Calheiros, que ligou para todos os líderes para viabilizar a aprovação do projeto. Ivo Cassol (PP-RO) voltou a defender a castração química dos estupradores, prevista em projeto apresentado por ele.

Hashtag
Durante a discussão, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) criticou a interrupção do debate sobre o texto por senadores que queriam saudar o novo líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Para ela, apesar de o novo líder merecer saudações, isso poderia ser feito após a discussão do projeto. A atitude dos colegas, disse, foi de desrespeito com as mulheres.

— Não é possível que o Senado da República, diante de tema tão importante, tão doído para a população e para as mulheres, se comporte dessa forma. Ficamos invisíveis aqui, falando, como invisíveis estamos agora na discussão desta matéria.

Logo após, Aloysio Nunes pediu ao presidente Renan Calheiros que colocasse o texto em votação para evitar mal-entendidos.

Sobre o caso do estupro da jovem de 16 anos, que motivou a celeridade na votação do projeto, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) sugeriu uma campanha com hashtag #deleteovídeodameninadorio. O objetivo é parar com a divulgação das imagens do estupro.

— Peço ajuda a todos aqueles que participam das redes sociais, que possam divulgar essa hashtag, para que possamos ter o maior sucesso possível e que essa menina possa recomeçar a sua vida, que possa sentir, de todo o Brasil, esse apoiamento, e que tenha esperança de que pode ter futuro, porque o Brasil deve garantir isso a ela.

Com informações da Agência Senado