A presidenta Dilma sancionou com vetos a lei da minirreforma eleitoral. A nova legislação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na noite desta terça-feira (29).
Entre os vetos, está o inciso que permite a doação de empresas para campanhas eleitorais de candidatos, repassadas por meio de partidos políticos ou comitês financeiros das coligações. Também foi vetado o dispositivo que determinava a impressão dos votos dos eleitores pela urna eletrônica.
Dilma Rousseff decidiu vetar o financiamento empresarial de campanhas devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do último dia 17 de setembro.
Nas justificativas dos vetos, a presidenta alega que ouviu o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU), segundo os quais esse tipo de contribuições financeiras confrontariam a “a igualdade política e os princípios republicano e democrático”.
De acordo com mensagem presidencial encaminhada ao Congresso, com as razões do veto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estimou em R$ 1,8 bilhão os custos com o registro impresso dos votos dos eleitores.
Por conta desses “altos custos” da implementação da medida, o dois artigos sobre o tema foram vetados pela presidenta.
O projeto de lei 5735/2013 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no início do mês. Com a decisão de Dilma, os parlamentares devem se reunir em sessão solene do Congresso Nacional para analisar os vetos, podendo derrubá-los ou não.
Eduardo Cunha critica vetos
O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e líderes partidários criticaram os vetos aos dispositivos da minirreforma eleitoral que permite o financiamento empresarial aos partidos políticos e restabelece o voto impresso.
Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), será atendido o pedido dos líderes, de sancionar hoje a nova Lei Eleitoral.
De acordo com Eduardo Cunha, a posição da maioria dos líderes “é não votar nenhum veto se não puder incluir os da Lei Eleitoral”.
Cunha disse que o governo não deveria vetar o dispositivo permitindo o financiamento empresarial aos partidos políticos com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a doação de empresas às campanhas. “Na minha opinião, nesse momento o Poder Executivo está errando em vetar.”
“O que não dá é vetar uma coisa que sequer publicada, que ainda não tem trânsito em julgado. Se houvesse o trânsito em julgado da decisão do Supremo, o Poder Executivo poderia estar correto no veto”, afirmou o presidente da Câmara.
Segundo ele, há muitas circunstâncias que precisam ser vistas no acórdão do STF. “Não conheço o acórdão que ainda não foi publicado. Nele, ainda caberá embargo de declaração. É difícil fazer uma suposição sobre a decisão do STF”, acrescentou.
Líder do DEM, o deputado Mendonça Filho (PE) defendeu que a votação dos vetos da reforma eleitoral ocorra na sessão do Congresso Nacional, prevista para hoje (30), às 11 horas, destinada à votação de seis vetos pendentes.
Para Mendonça Filho, se os vetos da reforma eleitoral não estiverem incluídos na pauta a oposição poderá obstruir a votação dos demais vetos. O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), também insiste na apreciação dos vetos da reforma eleitoral na sessão de amanhã.
Renan recusa inclusão de veto a financiamento de campanha na pauta do Congresso
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse ontem (29) que vai manter a sessão do Congresso Nacional marcada para concluir hoje (30) a apreciação dos vetos presidenciais.
Renan disse que incluir o veto ao financiamento de campanhas eleitorais por empresas, que deve ser publicado nesta quarta-feira, seria inútil e o país espera primeiro uma resposta sobre vetos que já estão na pauta.
“A apreciação desse veto na sessão de amanhã, quando o país espera que nós concluamos a apreciação dos outros vetos que foram destacados, seria um gesto inútil do Congresso Nacional, sem nenhuma eficácia”, disse Renan durante entrevista a jornalistas no Salão Azul do Senado.
“Não podemos prejudicar o interesse nacional, que pressiona legitimamente no sentido de concluirmos a apreciação dos outros vetos”, afirmou Renan.
Assim, o presidente do Senado contraria o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que queria incluir o veto na pauta da sessão, na intenção de derrubá-lo e permitir o financiamento empresarial de campanha nas eleições de 2016.
“Há um pedido reiterado do presidente [da Câmara] de que esse veto seja apreciado amanhã, o que é impossível, porque há uma prioridade que é a conclusão da apreciação dos outros vetos, que estão pressionado o Brasil e precisam ser resolvidos”, afirmou Calheiros.
Um dos principais defensores do financiamento empresarial de campanha, Cunha chegou a “ameaçar” derrubar a sessão, considerada prioridade pelo governo por incluir o polêmico reajuste a servidores do Judiciário e também a extensão da política de reajuste do salário mínimo a todos os aposentados.
A estratégia anunciada seria a convocação de uma sessão extraordinária da Câmara para o mesmo horário da sessão de votação dos vetos, o que impossibilitaria a sessão do Congresso, uma vez que a Câmara tem preferência.
“Se, por algum motivo, não houver a liberação do Plenário [da Câmara, onde a sessão é realizada], nós vamos manter a convocação para o momento em que for possível” retrucou Calheiros, que disse ter disposição de realizar à noite a sessão, marcada para o final da manhã.
Segundo Calheiros, incluir o veto na pauta seria desrespeitar o Regimento do Congresso que estabelece um prazo de 30 dias, a contar do seu recebimento pelo presidente do Senado:
“Nós não sabemos ainda quais os vetos que foram apostos pela presidente da República, o que torna impossível apreciá-los amanhã, porque seria um movimento inútil. Do ponto de vista do entendimento do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] seria uma espécie de confrontação, o que na prática não seria recomendado”.
A presidenta Dilma deixou o veto assinado antes de viajar para os Estados Unidos, onde participou da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). A decisão coincide com a do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou, no dia 17, o financiamento empresarial inconstitucional.
Com informações da Ag. Brasil
