UFSC – Inscrições abertas para o Processo Seletivo do primeiro semestre

As inscrições no processo seletivo para os candidatos às vagas dos cursos de graduação da UFSC para entrada no primeiro semestre de 2021 poderão ser realizadas até 4 de março.  A Comissão Permanente do Vestibular (Coperve) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) publicou na terça-feira, 26 de janeiro, o edital do Processo Seletivo não presencial.

Serão disponibilizadas 2.516 vagas, sendo que 1.801 serão preenchidas pela nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2017, 2018, 2019 ou 2020 e outras 715 vagas com utilização da nota de um dos cinco últimos vestibulares presenciais da UFSC (2018, 2018.2, 2019, 2019.2 ou 2020).

As inscrições serão exclusivamente pela internet no endereço https://www.processoseletivo2021.ufsc.br, por pessoas que concluíram ou estejam em vias de concluir o Ensino Médio (curso de 2º Grau ou equivalente). A taxa de inscrição é de R$ 80,00.

No momento da inscrição, deve-se indicar o sistema de notas desejado (Enem ou Vestibular). Cada candidato terá direito a apenas uma inscrição e deverá optar por um sistema de notas. A Coperve disponibilizará uma ferramenta de suporte que permitirá ao candidato verificar qual o sistema de notas que melhor o atende: a nota no Vestibular escolhido ou analisar a nota do Enem.

Haverá dois quadros de vagas com todos os cursos de graduação, sendo que 70% delas serão preenchidas pelo critério de média do Enem (1.801 vagas) e 30% pela nota do Vestibular (715). Por exemplo: o curso de Administração (diurno) oferecido no campus de Florianópolis vai disponibilizar 35 vagas neste processo seletivo, das quais 25 são destinadas à seleção pelas médias do Enem e 10 vagas serão preenchidas pela nota do vestibular. A distribuição das vagas segue os critérios da Política de Ações Afirmativas da UFSC nos dois sistemas de notas, sendo metade para concorrência geral e a outra metade na modalidade de reserva de vagas (cotas) para estudantes de escolas públicas.

Enem

Para participar do processo seletivo usando a média do Enem, o candidato deverá ter participado efetivamente de pelo menos uma das quatro últimas edições do Enem (2017, 2018, 2019 ou 2020). Além disso, precisará ter no mínimo 200 pontos na disciplina de Redação e nota superior em 10% à nota mínima daquela edição do exame em cada uma das seguintes disciplinas: Ciências Humanas e suas tecnologias; Ciências da Natureza e suas tecnologias; Linguagens e Códigos e suas tecnologias e Matemática e suas tecnologias. Quem fez o Enem como “treineiro” não poderá utilizar a nota para concorrer às vagas, conforme estabelecido nos respectivos editais do Inep.

Os candidatos que irão utilizar a média do Enem devem ficar atentos na hora de preencher os dados da inscrição. De acordo com o edital, “as notas das disciplinas do Enem serão recuperadas, a partir do CPF informado pelo candidato, na base de dados do Inep e serão confrontadas com as informações fornecidas pelo candidato no ato de inscrição”. A inscrição só será confirmada se os dados coincidirem.

Vestibular

Quem pretende concorrer usando nota de vestibular deverá ter participado efetivamente de pelo menos uma das edições do Vestibular da UFSC de 2018, 2018.2, 2019, 2019.2 ou 2020. Neste caso há uma diferença em relação ao Enem: os candidatos por experiência do Vestibular de 2020, exclusivamente, poderão usar a nota daquele concurso para concorrer.

A nota final será composta de duas partes: o número de acertos das questões de múltipla escolha e outra parte baseada em nova correção das questões discursivas e da Redação, a ser realizada por banca examinadora composta para esta finalidade. Serão recorrigidas as redações e questões discursivas dos candidatos que alcançarem uma pontuação mínima (conforme tabela que acompanha o edital) nas disciplinas de Primeira Língua, Segunda Língua, Biologia, Matemática, Ciências Humanas e Sociais, Física e Química.

Datas

Junto com a abertura das inscrições, em 27 de janeiro, começa também o período para solicitar isenção no pagamento da taxa, que vai até 9 de fevereiro. A partir de 10 de março inicia o prazo de confirmação das informações de inscrição. Em 5 de abril, a Coperve pretende divulgar a confirmação da inscrição preliminar com as notas com as quais o candidato concorrerá às vagas do processo seletivo.

A confirmação da inscrição definitiva – com informações sobre o curso pretendido, o sistema de notas e as notas a serem utilizados na seleção – será publicada em 16 de abril. Essa confirmação de inscrição deverá ser guardada pelo candidato. Conforme o cronograma, o Boletim de Desempenho Individual Preliminar será publicado em 3 de maio e em 14 de maio o resultado final do concurso. Todos esses eventos terão publicidade no site https://www.processoseletivo2021.ufsc.br.

O processo seletivo não presencial é parte de um conjunto de modalidades de seleção aprovado pelo Conselho Universitário (CUn) em sessão realizada no dia 8 de dezembro de 2020. Após uma dedicada avaliação da questão, e na impossibilidade de realizar um vestibular presencial pelo agravamento da pandemia de Covid-19, o Conselho Universitário decidiu que o ingresso aos cursos de graduação da UFSC no ano letivo de 2021 deveria se dar através de um processo seletivo não presencial, do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de um vestibular presencial no início de segundo semestre de 2021, caso as condições sanitárias permitam.

Agenda

27 de janeiro – Início das Inscrições e do prazo para pagamento da taxa de inscrição
27 de janeiro a 9 de fevereiro – Período de solicitação de isenção total do pagamento da taxa de inscrição
22 de fevereiro – Resultado das solicitações de isenção
23 de fevereiro até 18h – Data para interposição de recursos quanto ao indeferimento da isenção
26 de fevereiro – Resposta de recursos quanto ao indeferimento da isenção
4 de março – Fim do período de Inscrições
5 de março – Último dia para Pagamento da taxa de inscrição
8 de março – Confirmação das Informações de Inscrição
15 de março – Prazo final de correção de dados da Inscrição
5 de abril – Confirmação de Inscrição Preliminar com Notas (contém as notas com as quais o candidato irá concorrer às vagas do processo seletivo)
16 de abril – Confirmação de Inscrição Definitiva com Notas
3 de maio – Boletim de Desempenho Individual Preliminar (resultado preliminar do processo seletivo contendo o conjunto total de notas do candidato).
14 de maio – Resultado Final

Confira todas as datas importantes e o Edital no site https://processoseletivo2021.ufsc.br/

Movimento Escoteiro é indicado ao Prêmio Nobel da Paz

De forma inédita, o Movimento Escoteiro foi nomeado nesta semana ao Prêmio Nobel da Paz. A premiação anual realizada pelo Comitê Norueguês do Nobel é concebida desde 1901 à pessoas e entidades que se destacam por ações que promovam a fraternidade entre as nações. Em todo o mundo o Movimento Escoteiro é formado por 60 milhões de crianças, jovens e voluntários em 216 países, sendo o maior movimento de educação não-formal do mundo. Neste ano, a Organização Mundial do Movimento Escoteiro foi indicada pela escoteira e integrante do parlamento norueguês Solveig Schytz.

“O escotismo é construído para dar aos jovens as habilidades para se tornarem uma parte ativa da comunidade local e global. São milhões de meninos e meninas que são amigos uns dos outros. É um movimento para jovens de diferentes culturas, religiões e origens”, disse Solveig, acrescentando que, graças ao escotismo, os jovens podem assumir a liderança no enfrentamento dos desafios que o futuro nos trará. “É hora de valorizar a contribuição do escotismo e dos jovens para a paz em todo o mundo”, concluiu.

A proposta educativa do Movimento Escoteiro é a mesmas em todos os países, baseadas em valores e regras comuns. O jogo limpo, a aventura com os amigos, a permanência na natureza e sua proteção, o desenvolvimento do caráter e da personalidade ou a busca de oportunidades de ser útil e ajudar os outros são valores compartilhados entre os escoteiros de todo o mundo.

O fundador do Escotismo, Robert Baden-Powell, ele mesmo indicado várias vezes para o Prêmio Nobel da Paz, originalmente não deu ao Escotismo um papel na construção da paz. Mas isso mudou logo depois de experimentar a Primeira Guerra Mundial como um conflito com consequências de longo alcance, e viu a importância de uma comunidade operando globalmente, baseada nos princípios de amizade e compreensão mútuas, enquanto firmemente enraizada em seus países e comunidades locais. 

Ainda há um longo caminho para ganhar o Prêmio Nobel da Paz. No entanto, segundo o Diretor Presidente dos Escoteiros do Brasil, Rafael Macedo, a nomeação reforça a importância e a contribuição do escotismo no processo de educação da juventude. “São em momentos como estes que demonstram a importância do escotismo e o papel que ele desempenha no desenvolvimento integral de crianças e jovens em todo o mundo”, considera Macedo.

Em 2020 os Escoteiros do Brasil tiveram de se reinventar devido ao ano atípico de atividades causado pela pandemia. A realização de atividades online seguiu mobilizando os mais de 80 mil escoteiros em todo o país, inclusive com a realização de eventos como o Jamboree Nacional Online que foram levados do mundo físico para o digital e reuniram cerca de 8 mil participantes.

  • com informações dos Escoteiros do Brasil

Retorno às aulas em SC – Gestores recebem orientações

O detalhamento do retorno das atividades presenciais em 2021 foi tema de uma reunião virtual na tarde desta segunda-feira, 25, entre a equipe da Secretaria de Estado da Educação (SED), os gestores escolares e os coordenadores regionais de educação da rede estadual. Os professores da rede permanecem em período de recesso, mas devem retornar às atividades a partir da próxima semana, assim como as equipes técnicas das escolas e coordenadorias.

A reunião contou com a participação virtual de mais de 2,5 mil profissionais vinculados à gestão escolar da rede. O objetivo foi detalhar pontos relevantes sobre os modelos pedagógicos que vão orientar a ação de cada unidade escolar ao longo do ano letivo de 2021, como questões relacionadas ao retorno seguro das atividades presenciais, quadro de pessoal do magistério, transporte e alimentação escolar.

Aulas em três modelos no ano letivo de 2021

A perspectiva da SED é trabalhar com três modelos, que podem coincidir: 100% presencial, misto e 100% online. O primeiro será aplicado nas escolas que dispuserem de salas com infraestrutura adequada para realizar o distanciamento de 1,5 metro exigido entre as carteiras dos alunos. No caso de professores integrantes do grupo de risco, haverá duas possibilidades. Para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental será necessário fazer contratação de profissional ACT. Já nos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio, a respectiva disciplina será ministrada de maneira remota.

Caso a matriz de risco da região onde a escola estiver localizada se altere para o nível Gravíssimo (cor vermelha no mapa), a unidade passa a atender no modelo misto. O mapa de risco para Covid-19 em Santa Catarina é atualizado pelo Governo do Estado toda quarta-feira e pode ser acessado neste site

segundo modelo, que incluirá a maioria dos alunos, funciona com a alternância dos grupos que frequentam a escola e dividido em dois momentos: o “Tempo Escola” e o “Tempo Casa”. O “Tempo Escola” consiste no atendimento presencial na unidade escolar, com turmas subdivididas em grupos. Já as atividades pedagógicas que compõem o “Tempo Casa” podem ser realizadas com ou sem a mediação por tecnologias digitais, com orientação para que as escolas criem dinâmicas para que estudantes sem acesso possam, sempre que possível, integrar-se às atividades em espaços disponibilizados na unidade. O atendimento presencial nesse modelo se dará de duas a três vezes por semana nos Anos Iniciais e semanalmente nos Anos Finais e Ensino Médio.

Nesses dois modelos, a recomendação às escolas é a organização da carga horária priorizando horários concentrados nas turmas (aulas-faixa), para evitar trocas de sala constantes. O aluno deve permanecer na sala e, se possível, a carteira deve ser marcada para que o estudante use sempre a mesma.

Já o modelo 100% online, que foi aplicado ao longo de 2020, com a suspensão das aulas presenciais, continua em 2021 para os cerca de 28 mil alunos da rede estadual que, comprovadamente, fazem parte de grupo de risco para Covid-19, assim como os professores. Essa modalidade também será ofertada quando os pais optarem por manter seus filhos em atividades remotas. Nesse caso, os responsáveis devem assinar um termo de compromisso informando o desejo de manter o estudante nesse modelo. O termo tem validade de 15 dias e pode ser suspenso por desejo dos pais ou responsáveis, desde que a escola seja formalmente informada com sete dias de antecedência.

Transporte e alimentação escolar

A previsão da SED é que 20% do total de estudantes da rede utilizem o transporte escolar. A gestão das escolas, em conjunto com a rede municipal, deve organizar o roteiro de circulação dos veículos para atender os modelos pedagógicos que estarão vigentes. A orientação é priorizar os agrupamentos de alunos presenciais por proximidade.

No caso da alimentação escolar, a SED manterá a entrega dos kits de alimentação escolar aos alunos, mesmo para aqueles que retornem às atividades presenciais em quaisquer dos dois modelos. O serviço de bufê, existente em algumas escolas em 2020, não será aplicado em nenhuma unidade, atendendo às recomendações sanitárias. No caso de atendimento presencial, a refeição será preparada e entregue por profissional da empresa responsável por esse serviço.

Orientações para servidores

Os professores da rede estadual de educação retornam ao trabalho no dia 3 de fevereiro, quando iniciam a formação pedagógica com o objetivo de assegurar o planejamento docente coletivo da continuidade curricular entre 2020 e 2021. Os servidores que integram o grupo de risco devem preencher uma autodeclaração para permanecer em atividades remotas.

Semana de preparação da comunidade escolar

Para as equipes gestoras das coordenadorias regionais e das escolas, esta semana será de intenso planejamento e organização. Entre as tarefas necessárias estão levantamento dos alunos que devem permanecer em atividades remotas, finalização do Plano de Contingência Estadual para Educação (PlanCon Edu) e preparação dos informativos à comunidade escolar.

Criciúma – Prefeitura investe 1,6 mi em bolsas de estudos

Com as inscrições abertas, a Prefeitura de Criciúma investiu mais de R$ 1.616.924 em bolsas de estudos, destinadas aos estudantes de graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc). A iniciativa contempla pessoas carentes e/ou pessoas com deficiência. O edital e a ficha de inscrição estão disponíveis no Diário Oficial Eletrônico (DOE), por meio do link: www.criciuma.sc.gov.br/site/doe.php?diario=2477#conteudo.

A entrega da documentação está marcada para ocorrer entre os dias 24 e 26 de março, no hall de entrada do Paço Municipal Marcos Rovaris, das 8h30 às 17h. Os interessados também podem apresentar a documentação na Central de Atendimento ao Acadêmico (Centac) da Unesc até 26 de março, das 8h30 às 21h.

As pessoas carentes podem concorrer as bolsas de 50%, e candidatos portadores de deficiência podem requerer 100%. Os selecionados deverão se enquadrar nos seguintes critérios: residir há cinco anos consecutivos em Criciúma, não ter diploma de graduação, estar matriculado em um dos cursos de Ensino Superior da Unesc, ter renda familiar bruta per capita de até três salários mínimos, não ter sido reprovado em três ou mais disciplinas no semestre anterior, se tiver recebido bolsa no semestre anterior.

A relação dos inscritos será publicada no site oficial da prefeitura www.criciuma.sc.gov.br e da Unesc www.unesc.net, no dia 31 de março. Nos mesmos endereços eletrônicos também será disponibilizada a lista dos pré-classificados, no dia 30 de abril. A relação oficial dos classificados contemplados e em lista de espera será divulgada no dia 13 de maio.  

Confira cronograma de entrega de documentos:

24 de março: LetrasPedagogiaArquitetura e UrbanismoEngenharia de ProduçãoCiências BiológicasCiência da ComputaçãoFisioterapiaDesignTeatroJogos DigitaisHistóriaArtes VisuaisCiências EconômicasOdontologia eCursos EAD. 

25 de março: Engenharia de Materiais, Engenharia Mecânica, Enfermagem, Direito, Geografia, Matemática, Nutrição, Engenharia Civil, Secretariado Executivo, Engenharia Química, Ciências Contábeis e Cursos EAD.

26 de março: Educação Física, Engenharia Ambiental e SanitáriaFarmáciaTec. Gestão Proc. GerenciaisTec. Gestão Rec. HumanosTec. Gestão ComercialEngenharia De AgrimensuraMedicinaBiomedicinaTec. em Design em ModaPsicologiaAdministraçãoAdministração Hab.Comércio Exterior eCursos EAD.

Senado aprova aumento de pena para quem maltratar cães e gatos

Em sessão remota nesta quarta-feira (9), o Plenário do Senado aprovou projeto que aumenta as penas para maus-tratos a cães e gatos (PL 1.095/2019). O texto foi aprovado na Câmara no final do ano passado e segue agora para a sanção.

Pela proposta, a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação a cães e gatos será punida com pena de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. Hoje, a pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa — dentro do item que abrange todos os animais. O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para criar um item específico para cães e gatos, que são os animais domésticos mais comuns e principais vítimas desse tipo de crime.

O deputado Fred Costa (Patriota-MG), autor da proposição, acompanhou a votação da sala da Secretaria de Tecnologia da Informação (Prodasen), de onde são transmitidas as sessões remotas do Senado. Para o deputado, o projeto responde a um problema concreto da sociedade brasileira, que tem se revoltado a cada caso de violência com os animais.

Relatório

O relator, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), elogiou a iniciativa da matéria. Em seu relatório, ele apontou que, apesar da proibição legal, a imprensa e as redes sociais têm divulgado o aumento da frequência de delitos graves envolvendo atos de abuso e maus-tratos especificamente contra cães e gatos, “o que gera um clamor social para que a legislação seja alterada”. O senador lamentou que muitos desses atos cruéis sejam até filmados e divulgados na internet.

Contarato destacou que, com o isolamento social por conta da pandemia do coronavírus, os casos de maus-tratos cresceram muito. Com base nos registros da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), o senador informou que, somente no estado de São Paulo, denúncias de violência contra animais aumentaram 81,5% de janeiro a julho de 2020, em relação ao mesmo período do ano passado.

— Este projeto é muito importante. É inaceitável o que vem acontecendo no Brasil no aspecto da proteção animal — declarou o senador, lembrando que a data de 9 de setembro é destinada a comemorar o Dia Nacional do Veterinário.

De acordo com o relator, estudos acadêmicos e estatísticos ressaltam, inclusive, a correlação entre maus-tratos aos animais domésticos — em sua maioria cães e gatos — e violência doméstica. A crueldade animal, destacou Contarato, está conectada a outros atos de violência, o que torna os maus-tratos aos animais de estimação um indicativo de abuso familiar, com a demanda de serem devidamente evidenciados e reconhecidos, “para que a saúde e a segurança social sejam asseguradas na sociedade”.

— Este projeto é uma forma de dar viabilidade ao mandamento constitucional de proteger a fauna. É nossa responsabilidade garantir aos animais saúde e bem-estar — disse Contarato.

Da Vinci e Gandhi

Em seu relatório, Fabiano Contarato citou o ativista Mahatma Gandhi (1869-1948), que afirmou: “A grandeza de uma nação e seu progresso moral podem ser julgados pela forma como seus animais são tratados”. Na visão do relator, a aprovação da matéria é uma forma de aproximar o Brasil do nível de civilidade preconizado pelo líder indiano.

O relator também destacou uma frase do pintor italiano Leonardo da Vinci (1452-1519), que registrou que “chegará o tempo em que o homem conhecerá o íntimo de um animal e nesse dia todo crime contra um animal será um crime contra a humanidade”. Para Contarato, o projeto é uma oportunidade de o país dar mais um importante passo nessa direção.

Emendas

Contarato informou que foram apresentadas três emendas em Plenário. No entanto, nenhuma delas foi acatada. As emendas dos senadores Rose de Freitas (Podemos-ES) e Jean Paul Prates (PT-RN) pediam que as penas mais duras fossem aplicadas aos casos de violência com todos os animais criados em âmbito doméstico, e não apenas em relação a cães e gatos. O relator elogiou a emenda, mas sugeriu um projeto específico para tratar do assunto.

A terceira emenda, de autoria do senador Telmário Mota (Pros-RR), diminuía o tempo mínimo de detenção para dois meses — contra três meses da legislação atual e dois anos, do projeto. A emenda previa também a proibição da guarda de animal em caso de dolo. Telmário classificou o projeto como uma “grande inversão de valores”.

— Este projeto está fora da realidade. A relação com os animais tem que ser de carinho. Mas uma animal tem que ser tratado como um animal. Essa sensibilidade está atrapalhando a cultura dos brasileiros — argumentou Telmário, ao anunciar voto contrário ao projeto.

Ao rejeitar a emenda, Contarato argumentou que a redução das penas vai no sentido oposto do projeto, tendo potencial para estimular ainda mais os atos de crueldade contra cães e gatos. O relator ainda informou que já apresentou um projeto (PL 4.517/2020) para aumentar a pena dos maus-tratos com lesão grave contra pessoas. Segundo a proposição, a pena será de dois a cinco anos de reclusão. Hoje, a pena é de um a quatro anos.

Apoio

Vários senadores se manifestaram em apoio ao projeto. O senador Carlos Viana (PSD-MG), que presidiu a sessão, parabenizou o deputado Fred Costa pela autoria, o senador Fabiano Contarato, pela relatoria, e a todos os que lutam pela causa animal no país.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) pediu uma convivência mais civilizada com os animais e com o planeta. Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o projeto é um avanço para toda a sociedade. Rodrigo Pacheco (DEM-MG) registrou que a defesa dos animais é uma causa que tem o apoio da sociedade. Alvaro Dias (Podemos-PR), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Rogério Carvalho (PT-SE) classificaram o projeto como um salto civilizatório.

O senador Major Olimpio (PSL-SP) lamentou os recorrentes casos de violência contra os animais e elogiou a iniciativa do projeto. Os senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Daniella Ribeiro (PP-PB) lembraram a importância dos animais domésticos para a saúde mental dos seus donos. Soraya Thronicke (PSL-MS), Lasier Martins (Podemos-RS), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Izalci Lucas (PSDB-DF), Humberto Costa (PT-PE), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Paulo Paim (PT-RS) e Jorginho Melo (PL-SC) elogiaram o autor e o relator da matéria.

— Este é um projeto muito importante. Proteger os animais é uma questão de sensibilidade humana — afirmou Jorginho.

Manifestação

Na manhã de terça-feira (8), ativistas da causa dos animais fizeram uma manifestação em frente ao Congresso Nacional para defender a aprovação do PL 1.095/2019. Militantes independentes e representantes de entidades ligadas à defesa dos animais estenderam uma faixa cobrando cadeia para quem maltrata cães e gatos. Centenas de imagens de cães e gatos vítimas de violência foram colocadas no gramado, como forma de chamar a atenção para o tema. Cerca de 30 organizações manifestaram apoio ao ato em frente ao Congresso.

Fonte: Agência Senado

Crimes relacionados à pedofilia podem se tornar inafiançáveis

O Senado vai analisar proposta que torna inafiançáveis os crimes relacionados à prática da pedofilia. O PL 4.406/2020, do senador Dário Berger (MDB-SC), altera o Código de Processo Penal (Lei 7.209, de 1984) impedindo o pagamento de fiança nos casos de favorecimento de prostituição de menores, divulgação de imagens de estupro e crimes virtuais.

De acordo com o projeto, os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) também serão inafiançáveis. Entre os crimes previstos no ECA estão fotografar, registrar, vender ou expor criança ou adolescente em cena pornográfica; simular a participação de criança ou adolescente em cenas de sexo e aliciar criança ou adolescente para praticar ato libidinoso.

Dário explicou que o crime de estupro de vulnerável praticado contra menores de 14 anos já é inafiançável, porém nos demais crimes sexuais contra menores ainda é possível pagar fiança.

— Qualquer crime que envolva crianças é revoltante e estarrecedor. É preciso que a legislação brasileira seja mais rígida para punir exemplarmente esses tipos de crimes porque um dos fatores para que eles continuem ocorrendo é a certeza da impunidade — disse à Rádio Senado.

O senador ainda ressaltou o número de denúncias de violência sexual envolvendo menores de idade.

 — Dados mostram que só no ano passado foram registradas mais de 17 mil denúncias de violência sexual contra menores de idade pelo Disque 100. Nos primeiros meses deste ano o governo federal registrou quase 5 mil novas denúncias, esse é o retrato da gravidade dessa situação. Por isso o projeto tem por objetivo acabar com essa impunidade — explicou o senador.

Fonte: Agência Senado

UDESC está novamente entre as melhores universidades do mundo

Pelo segundo ano seguido, a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) foi classificada entre as melhores universidades do mundo no ranking da organização Times Higher Education (THE). A lista de 2020 avaliou 1.527 universidades de 93 países. Acesse o ranking.

“A presença da Udesc no ranking global da THE pelo segundo ano consecutivo é um excelente indicativo de que nossa universidade está se firmando cada vez mais no cenário internacional”, destaca o reitor, Dilmar Baretta.

“Para avançarmos nesse contexto, pretendemos reforçar, por exemplo, nossas ações de ensino, pesquisa, extensão, inovação e intercâmbio em parceria com diversas instituições de outros países”, afirma. 

Universidades brasileiras

Liderada pela britânica Universidade de Oxford pelo quinto ano seguido, a nova lista tem 52 universidades brasileiras, seis a mais do que no ano passado. Após escalar do nono ao sétimo lugar em 2019, o Brasil subiu mais uma posição e é o sexto país com maior número de instituições no ranking, na frente de Itália e Espanha.

A Udesc foi classificada na faixa de mais de 1.001, mesmo resultado obtido do ano passado (a partir da posição 200, a classificação é feita em grupos). Dentre as 52 universidades brasileiras ranqueadas – sendo 35 federais, 11 estaduais e seis particulares – a Udesc está na 14ª posição. 

Dimensões avaliadas

O levantamento da THE é elaborado a partir de 13 indicadores que abordam cinco dimensões: ensino, pesquisa, citações de artigos científicos, transferência de tecnologia e internacionalização.

Para o ranking deste ano, foram analisadas mais de 80 milhões de citações em mais de 13 milhões de publicações científicas e aplicados questionários com 22 mil acadêmicos em todo o mundo.

Outros rankings

A Udesc também ganhou destaque neste ano em dois outros rankings elaborados pela THE: no Latin American University Ranking, levantamento de melhores instituições de ensino superior da América Latina, a universidade estadual foi classificada na 92ª colocação, melhorando sua posição em relação ao ano anterior. A lista foi divulgada em julho.

Já no Golden Age University Rankings, que avalia instituições entre 50 e 75 anos de existência, a Udesc foi classificada no estrato 250-300. Foi a primeira vez que a instituição figurou na lista, divulgada em junho. No mês seguinte, a Udesc recebeu uma moção de aplauso dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) pela conquista. Saiba mais no site da THE.

  • com informações da Ascom/Udesc

Desinformação – Nova campanha publicitária do TSE vai ao ar hoje (1/9)

A partir desta terça-feira (1º), uma nova campanha da Justiça Eleitoral será transmitida aos brasileiros com o objetivo de conscientizar sobre a importância de não repassar notícias falsas, com ênfase no impacto negativo desse fenômeno no processo democrático em ano eleitoral.

Com a mensagem “se for fake news, não transmita”, a campanha contará com a divulgação do biólogo Átila Iamarino, divulgador científico e youtuber que tem atuado contra notícias falsas durante a pandemia do coronavírus (causador da Covid-19). O TSE vai contar com esse apoio para dar amplitude à mensagem e atingir o máximo de pessoas em todo o país, sem qualquer custo, uma vez que o especialista não cobrou cachê para participar da campanha.
 
Na mensagem, Átila fala sobre como as fake News vêm se alastrando em proporções avassaladoras e lembra que tudo começa com um simples transmissor, que é uma única pessoa que passa para seu grupo familiar que repassa para sua comunidade e, rapidinho, diversas pessoas já estão contaminadas.
 
“Parece até o espalhamento de um vírus, e, na verdade, esse fenômeno é uma espécie de vírus”, diz ele na mensagem, ao lembrar que, em um processo eleitoral, essa divulgação de boatos e notícias falsas é letal para a democracia e pode acabar com a reputação de pessoas idôneas e, ao mesmo tempo, esconder a verdade sobre candidatos mal intencionados e, no final, todo mundo leva tempos para se curar dos efeitos.
 
“Tudo o que você receber, verifique antes de repassar. Consulte fontes e agências de checagem. Quem espalha fake News prejudica outras pessoas, a si mesmo e pode estar cometendo um crime. Se for fake News não transmita”, finaliza o biólogo.
 
Compromisso do TSE
O combate à desinformação é um dos compromissos da gestão do ministro Luís Roberto Barroso, que enfatiza o papel da Justiça Eleitoral em assegurar a democracia brasileira e a preocupação da Corte com campanhas de desinformação, de difamação e de ódio na internet. Para o ministro, “as mídias sociais, as plataformas de internet, os veículos de imprensa e a própria sociedade são os principais atores no enfrentamento da desinformação”, uma vez que, segundo sua avaliação, a Justiça Eleitoral tem um papel importante, porém residual, no enfrentamento das fake news, pois o Judiciário não tem nenhuma intenção de se tornar censor da liberdade de expressão das pessoas.
 
A Corte Eleitoral também mantém uma página específica na internet com diversos conteúdos sobre o tema. No site Desinformação, é possível encontrar esclarecimentos sobre informações falsas divulgadas durante as Eleições Gerais de 2018 envolvendo a Justiça Eleitoral, a urna eletrônica e o voto. O cidadão também tem acesso a uma série de vídeos explicativos produzidos pelo Núcleo de Rádio e TV da Assessoria de Comunicação do Tribunal.
 
A campanha “Se for fake news, não transmita” será veiculada no rádio, na televisão, na internet e em todas as redes sociais do TSE. As peças já podem ser conferidas no Portal do TSE.

Vitória da Educação – Novo Fundeb será promulgado hoje (26), permanente e com mais recursos

O novo Fundeb, aprovado por unanimidade nesta terça-feira (25) por 79 senadores em dois turnos de votação, torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, aumenta seu alcance e amplia em 13 pontos percentuais os recursos destinados ao setor pela União. O texto será promulgado pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (26), às 11h, e se tornará a Emenda 108 da Constituição.

A PEC 26/2020 começou a tramitar pela Câmara dos Deputados como PEC 15/2015, tendo como primeira signatária a então deputada federal Raquel Muniz (PSD-MG) e como relatora a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). No Senado, a matéria foi relatada pelo senador Flávio Arns (Rede-PR) e foi aprovada da forma como veio da Câmara, com o acréscimo de apenas uma emenda supressiva.

O texto foi fruto de consenso entre os parlamentares e vem sendo debatido de forma sistemática desde o início de 2019. Foram apresentadas 9 emendas em tempo regimental no Senado, sendo que três foram retiradas. Todos os partidos apoiaram a aprovação da PEC no Senado.

Em 2019, o Fundeb distribuiu R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Atualmente, garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação. Cerca de 90% dos recursos do Fundeb vêm de impostos coletados nos âmbitos estadual e municipal, e os outros 10% vêm do governo federal. Os repasses da União não entram no teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016).

A PEC torna permanente o Fundeb, que, pela legislação atual, acabaria no fim deste ano. Também aumenta dos atuais 10% para 23% a participação da União no Fundo. Essa participação será elevada de forma gradual: em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.

Os valores alocados pelo governo federal continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. Da mesma forma, o fundo continuará recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de parte dos tributos federais.

Os entes federativos deverão usar os recursos do Fundeb exclusivamente em sua atuação prioritária definida na Constituição: os municípios cuidam da educação infantil e do ensino fundamental; e os estados, do ensino fundamental e médio. Assim, o dinheiro não poderá ser aplicado, por exemplo, em universidades, pois o ensino superior é de responsabilidade prioritária do governo federal.

Atual distribuição de recursos

Atualmente, o valor mínimo nacionalmente definido no Fundeb (valor anual por aluno – VAA) é calculado da seguinte forma: primeiro é estipulado o montante da complementação da União. O valor mínimo atual é de 10% do total dos fundos — a União tem repassado nos últimos anos apenas o valor mínimo.

Esse dinheiro é primeiramente destinado ao fundo de menor valor per capita até que esse valor se iguale ao de segundo menor valor; o restante da verba federal é, em seguida, destinado a esses dois fundos até que os valores se igualem ao terceiro menor fundo, e assim por diante – até o esgotamento dos recursos. 

O VAA para 2020 foi estipulado em R$ 3.643,16. Essa fórmula de cálculo fez com que 9 estados recebessem complementação: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Modelo híbrido de distribuição

A PEC estabelece um modelo híbrido de distribuição entre os fundos. Os primeiros 10 pontos percentuais do dinheiro da União serão distribuídos como no cálculo atual de distribuição.

Outros 10,5 pontos percentuais da participação da União serão destinados às redes de ensino que não alcançarem um nível de investimento mínimo por aluno, considerando-se no cálculo desse valor mínimo não apenas os recursos do Fundeb (único critério existente hoje) mas a disponibilidade total de recursos vinculados à educação na respectiva rede.

Desses 10 pontos percentuais, pelo menos 5 pontos deverão ser destinados à educação básica — se for o caso, inclusive para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. A medida terá grande impacto, já que a educação infantil concentra a maior demanda não atendida pela rede pública no país.

Critérios de qualidade

Os outros 2,5 pontos percentuais de participação da União (totalizando os 23% da complementação deste ente) serão distribuídos às redes públicas que melhorarem a gestão educacional e seus indicadores de atendimento escolar e aprendizagem, com redução das desigualdades. Esses critérios ainda serão regulamentados por lei.

Melhoria em infraestrutura

A PEC prevê que, dentro da nova parcela da complementação federal, 15% desse dinheiro seja destinado para despesas de capital – para investimentos em infraestrutura, melhoria de equipamentos e instalações – e não somente gasto com despesas correntes.

Segundo dados do Censo Escolar 2018, 12% das escolas da rede pública não têm banheiro no prédio; 33% não têm internet; 31% não têm abastecimento de água potável; 58% não têm coleta e tratamento de esgoto; 68% não têm bibliotecas; e 67% não possuem quadra de esportes.

O Custo Aluno-Qualidade (CAQ), constante no Plano Nacional de Educação, será considerado como parâmetro para o padrão mínimo de qualidade do ensino. O relator, senador Flávio Arns, defende a adoção do CAQ como parâmetro: “Trata-se de inovação consentânea com os debates mais avançados em matéria de financiamento da educação, segundo os quais o critério básico para alocar os recursos deve ser o da garantia dos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem”, diz.

Valorização dos profissionais

Ainda dentro da nova parcela de complementação de recursos da União, no mínimo outros 70% serão destinados ao pagamento de salários dos profissionais da educação. Atualmente esse piso é de 60% e beneficia apenas professores.  

Flávio Arns lembra que atualmente quase todas as redes de ensino já destinam esses 70% do fundo para os salários. A intenção da norma é preservar essa destinação.

Fundos estaduais

A PEC prevê ainda que os entes federados, uma vez recebida a complementação da União, devam redistribuir os recursos entre suas unidades de ensino, para diminuir desigualdades no âmbito de uma mesma rede de ensino.

ICMS

A PEC também prevê que os estados aprovem legislação, no prazo de dois anos a partir de sua promulgação, para distribuir entre os municípios parte dos recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade.

Atualmente os estados repassam parte do ICMS arrecadado (25%) às cidades. A PEC diminui o total repassado proporcionalmente às operações realizadas no território de cada município e aumenta o mesmo tanto no repasse que nova lei estadual deverá vincular às melhorias na educação.

Alterações na Constituição

A proposta altera ainda o artigo da Constituição que define os princípios do ensino, incluindo a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. Também foram incluídos os termos “a qualidade e a equidade” como metas a serem perseguidas pelos sistemas de ensino, atuando em regime de colaboração.

Relatório

Flávio Arns rejeitou as emendas apresentadas no Senado ao alegar que elas podem ser abarcadas na regulamentação posterior da matéria (a chamada lei do Fundeb) e também para que o texto não tenha que voltar para análise da Câmara. “Tendo em vista que muitos desses temas suscitados serão mais adequadamente tratados na lei de regulamentação, e considerando também o risco de promovermos alterações que possam descaracterizar algumas das medidas veiculadas pela PEC, redundando no retorno da matéria à Casa iniciadora — com risco de expiração do prazo do atual Fundeb e prejuízo a todo o sistema público de ensino básico —, nos manifestamos pela manutenção do texto aprovado na Câmara dos Deputados”, afirmou.

Ele só acrescentou uma emenda de sua própria autoria ao texto excluindo o inciso 4 do artigo art. 212-A da Constituição (artigo novo proposto pela PEC). O texto permitia que parcela dos recursos da complementação da União ao Fundeb fosse dirigida a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. Flávio Arns alega que tal distribuição já consta no artigo 213 da Constituição.  

Para ele, os limites e o alcance dessa questão devem ser definidos na lei do Fundeb, sem a necessidade de qualquer acréscimo sobre esse tema no texto constitucional. “Assim, evitamos insegurança jurídica quanto à possibilidade de interpretações diversas sobre o assunto, e prevenimos que haja dispositivo prescindível na Carta Magna”, defendeu.

Importância

O senador ressalta a atual importância do Fundeb: “Trata-se de um dos principais instrumentos de redistribuição de recursos do país, realocando valores no âmbito de cada estado, entre o governo estadual e as prefeituras, para tornar o sistema educacional mais equitativo e menos desigual”.

O Fundeb atualmente representa 63% do investimento público em educação básica. Ele diz que, se o fundo não existisse, estima-se que os valores mínimos de aplicação em educação girariam em torno de R$ 500 por aluno/ano nos municípios mais pobres do Brasil. Com o Fundeb atual esse investimento é de cerca de R$ 3.600.

Com a PEC, estima-se que esse valor aumente cerca de 50% até 2026, passando para cerca de R$ 5.500.

De acordo com Arns, o Fundeb, cujo principal mérito já é a distribuição regional de recursos, será ainda mais equitativo com a PEC: “Esse modelo permitirá maior capilaridade na distribuição dos recursos, fazendo com que eles cheguem às redes de ensino que mais necessitam, independentemente do estado da Federação onde elas se encontrem”.

Ele cita estudo realizado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados que aponta que a adoção desse novo critério trará aumento estimado, até 2026, de 54% das redes de ensino beneficiadas pela complementação da União (que passarão a ser 2.618 em comparação com cerca de 1.700 redes hoje atendidas). O número de alunos contemplados pelo aporte federal subirá para 17,5 milhões. Essa ampliação da cobertura beneficiará estudantes de redes de 24 estados da Federação, 15 a mais do que os 9 estados abarcados atualmente.

De acordo com o senador, o “novo Fundeb” traz a inovação “de criar um mecanismo de distribuição dos recursos já vinculados à educação, a partir do número de matrículas efetivadas na rede estadual e nas redes municipais, de modo que o recurso vá para onde o aluno está”.

 — Cuidemos de nossas crianças, cuidemos de nosso futuro, instituindo um novo Fundeb permanente, financeiramente robusto e com um compromisso solidário dos três níveis federativos no sentido de garantir educação de qualidade a todos — disse Arns.

Financiamento

A cesta de recursos do Fundeb é composta de 20% das receitas provenientes das seguintes fontes, as quais foram mantidas pela PEC: Fundo de Participação dos Estados (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD); Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e cota-parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) devida aos municípios.

Ficam de fora do fundo 5% dos referidos impostos e transferências, embora continuem vinculados à educação, além de 25% dos impostos municipais próprios (Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Serviços (ISS), bem como o Imposto de Renda retido na fonte de servidores públicos estaduais e municipais.

Proposta de Emenda à Constituição

Uma PEC pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. Não podem ser apresentadas PECs para suprimir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e direitos e garantias individuais).

A PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e é aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49) em cada turno.

Fonte: Agência Senado

Aulas presenciais suspensas até pelo menos 12 de outubro em SC

A Secretaria de Estado da Educação decidiu manter a suspensão de aulas presenciais pelo menos até 12 de outubro em Santa Catarina, de acordo com as medidas de combate ao coronavírus do Governo do Estado. A definição vale para as redes pública e privada, municipal, estadual e federal, relacionadas à educação infantil, nível fundamental, médio, educação de jovens e adultos (EJA) e ensino técnico.

A nova data apresentada é uma resposta ao quadro demonstrado nesta terça-feira, 18, pelo secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro, ao secretário da Educação, Natalino Uggioni e à equipe técnica da SED, em reunião on-line. Segundo o titular da Saúde, a situação em todas as 16 regiões do Estado ainda é considerada gravíssima (12) ou grave (4) e requer a continuidade de planejamento e alerta antes da retomada de aulas presenciais. Priorizando dessa forma a segurança de estudantes, de professores e dos profissionais da educação.

Após o alinhamento com a equipe técnica, a SED apresentou o novo prazo à Secretaria de Estado da Saúde. A partir dessa definição, a Saúde irá encaminhar a publicação oficial pelo Governo do Estado.

“Em nosso estreito alinhamento com a Secretaria de Estado da Saúde, encaminhamos essa proposição, uma vez que as condições de controle da pandemia ainda não são favoráveis. Isto indica que precisamos garantir a segurança e manter atividades não presenciais para cumprir com nossa responsabilidade de seguir com o calendário escolar”, reforçou Uggioni.

Considerando as projeções do coronavírus para as próximas semanas, a SED pretende avançar nas demandas relacionadas à adaptação do calendário escolar, na continuidade e reforço das atividades escolares remotas e nas ações do protocolo para a retomada de aulas presenciais, quando isto for possível.

Nesta quarta-feira, 19, completam-se cinco meses desde a suspensão das aulas presenciais. O decreto atual em vigor, 724, de 17 de julho de 2020, suspende as aulas nas redes pública e privada até 7 de setembro.

Nova portaria da SES determina suspensão de aulas até o risco moderado

Na segunda-feira, 17, a SES emitiu a Portaria no 592/2020, que determina quais medidas de enfrentamento da Covid-19 devem ser adotadas de acordo com a Avaliação de Risco Potencial nas Regiões de Saúde, classificadas como Gravíssimo, Grave, Alto e Moderado. Entre as atividades que passam por restrição, estão as aulas presenciais no Estado, que devem ser suspensas, inclusive em quadro de risco moderado, o que demanda adequações na estratégia da SED e contínuo monitoramento.