Decisão do STF sobre juros afetará os consumidores, avaliam especialistas

PalavraLivre-consumidor-juros-estadosO Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje o mérito de liminares concedidas a unidades da Federação permitindo o pagamento da dívida com a União por juros não capitalizados.

Na avaliação de especialistas consultados pela Agência Brasil, caso haja decisão definitiva pelos juros simples, os consumidores terão um estímulo para entrar na Justiça e contestar o modelo vigente de cobrança.

O economista Miguel de Oliveira, diretor da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), explica que a diferença entre os juros simples e os compostos, ou capitalizados, é que os primeiros são sempre aplicados sobre o valor original da dívida. Os juros capitalizados, por sua vez, são aplicados sobre o montante corrigido.

“Em uma dívida de R$ 1 mil com juro de 1% ao mês,  o juro, que corresponde a R$ 10, vai ser sempre calculado sobre R$ 1 mil. Já o juro composto vai ser calculado sobre a dívida devidamente corrigida – por exemplo, sobre R$ 1.010, passado o primeiro mês. Por isso, se diz que é juro sobre juro”.

Oliveira lembra que os juros capitalizados estão amplamente difundidos na economia doméstica e na de outros países. “Vale para geladeira, casa própria, financiamento de veículo. Tudo é com juros compostos. No mundo inteiro é assim que se pratica mas, lá fora, as taxas são mais baixas”, comenta. Na visão dele, justamente por abrir um precedente, o Supremo não permitirá o cálculo da dívida dos estados baseado nos juros não capitalizados.

“Se [a decisão] for juros simples, todo mundo poderia ir à Justiça. É um contrassenso, porque os próprios estados cobram do contribuinte juros compostos”, afirma.

Para o economista, o problema não está na cobrança de juros capitalizados. “O problema não é se é abusivo [cobrar juros capitalizados]. O problema é que, como no Brasil as taxas de juros são muito altas, dá uma alteração grande”.

A advogada Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), defende que o cálculo dos juros deve ser transparente e sua aplicação, justa.

“A gente sabe que, hoje, sobre qualquer financiamento para bens, insumos, serviços, limite de cheque especial, incidem juros compostos. Nós, consumidores, não temos o conhecimento técnico da sua aplicação. Sabemos que muitas vezes se tornam abusivos e até ilegais e são as instituições financeiras que acabam lucrando. Existe também uma súmula do próprio STF dizendo que é vedada a capitalização de juros”, afirma.

A coordenadora da Proteste refere-se à Súmula 121 do Supremo. No entanto, alguns juízes entendem que a Súmula 596, publicada posteriormente, invalida a anterior. O STF também já julgou constitucional a cobrança de juros compostos em operações de crédito com prazo inferior a um ano, em decisão de 2015.

A decisão da Corte sobre o mérito das liminares concedidas às unidades da Federação promete trazer mais clareza sobre o tema.

Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, uma decisão do STF favorável aos juros simples traria um rombo de R$ 402,3 bilhões aos cofres públicos, levando em conta o estoque da dívida dos estados até dezembro de 2015.

Os estados de Santa Catariana, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais, Alagoas, Goiás, São Paulo e do Rio de Janeiro estão entre os que obtiveram liminares que dão o direito a pagar a dívida calculada por juros não capitalizados sem sofrer sanções da União.

Com informações da Ag. Brasil

Janot sabia da existência da Fundação ligada à Aécio desde março de 2015

PalavraLivre-aecio-neves-contas-suica-fundacaoNeste momento, certamente, milhares de brasileiros gostariam de perguntar ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot:

1) Por que apesar de o senador Aécio Neves, presidente Nacional do PSDB, ter sido citado por vários delatores na Operação Lava Jato, o senhor até hoje não abriu nenhum inquérito para investigá-lo?

2) Por que tamanha inação da PGR em relação ao seu conterrâneo tucano, considerando o enorme passivo judicial dele, guardado nas gavetas do Ministério Público e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais?

Entre esses brasileiros, está o jornalista mineiro Marco Aurélio Flores Carone, que editava o site NovoJornal, onde publicava denúncias sobre os tucanos mineiros, especialmente Aécio, que governou Minas de 2003 a 2010.

Em 20 de janeiro de 2014, Carone foi preso. Seu jornal literalmente saqueado pela polícia de Minas: computadores, pen-drives, impressoras e documentos apreendidos sequer foram relacionados.

Ficou encarcerado até 4 de novembro de 2014, no complexo penitenciário segurança máxima Nélson Hungria, em Contagem, região metropolitana de BH.

Detalhe: nos três últimos meses, permaneceu incomunicável.

Na época da prisão de Carone, o bloco parlamentar Minas Sem Censura (MSC) denunciou: foi armação e teve a ver com o mensalão tucano e a Lista de Furnas no contexto das eleições de 2014.

Mas não foi apenas por causa desses dois escândalos.

“Minha prisão teve a ver não só com denúncias anteriores, mas principalmente com as que eu iria fazer na sequência; uma delas era justamente sobre a Operação Norbert e a conta da família de Aécio no paraíso fiscal de Liechtenstein”, denuncia Carone ao Viomundo.

“Aécio, a mãe, dona Inês Maria, a irmã, Andréa, tinham conhecimento da matéria, pois haviam sido consultados peloNovojornal, para dar as suas versões das denúncias que iríamos publicar”, prossegue.

“O procurador-geral da República, doutor Rodrigo Janot, sabe disso há mais de um ano”, frisa o jornalista. “Em notificação (na íntegra, ao final) que lhe enviei em 23 de março de 2015, dou os detalhes.”

DELAÇÃO DE DELCÍDIO: FURNAS E BENEFICIÁRIO DE CONTA EM PARAÍSO FISCAL

Em delação premiada homologada pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF) e divulgada em 15 de março de 2016, Delcídio do Amaral, ex-líder do governo Dilma no Senado, trouxe o senador Aécio Neves (PSDB-MG) para o centro da Lava Jato.

Delcídio fez duas acusações.

Uma, bastante antiga e conhecida: a de que Aécio recebia propina de Furnas, confirmando o que o doleiro Alberto Yousseff delatou.

O Viomundo denunciou esse esquema, bem como a Lista de Furnas, que sustentou a campanha eleitoral dos tucanos de 2002. Por exemplo, aqui, aqui, aqui e aqui.

“Em 2002, Aécio amealhou R$ 5,5 milhões [em valores atuais, cerca de R$12,3 milhões] apenas para ele”, observa o deputado estadual Rogério Correia (PT-MG). “Nas provas, também tem o dinheiro que foi para José Serra e para Alckmin.”

Janot e o seu antecessor na PGR, Roberto Gurgel, receberam diversas representações de parlamentares de Minas Gerais, pedindo-lhes que investigasse as denúncias.

Janot faz como Gurgel fez: mantém a Lista de Furnas e outras denúncias contra Aécio na gaveta.

A novidade na delação de Delcídio – embora não inédita – é a de que Aécio seria beneficiário de uma fundação sediada em Liechtenstein, paraíso fiscal na Europa, chamada Bogart & Taylor.

Menos de 24 horas depois, a revista Época publicou reportagem de Diego Escosteguy a respeito: Documentos revelam que doleiro abriu conta secreta da família de Aécio Neves em Liechtenstein.

Aécio - conta em inglês beneficiário

De acordo com documento acima, publicado porÉpoca, dona Inês Maria Neves Faria, mãe de Aécio, é a principal beneficiária da Fundação Bogart & Taylor, no Banco LGT, em Liechtenstein.

Em caso de falecimento, 100% dos seus direitos passariam para o filho Aécio Neves.

Em caso de Aécio morrer, 50% iriam para a sua filha Gabriela Falcão Neves Cunha, para sua irmã Andréa Neves Cunha caberiam 25% e os outros 25% para Ângela Neves Cunha, a então esposa.

De pronto, o perspicaz Fernando Brito observou noTijolaço:

Pela extensão e riqueza de detalhes da matéria publicada esta manhã pela Época, detalhando aos escaninhos da conta de uma fundação “fantasma”, a Bogart e Taylor, no banco LGT, do principado de Liechtenstein, um paraíso fiscal europeu, não foi escrita de ontem para hoje.

Estava pronta, apenas decidiu-se adaptar e publicar.

Até porque o assunto não é novidade: Luís Nassif o publicou em janeiro de 2015. Há mais de um ano, portanto.

Bingo. Bingo. Bingo.

Em 2 de janeiro de 2015, em A pá de cal na carreira política de Aécio, Nassif publicou em primeira mão que a família de Aécio Neves havia sido pega na Operação Norbert, da Polícia Federal (PF).

Deflagrada em 8 de fevereiro de 2007 para apurar denúncias de lavagem de dinheiro, a PF fez busca e apreensão no escritório e na residência do casal de doleiros Norbert Muller (daí o nome da operação) e Christine Puschmann, na cidade do Rio de Janeiro.

Nassif revelou:

(…) os procuradores encontraram na mesa dos doleiros uma procuração em alemão aguardando a assinatura de Inês Maria, uma das sócias da holding Fundação Bogart & Taylor — que abriu uma offshore no Ducado de Liechtenstein.

Os procuradores avançaram as investigações e constataram que a holding estava em nome de parentes de Aécio Neves: a mãe Inês Maria, a irmã Andréa, a esposa e a filha.

Desde o final de 2012, a Época sabia disso – e muito mais! –, mas nada publicou até 16 de março de 2016, após a delação de Delcídio.

Foram três anos e quatro meses na gaveta do “não vem ao caso”, da revista semanal da Globo.

OPERAÇÃO NORBERT: CASO DE AÉCIO É O ÚNICO AINDA NÃO JULGADO

A Operação Norbert foi conduzida pelos procuradores Marcelo Miller, Fabio Magrinelli e José Schetino.

Em meio ao papelório dos doleiros, eles encontraram documentos que conduziram a duas offshores em paraísos fiscais do desembargador aposentado Manoel Carpena Amorim, o ex-todo poderoso corregedor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Entre 2005 e 2006, sem aparecer como o verdadeiro dono das contas, Carpena depositou US$ 478 mil no LGT Bank (principado de Liechtenstein) e no UBS Bank (Suíça).Confira aqui e aqui.  Tanto que não declarou os valores ao Banco Central e à Receita Federal no Brasil.

Com o desenrolar dos trabalhos, o procuradores tiveram outra grande surpresa: a Fundação Bogart & Taylor, que abriu uma offshore em Lichtenstein. Estava em nome de parentes de Aécio Neves: a mãe Inês Maria, a irmã Andréa, a então esposa e a filha.

Devido a essas descobertas, eles desmembraram o inquérito principal em três processos:

1) o dos doleiros, tocado pelos procuradores Marcelo Miller, Fabio Magrinelli e José Schetino.

2) o do desembargador Amorim Carpena, que ficou a cargo do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro;

3) o caso da família de Aécio Neves, àquela altura das investigações já senador, foi encaminhado para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que o deixou na gaveta, como “herança”, para Janot.

O desembargador e os doleiros já foram julgados e declarados culpados.

Em outubro de 2012, a Justiça Federal condenou Carpena a dois anos e meio de prisão e multa (R$76 mil) por crime contra o sistema financeiro. Sem antecedentes criminais, teve a prisão substituída por prestação de serviços à comunidade. Recorreu, mas a sentença foi confirmada.

Em 20 de abril de 2009, os procuradores denunciaram três integrantes da família do doleiro Norbert Muller, que falecera recentemente: a viúva Christine Puschmann e as filhas Christine Muller e Ingrid Maria Muller.

Em 10 de abril de 2013, elas foram condenadas a multa pecuniária e a reclusão: Christine Puschmann pegou quatro anos, e as filhas, dois anos e quatro meses. Mas, como sempre para este tipo de público, em regime aberto.

O único caso não julgado é o da família de Aécio, apesar de decorridos nove anos da deflagração de Operação Norbert.

Em 23 de março de 2015, Marco Aurélio Carone protocolou em Belo Horizonte, no Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais, uma notificação (na íntegra, ao final) ao PGR Rodrigo Janot.

Notificação - protocolo-003

O jornalista-notificante põe o dedo na ferida:

“Senhor Procurador-Geral chega a assustar o fato da operadora do esquema criminoso e um desembargador já terem sido investigados, processados, julgados e condenados, enquanto o senador Aécio Neves e seus familiares permanecem impunes e intocados”.

Além de censurado – o site NovoJornal continua fora do ar –, Carone permaneceu preso por nove meses e 20 dias.

Fiquei em condições sub-humanas, sendo que nos últimos três últimos meses – justamente no período eleitoral –, em isolamento absoluto. Tudo sem qualquer condenação”, denunciou ao Viomundo em junho de 2015 .

“Meu crime: Publicar matérias que denunciavam o esquema criminoso e corrupto montado por Aécio em Minas Gerais”.

“ANDRÉA CHEGOU A SUGERIR QUE EU FIZESSE COMO A REVISTA ÉPOCA EM 2012”

Na notificação a Janot, Carone relata o que aconteceu nos dias que antecederam ao seu encarceramento:

O notificante foi preso preventivamente, em janeiro de 2014, a pedido do MPMG, permanecendo nesta condição por nove meses e vinte dias na Penitenciaria de Segurança Máxima Nélson Hungria no município de Contagem, Minas Gerais, tudo, sem qualquer condenação. A justificativa: “manutenção da ordem pública e no intuito de evitar que fossem publicadas matérias que poderiam interferir nas eleições presidenciais”. Foi solto três dias após a eleição por: “excesso de prazo” (veja PS 1 de Viomundo).

Dez dias antes de sua prisão, surpreso, o requerente foi visitado pela senhora Andréa Neves, irmã do Senador Aécio Neves, em seu portal jornalístico. O intuito era “determinar” que diversas matérias, já pautadas, não deveriam ser publicadas. Os temas já eram de seu conhecimento uma vez que sua mãe, sua filha, seu irmão e sua sobrinha já tinham sido consultados por Novojornal para dar suas versões sobre os fatos que seriam noticiados.

Não era a primeira vez que a senhora Andréa tentava interferir na pauta do Novojornal. A conversa foi áspera, como nas demais vezes foi lhe informado que as matérias seriam publicadas, pois tínhamos toda documentação que comprovavam os fatos. Oferecendo a mesma a oportunidade de apresentar sua versão. Na ocasião a mesma disse textualmente: “você não vai publicar estas matérias, vou ficar livre de você”. “Você agora está mexendo com minha família”.

Dois dias depois o notificante recebeu em seu portal eletrônico a visita de um desembargador do TJMG [Veja PS2 do Viomundo], fato sob análise do CNJ, informando-lhe que se insistisse na publicação das matérias seria preso. Como tais ameaças eram comuns desde 2008, o notificante deu pouca importância. Porém, os fatos ocorridos posteriormente comprovam que o desembargador estava certo.

Uma das matérias que seriam publicadas relatava o ocorrido na “Operação Norbert” da Polícia Federal, Processo nº 503145-62.2005.4.02.5101 (2005.51.01.503145-3) (2005.51.01.503175-1) (2005.51.01.538314-3), (2009.51.01.810379-1 Inquérito Policial nº 12-208/08-DELEFIN/SR/SP), 2007.51.01.809024-6 Inquérito Policial nº 8/2007-DFIN/DECOR/DPF, (2007.51.01.807393-5), tudo conforme sentença do Juiz Federal substituto Dr. Tiago Pereira Macaciel.

“Lembro como se fosse hoje. Dez dias antes de eu ser preso, Andréa Neves foi-me visitar, de surpresa, no NovoJornal. Ela chegou a sugerir que deveríamos adotar o procedimento da revista Época, que, após ter acesso ao inquérito e ao processo, não publicou nada sobre a sua família”, reforça Carone.

“A sugestão da Andréa ocorreu após eu lhe mostrar que minha matéria tinha fundamentação documental”, relembra. “Mostrei que tinha a mesma documentação que a Justiça havia disponibilizado para a revista Época, no final de 2012.”

“Neste momento, a Andréa falou que, assim como ocorrera com a revista Época, eu não deveria noticiar nada sobre sua família e a conta no paraíso fiscal de Liechtenstein”, expõe Carone. “Foi uma conversa muito áspera.”

Carone expõe isso também a Janot na notificação:

Como demonstrado após a decisão do juiz da 5ª Vara Criminal, liberando cópia da ação para Revista Época, e a confissão da mesma que já tivera acesso ao inquérito da Polícia Federal, não havia nenhuma ilicitude ou impedimento para que o Novojornal publicasse a matéria sobre a “Operação Norbert” da Polícia Federal.

A senhora Andréa no encontro com o notificante antes de sua prisão, chegou a argumentar que deveríamos adotar o procedimento da Revista Época que, após ter acesso ao inquérito e ao processo, nada publicou. Sendo-lhe informado que publicaríamos em 30 janeiro de 2014, toda a lista dos usuários do esquema criminoso entre eles o Senador Aécio Neves, sua mãe, irmã, filha e sobrinha.

Na notificação, Carone inclui a decisão da Justiça (na íntegra, ao final), de 6 de outubro de 2012, que disponibilizou àÉpoca toda a cópia da ação referente à Operação Norbert. Abaixo, apenas uns trechos:

época 4

AÉCIO NEVES NÃO RESPONDE AO VIOMUNDO

Nós perguntamos ao senador Aécio Neves, via sua assessoria de imprensa:

1) Sua mãe, o senhor, sua irmã, sua ex-esposa e filha são beneficiários da conta da Bogart &Taylor, no banco LGT, no paraíso fiscal de Liechtenstein?

2) O senhor disse à revista Época que o Ministério Público Federal (MPF) e a PGR arquivaram o caso. Por favor, nos envie os documentos comprovando isso.

Não respondeu. Insistimos. Nada.

PGR AO VIOMUNDO SOBRE AÉCIO-LIECHTENSTEIN E NOTIFICAÇÃO DE CARONE: “EM ANÁLISE”

Nós perguntamos também ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, via assessoria de imprensa da PGR:

1) A PGR já avaliou o caso da conta da família do senador Aécio Neves no paraíso fiscal de Liechtenstein e da qual ele é beneficiário de 100% em caso de falecimento da mãe?

2) Se sim, qual e por quê?

3) Se ainda não, por quê?

4) Em 23 de março de 2015, Marco Aurélio Flores Carone enviou ao senhor procurador-geral uma notificação referente à Operação Norbert e a conta da família de Aécio Neves no paraíso fiscal de Liechtenstein. Na PGR, foi aberto um procedimento em 2016, e a notificação transformada na Notícia de Fato nº 1.00.000.004160/2016-48. Como está o andamento dela?

Resposta da assessoria de imprensa da PGR ao Viomundo:

Sobre as perguntas 1, 2 e 3 informamos que, conforme solicitação do PGR, a delação do senador Delcídio do Amaral foi fatiada em 19 partes. Dessa forma, cada fato citado por ele será analisado em separado. Como a análise ainda está em curso, não podemos dar qualquer detalhe sobre os procedimentos.

Sobre a Notícia de Fato, informamos que ela também está em análise no gabinete do procurador-geral da República e não podemos fornecer outros detalhes.

CARONE A JANOT: “SOBRE AÉCIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO NADA INVESTIGA OU DENUNCIA”

Cada vez mais se evidencia que o procurador-geral Rodrigo Janot age politicamente e não juridicamente, como o seu cargo exige. Blinda de forma escancarada os tucanos, em especial Aécio Neves, tal qual fez o ex-PGR Roberto Gurgel.

“Essa inércia é uma constante em relação a Aécio Neves”, diz Carone, enquanto relê a notificação a Janot. “Sobre ele, o Ministério Público nada investiga ou denuncia. E os poucos procuradores e promotores que cumprem suas atribuições, frustram-se diante da paralisação destes procedimentos junto à PGR.”

Carone pede a Janot que denuncie Aécio com base no que foi apurado pela Operação Norbert.

Aécio e Andréa, quando questionados sobre a origem dos seus bens, costumam dizer: “tudo foi dado pelo Gilberto Faria a minha mãe”.

Trata-se do falecido banqueiro Gilberto Faria, ex-marido de dona Inês Maria e ex- controlador do Banco Bandeirantes, envolvido numa grande fraude bancária na década de 1990.

De 1995 a 1997, o Banco Bandeirantes retirou ilegalmente valores das contas-correntes de seus clientes a título de “juros”, “seguros”, “diversos”, só que eram tarifas falsas.

Em valores de 1999, gerou um prejuízo de R$ 115 milhões a seus clientes. Em valores atualizados, algo em torno de R$ 336 milhões, se considerarmos o IPC-A (IBGE), o índice oficial de inflação. Pelo IGP-M (FGV), seriam cerca de R$ 417 milhões.

“Caso o doutor Janot entenda que a conta em Liechtenstein teria sido aberta por Gilberto Faria, que determine o bloqueio dos bens do senador Aécio e seus familiares que tenham como origem, transferência, doação ou herança do falecido banqueiro”, pede Carone ao PGR. “É pagar os prejudicados na fraude praticada no Banco Bandeirantes, do qual Gilberto Faria era o controlador.”

PS1 do Viomundo: Marco Aurélio Carone foi solto exatamente três dias após o segundo turno da eleição de 2014, quando o tucano Aécio Neves disputou a presidência com Dilma Rousseff e perdeu.

PS 2 do Viomundo: O desembargador Joaquim Herculano, na época presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi quem procurou Carone pouco antes de o jornalista ser preso. Após o PSDB perder o governo de Minas Gerais, em 2014, Herculano aposentou-se aos 64 anos. Portanto, seis anos antes da idade-limite. Segundo alguns colegas de tribunal, tal atitude teria sido para evitar que seus atos, praticados no governo do PSDB, continuassem a ser investigados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por Conceição Lemes no Blog Viomundo

 

Panama Papers: vazamento de milhões de documentos revela paraísos fiscais de ricos e poderosos

Um grande volume de documentos confidenciais vazados revelou a forma que algumas das pessoas mais ricas e poderosas do mundo usam paraísos fiscais para ocultar fortunas.

 

Os 11 milhões de documentos pertecem ao escritório de advocacia panamenho Mossak Fonseca e mostram como a empresa ajudou clientes a evitar sanções e o pagamento de impostos e a lavar dinheiro.

O escritório afirma que opera há 40 anos legalmente e que nunca foi acusado de nenhum crime. Os documentos mostram ligações com 72 chefes de Estado atualmente no poder ou que já ocuparam o cargo, incluindo ditadores acusados de saquear seus próprios países.

Os dados envolvem pessoas ligadas às famílias e sócios do ex-presidente do Egito Hosni Mubarak, o ex-líder líbio Muammar Gaddafi e o presidente da Síria Bashar al-Assad.

Também levantam a suspeita de haver um esquema de lavagem de diheiro comandado por um banco russo e pessoas muito próximas ao presidente da Rússia, Vladimir Putin, e o primeiro-ministro da Islândia, Sigmundur Gunnlaugsson.

Eles foram obtidos pelo jornal alemão Süddeutsche Zeitung e compartilhados com o Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, na sigla em inglês).

O programa BBC Panorama está entre as 107 organizações de mídia que vêm analisando os documentos. A BBC não conhece a identidade da fonte que os forneceu.

Gerard Ryle, diretor do ICIJ, diz que os documentos tratam do cotidiano de negócios do Mossack Fonseca nas últimas quatro décadas. “Acredito que o vazamento será o maior golpe que o mundo de empresas offshore já sofreu por conta da dimensão dos documentos”, afirmou.

Esse nome é dado a empresas abertas por pessoas e empresas em um país diferente do que se reside, normalmente com condições fiscais mais favoráveis.

Os documentos indicam a existência de 107 empresas offshore ligadas a pessoas envolvidas na Operação Lava Jato, segundo o portal UOL, que integra o ICIJJ. No Brasil, essa prática não é ilegal se tiver sido declarada à Receita Federal.

Acordos suspeitos

Alamy
copyrightAlamy Image captionRoldugin (esq.) é amigo de infância do presidente Putin (centro) e padrinho de sua filha

Os documentos lançam suspeitas sobre as atividades do Bank Rossiya, ao qual a União Europeia e os Estados impuseram sanções após a anexação da Criméia pela Rússia, em 2014. Eles apontam pela primeira vez como o banco opera.

Dinheiro teria sido movimentado por meio de empresas offshore, duas das quais tem como dono um dos amigos mais próximos de Putin. Eles indicam que as companhias Sonnete Overseas, International Media Overseas, Sunbarn and Sandalwood Continental lucraram com transações falsas, serviços de consultoria inexistentes e a compra de ativos suspeitas.

A International Media Overseas e a Sonnette Overseas são de propriedade de do violoncelista Sergei Roldugin, amigo de infância do presidente russo e padrinho da sua filha, Maria. Segundo os documentos, Roldugin faturou milhões de dólares em acordos suspeitos.

Mas documentos das empresas de Roldugin afirmam: “A companhia é uma barreira corporativa criada principalmente para proteger a identidade e confidencialidade do verdadeiro beneficiário da companhia”.

Conexão islandesa
Os dados da Mossack Fonseca também mostram que o premiê da Islândia, Sigmundur Gunnlaugsson, tinha um interesse não revelado nos acordos de ajuda financeira fechados com bancos do país.

Gunnlaugsson é acusado de esconder milhões de dólares em investimentos aplicados nestes bancos por meio de empresas offshore. Documentos mostram que ele e sua mulher, Anna Sigurlaug Pálsdóttir, compraram a empresa Wintris em 2007.

Ele não declarou sua participação na empresa quando assumiu como primeiro-ministro em 2009 e vendeu 50% da companhia para sua mulher por US$ 1 (R$ 3,6) oito meses depois.

Uma empresa offshore também foi usada para investir milhões de dólares ganhos com herança, segundo um documento assinado por sua mulher em 2015.

Agora, Gunnlaugsson enfrenta pedidos para que renuncie. O premiê diz que não infringiu nenhuma regra e que ele e Pálsdóttir não se beneficiaram financeiramente das decisões tomadas à frente do cargo.

Getty
copyrightGetty Image captionPremiê islandês teria se beneficiado de acordos para salvar bancos do país

Protocolos
A Mossack Fonseca diz ter sempre cumprido os protocolos internacionais e tomado as medidas necessárias para garantir que as empresas que auxilia não sejam usadas para evasão fiscal, lavagem de dinheiro, terrorismo financeiro e outros propósitos ilícitos e lamenta qualquer uso indevido de seus serviços.

“Há 40 anos, a Mossack Fonseca opera acima de qualquer suspeita em nosso país e em outras jurisdições onde temos operações. Nossa empresa nunca foi acusada de cometer ou ter conexão com um crime”, afirma a companhia.

“Se detectamos uma atividade suspeita ou ato indevido, o relatamos rapidamente às autoridades. Assim como, quando as autoridades nos trazem evdiências de uma possível conduta errada, cooperamos totalmente.”

Mossack Fonseca diz que empresas offshore existem em todo o mundo e são usadas para uma série de fins legítimos.

Com informações da BBC Brasil

Comércio – Confiança dos empresários do setor cresce 2,2%

PalavraLivre-confianca-empresarios-comercioO Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) cresceu 2,2% na passagem de janeiro para fevereiro. É a segunda alta consecutiva do indicador ajustado sazonalmente, isto é, que leva em consideração as variações características de cada mês do ano. Segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Icec chegou a 80,2 pontos.

Apesar da alta na comparação mensal, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio continua em queda ao apresentar um recuo de 19,9% em relação a janeiro de 2015.

A avaliação de empresários é feita em uma escala de zero a 200 pontos, onde a pontuação abaixo de 100 pontos é considerada de pessimismo.

A alta mensal foi influenciada principalmente pela opinião dos empresários em relação ao momento atual, que melhorou 16,3%. Eles estão mais confiantes em relação ao desempenho da economia (35,7%), ao comércio (20,3%) e ao próprio negócio (9,5%).

As avaliações sobre investimentos também melhoraram em relação a janeiro (1,4%). Os entrevistados pretendem investir mais nas empresas (8,3%) e consideram mais adequados seus estoques (2,1%). Apesar disso, eles pretendem investir menos na contratação de funcionários (3,8%).

Os empresários estão menos otimistas em relação ao futuro do que estavam em janeiro (-0,7%), devido ao pessimismo em relação ao comércio (-1%) e ao seu próprio negócio (-1,6%). Mas eles melhoraram em 0,9% a expectativa em relação à situação da economia nos próximos meses.

Com informações do Correio do Brasil

Copom mantém juros em 14,25% ao ano pela quinta vez seguida

Fachada da sede do Banco Central, em Brasília. 15/01/2014. REUTERS/Ueslei Marcelino

Pela quinta vez seguida, o Banco Central (BC) não mexeu nos juros básicos da economia. Por 6 votos a 2, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve ontem (2) a taxa Selic em 14,25% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas, que preveem que a taxa permanecerá inalterada até o fim do ano.

Votaram pela manutenção da taxa Selic o presidente do BC, Alexandre Tombini, e cinco diretores: Aldo Luiz Mendes (Política Monetária), Altamir Lopes (Administração), Anthero Meirelles (Fiscalização), Luiz Edson Feltrim (Relacionamento Institucional e Cidadania) e Otávio Damaso (Regulação). Os diretores Sidnei Marques (Organização do Sistema Financeiro) e Tony Volpon (Assuntos Internacionais) votaram pela elevação da Selic em 0,5 ponto percentual.

Em comunicado, o Copom informou que as incertezas em relação à economia brasileira e global justificaram a manutenção da taxa. “Avaliando o cenário macroeconômico, as perspectivas para a inflação e o atual balanço de riscos e considerando as incertezas domésticas e principalmente externas, o Copom decidiu manter a taxa Selic em 14,25% ao ano, sem viés”, destacou o texto.

Os juros básicos estão nesse nível desde o fim de julho do ano passado. Com a decisão do Copom, a taxa se mantém no mesmo percentual de outubro de 2006. A Selic é o principal instrumento do banco para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Oficialmente, o Conselho Monetário Nacional estabelece meta de 4,5%, com margem de tolerância de dois pontos, podendo chegar a 6,5%. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA acumulou 10,71% nos 12 meses terminados em janeiro, a maior taxa desde outubro de 2003.

No Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado ontem (1º) pelo Ministério do Planejamento, a equipe econômica estimou que o IPCA encerre 2016 em 7,1%. O mercado está mais pessimista. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo Banco Central, o IPCA fechará o ano em 7,57%.

Manutenção da Taxa Selic

Esta foi a primeira vez em oito semanas que o mercado reduziu a estimativa de inflação, que este ano continuará pressionada pela alta do dólar, que influencia o preço dos produtos e das matérias-primas importadas.

Embora ajude no controle dos preços, o aumento da taxa Selic prejudica a economia, que atravessa o segundo ano seguido de recessão, intensificando a queda na produção e no consumo. Segundo o boletim Focus, os analistas econômicos projetam contração de 3,45% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos pelo país) em 2016. O relatório do Ministério do Planejamento prevê retração de 2,9%.

A taxa Selic é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando reduz os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação.

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Mulheres representam quase 50% do setor microempreendedor no Brasil

PalavraLivre-mulheres-mei-micro-empreendedorNo ano de 2006, Reinilda Maria dos Santos e Silva tinha 35 anos e estava desempregada com um filho de apenas 4 anos. Mineira da cidade de Janaúba, mudou-se jovem para Santo André (SP), em busca de vida melhor, mas ficou desamparada, depois que o marido foi preso.

– Cheguei a um ponto de meu filho me pedir leite e só ter água para dar a ele. Fui na assistência social e pedi ajuda. Eles me deram R$ 50. Com R$ 40 comprei alimentos para o meu filho. Com os R$ 10 que sobraram comprei uma barra de chocolate, uma farinha e fiz pães de mel para vender na rua por R$ 0,99. Vendi tudo e voltei para casa com R$ 30 – conta.

Daí em diante, Reinilda não parou mais. Comprou revistas para aprender novas receitas e variou a oferta. – Foram dois anos de luta, vendendo os doces de porta em porta, nas feiras, e com meu filho a tiracolo. Passei fome, porque deixava de comer para não faltar nada para ele – disse.

Reinilda não sabia na época, mas tornara-se uma microempreendedora. Com muito esforço, conseguiu juntar R$ 200 e teve a ideia de comprar uma máquina de crepe, puxar uma extensão da casa onde morava e vender crepes na rua.

Mas a máquina custava R$ 500. Foi quando soube por uma amiga do Banco do Povo – Crédito Solidário, uma organização não governamental (ONG) que faz empréstimos a juros baixos para empreendedores de baixa renda.

Ela conseguiu um empréstimo de R$ 300. Com o dinheiro, comprou uma fritadeira, uma chapa e materiais de cozinha. Meses depois, a fama da confeiteira espalhou-se pela cidade e as coisas começaram, finalmente, a melhorar para Reinilda.

Em 2013, ela ganhou o prêmio Pequenas Gigantes: Desafio São Paulo para Microempreendedoras, de R$ 5 mil, promovido pela organização social Aliança Empreendedora.

– Fomos três eleitas entre 140 mulheres microempreendedoras. Com o dinheiro reformei meu comércio, que ficou bem mais bonito – conta.

Mulheres como Reinilda representam quase a metade dos pequenos empresários brasileiros (47,4%), segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

No entanto, apenas 24% delas solicitaram empréstimo bancário em nome da empresa no primeiro semestre de 2015. O estudo do Sebrae aponta ainda que as mulheres costumam pedir valores cerca de 50% menores que os homens.

De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, dos 5,6 milhões de empresários cadastrados na categoria Microempreendedor Individual (MEI), 77% querem crescer e se tornar micro ou pequena empresa. Entretanto, menos da metade se relaciona com bancos como pessoa jurídica.

– Cerca de 80% utilizam financiamento que não passa por instituições financeiras, como negociação com fornecedores e cheque pré-datado. Nos últimos cinco anos, apenas 40% dos empreendedores individuais obtiveram empréstimo em bancos. Isso mostra que existe espaço enorme de crédito para os microempreendedores individuais. E os empreendedores fogem dos bancos por causa das altíssimas taxas de juros – explica Afif Domingos.

Reinilda é exceção nesse universo inóspito para os pequenos empresários. Abriu a lanchonete Sabor e Cia, onde vende doces, lanches e salgados, em Santo André (SP), faz encomendas para festas em diferentes cidades de São Paulo e costuma receber pedidos de bolos de artistas do mundo televisivo.

Ela continua pegando empréstimos no banco, mas agora no limite do teto – cerca de R$ 15 mil –, para garantir capital de giro. Prestes a concluir um cursos de confeitaria e panificação e com certificados internacionais na área, a empresária não tem descanso.

Faz em média um bolo por dia, com a ajuda de uma assistente, dá palestras e faz assessoria. Seu sonho agora é abrir um café para vender seus quitutes e abrir uma escola de confeitaria e passar seus conhecimentos para mulheres que como ela têm talento, são empreendedoras, porém não têm recursos.

Para quem está começando ela aconselha “a burocracia é muito cruel para os pequenos. Muitos acabam desistindo. Mas hoje há vários cursos online sobre gestão financeira, de assessoria, cursos do Sebrae gratuitos. Há créditos solidários, basta juntar um grupo de amigas ou conhecidos”.

– Não pode desistir. Comecei com R$ 10. Não tenha vergonha de perguntar, bater porta, de ir atrás do cliente. Fidelize seu cliente. E capacite-se – aconselha.

Com informações do Sebrae

Pré-Sal: Projeto que revoga a participação obrigatória na exploração avança no Senado

PalavraLivre-pre-sal-petrobras-senado-jose-serraA discussão do projeto que revoga a participação obrigatória da Petrobras na exploração do petróleo da camada do pré-sal (PLS 131/2015) foi retomada no Plenário do Senado nesta quarta-feira, em sessão marcada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Senadores contrários ao projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que acaba com a participação obrigatória da Petrobras na exploração do pré-sal conseguiram nesta terça-feira adiar a votação da matéria por pelo menos mais um dia. O adiamento foi liderado por senadores do PT.

Os senadores derrubaram, por 33 votos a 31, requerimento que pedia a retirada da urgência para a votação da matéria. Embora tenham conseguido estender a sessão de terça-feira para além das 21h, quando a votação do projeto precisou ser adiada, os senadores contrários ao projeto também sofreram uma derrota.

Um requerimento de retirada de urgência, assinado por 40 senadores, foi rejeitado pelo plenário. Com isso, a matéria não poderá voltar às comissões temáticas da Casa para debate, como queriam os senadores petistas.

Alguns senadores alegavam “precipitação” e pediam mais debate sobre o tema. Simone Tebet (PMDB-MS) afirmou que está em jogo a soberania nacional.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que se trata de entregar o controle do pré-sal às multinacionais em momento de baixa no preço do barril de petróleo. Para Roberto Requião (PMDB-PR), sem o pré-sal a Petrobras irá à falência.

– A Petrobras e suas operações do pré-sal são de extrema importância para a retomada do desenvolvimento e para combater o desemprego. A Petrobras é a espinha dorsal do desenvolvimento industrial brasileiro. A questão do petróleo não é essa brincadeira fútil de que o Brasil está parado ou não está parado – disse.

Pela lei atual, aprovada em 2010, a Petrobras deve atuar como operadora única dos campos do pré-sal com uma participação de pelo menos 30%.

Além de ser a empresa responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção. O projeto de Serra acaba com a exclusividade da Petrobras.

Senadores divergem
A desobrigação da participação da Petrobras na exploração do petróleo localizado na camada do pré-sal divide opiniões dentro da base aliada do governo.

Para o senador Edison (PMDB-MA), ex-ministro de Minas e Energia, a lei de 2010 é a que mais atende aos interesses do Brasil.

Segundo Lobão, a lei ainda não foi suficientemente testada. Para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), o atual modelo gera pressão sobre a Petrobras e restringe a exploração, diminuindo a geração de empregos e a capacidade de investimentos.

Defensor da proposta, o senador Omar Aziz (PSD-AM) disse ser impossível esperar que a Petrobras se recupere para fazer investimentos de 30% na exploração do pré-sal. — Não haverá essa condição nos próximos dez ou 20 anos. O Brasil tem pressa na exploração.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, ressaltou que o projeto já tem quase um ano de tramitação e a comissão especial constituída para debater a matéria não avançou por causa de divergências.

— Todas as vezes que nós tentamos votar essa matéria sempre aparece alguém para dizer que ela não está em condição de ser votada, que há um “tratoraço”. O fundamental é que seja protegido o interesse estratégico da Petrobras e do Brasil. E essa obrigatoriedade de a Petrobras participar como operadora única com 30% das operações hoje resulta, mais do que nunca, ineficaz porque a Petrobras está administrando um prejuízo de R$ 500 bilhões — observou.

Jucá lembrou que a matéria ainda deverá receber emendas e, depois de deliberação no Plenário do Senado, segue para a Câmara dos Deputados. Ele afirmou que o Congresso não pode deixar de decidir nesse momento em que faltam investimento nacional, segurança jurídica, credibilidade e falta de previsibilidade da economia.

— Nós vamos repetir o erro de ficar quatro anos no Congresso discutindo se era partilha, se era concessão, e perder a janela, não de agora, do futuro que vai se abrir novamente quando se retomar o preço do petróleo. Se nós não debatermos, nós não iremos melhorar essa proposta nunca, porque ela ficará escondida sob o manto da ideologia, sob o manto do corporativismo, sob o manto de questões que não fazem bem ao Brasil — afirmou Jucá.

Movimentos sociais contra projeto tucano
Os movimentos sociais e parlamentares se mobilizaram, na tarde desta quarta-feira, para impedir a votação do projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que quebra a condição da Petrobras de operadora única do petróleo na camada do pré-sal.

A decisão foi tomada após reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras, quando o presidente, deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), anunciou que vai manter a mobilização para evitar essa “votação absurda”.

– A fragilização da Petrobras na questão da Lava Jato e na crise econômica tem favorecido o argumento da oposição e, nesse sentido, é oportunismo aproveitar um momento de crise e, ao invés de fortalecer o país, enfraquecer o país – avalia o presidente da Frente Parlamentar.

Para o parlamentar, a aprovação do projeto de Serra “implica em propor a desnacionalização dessa área que foi uma das grandes conquistas do modelo de partilha”.

Ele explica ainda que, com a proposta de Serra, a Petrobras perde dois elementos importantes na exploração do petróleo no pré-sal – o controle tecnológico e evitar fraudes na medição, “dois componentes importantes da indústria de petróleo, que não devemos permitir que a Petrobras perca”, destaca Magalhães.

Com informações do Correio do Brasil

Direto de Brasília com Salvador Neto – #1

Salvador Neto é jornalista, escritor e editor do Palavra Livre
Salvador Neto é jornalista, escritor e editor do Palavra Livre

Em mais uma visita à capital federal, Brasília, na busca por informações exclusivas da economia e política para os leitores e leitoras do Palavra Livre que merecem todo o nosso respeito e atenção há oito anos – sim, oito anos já! – constato que o clima político está tão quente quanto em dezembro do ano passado quando vivi os primeiros momentos do processo de impeachment da presidenta Dilma, colocado na mesa pelo impoluto presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha do PMDB/RJ.

De lá para cá Cunha vem perdendo espaço e força política, mas permanece agindo nos bastidores do planalto central em busca de sobrevida. No xadrez político, voltam agora à cena o ex-presidente Lula, acossado pela grande mídia e MPF sob acusações de triplex, sítio, e também Dilma, com a prisão do ex-marqueteiro de ambos nas últimas eleições.

No meio disso tudo, o país paralisa sua economia, investidores não se encorajam em decidir por realizar seus projetos no Brasil, e quem sofre são trabalhadores e trabalhadoras, que perdem empregos, renda, e veem o custo de vida aumentar.

Além disso o senador Delcídio do Amaral (PT/MS), solto no último final de semana pelo STF após a prisão no fim de 2015, deve voltar nesta quarta-feira ao Senado. OAB já se manifestou contrária à volta dele após o escândalo. Senadores e senadoras estão arredios diante do que Delcídio vai falar quando acessar o microfone do plenário. A tensão é muito grande pelos corredores do Congresso Nacional.

Em meio à essa cortina de fumaça, denúncias, prisões, alguns projetos podem ser votados como o da retirada dos 30% de participação obrigatória da Petrobras na exploração do Pré-Sal, entre outros. Estamos aqui, de olho para dar aos nossos leitores a informação mais objetiva, correta, porque estamos aqui no olho do furacão, novamente, só para você, leitor do Palavra Livre!

Até amanhã, com novas informações de Brasília!

Por Salvador Neto, direto e exclusivo para o Palavra Livre, de Brasília. 

STF: Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial

PalavraLivre-receita-federalA maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) (6 a 1) votou hoje (18) pela manutenção da validade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial.

O julgamento foi interrompido e será retomado na semana que vem, com os votos dos quatro ministros que ainda não votaram.

Até o momento, votaram a favor de continuidade do acesso os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli.

Somente o ministro Marco Aurélio votou pela inconstitucionalidade da norma, por entender que o compartilhamento dos dados entre o Fisco e as instituições bancárias trata-se de quebra de sigilo fiscal.

“No Brasil pressupõe-se que todos sejam salafrários, até que se prove o contrário. A quebra de sigilo não pode ser manipulada de forma arbitrária pelo poder público”, disse.

A Receita Federal defende o acesso aos dados fiscais para combater a sonegação fiscal. De acordo com o órgão, o acesso a informações bancárias junto do Banco Central e às instituições financeiras não é feito de forma discriminada e ocorre somente nos casos estabelecidos pela lei.

Segundo nota técnica divulgada pela Receita, os dados financeiros do contribuinte são acessados após abertura de procedimento fiscal e com conhecimento dele.

A Corte julgou um recurso de um contribuinte que defendeu a necessidade da autorização judicial prévia para que a Receita possa acessar os dados bancários.

Com informações da Ag. Brasil