Selo de Qualidade para restaurantes em Floripa

A gastronomia é um dos pontos fortes de qualquer cidade turística no mundo, e um indicador importante para a qualificação que o turista dá à cidade, região, estado ou país quando o visita, ou a visita. Florianópolis busca qualificar o setor da gastronomia agora instituindo um selo de qualidade para a procedência e preparo dos pescados.

A Secretaria de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico iniciou uma campanha para incentivar o registro de restaurantes no Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Equipes da prefeitura, em parceria com a Vigilância Sanitária vão visitar estabelecimentos e conscientizar sobre a importância do registro.

O selo do serviço atesta a qualidade e procedência dos pescados e garante que o beneficiamento (higiene, acondicionamento, embalagem e rotulagem) dos alimentos seguiu uma série de boas práticas. Pescadores que fornecem pescados para restaurantes e que realizam esse processo antes da venda, são obrigados por lei, a apresentarem o registro no SIM.

Os restaurantes que optam por serem os responsáveis por esse beneficiamento também são obrigados por lei, a apresentar o selo.

Com a campanha “Diga SIM ao SIM”, a Prefeitura de Florianópolis quer educar os restaurantes sobre a importância da garantia da procedência dos pescados.

“Essas ações visam garantir que os alimentos não apresentem riscos à saúde da população e que tenham sua procedência e qualidade garantida. ”, explica o superintendente de Pesca, Maricultura e Agricultura, Adriano Weickert.

De acordo com a lei 555/2016 e decreto 18.185/2017 que regulamenta a legislação em Florianópolis, os restaurantes devem comprovar procedência da matéria-prima dos alimentos comercializados no local. Se encontrado em situação irregular, o estabelecimento pode receber intimação ou auto de infração da vigilância sanitária e passa a responder processo administrativo.

Sem dúvidas é uma medida acertada, mas que precisa da adesão tanto de quem pesca e vende, quanto de quem compra e prepara os pescados para o consumidor final. Outra atitude que a Prefeitura da Capital precisa tomar e com grande urgência é a qualificação dos trabalhadores no setor de turismo como um todo. Na média, o atendimento deixa a desejar por diversos fatores.

MPL Joinville realiza atividade sobre transporte coletivo neste sábado (26)

palavralivre-tarifa-zero-transporte-coletivoNeste sábado, 26, o Movimento Passe Livre (MPL) realiza a atividade “Conheça o MPL – Reunião de Novos Membros”, com o objeto de apresentar o movimento, seu surgimento e suas pautas. O evento é aberto a toda comunidade.

Há 11 anos, O Movimento Passe Livre (MPL) vem discutindo transporte coletivo e mobilidade urbana no país. Trânsito caótico, tarifa cara, lotação de ônibus, prioridade para transporte individual, valorização do transporte coletivo, tarifa zero, passe livre, empresa pública de ônibus, conselho de usuário, etc.

Em Joinville não é diferente, desde 2005 o MPL vem realizando trabalhos em escolas, bairros, ocupações, espaços culturais e populares para discutir mobilidade urbana e transporte coletivo gratuito.

Desde janeiro de 2016, pagamos a maior tarifa do Brasil, no valor de R$4,50. Além disso, durante o ano as empresas contaram linhas, fecharam terminais e pouco se preocupam com a lotação dos veículos e o horário escasso das linhas.

Por isso, o MPL sente a necessidade de realizar a atividade para discutir e debater sobre transporte coletivo, conhecer e participar do MPL – Joinville. A atividade será realizada às 15h, no Centro dos Centro Dos Direitos Humanos De Joinville Maria Da Graça Bráz.

Com informações do Movimento Passe Livre Joinville

CCJ do Senado aprova relatório da PEC do Teto e texto segue para plenário

palavralivre-senadores-pec-tetoA Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem (9) relatório favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um teto de gastos para o setor público nos próximos 20 anos. O texto foi aprovado sem emendas, ou seja sem mudar a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, e seguirá para o plenário do Senado.

A PEC determina que o governo só poderá gastar, nas próximas duas décadas, o mesmo valor do ano anterior, corrigido pela inflação. O texto aprovado pelos senadores prevê a possibilidade de revisão da regra a partir do décimo ano em que estiver em vigor.

A matéria é polêmica e gerou aproximadamente sete horas de discussão na comissão, com muitas tentativas de adiamento da votação por parte da oposição.

Os oposicionistas apresentaram um voto em separado com substitutivo ao texto e também várias propostas de emendas. Ao fim, todas foram rejeitadas, conforme orientação do relator da PEC, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O relator discordou de emendas apresentadas por senadores da oposição que tratam do salário mínimo e propunham que, mesmo em caso de extrapolação dos gastos, o reajuste pudesse ser maior do que a inflação.

Eunício Oliveira disse que não procede a justificativa de que a atual redação da PEC proíbe uma política de valorização do salário mínimo.

“A PEC não impede políticas perenes de valorização do salário mínimo. Apenas veda aumentos reais em períodos quando os gastos excederem o teto estabelecido. É bastante razoável que, nesses períodos, não sejam colocadas novas fontes de pressão sobre os já abalados gastos públicos”, disse.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou destaque para uma emenda que propunha que a PEC passasse por um referendo após ser aprovada. O destaque também foi rejeitado pelo plenário da CCJ.

Pelo cronograma estabelecido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e líderes partidários, a PEC será votada pelo plenário em primeiro turno em 29 de novembro e, em segundo turno, em 13 de dezembro.

Se a matéria for aprovada dentro desse prazo, será promulgada no dia 15 de dezembro, último de trabalho no Senado antes do recesso parlamentar.

Com informações das Agências Senado e Brasil

Michel Temer (PMDB) faz piada com a situação dos desempregados brasileiros

palavralivre-michel-temer-ironiza-desempregadosNão bastasse tudo, o Brasil acaba de ganhar, com algum atraso, um simulacro de Maria Antonieta. Não me refiro a Marcela Temer, que, aliás, anda desaparecida, mas ao marido.

Michel Temer conseguiu fazer piada com as centrais sindicais que protestavam contra a flexibilização dos direitos trabalhistas em frente ao Palácio do Planalto.

Num discurso em que falou da proposta que elevou de 60 para 120 meses o prazo para parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, fez uma ironia tacanha e quase psicótica.

Os manifestantes “aplaudem este grande momento do governo federal”. Era coisa bem diferente do que ocorria no auditório, onde os circunstantes distribuíam “palavras de incentivo e aplausos entusiasmados”.

Arrematou com uma tirada: “Quem sabe, quando os senhores saírem, convidam aqueles que estão lá fora. Se não têm emprego, quem sabe arruma emprego. Acho que é uma fórmula muito adequada”.

O desemprego bateu em 11,8% no terceiro trimestre, segundo o IBGE. São 12 milhões de pessoas, 437 mil a mais do que no segundo trimestre, um crescimento de 3,8%. Cabe piada?

Nunca se comprovou que a frase que imortalizou Maria Antonieta fosse dela. “Se não têm pão, que comam brioches”, teria dito a rainha da França ao cocheiro que lhe contou por que as pessoas nas ruas pareciam desgraçadas.

Em 1793, ela perdeu a cabeça. Nosso Carlos Magno, apesar de não ter pescoço, está no caminho.

Por Kiko Nogueira do Diário do Centro do Mundo

Desaposentação – Por 7 votos a 4 STF decide pela ilegalidade

palavralivre-stf-decide-ilegalidade-desaposentacaoO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (26) considerar ilegal a desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.

A legalidade do benefício estava em julgamento na Corte há dois anos e sofreu sucessivos pedidos de vista. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão do Supremo.

Por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na legislação. Votaram contra o recálculo da aposentadoria os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e a presidente, Cármen Lúcia. A favor votaram Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

A validade da desaposentação foi decidida após um aposentado pedir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.

AGU
Em parecer enviado ontem (26) ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que para a concessão da desaposentação seria necessário que o segurado devolva todos os valores recebidos durante a aposentadoria.

A AGU entende que a revisão sem a devolução dos valores contraria a Constituição Federal, que estabelece o “caráter contributivo da Previdência Social e a necessidade de preservação do equilíbrio entre suas receitas e despesas” do INSS.

Com informações do Terra e Ag. Brasil

Câmara aprova em segundo turno PEC que limita gastos públicos por 20 anos

palavralivre-pec241-gastos-publicos-aprovadaDepois de mais de sete horas de discussão e obstrução da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (25), em segundo turno, o texto principal da proposta de emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior.

Foram 359 votos a favor, 116 contrários e duas abstenções. Seis destaques ao texto apresentados pela oposição ainda precisam ser votados.

Pouco antes de encerrar a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou que a Polícia Legislativa retirasse das galerias cerca de 50 manifestantes que protestavam contra a aprovação da PEC.

Ao orientar os deputados da base governista a votarem a favor da aprovação da PEC, o líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), disse que a limitação de gastos é fundamental para a retomada do crescimento econômico e do emprego e para o fim da recessão. Segundo Moura, a PEC não mexe nos recursos das áreas prioritárias como a saúde e a educação.

Desde o início da discussão da PEC dos Gastos Públicos, a oposição critica a medida e diz que a limitação vai retirar recursos das áreas sociais, principalmente da saúde e da educação. Os governistas rebatem os argumentos e garantem que não haverá cortes nessas áreas.

Para que a PEC 241 seja encaminhada para discussão e votação no Senado, os deputados precisam agora votar os destaques ao texto.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os aliados do governo esperam concluir a apreciação da PEC na Casa em novembro para que a proposta seja promulgada e passe a fazer parte da Constituição Federal.

Com informações da EBC, Agências de Notícias

Jornalistas catarinenses vão à dissídio coletivo por aumento de salários

palavralivre-jornalistas-justica-trabalho-dissidioApós a quinta audiência mediada pelo Ministério Público do Trabalho, realizada nesta terça-feira (18/10), em Florianópolis, a intransigência do Sindicato das Empresas de Jornais e Revistas levou a Negociação Coletiva 2016 ao impasse. A solução do conflito será encaminhada ao Tribunal Regional do Trabalho, mediante ajuizamento de Dissídio Coletivo.

O Sindicato dos Jornalistas realizou duas assembleias antecedendo a audiência: uma no Grupo RBS; outra no jornal Notícias do Dia e TV Record News, do Grupo RIC Record. Em ambas, a categoria saiu das redações e manifestou sua indignação em frente ao prédio das empresas, em duas das maiores assembleias dos últimos tempos. Na RBS, os jornalistas voluntariamente usaram roupas pretas para marcar seu protesto.

A decisão unânime foi de rechaçar a proposta patronal de reajustar os salários em apenas 5%, frente a uma inflação de 9,83%. O Sindicato foi autorizado a fazer uma última proposta de conciliação e, caso não houvesse acordo, a encaminhar o dissídio.

Foi aprovada, também, uma agenda de mobilizações nas ruas e nas redes sociais para denunciar a postura patronal de desvalorização dos jornalistas.

Ouvidos de mercador
Na audiência no MPT, o SJSC fez nova proposta de reajuste salarial pela inflação, sem aumento real. Diante do fato novo, o procurador Alexandre Freitas apelou para a sensibilidade patronal, considerando a proposta bastante razoável diante da realidade.

O presidente do Sindicato das empresas, Ronaldo Roratto, e os advogados Carlos Motta e Aglaé de Oliveira, no entanto, sequer se dispuseram em abrir a possibilidade para uma nova consulta ao segmento empresarial.

“Não estamos autorizados, a assembleia das empresas aprovou 5%”, disse Motta, manifestando ao procurador que estava posto o impasse e encaminhando o conflito para dissídio coletivo.

O presidente do SJSC, Aderbal Filho, reconheceu que o dissídio não é bom para os jornalistas, que sofrerão com a defasagem salarial. Mas alertou ao presidente do Sindicato patronal que é pior ainda para os pequenos veículos.

“Uma coisa é a RBS ou a RIC terem que pagar as diferenças salariais de um longo período quando sair a decisão judicial, outra coisa são os jornais regionais que vão ter que pagar a conta por irmos ao dissídio”, disse.

Após a audiência, a assessoria jurídica do SJSC foi orientada a preparar o processo de dissídio, arrolando também o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de Santa Catarina, que mais uma vez não compareceu na audiência.

Com informações do Sindicato dos Jornalistas de SC

Judiciário brasileiro custou 1,3% do PIB em 2015

palavralivre-custo-judiciario-brasileiroO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou ontem (17) um estudo cujos dados mostram que as despesas totais do Judiciário brasileiro foram de R$ 79,2 bilhões em 2015.

O valor representa 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todas as riquezas produzidas pelo Brasil. Segundo o levantamento, cada cidadão pagou no ano passado R$ 387,56 para garantir o funcionamento do serviço de Justiça.

Os valores fazem parte da pesquisa Justiça em Números, divulgada anualmente pelo conselho e que analisa a situação da Justiça Estadual, Federal, Eleitoral, Militar, Trabalhista e dos tribunais superiores. Os dados não citam o Supremo Tribunal Federal (STF), órgão acima do CNJ na hierarquia do Judiciário.

De acordo com a pesquisa, os gastos com recursos humanos consomem 89% das despesas, que incluem salários de juízes, servidores, empregos de funcionários terceirizados, além de  auxílios, diárias e passagens. Segundo o CNJ, 56% das despesas totais retornam aos cofres públicos por meio do pagamento de custas processuais.

Pela primeira vez, o levantamento avaliou o custo de cada servidor ou empregado do Judiciário da folha de pagamento do ano passado.

De acordo com o Justiça em Números, cada magistrado custa em média R$ 46 mil por mês; cada servidor, R$ 12 mil; funcionários terceirizados custam em média R$ 3,4 mil ao mês e, por fim, cada estagiário, R$ 774, em média. Os valores também incluem pagamentos de verbas indenizatórias e gastos com diárias e passagens.

De forma inédita, o estudo também apontou o tempo de tramitação dos processos. Na fase de execução, a mais importante para o cumprimento da decisão judicial, a média registrada foi de nove anos. Na Justiça Estadual, o tempo de tramitação é de 8 anos e 11 meses, e na Justiça Federal, 7 anos e nove meses.

Processos e conciliação
Os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também mostram que estão em tramitação em todo o Judiciário cerca de 102 milhões de processos pendentes de decisão definitiva. O número aumentou em relação ao ano de 2014, quando 100 milhões estavam em andamento.

Pela primeira vez na pesquisa, foram avaliados as taxas de resolução de processos por meio da conciliação, modo de resolução de conflitos em que o juiz passou a ser obrigado a propor, após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (NCPC).

Segundo os dados, 11% das sentenças proferidas foram homologadas por meio do acordo de conciliação. Na Justiça do Trabalho, o índice passou para 25%. Na Justiça Estadual, o indicador foi de 19,1% e na Federal, apenas 5,6%.

Com informações da Ag. Brasil

Pré-Sal, Petrobras – Como o Estado participa na exploração em outros países

palavralivre-petroleo-brasileiro-pre-salA Câmara dos Deputados deve concluir nesta terça-feira (18) a votação do projeto de lei que desobriga a Petrobras de participar de todos os consórcios de exploração dos campos do pré-sal.

A proposta quer mudar a legislação em vigor, que determina que a estatal tenha uma participação mínima de 30% nos consórcios desta área e seja a operadora destes campos de petróleo e gás – ou seja, a responsável por conduzir direta ou indiretamente a exploração e produção.

Aprovada pelo Senado em fevereiro, a nova regra desobriga a empresa de participar da totalidade dos consórcios licitados sob o regime de partilha de produção. A empresa poderá escolher quais campos tem interesse em explorar, e caberá à Presidência decidir quais são de fato as áreas estratégicas.

A estatal manterá a participação mínima de 30% nestes campos selecionados. Os restantes serão leiloados e explorados e operados pela empresa vencedora.

Na última quarta-feira, a Câmara aprovou o texto-base do projeto, de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP). Agora, votará sete emendas que alteram trechos da lei. Concluída a etapa, o projeto seguirá para sanção presidencial.

Ao longo de toda sua tramitação no Congresso, a mudança proposta gerou debates acalorados. Partidos de oposição ao governo Temer, que apoia a iniciativa, dizem que o projeto “entregará o pré-sal ao capital estrangeiro”.

Por sua vez, seus defensores argumentam que estarão resguardados os campos mais lucrativos para a estatal, que terá assim maior flexibilidade de gerir investimentos em um momento em que está muito endividada.

Extremos
Mas como o Brasil se insere no contexto global dos modelos de exploração de petróleo? Qual é o peso de empresas estatais na atividade? E o que determina o papel assumido pelo Estado em diferentes países?

“A maioria dos governos dá algum tipo de privilégio para suas estatais. É raro, ainda que não inédito, um ambiente de exploração em que haja competição total com empresas privadas”, diz Patrick Heller, diretor de programas jurídicos e econômicos do Natural Resource Governance Institute (NRGI), organização sem fins lucrativos dedicada a promover o gerenciamento eficaz e transparente de recursos mineiras.

No entanto, o pesquisador diz não conhecer um país que aplique um percentual mínimo de participação obrigatória para sua empresa estatal, como ocorre hoje com a Petrobras.

Entre os diferentes modelos adotados no mundo, Heller posiciona em um extremo a Arábia Saudita, o terceiro maior produtor de petróleo do mundo em 2015, segundo a Agência Internacional de Energia (IEA, na sigla em inglês), organização intergovernamental com representantes de 29 países.

O Estado saudita detém o monopólio da exploração e só permite a participação de empresas estrangeiras como prestadoras de serviços contratados por sua estatal. Tudo o que é extraído e produzido pertence ao país.

No outro extremo, está o maior produtor global no ano passado, os Estados Unidos, onde não existe uma petrolífera estatal.

“Não existe um modelo ideal. A pergunta que um país tem de se fazer ao determinar sua política é como balancear riscos, porque a indústria de petróleo é muito arriscada: os projetos mais falham do que têm sucesso”, afirma Heller.

Fabiano Mezadre Pompermayer, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), acrescenta que, além dos riscos da exploração, o “potencial de rendimento determina a maior ou menor presença dos governos.”

“Em países do Oriente Médio, onde a rentabilidade é alta e o risco é baixo, o Estado resolve fazer tudo diretamente. Nos Estados Unidos, Reino Unido e Noruega, onde o risco é alto, se compartilha isso com empresas privadas por meio de concessão, que, em troca, pagam tributos, como royalties, participações especiais e bônus de assinatura”, afirma Pompermayer.

Tabela de participação de empresa estatal na exploração de petróleo
Fonte: Natural Resource Governance Institute

 

Monopólio, concessão e partilha
Ao longo das últimas duas décadas, o Brasil transitou de uma ponta a outra deste espectro.

A Petrobras detinha o monopólio da exploração até o final dos anos 1990, um regime que, por exemplo, se manteve no México até 2013 – no ano seguinte, uma reforma constitucional abriu a indústria mexicana para investimentos privados.

palavralivre-petroleo-pre-salEm 1997, foi instituído o modelo de concessão, em que o governo brasileiro entrega a empresas privadas o direito de explorar determinadas áreas por um prazo determinado.

O país passou a ter um regime misto a partir de 2009, quando foi aplicado o modelo de partilha aos campos do pré-sal. Nele, o Estado continua a ser o “dono” do petróleo e cabe às empresas contratadas a exploração e extração, dando uma parte da produção ao governo.

Esse modelo é usado quando o risco de exploração é baixo, mas é necessário fazer um grande investimento para explorar, como é o caso do pré-sal.

Nestes campos, localizados a grandes profundidades, o acesso às reservas é difícil e custoso, mas o índice de sucesso dos primeiros campos perfurados girou entre 80% e 90%, diante de uma taxa de 10 a 20% na indústria global, explica Ricardo Leães, pesquisador especializado em Relações Internacionais da Fundação de Economia e Estatística (FEE), instituto de pesquisa ligado ao governo do Rio Grande do Sul.

“O mais comum é se adotar modelos diferentes de acordo com circunstâncias diferentes. A maior parte dos países se vale da concessão, que tende a predominar em países desenvolvidos e na maior parte dos sul-americanos”, afirma Leães.

“O modelo de partilha é mais comum em países africanos, na China e na Índia. A Rússia usa um modelo misto, como o Brasil.”

Decisão política
O pesquisador da FEE ressalta que os dois países nos extremos desse grau de participação do Estado, Arábia Saudita e Estados Unidos, têm características próprias que impedem sua comparação ou replicação mundo afora.

Leães avalia que seria “desonesto” comparar o Brasil com a Arábia Saudita, que tem “reservas absurdas com um risco muito baixo”.

“Há tanto petróleo que as empresas aceitam serem só prestadoras de serviço, algo que é menos lucrativo, porque ainda assim elas faturam muito”, afirma.

A situação americana também é especial, explica o pesquisador, porque a lei do país determina que o petróleo não pertence ao Estado, como no Brasil, mas a quem o encontrar.

“As primeiras descobertas se deram na década de 1860. Quando o petróleo vira um item de segurança nacional, em meados do século passado, já havia grandes empresas privadas nacionais fortes, que podiam garantir os interesses do país.”

Leães esclarece que a decisão sobre o papel do Estado na exploração do petróleo tem um caráter “político” e se dá de acordo com as diferentes circunstâncias de um país. Ele cita o exemplo da Noruega.

“Quando se descobriu petróleo, era um país relativamente pobre, mas com instituições consolidadas. Houve uma grande discussão sobre o que fazer, e foi criada uma estatal e um fundo soberano para administrar os recursos obtidos com a atividade”, afirma.

Mas a maioria dos países está em estágio de desenvolvimento anterior, em guerra civil ou sob regime ditatorial quando se descobre o petróleo em seus territórios, diz o pesquisador.

“A princípio, se permite muito investimento externo, mas as pessoas passam a ter a sensação de que estão sendo exploradas. Há, então, um rompimento completo e se vai de um extremo a outro, como no Brasil, mas isso vai mudando com o tempo.”

Custos x benefícios
Inicialmente, o modelo de partilha foi escolhido para o pré-sal porque ele dá maior poder de fiscalização ao Estado sobre os custos de operação, já que o lucro da exploração é o que é partilhado.

O modelo também daria à Petrobras a possibilidade de desenvolver os fornecedores locais para esta indústria, avalia Pompermayer, do Ipea.

Ao mesmo tempo, o especialista aponta que este argumento suscita controvérsias.

“Você pode até dizer que a Petrobras é quem melhor faria esse desenvolvimento. Mas a Operação Lava Jato evidencia os problemas disso”, argumenta ele, fazendo referência à corrupção nos contratos de licitação.

“Além disso, o modelo de partilha, como está, engessa demais a Petrobras e não garante que ela conseguirá desenvolver fornecedores locais. O custo sobre a empresa é maior do que benefício para o país.”

Por sua vez, Leães acredita que a mudança nas regras de exploração do pré-sal podem ser positivas no curto prazo, mas tem ressalvas quanto aos efeitos da medida daqui a alguns anos.

“Agora, isso alivia a situação da empresa e permite aumentar o volume de investimentos em petróleo no país, porque ela está muito endividada e sem capacidade de investir”, afirma o pesquisador.

“Mas, no longo prazo, isso pode diminuir a fatia da estatal no pré-sal e, quando o preço do barril subir – tornando esses investimentos mais vantajosos – e a empresa se recuperar, ela já terá aberto mão de uma participação nestes campos e isso pode comprometer uma política nacional para esta indústria.”

Com informações da BBC Brasil

Deputados aprovam pacotão bilionário de aumentos ao funcionalismo

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A pedido do presidente em exercício, Michel Temer (PMDB), a Câmara dos Deputados votou na noite de ontem 15 projetos de reajustes salariais de servidores de diversas carreiras públicas federais. O reajuste médio concedido foi de 21,5%, divididos em quatro anos.

O governo não divulgou um número oficial, mas cálculo feito pela Agência Estado apontou que os projetos terão impacto de pelo menos R$ 56 bilhões até 2019 nos cofres públicos, sem contar o chamado “efeito cascata”.

Até por volta das 23h15, já haviam sido aprovados 11 dos 15 projetos: para servidores do Poder Judiciário e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); servidores do Ministério Público da União e o procurador Geral da República, além de funcionários do Poder Executivo, da Câmara, do Senado, do Tribunal de Contas da União (TCU), defensores públicos da União e servidores da área de Educação.

Até o fechamento desta edição, faltavam ainda a votação de servidores da Defensoria Pública da União (DPU), de agências reguladoras, das Forças Armadas e de ex-territórios.

Conforme o projeto aprovado, os ministros do STF terão seus salários aumentados dos atuais R$ 33.763 para R$ 39.293. O montante é considerado o teto do funcionalismo público. Junto com os demais servidores do Judiciário, o impacto é de mais de R$ 6 bilhões até 2019.

Por força da lei, o procurador geral da República, Rodrigo Janot, também teve o salário aumentado, para igualar seu vencimento ao que será pago aos ministros do STF.

Um dos maiores impactos será o do projeto de reajuste dos servidores do Poder Executivo. Até 2019, a estimativa de impacto era de cerca de R$ 14,9 bilhões.

Os reajustes dos servidores das Forças Armadas (R$ 14 bilhões) e da área da Educação (R$ 14,9) também terão impacto expressivo em quatro anos. Já o reajustes servidores do TCU deverá provocar um impacto de quase R$ 320 milhões até 2019. Alguns projetos, como o dos reajustes da Câmara e do Senado, não trazem previsão.

Apoio
Para o deputado Silvio Costa (PtdoB-PE), da oposição a Temer, a atual base governista não quis, quando oposição, votar os reajustes.

“Queria que o líder do governo (deputado André Moura (PSC-SE) viesse ao microfone e fizesse o compromisso de que o presidente Michel não vai vetar. Porque uma coisa é votar, outra coisa é não vetar”, disse ele.

Houve acordo, antes do início da sessão desta noite, para que os reajustes do funcionalismo fossem votados e, em seguida, os deputados apreciassem a nova proposta de Desvinculação de Receitas da União (DRU).

O acordo ocorreu para evitar que o PT, da presidente afastada Dilma Rousseff, obstruísse a sessão, como havia ameaçado, e levasse os trabalhos até a madrugada.

A base de Temer, formada por PMDB, PSDB, DEM e pelo chamado centrão (PP, PR, PTB, PSD, PRB e outras legendas nanicas), tem ampla maioria para aprovar as propostas, mas a obstrução atrasaria os trabalhos.

Com informações de O Tempo, e outros jornais